Concursos no DF: MPF considera constitucional lei que não elimina candidatos aprovados fora do limite de vagas

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A lei, de autoria do deputado Cláudio Abrantes, beneficia candidatos aprovados que ficaram fora do cadastro de reserva

O Ministério Público Federal (MPF) considerou constitucional uma lei distrital que trata da não eliminação de candidatos aprovados fora do limite de vagas do cadastro de reserva dos concursos públicos no DF. O parecer ainda precisa ser aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi comemorado na Câmara Legislativa do DF (CLDF), em sessão plenária na última quarta-feira (18/8). O projeto é de autoria do deputado Cláudio Abrantes.

Atualmente os candidatos que não ficam dentro do limite das vagas do cadastro de reserva são automaticamente eliminados dos concursos, mesmo que tenham sido aprovados nas provas. Com a nova lei, o candidato permanece aguardando ser chamado, caso novas vagas, além do cadastro de reserva, sejam abertas no órgão, evitando assim a realização de um novo certame.

A Lei 6488/2020, chegou a ser aprovada por unanimidade pelos deputados distritais, mas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, sob a alegação de vício formal e material. Mas, a Procuradoria da CLDF entrou com um recurso junto à suprema corte e agora obteve um parecer favorável à constitucionalidade.

O parecer do MPF foi apresentado pelo subprocurador Luís Augusto Santos Lima. “Tá aí o Ministério Público Federal contrariando o MP do DF e dizendo que a Lei é sim constitucional e eu espero que o Supremo acate este parecer, numa vitória da Câmara Legislativa do Distrito Federal”, disse.

Na avaliação do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), a Lei 6488/2020 está prestes a criar um paradigma nacional. Para ele, se o STF confirmar o parecer, a regra vira jurisprudência ou, no mínimo, base para uma Lei Federal.

“Isso é importante para a economia referente aos concursos públicos, que, em tese, passam a ter validade de quatro anos. A administração pública não precisa realizar outro certame antes do fim deste prazo. Torço muito para que o Supremo julgue positivamente e que por meio de uma Lei distrital, tenhamos uma regra nacional”, completou.

LDO prevê retomada de concursos públicos no DF, afirma Secretaria de Economia

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Nas redes sociais, a Secretaria de Economia do Distrito Federal reafirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 prevê a retomada de concursos públicos. No projeto, existe previsão de despesas para mais de 11,5 mil novos servidores, com a realização de concursos e nomeações de aprovados.

Segundo a Pasta, são concursos para 23 categorias, para vagas em áreas estratégicas do governo e também em setores da administração pública com déficit de servidores por conta de exonerações e aposentadorias. Veja:

– Execuções Penais
– Políticas Públicas e Gestão Governamental
– Procurador do DF
– Atividades de Defesa do Consumidor
– Gestão de Resíduos Sólidos
– Magistério
– Cirurgião-Dentista
– Enfermeiro
– Médico
– Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária
– Assistência Pública à Saúde
– Assistência à Eduacação
– Planejamento Urbano e Infraestrutura
– Auditoria de Atividades Urbanas
– Atividades do Trânsito
– Auditoria de controle inteiro
– Auditoria fiscal da Receita
– Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária
– Agente de Polícia
– Escrivão de Polícia
– Apoio às atividades Policiais Civis
– Regulação de Serviços Públicos do DF
– Apoio às atividades jurídicas PGDF

A Secretaria destaca também que os quantitativos e previsões estipulados na proposta da LDO são estimativas e possuem caráter autorizativo. A efetivação das contratações depende de fatores como demanda dos órgãos, comprovação de necessidade de pessoal nas áreas, inclusão da demanda no orçamento de 2022 e, sobretudo, disponibilidade financeira.

E, ressalta também que , em agosto de 2020, o GDF suspendeu todos os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública. Dessa forma, garantiu que o período de pandemia não afetasse a validade dos certames já aprovados ou a posse de aprovados em concursos já realizados. O Decreto nº 40.572/2020 já havia suspendido, por tempo indeterminado, a posse e o exercício de aprovados, com exceção dos profissionais necessários para atuar no enfrentamento da pandemia de covid-19.

