Reforma deve priorizar contratação pela CLT nos órgãos públicos, afirma estudo do Senado

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Da Agência Senado – Em um estudo publicado no final de dezembro, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirmou que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em uma futura reforma administrativa. 

Apesar de ambos trabalharem para o Estado mediante concurso público, os servidores e os empregados diferem no seu vínculo com a administração. Os servidores têm estabilidade, seguem as regras do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112, de 1990) e integram um regime específico da Previdência Social. Já os empregados são trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943), que não confere estabilidade, e se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Hoje, não são admitidos empregados públicos nas carreiras responsáveis pelas atividades típicas de Estado, como magistratura, diplomacia, segurança pública, elaboração orçamentária, fiscalização tributária e trabalhista e política monetária, entre outras. Essa modalidade de vínculo é mais utilizada nas empresas estatais.

A reforma administrativa da União ainda não tem um formato definido, mas faz parte da agenda de reformas estruturais que pretende conter o crescimento das despesas públicas obrigatórias. Para a IFI, no texto Retrato das despesas de pessoal no serviço público federal civil, Parte 1, esse objetivo não poderá ser alcançado sem mudanças profundas nas regras de contratação, remuneração e gestão de recursos humanos pela administração federal.

O estudo, assinado pelo analista Alessandro Casalecchi, faz menção à PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite medidas temporárias de redução de salários de servidores em ocasiões excepcionais. Para Casalecchi, essas medidas não configuram uma solução de longo prazo.

“Para garantir um controle de despesas de pessoal mais duradouro, a PEC deverá ser complementada por reforma que, entre outros objetivos, buscará aproximar as remunerações dos servidores daquelas observadas no setor privado de maneira permanente”, escreve.

A adoção de mais empregados públicos no lugar de servidores se insere no panorama das reformas porque essa modalidade de contratação alivia os gastos da União com pessoal. A IFI calcula que essa despesa, segunda maior entre as obrigatórias, cresceu em R$ 263 bilhões entre o fim de 2007 e o fim de 2019 (valor que já desconta a inflação).

Casalecchi explica que a pressão das despesas obrigatórias dentro do Orçamento tem dois principais efeitos negativos: acirra a dívida pública e comprime a capacidade do governo de promover investimentos e prestar serviços de qualidade. O primeiro passo para mudar essa realidade, diz ele, foi dado com a reforma da Previdência, e a reforma administrativa deverá vir na sequência.

“Com essas iniciativas, pretende-se liberar recursos para investimentos, entre outras destinações, que são relevantes, inclusive para a retomada do crescimento econômico sustentável do país”, afirma a análise.

Os cálculos da despesa com pessoal incluem não apenas os salários dos funcionários públicos, sejam eles servidores ou empregados, mas também as aposentadorias e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende apenas aos servidores. Além disso, algumas verbas marcadas como receitas estão incluídas nas contas, como as contribuições previdenciárias patronais recolhidas pela União — que é o empregador dos servidores públicos. Esse dinheiro não sai dos cofres públicos, mas é transferido para outras rubricas dentro da contabilidade orçamentária.

O estudo da IFI destaca ainda que o aumento de celetistas na força de trabalho estatal já é uma realidade nos últimos 20 anos. Apesar de os servidores ainda representarem a maioria absoluta dos funcionários públicos, a sua proporção dentro do total caiu de 96% para 88%, entre 1999 e 2018. Enquanto o contingente de servidores nesse período cresceu cerca de 8%, o número de empregados mais do que triplicou.

Esses cálculos se referem ao Poder Executivo federal, e não incluem o Banco Central e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

“Nota-se, assim, que a substituição de servidores com estabilidade por trabalhadores com outra vinculação (por exemplo, celetistas), algo que uma eventual reforma administrativa pretende reforçar, vem ocorrendo ao longo das últimas décadas, mas eles ainda representam pouco do total”, conclui Casalecchi.

