Categoria: Câmara Legislativa
Nesta terça-feira (13/12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou quatro proposições que tratam de benefícios para diversas categorias de servidores públicos do DF. Na sessão deliberativa da atual legislatura, o órgão discutiu sobre a reestruturação de carreiras, gratificações, e outras medidas.
Duas dessas proposições são de autoria do Poder Executivo e as outras do deputado Agaciel Maia (PL). Um dos projetos de lei aborda sobre a reestruturação e desmembramento da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária em saúde. A medida possibilita a criação da carreira da vigilância ambiental em saúde e o cargo de inspetor fiscal, ambas com atribuições de nível superior no quadro da Secretaria de Saúde.
Também foi aprovado o projeto de lei 3.075/2022, alterando a Lei nº 7.098/2022, que criou a gratificação de atividades de vigilância ambiental em saúde. A mudança possui o objetivo de estender o benefício dos agentes comunitários de saúde.
As especialidades de educador físico, direito e legislação, químico e médico veterinário também entraram nas tratativas. Por meio do projeto de lei nº 3.049/2022, as carreiras serão incluídas no quadro que reúne trabalhadores do cargo de especialista em saúde. De autoria do Executivo, o texto estabelece o prazo de 30 dias para que as atribuições das novas especialidades sejam definidas. Uma emenda, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSB), inclui, ainda, o cargo de tecnólogo em radiologia.
Outro projeto apresentado pelo executivo altera a denominação do cargo de inspetor fiscal da carreira auditoria de atividades urbanas, na especialidade resíduos sólidos, para auditor fiscal de resíduos.
Com informações da Agência CLDF*
Secretaria de Saúde do DF prevê novo concurso e contratação de 1.535 temporários em 2023
Yasmin Rajab – Os profissionais da saúde do Distrito Federal poderão conquistar a tão sonhada vaga no serviço público em 2023. A Secretaria de Saúde do DF está se preparando para uma série de contratações, que incluirão novos concursos públicos, contratação de temporários e criação de novas carreiras.
Segundo o órgão, uma das prioridades da pasta é a realização de um novo certame destinado aos agentes de vigilância ambiental (AVA) e agentes comunitários em saúde (ACS), com a abertura de mais de 500 vagas para cada carreira.
Em 2023, a pasta também prevê a realização de concurso para provimento de cargos efetivos para ambas as áreas. Serão abertas 17 vagas imediatas e 400 de cadastro de reserva para agentes de vigilância; e 102 oportunidades imediatas e mais 500 de cadastro de reserva para agentes comunitários.
Já para o início do próximo ano, a Secretaria de Saúde trabalha para finalizar o processo de escolha e contratação de mais 300 técnicos em enfermagem, 50 condutores, 80 padioleiros, 70 fisioterapeutas, 50 psicólogos e 35 assistentes sociais.
As áreas de analista e técnico em assistência pública à saúde também serão contempladas. Para analista, serão abertas 300 vagas imediatas e mais 1.952 para formação de cadastro reserva. Já para técnico, serão ofertadas 50 vagas imediatas e outras 1.700 para cadastro de reserva.
Os técnicos de enfermagem da capital também poderão tentar vaga no serviço público. Os servidores da SES estão preparando o certame com 200 vagas imediatas e 1 mil para cadastro de reserva. O documento deve ser lançado ainda no primeiro semestre de 2023.
A atual gestão da Secretaria de Saúde também trabalha para a aprovação de projeto de lei, na Câmara Legislativa do DF, que cria quatro categoria dentro da carreira de especialista em saúde pública: químico, educador físico, direito e legislação e médico veterinário. A proposta é preparar um concurso com 322 vagas imediatas e 2.057 de cadastro reserva.
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Fim do ensino médio pode ser bom período para começar a estudar para concursos
O concurso previa 80 vagas e foram registradas mais de 100 mil inscrições. Cerimônia de posse foi a primeira presencialmente desde a pandemia de covid-19
Por Raphaela Peixoto*- A Câmara Legislativa do Distrito Federal empossou mais de 100 novos servidores aprovados no último concurso público. A cerimônia foi a primeira de forma presencial desde a as restrições impostas pela covid-19.
