PM apura desvio de conduta de militares fardadas em vídeo no Tik Tok

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Vídeo viralizou nas redes sociais e levantou polêmica sobre uso do uniforme militar e machismo

Em menos de 1 minuto, oito mulheres exibem, em sequência, duas versões delas mesmas: na primeira, trajam uniforme da Polícia Militar do Maranhão; na segunda, graças aos recursos de edição do aplicativo de vídeos Tik Tok, como em um passe de mágica, as policiais aparecem produzidas, em looks bastante diferentes do que são habituadas a usar no dia a dia de trabalho.

A “transformação” chamou a atenção de muita gente nas redes sociais. Já são milhares de visualizações em diversos perfis que reproduziram o vídeo das PM’s maranhenses, no próprio Tik Tok, no Instagram e no Facebook – isso sem contar a infinidade de compartilhamentos no WhatsApp.

O problema é que, além da fama, as militares também causaram desconforto e incômodo no próprio Comando da Polícia Militar do Maranhão, que, tão logo soube do conteúdo, determinou a abertura de uma sindicância para apurar “eventual transgressão disciplinar” cometida pelas servidoras, dentre as quais há, pelo menos, uma oficial Capitã QOPM. Na corporação, o encarregado da apuração é o Tenente Coronel Raimundo Borba Lima.

“A apuração tem a ver com o respeito ao nosso regulamento, que é claro ao determinar que o uso do uniforme militar deve se dar apenas quando o policial estiver de serviço. Demonstrar o respeito a essa norma é, também, respeitar a própria população maranhense, que precisa ver a Polícia Militar como uma instituição séria e confiável, e não como como uma instituição cujos servidores brincam e dançam de farda, especialmente em um momento de tanta dor para centenas de pessoas como o que estamos vivendo”, justifica o Coronel Pedro Ribeiro, Comandante Geral da PMMA.

 

 

Polêmica

Assim que a portaria determinando a investigação foi publicada, teve início nas redes sociais uma avalanche de discussões e polêmicas relacionadas ao comportamento das militares e à atitude da PM. A maioria dos comentários e posicionamentos é de apoio às mulheres.

“Não vi nada demais. Policiais que se vestem de uniforme e mostram que também são lindas e femininas. Parabéns, meninas! Sociedade está para acolher vocês. Lindas e profissionais.”, comentou uma usuária do Instagram.

Um homem comentou: “Primeiro que não mancharam a farda e nem a imagem da PM; segundo que, antes de policiais, elas são pessoas e têm o direito de se produzirem e de se manifestarem nas suas próprias redes sociais”.

Também há comentários que tentam explicar a atitude do Comando Geral. “Será que quando prestaram concurso não sabiam que existiam regras que precisavam ser respeitadas?”, questiona uma mulher, que acrescenta em outro comentário: “Só acho que vida particular é uma coisa, profissional é outra. Não pago o salário delas com meus impostos para ficarem se exibindo com farda em redes sociais”, opina.

Outra pessoa compartilha o pensamento de que, ao estarem fardadas, elas representam o estado do Maranhão. “Uniforme é uma marca da corporação e existe todo um regimento do que pode e não pode fazer fardado”, expõe o homem.

 

Machismo?

Também há comentários que julgam a iniciativa do Comando da Polícia Militar como machista. “Ser mulher nesse país é difícil. Acabaram de dizer com essa postura que ser policial é adotar uma postura mais masculina”, opina outra usuária da rede social.

Outra mulher complementa: “Já olhei vídeos de homens que fizeram e não teve essa repercussão negativa”.

O Comando Geral da PMMA defende que não há nenhum juízo sexista no caso das militares. De acordo com o Comandante Pedro Ribeiro, servidores homens e mulheres que desrespeitam o uso do uniforme, bem como incorrem em outros eventuais desvios de conduta, passam pelo mesmo procedimento.

Em abril deste ano, um soldado de Timon, na região leste do Maranhão, também gravou um vídeo em que aparece, inicialmente, de trajes íntimos e semi-nu; depois, surge usando fardamento militar, exibindo uma arma da corporação. O Comando Geral da PM também abriu sindicância para apurar a situação envolvendo o militar.

 

 

Leis da PM

Apesar de não haver nenhum tipo de excesso, e de esse tipo de vídeo-montagem ser absolutamente comum nas plataformas digitais, policiais militares de fato são subordinados a diversas normas próprias da instituição. Uma delas é a Lei Estadual 6.513, de 1995, também chamada de Estatuto dos Militares.