 

Quadro geral

O estudo da IFI aborda apenas o quadro de pessoal do Poder Executivo na esfera da União. Uma visão mais ampla (porém sem recomendações para uma eventual reforma) foi feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no Atlas do Estado Brasileiro, publicado no início de dezembro.

A pesquisa aborda os 30 anos entre 1986 e 2017, explorando toda a consolidação estrutural do serviço público no período pós-Constituição de 1988. Seus dados incluem todos os três Poderes, além do Ministério Público, em todos os níveis federativos — União, estados, municípios e Distrito Federal.

As remunerações no Poder Executivo são, em média, as mais baixas em todos os três níveis. Em 2017, o salário médio de um funcionário do Executivo federal era cerca de R$ 8,5 mil, contra R$ 9,9 mil no Legislativo e R$ 14,1 mil no Judiciário. No entanto, o Executivo ainda domina o contingente de funcionários públicos, com mais de 94% de todos os cidadãos que trabalham para o Estado no plano federal.

Com isso, a maior parte da despesa com pessoal se concentra no Poder Executivo. Segundo a IFI, 73% da despesa bruta com funcionários civis ativos em 2018 foi para o Executivo, único dos três Poderes a ver sua participação nesse gasto aumentar desde 2008. O Executivo respondeu por 88% do aumento dessa despesa entre 2008 e 2018.

PCDF: escrivão dá dicas de estudo para novo concurso com 300 vagas

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As inscrições ainda não foram abertas. O concurso aceita candidatos com qualquer curso de nível superior

Após muita espera dos concurseiros, o edital do concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) foi publicado! Estão sendo ofertadas 300 vagas para o cargo de escrivão, que exige nível superior completo em qualquer área de formação. Com salário inicial de R$ 8.698,78, o certame cria ainda mais expectativas.

Bruno Ferreira (30) foi aprovado no último concurso realizado pela PCDF em 2013, para o cargo de escrivão. Ele continua atuando no cargo e conta que sua preparação para o concurso começou muito antes do edital ser publicado e acredita que os concurseiros também devem estudar dessa maneira.

“Hoje, com o nível alto de dificuldade dos concursos, tem que começar o quanto antes! Definir uma área (tribunais, fiscal, policial, etc), pegar o último edital e enfiar a cara nos estudos! Assim eu fiz. Peguei o último edital do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e comecei”.

Quando o edital foi publicado, Bruno já estava preparado e foi aprovado! Em seguida, o edital do concurso da PCDF foi publicado e ele voltou ao foco, já que estava com conhecimentos adquiridos dos 10 meses de estudo do edital da Polícia Militar. Uma dica que ele dá é que é necessário ter um plano de estudo com matérias e horários muito bem definidos.

“Particularmente, prefiro cursinho online, mas isso vai de cada um. De resto, não tem segredo: é sentar na cadeira e estudar muito!”

 

Para chegar lá

Gabriel Ramos (24) é auxiliar administrativo e está estudando para o concurso de escrivão. Ele conta que sempre estudou sozinho, já que segundo ele, o deslocamento até cursinho e a necessidade de acompanhar a matéria no ritmo de uma turma de 20 a 30 pessoas o fez descartar a hipótese de estudar com cursinhos desde o início. “Meu preparo, neste pós-edital, é focado na revisão e na resolução de questões. O edital ficou bem menor, o que me tranquilizou”.

Sobre o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do concurso, Gabriel comenta que é uma banca séria e costuma cobrar assuntos sempre da mesma forma, o que torna possível um estudo orientado por questões de concursos passados.

Ele segue uma rotina para seus estudos: chega com duas horas de antecedência no trabalho para conseguir realizar parte dos estudos pela manhã. No almoço, come rapidamente e realiza revisões de acordo com um cronograma. No período da noite, vai à academia, janta e termina o dia com mais uma rodada de estudos.

“Durante a minha trajetória de cinco anos nos concursos sempre marginalizei uma rotina saudável. Hoje consigo ver que é possível ter uma vida de estudo mantendo a saúde em dia”.

