Ministério da Economia publica instrução para programa de teletrabalho de servidores

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O programa de gestão abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas

 

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, publicou nova instrução normativa 65, no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (31/7), estabelecendo orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC para a implementação de Programa de Gestão.

O programa, cuja a implementação depende de ato autorizativo de ministro de Estado, diz respeito ao teletrabalho dos servidores federais e abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas.

Segundo a instrução, teletrabalho é a “modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência.”

 

Confira abaixo o destaque dos principais itens da publicação:

As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos serão realizadas preferencialmente na modalidade de teletrabalho parcial ou integral. Enquadram-se atividades com os seguintes atributos:

  • cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;
  • cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou
  • cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

 

O teletrabalho não poderá abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo e reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

 

Leia também: Pós-pandemia: GDF vai adotar teletrabalho de servidores de forma definitiva 
Uebel e Lenhart: ”É evidente que precisaremos, cada vez mais, fazer uso da contratação temporária” 

 

São objetivos do programa de gestão: 

  • promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;
  • contribuir com a redução de custos no poder público;
  • atrair e manter novos talentos;
  • contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Instituição;
  • estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;
  • melhorar a qualidade de vida dos participantes;
  • gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e
  • promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

 

O dirigente da unidade divulgará os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados ao programa de gestão, podendo conter, entre outras especificidades o total de vagas, regimes de execução, vedações à participação, prazo de permanência no programa de gestão, conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade e  infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação.

Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, o dirigente da unidade observará, dentre outros, os seguintes critérios, na priorização dos participantes:

  • com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
  • gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
  • com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
  • com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;
  • com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou
  • com vínculo efetivo.

Sempre que possível, o dirigente da unidade promoverá o revezamento entre os interessados em participar do programa de gestão.

Confira a instrução normativa em sua íntegra aqui. 

Governo demitirá 396 mil servidores por fraude no auxílio emergencial? Checamos!

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Solicitações e recebimentos do auxílio emergencial, se feitos com informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato

Bruna Monteiro Tavares* – Segundo mensagem que viralizou nas redes sociais, o governo federal decidiu demitir 396.316 servidores públicos por fraude do auxílio emergencial. Mas, o órgão de controle interno do governo federal, a Controladoria-Geral da União, afirma que primeiro é necessário a comprovação da conduta irregular do servidor público, por meio de Processo Administrativo (PAD), para que a ele possa sofrer uma punição, que pode ser suspensão, advertência ou demissão.

Também de acordo com o órgão, além das punições já citadas, as solicitações e recebimentos do auxílio emergencial, se feitas com inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por agentes públicos.

Antes da punição, a investigação precisa esclarecer se o servidor teve responsabilidade pelo pagamento indevido. De acordo com a Controladoria-Geral, pela forma de operacionalização do benefício, é possível que o servidor não tenha feito a solicitação do auxílio, mas que tenha sido incluído de modo automático pelo Cadastro Único ou por ser beneficiário do Programa Bolsa Família.

Outra possibilidade, é que o CPF do servidor tenha sido usado indevidamente por outra pessoa na solicitação do benefício, ainda há casos em que os servidores fizeram o cadastro para recebimento do auxílio antes do início do seu vínculo com a administração. Portando, não é possível dizer que todos os agentes federais são culpados. Dessa forma, não é confirmado se irão ou qual punição receberão.

 

Recebimento automático

Em reunião da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia de covid-19, realizada em 14 de julho, na Câmara dos Deputados, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse aos parlamentares que foram descobertos 299 mil servidores federais, estaduais e municipais que receberam indevidamente o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal.

Segundo Rosário, os servidores que agiram de má fé serão punidos, mas explicou que muitos tiveram seu CPF utilizado por terceiros ou eram militares que estavam inscritos no Cadastro Único e receberam automaticamente. Os servidores identificados já pararam de receber o benefício e terão que devolver a quantia depositada irregularmente aos cofres públicos. Saiba mais. 