Na Seção Única, que versa especificamente sobre o uso dos uniformes, o Estatuto traz um parágrafo único: “Constitui crime o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como o uso por quem a eles não tem direito”.

O Artigo 103 estabelece que o uso dos uniformes bem como dos distintivos, insígnias e emblemas, e ainda modelos, descrição, composição, peças, acessórios e outras disposições, são estabelecidas em regulamento peculiar.

 

*Informações de O Imparcial 

Tiros e saco na cabeça: Policiais militares perdem cargo por crime de tortura

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Durante uma abordagem, quatro policiais militares foram acusados e terem cometido crime de tortura, em Itajaí, Santa Catarina, em 2011. Agora, a Vara Militar da Capital condenou-os à perda do cargo público, além de penas de reclusão e detenção. A sentença é do juiz João Batista da Cunha Ocampo Moré e foi publicada nesta terça-feira (14/7).

De acordo com os autos, os acusados entraram em uma residência para apurar uma denúncia de tráfico de drogas. No imóvel, localizaram um revólver e certa quantia de maconha. A denúncia do Ministério Público, no entanto, destaca que os PMs passaram a constranger dois homens e uma mulher com emprego de violência física na tentativa de localizar mais drogas.

Os dois homens teriam sido agredidos com diversos disparos de pistola Taser. Um deles, inclusive, teve a cabeça batida contra a parede. A denúncia narra, ainda, que a mulher foi sufocada com um saco plástico por diversas vezes, chegando a desmaiar.

Além dos depoimentos dos envolvidos, que o juiz considerou claros e coerentes, relatório obtido pela análise da pistola Taser usada na abordagem demonstrou que foram realizados 33 disparos na data dos fatos. Todos os acusados, conforme a sentença, incorreram no crime de tortura – um deles na modalidade omissiva, pois não participou das agressões, mas o tinha o dever de evitá-las.

“Não se pode deixar de esclarecer que a eventual ligação das vítimas ao tráfico de drogas ou dedicação a atividades criminosas não é objeto da presente Ação Penal, e de forma nenhuma legitima o evidente excesso e crueldade das agressões perpetradas a pretexto de um bem maior, qual seja, a segurança pública,” disse o juiz.

Dois policiais foram condenados a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com o agravante de que as agressões ocorreram durante abordagem policial e com emprego de arma, material ou instrumento de serviço. Um terceiro policial foi sentenciado a 10 anos, 10 meses e 18 dias, também em regime inicial fechado, pelas mesmas circunstâncias e mais o agravante de ordenar as ações dos demais. O quarto policial envolvido na ocorrência recebeu pena de 3 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, considerando o cometimento do crime na modalidade omissiva. Mas foi determinada a perda do cargo aos quatro réus. Eles terão o direito de recorrer em liberdade.

 

Lei da Tortura

A Lei 9.455 de 1997, mais conhecida como Lei da Tortura versa:

”Art. 1º Constitui crime de tortura: 

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

[…]

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I – se o crime é cometido por agente público;

[…]

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.” 

 

 

*Com informações do TJSC 

SEDF: dos 821 aprovados, mais de 300 já eram professores substitutos

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Cerca de 600 professores dos 821 nomeados já entregaram a documentação necessária para a posse no drive-thru, instalado pela Secretaria de Educação na Sede III, localizada no SIA SAP, Lote E. O atendimento no local está acontecendo de forma rápida e segura. O funcionamento vai até às 16 horas desta terça-feira, 14/7. O horário foi estendido em uma hora para dar ainda mais conforto aos novos profissionais da educação. Cada nomeado recebe um comprovante após o recolhimento.

 

Saiba mais em: Local de entrega dos documentos para posse de professores é alterado 

 

“Meu horário estava marcado para  11 horas, mas cheguei com meia hora de antecedência. Ainda assim, fui atendida rapidamente. Achei muito organizado. Estou muito feliz, esperei muito por esse momento. Estávamos em constante negociação com a secretaria para a posse, que, a todo momento, demonstrou interesse pela nomeação dos aprovados”, comemora a professora de língua portuguesa, Lorraine Marinho, que também fez parte da comissão de aprovados do concurso de 2016.

O subsecretário de Gestão de Pessoas (Sugep), Idalmo Santos, destaca a importância da entrega da documentação, sob pena de não poderem assinar o termo da posse. “Em caso de pendências, os nomeados serão avisados individualmente e orientados sobre como devem proceder”, esclarece. O drive-thru foi adotado pela pasta para evitar aglomeração de pessoas e filas de veículos, como prevenção à disseminação da Covid-19.