O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), conduziu a solenidade. Ele lembrou que, inicialmente, o concurso previa 80 vagas e que foram registradas mais de 100 mil inscrições. “Hoje, o número de nomeados já representa quase três vezes esse número.”
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical), Jeizon Lopes, também estava presente e enfatizou a valorização dos servidores mediante a um serviço público de qualidade. “Todos somam esforços para melhorar Brasília e o Distrito Federal”, diz Lopes. Atualmente, há 217 novos empossados em exercício na Casa.
Sobre o último concursos
A CLDF ofereceu 86 vagas no concurso aberto em 2018. A seleção foi dividida em sete editais e as oportunidades foram disputadas por 99.895 candidatos, uma concorrência média geral de cerca de 1.161 pessoas por vaga.
A banca foi a Fundação Carlos Chagas (FCC). Os cargos exigem nível médio ou superior, com salários de R$ 10.650,18 a R$ 15.879,40.
As chances foram para consultor legislativo, consultor técnico-legislativo, inspetor de polícia legislativa, procurador legislativo (advogado), técnico legislativo e agente de polícia legislativa.
Além das provas objetivas, houve provas discursivas e práticas, avaliação de títulos, avaliação de conduta, avaliação psicológica, avaliação médica e curso de formação.
Senado aprova exigência de nível superior para técnicos do Poder Judiciário
Após 15 anos, o PL foi aprovado pelo Senado Federal e agora segue à sanção presidencial
Yasmin Rajab – Após 15 anos, o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 3662/2021, que transforma cargos vagos de auxiliar e técnico judiciário em cargos de analista judiciário. Em votação histórica realizada na última segunda-feira (29/8), a principal mudança foi a exigência do diploma de nível superior para técnicos do poder judiciário.
O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e teve o apoio fundamental do senador Izalci Lucas (PSDB), que recomendou a aprovação do projeto. No total, serão usados quatro cargos de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário para criar 118 cargos da carreira de analista judiciário, todos do quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
A exigência do diploma passa a ser para os novos concursos que serão realizados. Segundo o TJDFT, essa mudança decorre diante do constante aumento do volume de demandas judiciais, que impõe a necessidade de aumentar o número de servidores com uma maior qualificação profissional.
A vitória também foi comemorada pelo Sindjus, que também trabalhou pela aprovação do projeto. Segundo o coordenador-geral do Sindicato, Costa Neto, o desfecho positivo só foi possível após um grande trabalho de articulação da instituição.
“Puxamos para nós essa responsabilidade e o protagonismo do NS. Realizamos uma ampla e massiva campanha em defesa do nível superior, visitamos os presidentes de todos os Tribunais em busca da aprovação e agora, graças ao apoio ofertado pelo senador Izalci Lucas (PSDB), conseguimos pautar e aprovar a emenda. Essa vitória é de toda categoria”, ressaltou Costa Neto.
Após o pedido de apoio do Sindjus, o senador Izalci Lucas assumiu a relatoria do projeto. Em seu voto, ele defendeu que a alteração irá proporcionar uma maior qualificação do quadro de servidores do judiciário. “A designação de que os cargos de Técnico e Analista do TJDFT são essenciais à atividade jurisdicional representa um justo reconhecimento da relevância de seu trabalho para a sociedade”, informou.
Já o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, alegou que a exigência de nível superior afetará as pessoas com menos condições financeiras, uma vez que elas terão que concluir o curso para assumir o cargo no judiciário.
“Uma pessoa de classe mais humilde, que muito se esforça, que consegue completar o ensino médio, e portanto consegue fazer um curso técnico de nível de médio, até hoje podia fazer concurso e ocupar essa função. Nós estamos obrigando essa pessoa faça primeiro uma faculdade para depois conseguir esse emprego”, ressaltou.