 

Fraudes do auxílio emergencial no DF

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) orientou que os 460 servidores públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial a devolverem os valores. O órgão informou ainda que aqueles que não restituírem os valores estarão sujeitos a ação por improbidade e processo disciplinar. Desse total, porém, 325 servidores receberam o auxílio federal de maneira automática, ou seja, sem terem solicitado o benefício. Saiba mais. 

 

*De O Imparcial 

Mesmo emancipado, menor de idade é impedido de assumir cargo na FUB

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Ele chegou a ser nomeado em março de 2019 e convocado, no mesmo mês para comparecer ao curso de ambientação de novos servidores

 

Um candidato com 17 anos, que conseguiu ser aprovado no concurso público aberto em 2018 pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), foi impedido de assumir o cargo, mesmo tendo sua emancipação autorizada pelos pais. Ele passou na 58ª posição para o cargo de assistente em administração, que oferecia 120 vagas.

Ele chegou a ser nomeado em março de 2019 e convocado, no mesmo mês, para comparecer à Biblioteca Central de Brasília para se tornar ciente de todo o procedimento para a posse e exercício, e lá foi informado que no dia 23/04/2019 se iniciaria o curso de Ambientação de Novos Servidores.

Porém, em 10 de abril daquele ano, ele recebeu um e-mail afirmando que a sua posse tinha sido negada, sob a justificativa de que ele não atende o requisito do item 3.7 do edital, que estabelece que o candidato deve ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

Inconformado com a situação, o candidato entrou na Justiça para tentar reverter a decisão. De acordo com Max Kolbe, advogado da ação e especialista em concursos públicos, o que a Fundação não se atentou foi que, com o advento do Código Civil de 2002, tornou-se possível que o candidato aprovado em concurso público e que tenha a idade de 17 anos possa assumir o cargo público.

“Isso porque, o Códex Civil disciplina que cessa a menoridade idade, sendo apto para todos os atos da vida civil, a pessoa que assume o cargo público. Ora, inviabilizar a posse do candidato com 17 anos à luz do art. 5º, V, da Lei 8112/90 é negar vigência ao art. 5º, p. ú., III, do Código Civil, o que desfaz a lógica jurídica,” defendeu Kolbe.

O argumento foi acatado pela juíza federal Iolete de Oliveira, titular da 22ª Vara/SJDF, que julgou o caso. “Com a edição do novo Código Civil de 2002 (art. 5º, I) não há mais dúvida de que a emancipação torna a pessoa natural capaz de praticar todos os atos da vida civil, não poderia ser exceção o prover e exercer cargo público. Ademais, colhe-se do próprio Código Civil que a nomeação para cargo público é ato jurídico de emancipação do menor, de modo que não se pode negar ‘contrário sensu’ que a lei prevê a possibilidade de nomear e empossar candidato menor de 18 (dezoito) anos aprovado em concurso público.”

Simulados gratuitos vão testar conhecimentos para PCDF e Depen

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Os editais já lançados vão exigir muito treino dos concorrentes, opções gratuitas é o que não falta. Confira e programe-se!

 

IMP Concursos

PCDF

Quem está se preparando para o concurso de agente de Polícia da PCDF terá a chance de testar seus conhecimentos em um simulado online e gratuito, elaborado pelos especialistas do IMP Concursos. Segundo o cursinho, a prova atende 100% os critérios da banca e será aplicada diretamente no portal do aluno, às 9h do dia 26 de julho (domingo). Além de tempo limite de 03h30 para a resolução das questões, o simulado também terá um gabarito comentado no dia 27/7.

O conteúdo programático contempla todo o edital, exceto a redação discursiva, com 120 questões. Acesse aqui. 

 

Faça também -> Concurso agente PCDF: Faça simulado de disciplina que está tirando sono dos concurseiros  

 

Direção Concursos

PCDF

No dia 25 de julho, o Direção Concursos, em parceria com o QConcursos, promoverão um simulado também para o cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Os interessados devem fazer a inscrição até 9h do dia da prova. A correção será feita no canal do Youtube do preparatório.

Todas as matérias cobradas na prova serão abordadas no caderno de questões. Acesse aqui. 