Concursos autorizados

Em março, a Secretaria de Economia anunciou a autorização de novos concursos para o Distrito Federal em 14 carreiras.  e informou que número de vagas disponíveis assim como a data das avaliações ainda depende de levantamento dos órgãos. O objetivo é repor as vacâncias e, assim, melhorar a qualidade do serviço prestado à população em diversas áreas, como saúde, educação e segurança.

Na ocasião,  o governador Ibaneis Rocha usou as redes sociais para falar sobre o aval e comentar a importância deles para o cenário atual.  Segundo ele, o número de vagas e as datas ainda serão anunciados e levarão em conta a necessidade de reposição de cada uma das equipes.

“Chegam muitas mensagens e comentários diariamente me perguntando sobre realização de concursos públicos. Tenho uma boa notícia! A Secretaria de Economia liberou a realização de concursos para 14 carreiras. O número de vagas disponíveis e as datas ainda serão anunciadas (1/2). Temos que tomar essa decisão levando em consideração o orçamento e a necessidade de reposição de equipes. Ao contrário dos que me antecederam, que politizaram a realização de concursos, a responsabilidade fiscal é, p/ mim, muito importante!”

Os concursos autorizados são para as seguintes carreiras:

– Apoio às Atividades Policiais Civis;
– Assistência Pública à Saúde;
– Atividade de Defesa do Consumidor;
– Atividades do Trânsito;
– Auditoria de Atividades Urbanas;
– Cirurgião-Dentista;
– Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária;
– Enfermeiro;
– Gestão de Resíduos Sólidos;
– Médico;
– Planejamento Urbano e Infraestrutura;
– Auditoria de Controle Interno;
– Assistência à Educação;
– Magistério

 

Aulas para concursos! Confira programação online e gratuita para esta sexta-feira

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Alguns concursos públicos de destque estão prestes acontecer e toda ajuda é bem-vinda neste momento de preparação. O Papo de Concurseiro destacou abaixo algumas opções de aulas online e gratuitas que podem auxiliar nos estudos e garantir boas dicas! Veja a programação do preparatório Gran Cursos Online:

Treinamento Intensivo BB Escriturário

8h – vendas e Negociação – Professor: Rafael Barbosa
15h – Aulas-Resumo BB Escriturário – Agente Comercial – Vendas e Negociação – Professor: Rafael Barbosa

Treinamento Intensivo SEFAZ CE 

Acompanhe a aula de Auditor Fiscal Jurídico sobre direito administrativo com o professor Rafael de Oliveira a partir das 8 horas.

XXXII Exame da OAB – Façam suas Apostas! 

Saiba quais serão as questões e a peça cobrada na sua prova. A live começará a partir das 9 horas.

Gabaritando as questões subjetivas em Direito 

Você que esta se preparando para OAB não pode perder. Acompanhe a aula de direito administrativo com o professor Nilton Coutinho a partir das 10 horas.

Treinamento Intensivo Funsaúde/CE

Não perca o treinamento para o cargo de Enfermeiro Assistencial. A live começará a partir das 10 horas.

Treinamento Intensivo para o INSS 

Acompanhe a live a partir das 10 horas. Participe!

Semana de Revisão DPE BA

10h – Direito Administrativo – Professor: Renato Borelli
11h – Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia – Professor: Werner Rech
19h – Direito da Seguridade Social – Professor: Fernando Maciel

Principais julgados de 2020 em questões inéditas

Confira os principais julgados do ano nesta programação online. Acompanhe a live a partir das 10 horas.

Pecados Gramaticais: SEDF

Acompanhe a aula de pecado gramaticais do concurso da SEDF com o professor Diogo Alves a partir das 10 horas.

Concursos Guardas Municipais 

Acompanhe a aula a partir das 11 horas. Participe!

Processando o Penal

Acompanhe a aula da professora Larissa Luz sobre processo penal a partir das 14 horas.

Escolinha do Professor Diogo Alves

Aprenda Gramática passo a passo com o professor Diogo Alves a partir das 15 horas.

Semana de Língua Portuguesa 

Acompanhe a aula sobre os teóricos da gramática a partir das 17 horas.

Nutrição para concursos

Disfagia na pessoa idosa – como é cobrado? Saiba na live a partir das 17 horas.