O Sindicato esclarece que a aprovação do nível superior não implica aumento de despesas de pessoal, uma vez que o projeto não prevê equipação salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da Presidência da República.
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Os projetos haviam sido vetados pelo Governador do DF, Ibaneis Rocha
Yasmin Rajab – A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto do governador do DF, Ibaneis Rocha, ao projeto de lei nº 2.860/2022, que garante aos servidores do Detran e DER uma gratificação por titulação.
O PL, de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL) e Rafael Prudente (MDB), havia sido vetado sob justificativa de “vício de iniciativa”, porém foi rejeitado pelo plenário em sessão deliberativa realizada na última terça-feira (23/8).
O projeto estabelece o acréscimo nos vencimentos dos funcionários do Detran e DER no quantitativo de 15% para graduação ou segunda graduação; 25% para especialização; 35%, mestrado, e 40%, doutorado.
Os deputados também rejeitaram vetos parciais do governador ao projeto de lei nº 2.761/2022, onde estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. O referido projeto recebeu dezenas de emendas dos parlamentares com o objetivo de garantir a realização de concursos públicos, nomeação de concursados, além de benefícios como redução de alíquota e base de cálculo do ISS, e isenção de IPVA.
Ibaneis vetou várias questões sob a justificativa de que a iniciativa seria reservada ao chefe do Poder Executivo. Entretanto, a Câmara votou pela permanência da LDO com previsão para o ano que vem.
CLDF também autorizou aproveitamento de empregados da CEB
Recentemente, a Câmara Legislativa também manteve a decisão de aproveitar os empregados da CEB Distribuição, migrados para a Neoenergia. O Projeto também havia sido vetado pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
A decisão também proíbe a realização de novos concursos públicos sem o total aproveitamento dos empregados, e reincide o contrato de trabalho com a CEB Holding no momento da aposentadoria ou quando completarem 75 anos de idade.
O Projeto de aproveitamento dos servidores da CEB havia sido vetado pelo Governador, mas diante disso, a (CLDF) derrubou a decisão após debate em audiência pública realizada pelo órgão, em abril. O projeto havia sido aprovado no final de junho, mas foi vetado na íntegra no dia 14 de julho.
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Deputado fala em déficit na PCDF e pede nomeação de aprovados em concurso
O deputado pediu a nomeação de novos servidores durante sessão ordinária
Yasmin Rajab – Durante sessão ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizada na última terça (23/8), o deputado Professor Reginaldo Veras (PV) salientou que a corporação da Polícia Civil do DF possui uma falta de 40% de servidores.
Na ocasião, o deputado reclamou da defasagem, e pediu a nomeação dos candidatos participantes do último concurso público realizado, que obteve 1.800 aprovados para agente, e 300 para escrivão.
Reginaldo ressalta, ainda, que “é preciso fazer o curso de formação e nomear esses novos servidores”. Segundo o distrital, o governo atual não fez questão de se empenhar para que o concurso andasse mais rápido. Ele relembrou que a prova objetiva do certame foi aplicada há um ano.
O professor observou que os aprovados da Polícia Militar já tomaram posse do cargo, e afirma que “este governo prioriza algumas categorias em detrimento de outras”.
Último concurso da PCDF
Na última segunda (22/8), foi publicado o resultado provisório da prova de capacidade física do concurso da Polícia Civil do DF. Publicado no Diário Oficial da União, a listagem é referente ao cargo de escrivão da PCDF.
O certame chegou a ser suspenso em razão da pandemia, fazendo o que a prova fosse realizada em 21 de agosto de 2021. Organizado pelo Cebraspe, o certame registrou 52.636 inscritos concorrendo por 300 vagas efetivas.
O resultado da prova objetiva e discursiva, além da prova prática de digitação e os exames biométricos também já foram publicados, e podem ser consultado através do site da banca. Agora, os candidatos devem se preparar para as duas etapas finais: avaliação psicológica e investigação social.