 

Saiba mais sobre o concurso da PCDF

O concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) está com o edital publicado e oferta 300 vagas para escrivão. Do total de vagas, são 225 de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com deficiência. O salário inicial é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.

O certame está sendo organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e exige graduação em qualquer área de formação, além de Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior.

As inscrições podem ser realizadas a partir das 10h de 22 de janeiro de 2020, até as 18h de 10 de fevereiro de 2020, pelo site www.cebraspe.org.br. O valor da taxa de participação é de R$ 199. O pagamento deve ser realizado até 12 de fevereiro de 2020.

Os candidatos serão avaliados por provas objetivas, discursivas e prática de digitação, exames biométricos, avaliação médica, prova de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa e investigação social.

Saiba o que vai cair na prova do novo concurso para escrivão da PCDF 

 

Novo concurso da PCDF à vista

Foi autorizado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) um outro concurso para a PCDF! Serão abertas 600 vagas imediatas para agente da corporação e 1,2 mil para cadastro de reserva. “Já mandei preparar. Estão fazendo estudos técnicos,” afirmou o governador.

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Ministro da Economia autoriza concurso com mais de 300 vagas para o Depen

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O primeiro dia de 2020 trouxe boas notícias para os concurseiros de plantão. Isso porque o ministro da Economia substituto, Marcelo Pacheco Guaranys, autorizou a realização de um novo concurso público nacional! De acordo com a portaria número 675, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º/1), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está autorizado a abrir novo concurso público.

Serão oferecidas 309 vagas, sendo 294 para agente federal de execução penal, cargo que exige nível médio; e 15 para especialista federal em assistência à execução penal, posto de nível superior.

O prazo máximo para publicação do edital de abertura é de até seis meses, ou seja, até junho.

A autorização foi comemorada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com um post em seu Twitter oficial. Confira:

 

Último concurso

O último concurso público do Depen ofereceu 258 oportunidades e foi realizado em 2015. De acordo com a banca organizadora, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), inscreveram-se 52.595 candidatos, o que registrou uma concorrência geral média de 253 pessoas por chance. O posto com maior procura foi o cargo 9, área 3, para agente penitenciário federal, com 31.629 inscrições.

Além de provas objetivas, os candidatos também fizeram exame de aptidão física, avaliação médica e psicológica, investigação social e curso de formação profissional.

Quem tem nível médio de formação e carteira nacional de habilitação de categoria B competiu ao cargo de agente penitenciário federal. O salário foi de R$ 5.403,958. Para nível superior, o cargo aberto foi o de especialista em assistência penitenciaria nas áreas de enfermagem, farmácia, pedagogia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional. A remuneração inicial foi de R$ 5.254,88.

Houve o cargo de técnico de apoio à assistência penitenciária, para nível médio e curso técnico em enfermagem. A remuneração, nesse caso, foi de R$ 3.679,20. Cinco por cento das chances foram reservadas a pessoas com deficiência e 20% para negros.

Delegado especialista em direito penal analisa edital de escrivão da PCDF

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É isso, galera concurseira! O edital de abertura para escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) já está na praça e veio cheio de novidades! Para começar impactante, o regulamento exige conhecimentos em inglês, não tem direito administrativo, nem administração pública, muito menos estatística! Além disso, a prova discursiva será sobre atualidades e realmente pode cair quase tudo. Sem falar que o conteúdo está beeeeem reduzido! Direito constitucional tem menos de duas linhas do conteúdo programático! Cê acredita? 😮

Posto isso, o blog Papo de Concurseiro conversou com Érico Palazzo, que é delegado da PCDF e professor de direito penal e processual penal do Gran Cursos Online, para esclarecer melhor as coisas.

Segundo a avaliação do especialista, a redução expressiva do conteúdo é sim positiva. “O conteúdo programático está bem direcionado para o cargo, para o conhecimento que o servidor vai precisar ter para exercer suas funções. Com a exceção da disciplina de inglês, que eu não vejo nenhuma razão”. “O que a gente repara é que eles quiseram reduzir as questões de direito. Parece que a intenção foi de atrair alunos de outros cursos superiores para a carreira na polícia.”