 

Experiência na rede

Entre os 821 aprovados e convocados para entrega de documentação para a posse na SEEDF, mais de 300 professores já fazem parte da rede pública de ensino do DF no cargo de professor substituto.

É o caso de Ana Paula Lima Maia, professora de língua portuguesa, que atua no CEF 4 de Brasília no 6º e 7º ano. A expectativa da docente para a volta, agora como efetiva, é positiva, mesmo em meio à pandemia. “Já estou trabalhando pela plataforma e na minha escola tem dado muito certo. Nossa adesão foi de quase 90% dos estudantes, todos praticando as atividades. Ao mudar de regional, pode ser que eu encontre uma nova realidade, mas estou confiante e acho que vai continuar tudo bem”, relata.

 

Análise da documentação

O resultado da análise da documentação será divulgado no site da SEEDF no dia 22 de julho e enviado por e-mail, já com a indicação da coordenação regional de ensino em que o profissional deverá atuar, com os cronogramas de escolha de carências e de posse.

A escolha de carência, ou seja, da unidade escolar para exercício, será feita em sala virtual, criada pela coordenação regional de ensino, respeitando a ordem de classificação.

 

 

*Informações da SEDF 

BRB prorroga vigência de três concursos realizados em 2019

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Victória Olímpio – O Banco de Brasília (BRB) irá prorrogar por 12 meses o prazo de validade dos seus três concursos públicos realizados no ano passado. Segundo o banco, a decisão está prevista nos editais (CP 29, CP30 e CP 31) e será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na semana que vem.

Após a prorrogação, a validade dos concursos será as seguintes:

  • 23 de novembro de 2021, para os cargos de escriturário;
  • 30 de novembro de 2021, para os cargos de analista de tecnologia da informação, engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho; e
  • 21 de dezembro de 2021, para o cargo de advogado.

Este ano, o BRB já convocou duas turmas de aprovados, a primeira com posse em 27 de abril e a segunda em 15 de junho. Ao todo, foram convocados 70 escriturários, oito advogados, 21 analistas de TI e um engenheiro do trabalho.

Devido a pandemia do novo coronavírus, os novos servidores convocados participaram de processo de onboarding digital, e já estão plena atividade em suas funções.

De acordo com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, “a decisão pela prorrogação da vigência dos concursos mostra o cuidado do Banco com as pessoas, um dos pilares da nossa gestão, e é coerente com nosso plano estratégico de expansão”.

Sobre os concursos

Os salários dos aprovados variam de R$ 3.342,26 (escriturários com carga horária de 30 horas semanais) a R$ 20.372,44 (advogados com carga horária de 40 horas semanais). Para analistas de TI e engenheiro de segurança do trabalho, a remuneração é, respectivamente, de R$ 8.021,67 e R$ 11.517,35. O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi o organizador.

Prêmio Espírito Público abre inscrições com homenagens voltadas ao combate à covid-19

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Victória Olímpio – Inspirar a sociedade a acreditar e colaborar pela melhoria dos serviços públicos por meio do reconhecimento de profissionais que geram impacto positivo e transformam a vida dos brasileiros. Esse é o objetivo do Prêmio Espírito Público, que está com as inscrições abertas para sua terceira edição! Servidores e profissionais públicos de todo o país poderão concorrer em seis áreas (Educação, Gestão de Pessoas, Governo Digital, Meio Ambiente, Saúde e Segurança Pública).

Após a edição de 2019, que contou com mais de mil inscritos de todos os estados do país, o Prêmio Espírito Público traz importantes novidades em 2020, que visam dar visibilidade ao fundamental trabalho dos profissionais públicos brasileiros que estão na linha de frente do combate à pandemia da covid-19. Para valorizar ainda mais os esforços realizados pelos profissionais da saúde, que unem suas especialidades para cuidar do bem estar da população, a categoria Saúde reconhecerá o trabalho de equipes nesta edição em vez de trajetórias. Além disso, a partir desta edição será criada a Medalha Espírito Público, que terá um tema diferente a cada ano e, em 2020, reconhecerá instituições públicas que estão buscando soluções inovadoras no combate ao novo coronavírus.

