Nesta terça-feira (13/12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou quatro proposições que tratam de benefícios para diversas categorias de servidores públicos do DF. Na sessão deliberativa da atual legislatura, o órgão discutiu sobre a reestruturação de carreiras, gratificações, e outras medidas.
Duas dessas proposições são de autoria do Poder Executivo e as outras do deputado Agaciel Maia (PL). Um dos projetos de lei aborda sobre a reestruturação e desmembramento da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária em saúde. A medida possibilita a criação da carreira da vigilância ambiental em saúde e o cargo de inspetor fiscal, ambas com atribuições de nível superior no quadro da Secretaria de Saúde.
Também foi aprovado o projeto de lei 3.075/2022, alterando a Lei nº 7.098/2022, que criou a gratificação de atividades de vigilância ambiental em saúde. A mudança possui o objetivo de estender o benefício dos agentes comunitários de saúde.
As especialidades de educador físico, direito e legislação, químico e médico veterinário também entraram nas tratativas. Por meio do projeto de lei nº 3.049/2022, as carreiras serão incluídas no quadro que reúne trabalhadores do cargo de especialista em saúde. De autoria do Executivo, o texto estabelece o prazo de 30 dias para que as atribuições das novas especialidades sejam definidas. Uma emenda, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSB), inclui, ainda, o cargo de tecnólogo em radiologia.
Outro projeto apresentado pelo executivo altera a denominação do cargo de inspetor fiscal da carreira auditoria de atividades urbanas, na especialidade resíduos sólidos, para auditor fiscal de resíduos.
Com informações da Agência CLDF*