De acordo com o delegado, a função de escrivão é formalizar a investigação do inquérito. É um cargo burocrático, que lida com muito documento e menos com a parte operacional.

“Por isso a importância da prova discursiva. E o examinador cobrou a etapa de uma maneira interessante, com o conteúdo de atualidades, que abrange quase todos os assuntos atuais (segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia…). Assim, pode cair qualquer tema. A certeza que temos é que está afastada a possibilidade de serem cobrados conhecimentos de direito na dissertação”.

“Acredito que deva cair algo sobre segurança pública, semelhante à prova de 2013 de agente, que foi sobre a venda de armas de brinquedo no DF, ou ainda sobre direitos humanos, mas sempre com uma abordagem mais genérica. O Cebraspe quase sempre quer saber se o candidato domina o conteúdo, mas, nessa prova discursiva, o que o avaliador vai prestar mais atenção é a capacidade do candidato estruturar e argumentar as ideias, ou seja, se ele de fato sabe escrever.”

É sempre bom lembrar que uma resposta errada anula uma certa, e que o peso dos itens de conhecimentos específicos e básicos é o mesmo, mas o número de itens de conhecimentos específicos é maior, são 70, contra 50 de conhecimentos básicos.

Escrivães trabalhando (Foto: Divulgação/Polícia Judiciária MT) 

 

Muito tempo para a prova

Faltam exatamente 101 dias para a aplicação das provas, marcadas para 15 de março de 2020. É bastante tempo, segundo Pallazo. “Quem está estudando para a carreira policial como um todo vai ter muita facilidade e tempo para adaptar os estudos para o concurso da PCDF. Quem mira as carreiras judiciais e fiscal também terá essa facilidade, já que matérias de base comum, como português, direito constitucional, informática e raciocínio lógico são correlatas. Quem também está estudando para policial legislativo do Senado Federal poderá usar a prova como treino, mas ciente que a prova do Senado será mais complexa.”

Sobre o teste de aptidão física, o professor diz que o treino deve começar hoje! “O ideal é começar agora, com treino de duas a três vezes por semana. Temos visto muitas reprovações nessa etapa em concursos policiais, cerca de 50% vêm reprovando, o que se conclui que os concurseiros não estão se preparando com antecedência.”

Por último, Palazzo lembra que tudo que for estudado para escrivão será aproveitado para o concurso público de agente, que deverá ser lançado pela PCDF no começo do ano que vem.

Leia também: Saiu! Polícia Civil do DF publica edital de concurso para escrivão com 300 vagas

Saiba o que vai cair na prova do novo concurso para escrivão da PCDF 

Bons estudos!

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PEC Emergencial: deputados divergem sobre proposta que reduz jornada e salário de servidores

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Da Agência Câmara – A Proposta de Emenda à Constituição 186, chamada de PEC Emergencial pelo governo, autor do texto, tem como foco as despesas com pessoal. Dadas as limitações impostas pelo teto de gastos e o desequilíbrio fiscal da União, a ideia é permitir, por exemplo, a redução da jornada do servidor em até um quarto do total com a correspondente redução salarial de até 25%. 

A medida, que começou a tramitar pelo Senado, poderia valer assim que fosse promulgada a emenda no caso do governo federal, pois já existe desequilíbrio fiscal; e para vários estados e municípios que estiverem comprometendo mais que 95% das receitas com despesas correntes. No caso do governo federal, a emenda prevê o ajuste para todos os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) até 2022.

O chefe de cada poder teria que indicar quais unidades sofreriam os cortes. Além disso, ficam suspensos os reajustes salariais; as progressões de carreira, com exceção de juízes, procuradores, policiais e diplomatas; a realização de concursos; e a criação de cargos.

 

Novos gatilhos

Na prática, serão criados novos gatilhos de ajuste para a redução de despesas com servidores. Hoje já existe um gatilho pelo descumprimento dos limites com despesas de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que já é a situação de alguns estados. O Executivo federal, por exemplo, pode gastar até 40,9% da receita líquida. Mas gasta cerca de 28% atualmente.