As inscrições para o Prêmio podem ser feitas até 29 de julho, por profissionais públicos de todos os estados do Brasil e níveis federativos (municipal, estadual e federal), com no mínimo 10 anos de atuação no setor (mesmo que de forma não consecutiva), sendo pelo menos cinco deles na última década. Já na categoria Saúde, as equipes inscritas devem ter um mínimo de cinco anos de atuação. Entre os critérios de seleção consta o quesito diversidade, assegurando que sejam contempladas pessoas de diferentes regiões, raça e gênero. Em qualquer uma das áreas, é possível participar do prêmio tanto por auto-inscrição quanto por indicação de colegas, familiares ou qualquer outra pessoa da rede de contatos do profissional. Já a Medalha Espírito Público será oferecida a instituições selecionadas mediante indicações ao comitê organizador.

A iniciativa é organizada por um grupo de organizações formado por Fundação Brava, Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org, em correalização com o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e parceria com instituições de destaque nas áreas social, educacional, ambiental, da saúde e de gestão pública, como PNUD Brasil, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) e Itaú Social.

“Quando escolhemos o serviço público, sabemos dos desafios desta função, em especial no nosso país. É uma opção de vida, por conta de todos os princípios que norteiam a carreira pública. Diante disso, o Prêmio Espírito Público tem um valor subjetivo imensurável na medida em que valoriza não somente o nosso trabalho, mas a nossa trajetória e história como servidor público. Neste sentido, o maior valor é o reconhecimento de escolhas de uma vida inteira dedicada a servir a sociedade”, relata Jorge Amaro de Souza Borges, vencedor da categoria Meio Ambiente em 2019.

O júri será composto por representantes do setor público, academia, terceiro setor e organizações com atuação em cada categoria, além dos vencedores da edição do ano passado. Para cada categoria, serão selecionados três vencedores, que receberão uma premiação em dinheiro e uma viagem de imersão para conhecer instituições internacionais de referência no serviço público, a ser realizada em 2021. Cada categoria terá ainda um vencedor destaque. Os resultados finais serão anunciados em novembro.

 

Prêmio Espírito Público 2019

No ano passado, o Papo de Concurseiro homenageou os servidores públicos dando voz aos ganhadores, que foram exemplo de profissionalismo e que contribuíram ativamente para a construção de uma sociedade melhor. Ao todo, 1.049 profissionais se inscreveram e mais de 160 jurados e juradas especialistas trabalharam nas avaliações para chegar aos 18 nomes vencedores. Dois dois ganhadores foram servidores do Distrito Federal.Relembre aqui os demais ganhadores!

“Ainda vamos ter muitos concursos públicos”, diz William Douglas, guru da aprovação

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Correio Braziliense – Autor de alguns dos maiores best-sellers sobre como se preparar para concursos públicos, o juiz federal William Douglas afirmou, nesta quarta-feira (1º/7), que o Brasil ainda terá muitos concursos e que, aqueles que sonham em se tornar servidores, não devem deixar de se preparar.

“Creio que vamos ter muitos concursos. Acredito que o (ministro da Economia, Paulo) Guedes vai botar ordem na economia. E, com a economia crescendo, ele vai ter que contratar e vai ter dinheiro para contratar”, afirmou Douglas em entrevista ao programa CB.Poder, parceria da TV Brasília com o Correio Braziliense. “Quero disser isto: vai ter muito concurso. Não tenho medo de não ter concurso”, completou

Segundo o juiz, a curto prazo, os concursos serão mais para repor quadros de servidores aposentados. “No momento, não é que está tudo fechado. Vai ter concurso para repor quem está saindo”, analisou. Nesse momento, acredita, será feito uma avaliação do tamanho ideal do Estado, investindo em qualificação dos profissionais e informatização, para melhorar a eficiência.

Em seguida, novas seleções, invevitavelmente, ocorrerão. “Não tem como não ter concurso. É preciso colocar policiais nas ruas”, exemplificou (assista a íntegra da entrevista abaixo).

 

Militar pede desligamento do Exército e é obrigado a ressarcir pagamento de formação

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Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um militar ser desligado do quadro de oficiais engenheiros do Exército Brasileiro (EB) sem que ele tenha que indenizar as despesas realizadas pela União.

Segundo o ente público, a preparação do requerente foi financiada pelo erário. Caso não tenha decorrido o prazo mínimo legal da permanência do impetrante nos quadros do Exército, previsto no art. 116 da Lei nº 6.880/80, o militar é obrigado a efetuar o ressarcimento.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, explicou que, conforme alegado pela União, a Lei nº 6.800/80 realmente condiciona o desligamento do militar à indenização das despesas com a preparação e formação do militar. Essa circunstância ocorre quando o militar tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido cinco anos após o curso ou estágio que tenha tido duração superior a dezoito meses.