 

Gran Cursos Online

Depen 

Com prova prevista para o dia 6 de setembro, o Gran Cursos Online oferecerá simulado para o concurso do Depen neste sábado (25 de julho), a partir das 8h. A prova seguirá os mesmos moldes da banca Cespe/Cebraspe, com 120 itens de certo e errado, com preenchimento de gabarito online. 

 

PCDF 

Já no domingo (26 de julho), os candidatos a agente da PCDF também poderão testar seus conhecimentos. De acordo com o cursinho, o simulado foi elaborado nos moldes da banca Cespe/Cebraspe e contará com cinco horas de duração, com início às 14h. 

Acesse aqui. 

Funai solicita abertura de concurso público com mais de 800 vagas

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O total solicitado, porém, é menor que o pedido anterior, encaminhado em 2019. Na ocasião, a expectativa era de preencher 1.908 vagas

 

Um novo concurso Funai (Fundação Nacional do Índio) segue em expectativa de ser realizado o quanto antes. A novidade é que o órgão confirma que já encaminhou solicitação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pelo envio para o Ministério da Economia, até 31 de maio, para eventual autorização. O novo pedido é para o preenchimento de 826 vagas, destinadas a cargos com exigências de ensino médio e nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 6.420,87. A distribuição das oportunidades pelos postos ainda não foi confirmada. De acordo com a solicitação, no caso de ensino médio, o concurso, caso autorizado, contará com oportunidades para a carreira de agente de indigenismo, com inicial de R$ 5.349,07.

Para nível superior, as carreiras solicitadas são as de administrador, antropólogo, arquiteto, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, engenheiro, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, estatístico, geógrafo, indigenista especializado, médico veterinário, pesquisador, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais, técnico em comunicação social e zootecnista. Para estas opções, o inicial é de R$ 6.420,87.

 

Vem aí! Três órgãos federais pediram concursos públicos com 5.761 vagas 

”Só temos uma linha de ação: solicitar concurso,” diz Mourão sobre órgãos ambientais 

 

O total solicitado é menor que o pedido anterior, encaminhado em 2019. Na ocasião, a expectativa era de preencher 1.908 vagas.

 

Funai

Vagas: 826
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Assistente, Agente, Administrador
Áreas de Atuação: Administrativa, Operacional
Escolaridade: Ensino Médio, Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 5349,00 Até R$ 6420,00
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO

 

 

*Informações de O Imparcial 

Vem aí! Três órgãos federais pediram concursos públicos com 5.761 vagas

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Muito aguardados, os concursos tiveram os pedidos de autorização protocolados no Ministério da Economia e aguardam aval para lançamento

 

PRF

A Polícia Rodoviária Federal protocolou um novo pedido de concurso público, com 2.772 vagas. O plano do governo é abrir um edital por ano com 1.000 vagas até 2020. O órgão registra 2.758 cargos vagos de Policial Rodoviário Federal.

Status do pedido: solicitado
Vagas: 2.772 vagas
Cargos: Policial
Remuneração: R$ 9.899,88 a R$ 16.552,34
Requisitos: Nível Superior

 

PF

A Polícia Federal solicitou autorização para realização de novo concurso para preenchimento de 1.508 vagas, sendo 349 para Agente Administrativo, 540 para Agente, 100 para Delegado e 300 para escrivão, dentre outros cargos.

Status do pedido: solicitado
Vagas: 540 vagas para Agente da PF / 349 para Agente Administrativo / 619 vagas para demais cargos
Cargos: Agente da PF e Agente Administrativo
Remuneração: R$5.204,16 a R$11.983,26
Requisitos: Nível Médio e Superior

 

Ibama

O órgão já está autorizado a contratar 1.481 profissionais para fazer a prevenção e o combate dos incêndios florestais durante a seca. Os novos profissionais irão trabalhar nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Tocantins e no Distrito Federal.