Se o poder ou ente federativo ultrapassa seu limite, ele já pode hoje reduzir despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demitir servidores não estáveis. Caso isso não seja suficiente, o servidor estável pode perder o cargo. A PEC Emergencial acrescenta então a redução da jornada em até 25% do servidor estável.

E cria dois novos gatilhos: um que será regulamentado posteriormente com limites relacionados à dívida pública e outro relacionado à regra de ouro. E é esse que poderia ser acionado imediatamente para o governo federal, pois essa regra já vem sendo descumprida este ano. A regra de ouro quer impedir que o governo aumente sua dívida para fazer investimentos.

Áreas prioritárias

Para o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que tem uma proposta semelhante à do governo tramitando na Câmara (PEC 438/18), a população espera que o governo faça investimentos em áreas prioritárias:

“No final das contas, o que nós estamos dizendo é o seguinte: as pessoas que estão em casa, elas precisam de investimento público. Serviços públicos de qualidade e investimentos em infraestrutura, em segurança pública, em saúde. Quando a gente fala de déficit do setor público, nós estamos falando de menos recursos para essas áreas. Quando a gente tem um orçamento deficitário, não tem recursos para pagar essas principais ações que melhoram a vida das pessoas, que geram empregos e fazem o país crescer,” observou.

Crítica à proposta

Já o líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o serviço público é feito por servidores e que as medidas podem prejudicar o atendimento da população:

“O governo se volta a tirar daqueles que mais precisam e que mais necessitam. O governo também, do ponto de vista das opções que faz, acaba sempre optando por beneficiar aqueles que têm muito e penalizar aqueles que têm pouco. É por isso que a nossa bancada vai votar contra esse pacote de forma integral. Nós achamos que é um grande equívoco, um grande erro. E mais uma vez o governo Bolsonaro mostra o seu caráter antipovo e antisoberano.”

Pelo texto da proposta, um quarto da economia gerada pelas medidas será destinada para emendas ao Orçamento da União das bancadas estaduais do Congresso. Outros dispositivos da PEC Emergencial são o que obriga que todos os Poderes participem dos cortes orçamentários, caso eles sejam necessários, e o que busca limitar os incentivos fiscais permitidos em 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Marinha divulga cronograma com previsão de nove concursos em 2020

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Victória Olímpio* – Os concurseiros interessados em ingressar na carreira miliar devem se atentar! O Serviço de Seleção de Pessoal da Marinha (SSPM) divulgou os períodos previstos para realização das provas dos concursos que serão abertos em 2020! Os editais das seleções costumam ser divulgadas até dois meses antes das realizações das provas, por isso já dá para se programa com antecedência 😉
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Serão lançados concursos para o Colégio Naval, o Corpo de Engenheiros da Marinha (CEM), Escolas de Aprendizes-Marinheiros, Corpo de Saúde da Marinha, Escola Naval, Quadro Técnico, Corpo Auxiliar de Praças, Quadro de Capelães Navais e Quadros Complementares de Oficiais Fuzileiros Navais, do Corpo da Armada e Intendentes.
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As previsões de calendário vão da 1ª quinzena de abril de 2020 até a 2ª quinzena de outubro de 2020. Confira abaixo!
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Etapas dos concursos em 2020 da Marinha

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1) Prova objetiva
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2) Eventos complementares:
a) Inspeção de Saúde (IS);
b) Teste de Aptidão Física (TAF) – Natação e Corrida;
c) Avaliação Psicológica (AP);
d) Verificação de Documentos (VD); e
e) Procedimento de Heteroidentificação Complementar à Autodeclaração (PH).
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3) Curso de Formação composto de:
a) Período de Adaptação (eliminatório); e
b) Curso de Formação propriamente dito (eliminatório e classificatório).
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* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