Também já foi divulgado a listagem dos candidatos considerados aptos na prova de capacidade física referente ao concurso para o cargo de agente da polícia. Ao todo, foram ofertadas 1.800 vagas, sendo 600 de preenchimento imediato e as 1.200.
A seleção teve, inicialmente, o cronograma atrasado devido à pandemia da covid-19. As provas, previstas para serem aplicadas em outubro de 2020, só ocorreram em 22 de agosto de 2021. A prova de capacidade física foi aplicada em julho deste ano.
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Lei autoriza aproveitamento de empregados da CEB em órgãos públicos
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta (19/8)
Yasmin Rajab – A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) manteve a decisão de aproveitar os empregados da CEB Distribuição, migrados para a Neoenergia. O Projeto havia sido vetado pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
“Fica autorizada a cessão dos empregados aproveitados de que trata esta Lei para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as empresas públicas integrantes da administração indireta do Distrito Federal”.
A decisão também proíbe a realização de novos concursos públicos sem o total aproveitamento dos empregados, e reincide o contrato de trabalho com a CEB Holding no momento da aposentadoria ou quando completarem 75 anos de idade.
Vale ressaltar que o aproveitamento exclui os empregados aposentados ou com idade superior a 75 anos de idade. Já as adequações orçamentárias e financeiras necessárias para a aplicação da decisão fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do DF.
Relembre o caso:
Desde que a CEB Distribuição foi privatizada, em 2020, os servidores públicos da empresa estavam ameaçados. O assunto foi várias vezes debatido em plenário na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A solução informada para garantir o emprego de 570 servidores públicos da extinta companhia passava pelo envio de um projeto de lei do Executivo que regulamentasse o aproveitamento desses profissionais.
Uma das soluções que vinham sendo apresentadas era a transferência dos servidores que até então se encontravam na Neoenergia, a empresa que assumiu as funções da antiga CEB Distribuição, para subsidiárias da CEB Holding, por meio de lei distrital. O envio do projeto de lei, porém, dependia de iniciativa do Governo do Distrito Federal.
A deputada Arlete Sampaio (PT), comentou que o aproveitamento dos servidores em outro órgão público é juridicamente possível e tinha precedente no próprio GDF. “O Distrito Federal já realizou em situações anteriores o aproveitamento de empregados públicos, em razão de extinção de empresa pública, a exemplo do ocorrido com os trabalhadores da SAB, que foram reaproveitados no quadro de funcionários do Metrô-DF”, observou.
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CLDF derrubou o veto do Governador do Distrito Federal
O Projeto de aproveitamento dos servidores da CEB havia sido vetado pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Diante disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou a decisão. “O tema foi amplamente debatido em audiência pública realizada pela CLDF, em abril. O projeto havia sido aprovado no final de junho, mas foi vetado na íntegra pelo governador no dia 14 de julho” esclarece a CLDF.
Arlete Sampaio (PT), comentou que “espero que desta vez o governo compreenda o desejo desta Casa de proteger os empregos dos trabalhadores”. Já o deputado Fábio Félix (PSOL), comentou que a atuação do governador neste caso foi “uma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade”.
Chico Vigilante (PT), por sua vez, havia sugerido que os trabalhadores fossem aproveitados em outras subsidiárias da CEB que não foram privatizadas, de modo a contribuírem para a melhoria da iluminação pública do DF. O veto do governador recebeu 14 votos pela derrubada e um voto pela manutenção, da deputada Júlia Lucy (União Brasil).
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Projeto de lei propõe a convocação de candidatos excedentes em concursos da PCDF
Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o Projeto de Lei nº2923/2022 que visa a não eliminação e consequentemente a convocação de candidatos excedentes para o Curso de Formação Profissional (CFP) a ser realizado em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) e dá outras providências. Segundo a CLDF, a preposição está em fase de apresentação, que é quando o projeto já foi encaminhado para as Comissões para análise.
“Os candidatos excedentes amparados pelo art. 1º não terão assegurado o direito subjetivo de nomeação, mas apenas a expectativa desse direito segundo rigorosa ordem classificatória, ficando ela condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração Pública”, assegura o Art. 2º da preposição.