Inclusive, em reunião sobre a Amazônia, realizada nesta semana, o vice-presidente da República disse: ”Só temos uma linha de ação: solicitar concurso,” diz Mourão sobre órgãos ambientais 

Status do pedido: autorizado
Vagas: 2.311 vagas
Cargos: Analista e Técnico
Remuneração: R$ 2.222,94 a R$ 7.482,30
Requisitos: Nível Médio e Superior

 

Já autorizados

 

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Veja agenda de lives de cursinhos desta semana 

 

 

 

*Informações de Safira Pinho, de O Imparcial 

”Só temos uma linha de ação: solicitar concurso,” diz Mourão sobre órgãos ambientais

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A afirmação foi dada durante a 2ª Reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que aconteceu nesta quarta-feira (15/7)

 

Um novo pedido de abertura de concurso público para órgãos de proteção ambiental foi mencionado como uma possibilidade certa pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, durante a 2ª Reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que aconteceu nesta quarta-feira (15/7).

Durante a coletiva de imprensa, Mourão foi perguntado sobre como faria para recuperar a força de trabalho dos órgãos ambientais, sendo que os concursos estão suspensos até dezembro de 2021, o vice-presidente disse que o assunto foi discutido pelos ministros.

“Esse assunto foi colocado. O Ministério do Meio Ambiente e os demais ministérios vão produzir um estudo a esse respeito, e é óbvio que só temos uma linha de ação, é solicitar uma abertura de concurso para que se possa contratar mais gente. Agora, isso tem que ser estudado junto com o Ministério da Economia,” afirmou Mourão.

 

Confira a coletiva de imprensa na sua íntegra: 

 

Ministério da Economia é autorizado a abrir edital com 350 vagas

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O prazo para a publicação do edital de abertura será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria, ou seja, até janeiro de 2021

 

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer Uebel, publicou portaria autorizando o próprio Ministério da Economia a abrir uma nova seleção pública simplificada. Será oferecido o quantitativo máximo de 350 vagas temporárias para profissionais atarem em projetos de Transformação Digital de Serviços Públicos.

Segundo a publicação, feita no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (8/7), as contratações somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

O prazo para a publicação do edital de abertura será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria, ou seja, até janeiro de 2021. Já o prazo de duração dos contratos será de, no máximo, quatro anos, com possibilidade de prorrogação, desde que devidamente justificado, com base nas necessidades de conclusão das atividades.

As despesas com as contratações autorizadas correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Economia, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, tendo em vista que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 1º do art. 105, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

A autorização ainda fica condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Leia também – Uebel e Lenhart: ”É evidente que precisaremos, cada vez mais, fazer uso da contratação temporária” 

 

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Novas regras dificultam realização de concursos públicos federais

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A partir de 1.º de julho, passa a valer nova instrução normativa que exigirá estudo de impacto financeiro de longo prazo na análise de autorização de concursos

Na tentativa de conter a expansão da folha de pessoal e melhorar o planejamento, o governo federal resolveu apertar as regras para a concessão do aval de novos concursos. A partir de 1.º de julho, o Ministério da Economia vai exigir estudo de impacto financeiro de longo prazo na análise de autorização de concursos públicos da administração pública federal.

Essa análise vai levar em conta o tempo médio que o servidor permanece na ativa. Levantamento do governo aponta um tempo médio de 34,2 anos na ativa, 24,6 anos na inatividade e mais 11 anos de remuneração dos pensionistas dos servidores depois da sua morte.

A decisão coincide com o prazo de análise da área econômica para novos pedidos de reposição dos servidores dos diversos órgãos do governo. Caso sejam aceitos, a previsão de concurso e do gasto adicional têm de constar na proposta de Lei Orçamentária de 2021, que será enviada no fim de agosto.

Contenção

Por conta do ajuste fiscal, os concursos estão sendo feitos, nos últimos anos, de forma pontual, como ocorreu com a Polícia Federal. Os pedidos já chegaram e estão sob análise. A contenção da folha, um dos maiores gastos obrigatórios do governo, com Previdência e juros, está na lista de prioridades da equipe econômica, que não conseguiu emplacar até agora a reforma administrativa. A Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê uma avaliação de impacto orçamentário-financeiro nos primeiros três anos após a contratação do servidor.