Secretaria de Saúde do DF nomeia novos servidores e aumenta carga horária

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Victória Olímpio* – A rede pública de saúde do Distrito Federal vai nomear 148 novos profissionais, dentre médicos, enfermeiros e pessoal da área técnica! Os aprovados terão até 30 dias para tomar a posse.
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“As nomeações vão fortalecer vários serviços da rede, tais como UTI Neonatal, Doenças Raras, Ginecologia e Obstetrícia, Oncologia e Emergência Clínica. Além da área médica, teremos um aporte de técnicos em contabilidade para atuar na área de gestão de custos e administração geral, incrementando as equipes da área meio que lidam com os mais diversos processos de trabalho da administração central,” apontou a subsecretária de Gestão de Pessoas, Silene Almeida.
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Até o momento, foram chamados 10 farmacêuticos e 82 médicos de várias especialidades, como medicina de família, pediatria, cardiologia e hematologia. De acordo com a subsecretária, as contratações fazem parte da política prioritária da gestão determinada pelo governador Ibaneis Rocha, que é a melhoria na assistência e a recuperação do sistema de saúde do DF.
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Aumento da carga horária

Outra ação da Secretaria foi a ampliação de 20 para 40 horas semanais a carga horária de 71 servidores da pasta, com o intuito de reforçar a assistência à população. A região administrativa de Brazlândia foi a mais beneficiada, com 22 técnicos de enfermagem com a jornada de trabalho estendida.
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“A ampliação em Brazlândia vai possibilitar o funcionamento adequado da Sala Amarela do Pronto-socorro do hospital, deixando a Sala Vermelha mais efetiva para atender aos casos mais graves. Essa é uma ação articulada para promover a melhor assistência à população daquela região”, afirmou a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Saúde, Silene Almeida.
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Outros hospitais que também foram beneficiados com a mudança foram  os hospitais do Gama (HRG), Asa Norte (Hran), Paranoá (HRL), Sobradinho (HRS), Ceilândia (HRC) e Materno Infantil de Brasília (Hmib), além de áreas estratégicas, como o Complexo Regulador do Distrito Federal (CRDF) e unidades das regiões de Saúde Oeste e Sudoeste.
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Sobre a ampliação

A mudança também será algo positivo para os cofres públicos, visto que as ampliações foram feitas em vagas de retratação. “Ou seja, são de servidores que tinham carga horária de 40 horas, pediram a redução para 20 horas e voltaram para 40 de novo. Esse banco de horas fica disponível para atender as necessidades da gestão, e usamos para fortalecer os serviços nos locais onde precisam da ampliação”, disse Silene Almeida.
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Com a ampliação, 1.420 horas a mais serão ofertadas, estando inclusos 20 médicos, 36 técnicos de enfermagem, sete técnicos administrativos, três enfermeiros, um fisioterapeuta, um psicólogo, um cirurgião dentista, um técnico em higiene bucal e um auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD) em ortopedia.
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Este ano foi ampliada a carga horária de 470 servidores, totalizando em 9,4 mil horas a mais de atendimentos à população. No mês de setembro 328 profissionais foram contemplados.
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* Com informações da Agência Brasília
* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Bolsonaro sanciona proposta que mantém servidores requisitados na DPU

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Da Agência Câmara – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória MP 888/19, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo.

O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, foi transformado na Lei 13.915/19, publicada nesta sexta-feira (29/11) no Diário Oficial da União.

O texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso os servidores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A MP foi editada por Bolsonaro no dia 24 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328/16, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

 

Substituições

Segundo o texto aprovado, a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” da entidade.

Criada pela Constituição, a DPU é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Reforma administrativa fica para 2020 e será mais suave possível, diz Bolsonaro

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Da Agência Estado – O ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu na semana passada que, no final, a reforma administrativa preparada pela equipe econômica deverá ficar mesmo para 2020, conforme decisão do presidente Jair Bolsonaro.

“Como eu disse na terça-feira, realmente acreditava que a reforma seria encaminhada ao Congresso ainda nesta semana ou na próxima e que conseguiria convencer o presidente a acelerar o processo”, disse Guedes. “Mas o presidente achou melhor dar um respiro para o Congresso e deixar para enviar a reforma administrativa no começo do ano que vem.”