Após a aprovação pela Câmara Legislativa o PL segue para a sanção ou veto do governador do Distrito Federal. Caso o PL seja aprovado, a Lei será aplicada em concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
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Concursos em andamento
A PCDF publicou dois editais em 2020. Um ofertando 1.800 vagas, sendo 600 de preenchimento imediato e as 1.200 restantes para cadastro reserva . Já o segundo oferta 300 vagas, sendo 225 de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com deficiência. Em ambas as seleções o salário inicial ofertado é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.
Recentemente, a PCDF divulgou o resultado da etapa de Teste Físico do concurso para agente. A prova de capacidade física foi aplicada em julho deste ano. Cada teste físico valeu de zero a 100 pontos cuja a pontuação mínima exigida foi de 50% da pontuação.
Já em relação ao concurso para escrivães, a última atualização foi referente ao prazo de envio de documentação, que foi reaberto. A informação ocorreu devido a inconsistência no sistema eletrônico. A seleção registrou um total de 52.636 inscrições, uma concorrência de mais de 175 candidatos por vaga.
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“Projeto que muda norma geral para concursos públicos retorna ao Senado” está bloqueado
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Projeto que muda norma geral para concursos públicos retorna ao Senado |
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*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
CLDF derruba veto a PL referente ao aproveitamento dos servidores da CEB Distribuição
“Uma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade”, afirmou Fábio Félix (PSOL) sobre a a atuação do governador distrital neste caso
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto do governador Ibaneis Rocha ao projeto de lei nº 2.803/2022. O PL trata sobre o aproveitamento dos servidores concursados da antiga CEB Distribuição que foram realocados para a Neoenergia após a privatização da companhia e, posteriormente, dispensados pela nova empresa. “O tema foi amplamente debatido em audiência pública realizada pela CLDF, em abril. O projeto havia sido aprovado no final de junho, mas foi vetado na íntegra pelo governador no dia 14 de julho” esclarece a CLDF.
Agora, após a derrubada do veto, a lei deverá ser sancionada contendo todos os seus artigos. “Espero que desta vez o governo compreenda o desejo desta Casa de proteger os empregos dos trabalhadores”, observou Arlete Sampaio (PT).
Para o deputado Fábio Félix (PSOL), a atuação do governador neste caso foi “uma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade”. Chico Vigilante (PT), por sua vez, sugeriu que os trabalhadores sejam aproveitados em outras subsidiárias da CEB que não foram privatizadas, de modo a contribuírem para a melhoria da iluminação pública do DF. O veto do governador recebeu 14 votos pela derrubada e um voto pela manutenção, da deputada Júlia Lucy (União Brasil).
Servidores aprovados em concurso
Segundo o advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos e que conseguiu garantir na justiça a manutenção dos direitos de cerca de 50 funcionários da CEB, o vínculo com a Administração Pública é um mais forte que a relação com a Neoenergia, pois a contratação se deu por meio de aprovação em concurso público. Logo, não se poderia alterar o regime contratual de público para privado em razão da terceirização de uma das empresas do grupo econômico.
Ainda segundo o advogado, o vínculo não pode ser alterado “ao bel prazer” das empresas, uma vez que há uma grande ofensa ao princípio da Confiança.
Ele alega também que para a demissão de um empregado público, deve haver Processo Administrativo Disciplinar que lhe garante o direito de Ampla Defesa e Contraditório, o que não é garantido aos empregados privados. “Nessa ótica, deveria permanecer o vínculo com a Administração Pública por meio da absorção do empregado, uma vez que não foi toda a empresa que foi vendida, apenas parte dela.”
Fonte: Agência CLDF
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 prevê novas contratações através de concursos públicos
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta (10/08).
No cenário dos próximos concursos públicos, a LDO 2023 relaciona os certames com a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, provimento de civis ou militares, aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras.
A medida pode ser colocada em prática desde que não implique aumento de despesa e desde que seja comprovada a disponibilidade orçamentária.