Saiba mais em: Guedes muda norma de autorização de concursos para ter detalhes do impacto das despesas a longo prazo 

O governo avalia que a tendência é que os custos de um servidor sejam gradualmente maiores ao longo do tempo, em virtude do aumento na expectativa de vida da população. Assim, a despesa com um servidor permanece na folha de pagamento durante toda a sua vida funcional ativa, passando pelo período de aposentadoria e continua até que o seu último dependente perca o direito à pensão. Hoje, em média, são 69,8 anos de comprometimento da União com o servidor.

Segundo Wagner Lenhart, secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia, a nova norma vai introduzir a perspectiva de longo prazo na análise do impacto orçamentário e levará em consideração itens relevantes à composição da despesa com a folha de pagamento, entre eles: progressões, promoções, reajuste e incorporação de gratificações.

“Precisamos enxergar lá na frente qual vai ser o impacto dessa contratação”, diz o secretário. Ele destaca que, com a pandemia da covid-19, os desafios fiscais que já eram enormes ficaram ainda maiores.

 

*Informações da Agência Estado 

CLDF aprova projeto que autoriza governo a contratar temporários sem previsão na LDO

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Segundo o governo, a permissão viabiliza os esforços para combate à covid-19

 

Um novo projeto de lei, de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF), foi aprovado na Câmara Legislativa local (CLDF) nesta quarta-feira (24/6), em sessão extraordinária remota. O Projeto de Lei nº 978, de 2020, ajusta o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para, entre outros itens, autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado sem a necessidade de constar especificamente no Anexo IV da própria LDO 2020.

Além disso, também fica autorizado, sem previsão no respectivo anexo, a ampliação de carga horária, realização de horas extras, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária; a reestruturação de carreiras e a transformação de cargos e funções que não implique aumento de despesa. Segundo o governo, a permissão viabiliza os esforços para combate à covid-19.

De acordo com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Economia do DF, “é importante tal previsão na LDO/2020 para que haja autorização específica às condicionantes orçamentárias, de forma a identificar a proposição geradora da despesa. Vale destacar que no caso da contratação de pessoal por tempo determinado ocorre nas secretarias de Saúde e Educação. A ampliação de carga horária, por necessidade do serviço e a realização de horas extras, também ocorre em órgãos da administração distrital”.

O Anexo IV da LDO DF é onde sempre, no ano anterior, é acordada, entre os poderes Executivo e Legislativo, a previsão orçamentária para determinado quantitativo de criação ou provimento de cargos públicos vagos nos órgãos da administração local.

 

Temporários da Saúde e Educação

Os processos seletivos simplificados são mais comuns de serem propostos no DF pelas secretarias de Educação, para professores temporários, e de Saúde (esta inclusive intensificou a prática devido ao novo coronavírus e a necessidade emergencial temporária de contratação de profissionais). Constantemente esse tipo de seleção é criticado pelos concurseiros, já que preferem a realização de concursos públicos com cargos de natureza permanente.

Recentemente, inclusive, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) determinou que a SES DF lance concurso para ”regularizar, de vez, situação precária de agentes”. 

Mesmo assim, este ano já foi autorizada pelo governo uma nova seleção para professores temporários para o ano letivo de 2021, e provavelmente 2022, enquanto mais de 800 aprovados para vagas permanentes aguardam nomeação. Quanto a Saúde, a última autorização foi publicada há menos de um mês, em maio, quando o secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente de Oliveira, autorizou a realização de um novo processo seletivo simplificado para 900 vagas, de nível superior e técnico, com o objetivo de triagem e atendimento a pacientes confirmados ou suspeitos de coronavírus (covid-19).

 

Temporários no Executivo federal

A “tendência” de abrir cada vez mais seleções simplificadas ao invés de concursos públicos também se reflete no Executivo federal. O modelo é atualmente defendido por secretários de gestão pessoal do Ministério da Economia, órgão responsável pelas autorizações de contratação para órgãos pertencentes ao governo federal. Saiba mais em Uebel e Lenhart: ”É evidente que precisaremos, cada vez mais, fazer uso da contratação temporária”