Segundo Guedes, como o governo já conseguiu aprovar uma reforma da Previdência robusta, que deverá permitir uma economia de quase R$ 1 trilhão em dez anos, enviou o pacto federativo ao Congresso e provavelmente deverá encaminhar a reforma tributária na semana que vem, a avaliação do presidente foi de que “o ano está ganho”.

 

Mais suave

No início da semana passada, ao dizer que reforma “vai aparecer por aí, mas vai demorar um pouco”, Bolsonaro já havia sinalizado que ela poderia ser adiada. Isso acabou por reforçar a percepção de que a declaração de Guedes na coletiva estava em linha com o pensamento do presidente.

Bolsonaro também disse que a reforma “será a mais suave possível”, sugerindo que o governo poderá ceder às pressões dos servidores, “desidratando” a proposta e preservando privilégios que o projeto original do Ministério da Economia pretendia reduzir. No final de outubro, durante viagem à Ásia, Bolsonaro já havia pedido à equipe econômica para preservar a estabilidade dos atuais servidores, um dos pontos mais relevantes da proposta inicial.

Antes mesmo de ser enviada ao Congresso, a reforma administrativa está sendo “bombardeada” pela elite do funcionalismo, composta por integrantes das carreiras de Estado que reúnem mais de 200 mil funcionários da União, dos Estados e dos municípios, com o objetivo de derrubar vários pontos da proposta antecipada no início de outubro pelo Estado.

Além de garantir a estabilidade para quem já faz parte do quadro de servidores, as lideranças do funcionalismo pretendem manter também o benefício para novos contratados e são contra a redução dos salários iniciais, o congelamento das progressões de carreira e o corte temporário de até 25% na jornada e nos vencimentos, para cumprimento do limite de gastos com pessoal definido pela legislação.

 

‘Efeito Chile’

Segundo a reportagem apurou, o presidente também estaria preocupado com o cenário político na América Latina e uma possível repetição no Brasil dos violentos protestos registrados no Chile e na Colômbia. Logo após sair da prisão, o ex-presidente Lula afirmou que o Brasil deveria “seguir o exemplo” do Chile e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, já deu sinais de que o partido e seus aliados podem deflagrar manifestações contra o governo. Como o PT tem grande influência no funcionalismo, Bolsonaro entende que convém “não colocar gasolina na fogueira” agora.

 

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Intenção é votar reforma administrativa até julho de 2020, diz Rodrigo Maia

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Um dia após a apresentação do pacote de PECs pela equipe econômica do governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), disse que a intenção é votar a reforma administrativa até julho de 2020. O pacote ainda será apresentado ao Legislativo e deve criar regras para futuros servidores, com o objetivo de diminuir gastos e melhorar a qualidade do serviço público.

A proposta estava prevista para ser apresentada nesta quarta-feira (6/11), mas foi ofuscada pelo megaleilão de petróleo do Pré-sal. “Do meu ponto de vista, a parte da Câmara certamente estará aprovada até o final do primeiro semestre do próximo ano”, disse Maia ao chegar à Casa legislativa.

Segundo Maia, o objetivo da reforma administrativa é garantir a eficiência do serviço público, além da economia. “São dois eixos. Não é só gastar menos, é gastar bem. O Brasil hoje gasta muito e gasta mal. Você não vai tratar só do ponto de vista da economia, a reforma administrativa parte da qualidade do serviço público.”

 

Pontos polêmicos da reforma administrativa

A reforma administrativa vai mexer na estrutura das carreiras do funcionalismo público e deve restringir a estabilidade dos servidores a algumas carreiras de Estado e exigir mais tempo (10 anos) até que esse direito seja conquistado. Até lá, a ideia é que os contratos sigam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão a redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. Formas de aprimorar a análise de desempenho – que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas – também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo.

O texto ainda deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios.

Saiba mais sobre as reformas que afetam concursos e servidores aqui. 

 

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* Com informações da Agência Câmara.