Concurso TCE PI

É hora de bater meta para resolver 60 questões difíceis para o concurso do Tribunal de Contas do estado do Piauí a partir das 18 horas.

Concurso SEDF Temporário

Saiba quais são os tópicos mais importantes de cada matéria a partir das 18 horas.

Semana de Revisão MPMG

Acompanhe a semana da revisão do Ministério Público de Minas Gerais. Veja a programação:

18h – Direito Financeiro – Professor: Alessandro Spilborghs
19h – Direito Penal – Temas áridos de parte geral – Professor: Dermeval Farias
20h – Direito Administrativo – Professor: Renato Borelli
21h – Direito Penal – Temas áridos de parte geral e destaques de parte especial – Professor: Dermeval Farias

Concurso Sefaz ES

Acompanhe a live a partir das 18h30. Participe!

Semana do Equilíbrio Emocional

Saiba os 20 erros que o concurseiro comete e a relação com o emocional na aula desta sexta-feira (30/07) a partir das 19 horas.

Concurso Banco do Brasil

Acompanhe mais uma aula da semana de imersão em vendas e negociações com o professor Rafael Barbosa a partir das 19 horas.

Estudo Dirigido TCU

O professor Egbert Buarque iniciará a aula de contabilidade geral a partir das 19 horas.

Check-lists por Disciplina

Acompanhe a aula de língua portuguesa com o professor Márcio Wesley a partir das 19 horas.

Correção da prova Prefeitura de BH – Psicologia

Acompanhe a aula do professor Rafael Vieira a partir das 19 horas. Participe!

Concurso MP AM Promotor

Acompanhe a live a partir das 20 horas. Participe!

Tiro Final PM MG – Soldado

Participe e dê um up no seu desempenho para o concurso da Polícia Militar de Minas Gerais para o cargo de Soldado. Acompanhe a partir das 21 horas.

Semana decisiva PEFOCE 

Acompanhe a aula da professora Rebecca Guimarães sobre atualidades a partir das 22 horas.

Concurso TJ SP

Acompanhe o luaula para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja a programação:

22h – Luaula TJSP – Direito Administrativo – Professor: Vandré Amorim
23h – Luaula TJSP – Língua Portuguesa – Professor: Elias Santana
00h – Luaula TJSP – RLM – Professor: Márcio Flávio
1h – Luaula TJSP – Direito Civil – Professora: Roberta Queiroz

Notícias da semana! Fique por dentro de tudo que rolou sobre concursos públicos

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Emenda pode garantir mais aprovados nos concursos PF, PRF e Depen

Foi aprovada, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que pode garantir mais nomeações de aprovados nos concursos públicos da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O texto do projeto defende “o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022”.

Concurso PCRN: prisão, tentativa de fraude e banca se pronuncia

A banca organizadora do concurso público da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), Fundação Getúlio Vargas (FGV), se pronunciou e declarou a continuidade do certame após um candidato ser preso por tentativa de fraude eletrônica na etapa de provas para os cargos de agente e escrivão, realizadas no último domingo (11/7). O concurso oferece 301 chances, sendo 47 para delegado, 230 para agente e 24 para escrivão. A remuneração inicial varia de R$ 4.731,91 a R$ 16.670,59.

Saúde do DF abriu mais 215 vagas

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal  publicou edital de um novo processo seletivo simplificado emergencial para formação de cadastro de reserva com 215 vagas para especialistas, técnicos e auxiliares de saúde.   A seleção terá as seguintes especialidades: Especialistas em saúde: Assistente Social, Fisioterapeuta e Psicólogo e Técnico em Saúde: Motorista – Condutor de Veículos de Urgência e Emergência e Auxiliar em Saúde: Padioleiro.  As inscrições deverão ser feitas por meio do site do Instituto AOCP,  até às 23h59 do dia 19 de julho de 2021.

Expectativas para o concurso Polícia Penal do DF

Após o presidente do Sindicato de Polícia Penal do DF, Paulo Rogério da Silva, afirmar que o novo concurso com 1.179 vagas para a Polícia Penal deve sair no último trimestre deste ano, a Secretaria de Economia do DF reforçou que o certame já foi autorizado e que agora está na fase de cumprimento das exigências legais. “As próximas etapas do certame serão publicados no Diário Oficial”, disse. O cargo exige formação em nível superior em qualquer área e deve oferecer salários iniciais de R$ 4.745.