Porém, conforme o magistrado, o referido dispositivo legal merece ser reinterpretado de acordo com a Constituição Federal de 1988, que assegura, em seu artigo 5º, XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Assim, o relator salientou que a decisão da 1ª instância está em conformidade com a atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1. O entendimento é no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar os cofres públicos pelas despesas efetuadas com a formação e preparação do mil

itar. Todavia, a obrigatoriedade não condiciona o desligamento ao pagamento prévio da indenização.

*Fonte: TRF-1 

Exército recebe autorização para realizar nova seleção com 522 vagas

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8/6) a portaria autorizando o Comando do Exército a realizar um novo processo seletivo simplificado! Serão ofertadas 522 vagas para atuação no Departamento de Engenharia e Construção e no Departamento de Ciência e Tecnologia.

De acordo com a publicação, os contratados exercerão atividades relacionadas a projetos e obras de engenharia de construção, obras públicas de infraestrutura, atividades de mapeamento cartográfico terrestre, ações de logística e implantação de projetos estratégicos no âmbito do Comando do Exército.

As oportunidades são para as funções de administrador (6), agente administrativo (6), agente de serviços complementares (4), agente de serviço de engenharia (70), agente de telecomunicações e eletricidade (4), analista ambiental (15), analista de sistemas (20), arquiteto (30), artifice de carpintaria e marcenaria (10) e artifice de eletricidade e comunicações (4).

Há chances também para artifice de estruturas de obras e metalurgia (5), artifice de mecânica (12), auxiliar de laboratório (6), auxiliar de artifice (3), auxiliar operacional de serviços diversos (10), auxiliae operacional de serviços de engenharia (8), contador (15), desenhista (15), engenheiro (60), geólogo (3), laboratorista (14) e motorista (15).

Os candidatos também poderão optar entre os cargos de programador (10), projetista (4), técnico de nível médio (30), técnico de nível superior (7), técnico em edificações (20), agrônomo (6), agente administrativo (10) e técnico de nível médio (100).

Ainda não há previsão da publicação do edital ou data das inscrições, mas os candidatos serão avaliados por análise de curriculum vitae.

IBGE devolve taxa de inscrição a candidatos à seleção para o Censo

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inicia hoje (19) a devolução de R$ 2,82 milhões para os candidatos inscritos no concurso de seleção para trabalhar no próximo Censo. A pesquisa, que seria realizada neste ano, foi adiada para 2021 devido à pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Por isso, a seleção para contratar temporariamente 208.695 pessoas foi cancelada em março deste ano.

A devolução será feita por meio do aplicativo Carteira Digital BB, do Banco do Brasil, que pode ser baixado em celulares com sistema Android ou iOS. Não é necessário ser correntista do banco para usar o aplicativo e receber o dinheiro.

A escolha pelo aplicativo foi feita para evitar que as pessoas se desloquem até uma agência bancária e se formem aglomerações. Cerca de 100,7 mil candidatos pagaram as taxas, que variam de R$ 23,61 (para candidatos a recenseador) a R$ 35,80 (para agente censitário).

O Censo é feito, regularmente, a cada década, a fim de se conhecer, por meio de pesquisas no próprio domicílio, a realidade da população brasileira.

 

* Com informações da Agência Brasil

Sergio Moro concurseiro?! Confira as melhores reações à demissão do ex-ministro

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A internet não perdoa. Os concurseiros muito menos. Bastou Sergio Moro pedir demissão do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, na última semana, que teve chuva de memes, sim.

Isso porque, para assumir o cargo no governo de Bolsonaro, o ex-ministro abriu mão de 22 anos de magistratura (ele foi juiz federal na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR), cargo conquistado por meio de aprovação em concurso público.

Na entrevista coletiva em que anunciou sua saída do governo, Moro inclusive disse que procuraria um novo emprego:

“O meu futuro pessoal, após isso, eu abandonei esses 22 anos de magistratura. Infelizmente, é um caminho sem volta. Mas quando eu assumi, eu sabia dos riscos. Vou descansar um pouco. Nesses 22 anos foi muito trabalho. Em especial, durante todo esse período da da Lava Jato, praticamente não tive descanso e nem durante o exercício do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Vou procurar mais adiante um emprego. Não enriqueci no serviço público, nem como magistrado nem como ministro. E quero dizer que independentemente de onde eu esteja, eu sempre vou estar à disposição do país para ajudar o que quer que seja”. 

Será que o ex-ministro e ex-juiz voltará a estudar e concorrer em concursos? Confira a reação dos concurseiros de plantão: