Servidores públicos serão obrigados a usar máscara de proteção contra o coronavírus

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Quem descumprir a determinação deverá pagar multa, que será revertida a ações contra o Covid-19

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (22/4), em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 1.136/2020, do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga o uso e o fornecimento de máscaras de proteção em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus. A proposta foi aprovada em segundo turno e redação final e segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.

De acordo com o texto aprovado, funcionários, servidores e colaboradores ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de trabalho, especialmente aqueles que prestem atendimento ao público, durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus.

Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus funcionários, servidores e colaboradores máscaras de proteção e locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70%. Quem descumprir a medida, estará sujeito à multa e os recursos serão destinados às ações de combate ao novo coronavírus.

 

Qual a forma correta de colocar e retirar o material?

Quando você usa a máscara, automaticamente ela é contaminada. Então, toda vez que você coloca a mão no adereço, você contaminou essa parte do seu corpo. É preciso fazer a higienização das mãos, seja com sabão e água ou álcool gel, antes de colocar a máscara e depois que retirar. É aconselhável que as mulheres evitem o uso de maquiagem, para não manchar e diminuir a filtração e o tempo de vida útil do item e os homens tirem a barba para não atrapalhar.

 

Por quanto tempo é recomendado o uso do material?

Varia. A máscara não pode ficar úmida. Se isso acontecer, em até duas horas você deve trocar. Se conseguir usar por uma manhã, não tem problema. O ideal é usar em um turno de trabalho e descartar. Caso ela tenha algum tipo de danificação, tem que trocar, mesmo que precise fazer isso em um curto espaço de tempo. Já a máscara N95 pode ser usada em até 15 dias, caso ela esteja em boas condições. É mais difícil de encontrá-la no mercado.

 

 

 

Com informações da CLDF e Agência Brasília

Aprovadas alterações de nomes de cargos do Detran DF

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Três cargos da Carreira Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) terão nomenclatura alterada. O Projeto de Lei 1.109/2020, elaborado pelo Executivo local após proposta da categoria, foi aprovada pela Câmara legislativa (CLDF) em sessão remota nesta quarta-feira (22/4).

Passará a chamar Especialista em Atividades de Trânsito o cargo que, atualmente, chama-se Analista de Trânsito. Além disso, Assistente de Trânsito passará a ser conhecido por Analista em Atividades de Trânsito. Por fim, Técnico de Trânsito torna-se Técnico em Atividades de Trânsito.

A demanda foi levada ao Detran-DF pelo Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquia do DF (SIindetran), visando a padronização, modernização e adequação das carreiras.

Na exposição de motivos que acompanhou a proposta enviada ao Legislativo, a direção-geral do Detran relatou que a alteração exclui as desigualdades e ajusta as necessidades da carreira, com intuito de tê-la padronizada, enxuta, adequada, profissionalizada e eficiente.

Além disso, a direção ressaltou que a reformulação aponta para formação de servidores qualificados, com atribuições específicas de implementação, avaliação, desenvolvimento e controle de políticas públicas de trânsito, com estrutura remuneratória diferenciada, ingresso por concurso público e formação em trânsito.

 

 

Fonte: Agência Brasília

CLDF aprova reorganização que aumenta gratificações a militares

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Projeto de Lei do Executivo local reduz de 141 para 43 o número de gratificações disponíveis, permitindo o aumento dos valores sem impacto financeiro

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira (22/4), a proposta do Executivo local de reorganizar as gratificações concedidas a policiais e bombeiros militares. O Projeto de Lei 1.107/2020 reduz de 141 para 43 as possibilidades de pagamento extra às corporações, abrangendo mais patentes, com promoção de igualdade de beneficiados e aumento dos valores sem impacto financeiro.

O texto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha e altera a Lei 3.555/2005, que instituiu a Gratificação Militar de Segurança Pública (GMSP). Segundo o secretário de Segurança Pública (SSP-DF), Anderson Torres, o projeto significa melhoria de gestão de recursos públicos e valorização de profissionais.

As modificações possibilitam aumento dos valores, expansão das patentes e igualdade do número de militares gratificados. Conforme a redação final aprovada no Legislativo, as gratificações passam a ser relativas às seguintes funções: Assessor Militar Especial, Assessor Militar, Assistente Militar e Auxiliar Militar, abrangendo desde soldados até coronéis em exercício na Casa Militar da Governadoria, na Assessoria Militar da Vice-Governadoria e na SSP-DF.

 

 

Fonte: Agência Brasília

CLDF: projeto aumenta insalubridade de servidores que atuam contra coronavírus

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sessão extraordinária remota na semana passada, em primeiro turno, o projeto de lei complementar nº 41/2020, da deputada Arlete Sampaio (PT), que aumenta para o grau máximo, 20%, o adicional de insalubridade dos servidores públicos que atuem diretamente no controle, prevenção e atendimento ao vírus da covid-19. A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno.

O projeto altera o artigo 83 da Lei Complementar nº 840/2011, mais conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores, prevendo que os servidores envolvidos no combate à Covid-19 recebam o adicional de insalubridade no percentual de 20%. Segundo a autora da proposta, a gratificação maior não cobre o dano a que o trabalhador “venha suportar em caso de contaminação ou infecção, mas compensa e ameniza a possibilidade do dano, ou o risco a que o trabalhador se expõe”.

 

Fonte: CLDF

Comissão da CLDF aprova ‘auxílio uniforme’ para servidores da Saúde e Samu

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Um novo projeto de lei, que visa dar auxílio financeiro, de natureza pecuniária e indenizatória, para que servidores da Secretaria de Saúde (SES) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), do Distrito Federal, comprem seus uniformes obrigatórios, foi aprovado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), da Câmara Legislativa (CLDF).

 

Trata-se do projeto de lei nº 616/2019, aprovado na última segunda-feira (13/4), durante a primeira reunião remota da comissão.

 

“Esses profissionais, embora percebam sua remuneração, não percebem nenhum tipo de auxílio ou subvenção para o uniforme, que abrange um vasto rol de peças: calças, camisetas, coletes, macacões, botas, bonés, luvas e cintas, entre outros. Sendo toda essa vestimenta de uso obrigatório, não é razoável que, às suas expensas, esse vestuário seja adquirido,” justificoi o autor do projeto, deputado Jorge Vianna (Podemos), que comanda a CESC.

 

Apesar de não fixar um valor para o chamado “auxílio fardamento”, o texto prega que a indenização deve consistir em montante necessário à aquisição de jalecos e demais itens de uso pessoal obrigatório, no caso dos profissionais que atuam na Secretaria de Saúde, bem como de soma para a aquisição de calça, camiseta, colete, macacão, bota, boné, luva, cinto e outras peças, para os “samuzeiros”. Segundo o projeto, as despesas serão cobertas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

 

Já o relator do PL no colegiado, o deputado Delmasso (Republicanos), elogiou a atuação do Samu e o mérito da matéria: “Fiquei surpreso ao saber que a farda não é de caráter indenizatório, que os profissionais tiram do próprio bolso para comprar uniforme. A proposta é justa, é obrigação do patrão; no caso, o Estado, custear isso.”

 

Aprovado com o voto favorável de todos os cinco integrantes da comissão, o texto ainda precisa passar por outros dois colegiados – Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ) – antes de ser apreciado pelo plenário da Casa.

 

Pandemia

A CESC aprovou mais de 50 indicações com sugestões ao Poder Executivo; várias delas com o intuito de fazer frente ao crescimento do número de infectados pelo novo coronavírus no DF. O deputado Reginaldo Sardinha (Avante) sugeriu o fornecimento de luvas, máscaras e álcool em gel para os servidores do Sistema Socioeducativo. Pedido semelhante foi feito pelo deputado Eduardo Pedrosa (PTC), dessa vez em benefício dos trabalhadores da assistência social. Já o deputado Leandro Grass (Rede) sugeriu que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa abra editais do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) para a realização de apresentações culturais via internet.

Participaram da reunião remota nesta tarde os deputados Jorge Vianna, Delegado Fernando Fernandes (Pros), Arlete Sampaio, Professor Reginaldo Veras (PDT) e Delmasso.

 

*Com informações da CLDF

Arlete Sampaio critica falta de servidores e redução de cargos comissionados ocupados por servidores

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A constatação de que brasilienses inscritos em programas de transferência de renda – como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – vêm perdendo seus benefícios por falta de atualização dos cadastros levou a deputada Arlete Sampaio (PT) a tratar de problemas relacionados ao serviço público, na sessão ordinária desta terça-feira (3). Segundo a parlamentar, a Secretaria de Desenvolvimento Social justificou que não há servidores suficientes para efetuar o procedimento. “Essa é uma questão urgente e nenhuma providência tem sido tomada”, criticou.

Por outro lado, a distrital atacou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2019, enviada à Câmara Legislativa pelo Executivo, reduzindo o percentual de cargos comissionados que devem ser ocupados por concursados, hoje 50%. “A justificativa é também a deficiência de servidores”, observou Arlete, ao sugerir a contratação temporária de aprovados em concursos públicos, até que a situação seja definitivamente resolvida. “Caso contrário, será a volta do fisiologismo”, acrescentou.

Em concordância com a colega, Leandro Grass (Rede) avaliou que o objetivo da PELO 19/2019 é “colocar nos cargos, pessoas indicadas politicamente”. Ao posicionar-se contrário à matéria, o deputado ainda afirmou: “O governo vai mal e precisa de apoio”.

Grass (Rede) também informou o encaminhamento ao Ministério Público de solicitação para que seja apurado “crime de responsabilidade” cometido pelo secretário de Saúde do DF, Osnei Okumoto. Segundo o parlamentar, o titular da pasta “não vem atendendo aos pedidos de informações” solicitados pela Câmara Legislativa, previstos na legislação. “Não é meramente pela resposta, que é fundamental. As informações são necessárias para a sociedade e para que o Legislativo possa agir”, declarou.

 

 

Fonte: CLDF