TJDFT estuda áreas com mais necessidades de servidores

O TJDFT afirmou que está fazendo estudos para levantamento das necessidades de servidores em áreas específicas e posterior elaboração de um novo edital, mas ainda não há data definida para publicação. Recentemente, o presidente do órgão, Romeu Gonzaga Neiva, voltou a afirmar a necessidade do certame e disse que vai trabalhar para apresentar a minuta do edital. “Vamos fechar o projeto para fazer um concurso público para servidores”, disse durante uma reunião.

BRB encerra inscrições – fique atento ao cronograma

As inscrições para 200 vagas do concurso do BRB já encerraram. Agora, os candidatos devem ficar atentos ao cronograma para não perder nenhuma informação! O concurso terá duas etapas: com provas objetiva e discursiva. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 8 de agosto de 2021, no turno da tarde e com a duração de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos. Os locais, datas e horários de aplicação das provas objetiva e discursiva serão divulgados no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, na data provável de 2 de agosto de 2021.

TCDF retoma concurso para auditor 

O Tribunal de Contas do Distrito Federal anunciou a retomada do concurso público para o provimento de uma vaga e a formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor – Conselheiro Substituto e o novo cronograma de atividades referentes ao certame. Agora, as provas objetivas estão previstas para 10 de outubro!

Bahia anuncia concurso com 1.000 vagas para a Polícia Civil

Um novo concurso para agentes, escrivães e delegados da Polícia Civil da Bahia (PCBA) está autorizado! O governador do Estado, Rui Costa, anunciou o certame com 800 vagas para agentes, 100 para delegados e 100 para escrivães. Costa também informou a seleção poderá ser aberta no segundo semestre deste ano.

Lives gratuitas de dicas

Na próxima semana, o IMP Concursos vai realizar a V Semana Pedagógica com foco na banca Quadrix. O preparatório vai oferecer aulas online gratuitas com dicas sobre a organizadora, uma ótima oportunidade para quem está de olho em uma vaga nos concursos  como o da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). As aulas terão início na próxima segunda-feira (19/7) e seguem até 22 de julho.

Aprovado projeto que suspende prazo dos concursos durante pandemia no RS

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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto de lei complementar 165/2021, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos durante o período de calamidade pública no Estado, devido à pandemia do coronavírus. A medida foi uma iniciativa dos deputados estaduais Luiz Fernando Mainardi (PT) e Neri o Carteiro (Solidariedade), que após articulação com o Líder do Governo, deputado Frederico Antunes (PP), foi transformada em uma proposta do Poder Executivo.
O projeto aprovado prevê que todos os concursos públicos estaduais, bem como os da administração direta ou indireta, tenham a contagem do prazo de validade suspensa a partir de 19 de março de 2020, data do decreto que reconheceu a situação de calamidade no Estado. No entanto, não impede a convocação dos aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases. Conforme a justificativa da proposta, a manutenção da vigência dos concursos já homologados acarretaria em prejuízos para a administração e também para diversos candidatos aprovados.
Mainardi usou a tribuna para agradecer os esforços de todos na elaboração do Projeto: “Parabéns aos concursados que aguardam as suas nomeações, estes que são futuros servidores e que se prepararam durante muitos anos. Certamente eles não poderiam ver esta oportunidade de serem chamados para prestar serviço público cair por terra em função da pandemia”.
O deputado Mainardi também agradeceu principalmente o diálogo entre os deputados e o Executivo que resultou na provação do projeto. “O diálogo prevaleceu! O PLC 165 que estamos votando é fruto do diálogo. Tivemos várias reuniões com o líder do governo, Frederico Antunes, com o Secretário Chefe de Casa Civil e vários outros líderes com quem tratamos esta matéria sempre com o objetivo de garantir aprovação do projeto. Nos resta agora exigir que o governo preencha os quadros, principalmente os quadros da Segurança Pública que precisam de mais servidores para garantir presteza e qualidade no serviço”.
Frederico cumprimentou os colegas que propuseram o projeto e disse que esta matéria demanda muito interesse do governo estadual pelo compromisso que ela tem para além do Parlamento, mas principalmente para com a sociedade gaúcha. O Projeto foi aprovado por 53 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com informações da ALRS.

CLDF debate valorização da carreira de Assistência à Educação em audiência

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou audiência pública remota, na última quarta-feira (30), para debater a situação de profissionais integrantes da carreira de Assistência à Educação, e que atuam em escolas públicas de toda a capital. Por iniciativa do deputado João Cardoso (Avante), o evento foi acompanhado por cerca de 4 mil de servidores pela TV Web da CLDF, no portal da Casa e no YouTube.

Cardoso afirmou que esses servidores, ao longo dos anos, passaram a ocupar cargos que anteriormente eram preenchidos prioritariamente pelos professores e muitos estão à frente da gestão de estabelecimentos de ensino. Essa demanda exigiu da categoria investimentos na formação profissional que, segundo depoimentos dos participantes, não se traduzem em contrapartidas do GDF, como remuneração e benefícios adequados, além de outras.

Para atender as reivindicações, João Cardoso apresentou dois projetos de lei que tramitam na CLDF. O PL nº 1.912/2021 e o PL nº 1.913/2021. O primeiro altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, para exigir conclusão de curso de ensino médio para ingresso no cargo de Agente de Gestão Educacional.

A outra proposição também promove mudanças na lei tornando obrigatório o diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente para a entrada no cargo de Analista Técnico de Gestão Educacional, como será denominado, caso a proposta seja aprovada, o atual cargo de Técnico de Gestão Educacional.

“Com o decorrer dos anos, passou-se a exigir dos servidores atribuições cada vez mais especializadas e que demandam uma formação não mais condizente com aquela exigida para o ingresso nos quadros de pessoal da Secretaria de Educação”, justificou o distrital, que ouviu dos presentes à audiência pública relatos das inúmeras graduações, especializações e pós-graduações às quais se submeteram.

Entre os que apontaram essa necessidade estavam Letícia do Nascimento Silva, diretora do Centro de Ensino Infantil 4 de Sobradinho, e Cleber Casimiro Silveira, que presta apoio administrativo à Escola Classe 12 da mesma localidade. Ambos ratificaram que as atividades desempenhadas exigem formação de nível superior.

Participantes também reclamaram das constantes mudanças de funções dentro das escolas e ainda da falta de priorização da categoria na fila de vacinação contra a Covid-19, já que muitos permaneceram atuando presencialmente durante a pandemia para atender demandas da comunidade escolar.

Houve ainda pronunciamentos sobre as transformações na carreira, como a extinção de cargos, causadas pelas alterações na legislação, como enunciado pelo secretário de Formação Sindical e Qualificação Profissional do SAE-DF, Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal.

Com informações da CLDF.

Nova universidade do DF pode gerar concursos públicos

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A criação da Universidade do Distrito Federal (UnDF) foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal e, se efetivada, pode garantir novos concursos para a capital federal. Com a aprovação parlamentar, o projeto segue agora para sanção governamental. Uma vez promulgada a lei, a UnDF será regulamentada por decreto do governador e definitivamente criada. 

De acordo com a Fundação Universidade Aberta do DF,  para isso será fundamental a ampliação do quadro de profissionais aptos a atuarem no novo espaço. Por isso, o executivo enviará à CLDF também o projeto de lei referente à criação da carreira de magistério superior. Após a efetiva autorização pelo Legislativo, o governo local promoverá concurso público para preenchimento desses cargos.

Segundo o projeto de lei, o modo de contratação de pessoal será por meio de concursos. “O plano de carreira, cargos e remunerações criado no quadro de pessoal da UnDF adotará como premissa o princípio do concurso público, a compatibilidade com as diretrizes estratégicas, a política de recursos humanos do governo distrital e os limites orçamentários definidos”.

O projeto também estipula que a universidade contará, obrigatoriamente, com quadro variável de docentes colaboradores de forma a garantir a plena consecução dos objetivos.

A UnDF poderá receber também, segundo o texto, servidores públicos cedidos ou dispostos pelo Distrito Federal, pelos Estados, municípios ou pela União. A universidade receberá também servidore em exercício na extinta Funab, nos termos dos atos de pessoal que concederem a cessão ou disposição de pessoas.

Sobre a criação

A criação da Universidade do Distrito Federal (UnDF) foi aprovada, em primeiro e segundo turnos, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O Projeto de Lei Complementar nº 34 do Poder Executivo para a construção da instituição pública de ensino superior chegou à CLDF no ano passado e é considerado um marco histórico para a educação de Brasília.

O DF era uma das quatro unidades federativas do Brasil que não possuíam uma universidade estadual, ou melhor, distrital. O investimento para este ano está orçado em R$ 4,6 milhões, mas o valor é progressivo e pode aumentar de acordo com a quantidade de cursos ofertados pela universidade distrital.

“A universidade distrital é um compromisso do nosso governo com a educação pública, mas principalmente com a juventude. Hoje é um grande dia para todo o Distrito Federal”, comemorou o governador Ibaneis Rocha ao ser informado do resultado da sessão da Câmara Legislativa.

Para a diretora executiva da Fundação Universidade Aberta do DF (Funab) – instituição mantenedora do ensino superior da capital – , Simone Benck, a criação da UnDF trará impactos positivos para a educação. “A expectativa é contribuir para a elevação de matrícula no ensino superior, que amplie a proporção de mestres e doutores e agregue esforços à formação de profissionais da educação básica pública”, ressalta.

Com informações da Agência Brasília.

PL modifica Lei geral dos concursos no DF; conheça as mudanças

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A proposta altera as regras para correção de provas e vagas reservadas às pessoas com deficiência

 

Karolini Bandeira*- Publicada no Diário da Câmara Legislativa nesta segunda-feira (11/1), a redação final do Projeto de Lei nº 957/2020 altera, definitivamente, as normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A proposta, que modifica a Lei nº 4.949/2012, estabelece novas leis que impactam na participação de pessoas com deficiência em concursos e no julgamento de anulação de questões em provas.

De acordo com o PL, pessoas com deficiências auditivas e com deficiências na visão monocular têm direito de concorrer, em concurso público, na administração direta, autárquica e fundacional, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. O texto considera deficiência auditiva como a perda permanente de audição, unilateral ou bilateral, no montante de quarenta e um decibéis (dB) ou mais.

Também são feitas alterações nos processos de correção de provas e apresentação de recursos. Agora, serão anuladas as questões de provas de concursos públicos que:

  • cobre conteúdo estranho ao conteúdo programático do edital;
  • tenha mais de um gabarito possível;
  • adote gabarito com base em legislação já revogada, doutrina ultrapassada ou jurisprudência superada;
  • tenha sido redigida com erro no comando da questão, de forma a prejudicar a compreensão de seu enunciado e outras hipóteses.

 

Aprovado pela Câmara Legislativa, o texto final foi encaminhado ao governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha e aguarda sanção até dia 1° de fevereiro de 2021.

 

Lei que garante provas de concursos para surdos em Libras beneficiará cerca de 25 mil pessoas, diz GDF 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco

CLDF aprova PL que faculta Secretaria de Educação a prorrogar contratos de professor temporário por até 3 anos

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Apesar do apoio à proposta do GDF, os deputados destacaram a importância da realização de concurso público

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 1.572 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que permite ao secretário de Educação prorrogar o contrato temporário dos cerca de 11 mil professores substitutos da rede de ensino do Distrito Federal, em caso de emergência ou calamidade.

Para o relator na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Jorge Vianna (Podemos), a proposta dará mais segurança aos profissionais, garantindo a vigência do contrato por mais um ano. Para Reginaldo Veras (PDT) e Julia Lucy (Novo), o ideal seria permitir ao governo definir o prazo da prorrogação, que seria “de até 12 meses”.

Apesar do apoio à proposta do GDF, os deputados destacaram a importância da realização de concurso público. “Que o GDF tome a iniciativa e pare com a seleção para cargos temporários e realize concurso para efetivar esses professores na carreira de magistério aqui no DF”, defendeu João Cardoso (Avante).

A proposta, que altera a Lei nº 4.266/2008, recebeu emenda de Jorge Vianna, “apenas para corrigir a redação”, retirando a previsão de prorrogar o contrato de profissionais de saúde.