A LDO manteve alguns dos parâmetros que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional. Entre eles, estão o aumento de R$ 82,00 no salário mínimo, passando a ser R$ 1.294; previsão da inflação de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA); crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB); e taxa básica de juros em 10% até o fim do ano.
O texto recebeu vários vetos do Presidente Jair Bolsonaro, que ainda serão analisados pelo Congresso. Um deles é relacionado a priorização dos cargos no Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal e Departamento Penitenciário Nacional, e das carreiras de segurança pública do Distrito Federal e da Abin.
Segundo ele, a proposição legislativa “não inova em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo federal” e as disposições contrariam o interesse público, pois criariam, no ordenamento jurídico, desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal.
“Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria o desempenho do Poder Executivo Federal na atuação integrada e harmônica entre as diversas áreas de atuação governamental e do Estado brasileiro”.
O texto é derivado do PLN 5/2022, que foi aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional em 12 de julho. Antes da aprovação, a discussão chegou a ser suspensa um dia antes, por falta de acordo.
Próximos concursos:
Com a publicação da LDO 2023, a expectativa dos concurseiros por editais federais deve aumentar. Vale lembrar que alguns deles já estão autorizados, como é o caso do INSS, Receita Federal, Senado, e TSE unificado.
Confira abaixo a situação de cada um deles:
INSS
De acordo com o Ministério da Economia, o provimento das vagas ofertadas pelo próximo concurso público do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está previsto para janeiro de 2023. O órgão tem aval para o preenchimento de 1.000 oportunidades nas carreiras de técnico do seguro social do quadro de pessoal do Instituto, que exige certificado de conclusão do ensino médio.
O processo para a contratação da banca organizadora do certame está em fase de definição. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o salário inicial é de R$ 6,5 mil. O certame foi solicitado ao Ministério da Economia em abril deste ano, no qual era esperada a autorização de 7.575 vagas, sendo 6.004 para técnico e 1.571 para analista.
Receita Federal
A vice-presidente da Sindifisco Nacional, Natália Ribeiro Nobre Saraiva, informou que o próximo concurso da Receita Federal deu mais um passo rumo ao edital. Através das redes sociais, Natália publicou que o certame já tem banca definida. Apesar da informação, ainda não foi divulgado qual será a instituição responsável por organizar a prova.
O concurso da Receita prevê oferecer 669 vagas, para os cargos de Auditor-fiscal (230 vagas), e Analista-Tributário (469 vagas). De acordo com o Ministério da Economia, os aprovados devem ser nomeados a partir de março de 2023.
Senado Federal
O Senado Federal vai realizar o próximo concurso para o provimento de vagas na casa ainda em 2022. Com 19 vagas efetivas autorizadas, o concurso do Senado é um dos mais aguardados pelos concurseiros. Além dos planos de carreira, a seleção oferece altos salários em todos os cargos, com remunerações iniciais até R$ 34 mil. Autorizado desde abril, todas as oportunidades serão para carreiras de nível superior.
Os trâmites para o concurso do Senado estão caminhando rápido. A casa já iniciou o processo de escolha da banca que irá organizar a seleção. Além disso, o Senado Federal lançou uma página oficial do concurso público. O site traz as principais informações sobre a seleção, provas anteriores, documentos oficiais, material didático para estudo como livros para download gratuito, vídeo-aulas e cursos abertos à sociedade.
TSE Unificado
O concurso público unificado para toda a Justiça Eleitoral será realizado no exercício financeiro de 2023 e está em fase inicial do planejamento. Até o momento, oito TRE’s confirmaram a participação.
A Portaria TSE nº 502, de 25 de maio de 2022 autoriza 225 vagas para provimento de cargos efetivos. O documento esclarece que os quantitativos de cargos efetivos autorizados são passíveis de serem providos exclusivamente no exercício financeiro de 2022. As oportunidades são distribuídas nas 26 estados e no Distrito Federal e para os cargos de analista e técnico.
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