 

Contratos agora por até 3 anos

O objetivo do PL é acrescentar um segundo parágrafo ao artigo 4º da referida legislação para que a Secretaria de Educação possa prorrogar por mais um ano os contratos temporários de professores substitutos. Ou seja, a lei já garante contratos de um ano para esses profissionais e a prorrogação por mais um ano, agora o PL quer acrescentar mais um ano de contrato, totalizando a possibilidade máxima de três anos de contrato para os professores temporários do DF.

Segundo o texto, se for aprovado, essa previsão será facultada a pasta e permitida apenas em situações de emergência e calamidade pública, como a que vivemos atualmente, com a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Veja a proposta do novo PL do GDF na íntegra e saiba mais sobre a próxima seleção para temporários e sobre o novo concurso da SEEDF! 

 

 

 

 

 

*Informações da CLDF 

GDF propõe lei para prorrogar contratos temporários de professores por mais um período

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A lei atual já garante contratos de um ano para esses profissionais e a prorrogação por mais um ano

 

O governo do Distrito Federal (GDF) enviou, na semana passada, um novo projeto de lei que visa alterar a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

O objetivo é acrescentar um segundo parágrafo ao artigo 4º da referida legislação para que a Secretaria de Educação possa prorrogar por mais um ano os contratos temporários de professores substitutos. Ou seja, a lei já garante contratos de um ano para esses profissionais e a prorrogação por mais um ano, agora o PL quer acrescentar mais um ano de contrato, totalizando a possibilidade máxima de três anos de contrato para os professores temporários do DF.

Segundo o texto, se for aprovado, essa previsão será facultada a pasta e permitida apenas em situações de emergência e calamidade pública, como a que vivemos atualmente, com a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

 

Veja a proposta do novo PL do GDF na íntegra:

 

É admitida a prorrogação dos contratos, uma única vez, por igual período;

§2º Em situação de emergência ou estado de calamidade pública, em caráter excepcional, fica facultado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal prorrogar por apenas mais um período, além daquele previsto no parágrafo anterior, os contratos firmados na forma do inciso II, deste artigo.”

 

Segundo o secretário executivo de Educação, Fábio de Souza, a não prorrogação dos contratos temporários poderá prejudicar a con7nuidade do atendimento pedagógico da Rede Pública de Ensino, na busca da prestação de um melhor serviço. “Trata-se de encontrar alternativas para minimizar os impactos da crise enfrentada em decorrência da pandemia de coronavírus e de buscar condições necessárias ao excepcional alargamento do tempo de vigência da contratação temporária de professores substitutos para a Rede Pública de Ensino com a maior celeridade possível,” justificou. “Sendo 2020 um ano marcado pela pandemia de coronavírus, fato que vem impactando e trazendo grandes transtornos às atividades pedagógicas e ao calendário escolar, se torna imprescindível que o GDF busque medidas que visem mitigar os impactos causados por essa pandemia.”

O projeto tem o aval do deputado distrital Robério Negreiros (PSD). Para o parlamentar, a proposta é de extrema importância, pois devido a pandemia do novo coronavírus, a realização de seleção para a renovação desses docentes está comprometida. “Atualmente, realizar um processo seletivo pode colocar em risco a saúde de parte da população, pois o contato pessoal pode aumentar a proliferação do vírus. A renovação desses contratos temporários, além de prevenir futuras contaminações, irá trazer uma tranquilidade a esses professores que necessitam de seus salários para enfrentar este momento tão incerto e, garantir a continuidade do aprendizado de nossos alunos,” ressaltou.

 

Confira a tramitação do PL 1.572 aqui. 

 

Novos processo seletivo e concurso público

O edital para um novo processo seletivo para contratação de novos professores temporários está quase saindo! Em outubro, Souza divulgou o nome da empresa que será a banca organizadora da seleção. Saiba mais aqui! 

 

Enquanto isso, a Secretaria de Educação do DF anunciou em setembro que vai lançar um novo concurso público para professor efetivo em 2021, justamente quando acabam os contratos dos temporários. Saiba mais. 

 

Professor efetivo e temporário: fique por dentro de tudo sobre os editais da SEE DF