Câmara de Catalão deve adequar proporção de concursados e comissionados, diz MPGO

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Câmara Municipal de Catalão, que, no prazo de 60 dias, faça a adequação do quantitativo de cargos ocupados por servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo. “O objetivo é resguardar a devida proporcionalidade, ou seja, para que no quadro de pessoal os cargos efetivos sejam a maioria do seu quantitativo total, estabelecendo porcentual mínimo para ocupação dos cargos comissionados por servidores de carreira”, pontuou a promotora de Justiça Ariete Vale, autora da recomendação.

Conforme determinado, o Legislativo municipal deverá adequar o seu quadro funcional na forma solicitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios e comprovar documentalmente a providência no MPGO. A promotora de Justiça requisitou, também, ao presidente da Casa informação sobre a quantidade de servidores públicos efetivos e comissionados.

Vale ainda advertiu a Câmara que o não acolhimento da recomendação pode causar adoção de medidas legais cabíveis, “principalmente no que se refere à propositura de ação judicial visando à apuração de possível responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa e danos ao erário”.

Promotoria percebeu desproporcionalidade

A promotora de Justiça relata que a Câmara não estava em concordância com o regulamento do Projeto de Lei nº 52/2017, que extinguiu cargos comissionados e criou cargos efetivos. Foi apurado que a Câmara possui 40 servidores efetivos, sendo que dois estão licenciados e outros dois cedidos a órgãos, enquanto os comissionados chegam ao número de 80. A quantidade de comissionados, concluiu a investigação, não é proporcional ao permitido pela Constituição Federal.

MPPA prepara concurso com 65 vagas para promotor

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Karolini Bandeira*- O Ministério Público do Pará (MPPA) divulgou o projeto básico do próximo concurso público, previsto para promotores de justiça substitutos. Para exercer o cargo, é exigido nível superior em direito e experiência de pelo menos três anos com atividades jurídicas. As vagas serão efetivas, com ganhos iniciais de R$ 30.404,42.

Segundo o projeto básico, além das oportunidades imediatas, o edital também deve oferecer formação de cadastro reserva para a função. Os aprovados serão chamados durante o prazo de validade, que será de dois anos prorrogáveis por igual período.

O concurso terá seis etapas de avaliação. São elas: prova objetiva, três provas discursivas, inscrição definitiva e sindicância de vida pregressa, prova oral de arguição, prova de tribuna e avaliação de títulos. Confira, abaixo, o caráter de cada fase:

Reprodução

O documento informa que a prova objetiva será composta de 100 questões de múltipla escolha, com tempo de duração de cinco horas. O gabarito oficial será divulgado em até três dias úteis após a aplicação do exame. Será considerado habilitado o candidato que obtiver a média de 50% de acertos do total da prova.

Haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas.

Banca ‘deserta’

O processo licitatório de escolha de banca organizadora para o concurso do MPPA deveria ser iniciado nesta terça (7/2), porém o órgão não recebeu proposta de nenhuma empresa. Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, a escolha foi declarada como ‘deserta’ e uma nova data para escolha de banca deverá ser divulgada.

Último concurso MPPA

O último concurso do MPPA para promotor foi lançado em junho de 2014, há seis anos, pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Foram oferecidas 50 vagas e formação de cadastro reserva, com subsídio de R$ 20.705,07. As inscrições custaram R$ 300. Os candidatos foram submetidos a provas objetivas, três provas discursivas, prova oral de arguição e de tribuna. Confira a página do concurso aqui.

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

MPT forma comissão para novo concurso público

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Karolini Bandeira*- O Ministério Público do Trabalho (MPT) deve abrir, em breve, um novo concurso público para a contratação efetiva de servidores. Além de estar previsto no Orçamento de 2022, o certame teve comissão organizadora formada e divulgada no Diário Oficial nesta segunda-feira (7/2).

A Portaria publicada designa 11 membros. São eles:

  • I – Ana Cristina Desirée – Procuradora Regional do Trabalho;
  • II – Xisto Tiago de Medeiros – Procurador Regional do Trabalho;
  • III – Lutiana Nacur – Procuradora Regional do Trabalho;
  • IV – Helder Santos – Procurador Regional do Trabalho;
  • V – Rodrigo de Larcerda – Procurador do Trabalho;
  • VI – Ricardo José Das Merces – Procurador do Trabalho;
  • VII – Pedro Lino De Carvalho – Procurador do Trabalho;
  • VIII – Marco Aurélio Estraiotto – Procurador do Trabalho;
  • IX – Clarrisa Ribeiro – Procuradora do Trabalho;
  • X – Dinamar Cely – Procuradora do Trabalho; e
  • XI – Pollyanna Sousa – Procuradora do Trabalho.

Ainda segundo a publicação, o grupo terá um prazo de 45 dias para a conclusão dos trabalhos. Vale ressaltar que, na Lei Orçamentária deste ano, são previstas 122 vagas para provimento e 6 para criação no órgão.

Último concurso público do MPT

O 21º e último concurso público para procuradores foi lançado pelo MPT em novembro de 2019. Na ocasião, puderam concorrer candidatos com formação em direito e com comprovação de, no mínimo, três anos de exercício de atividade jurídica. O salário inicial de procurador do Trabalho é de R$ 33.689,11.

O concurso, suspenso devido à covid-19 e que teve continuidade em 2020, destinou-se ao preenchimento de quatro cargos vagos nas Procuradorias Regionais do Trabalho da 3ª Região – Belo Horizonte/MG, da 9ª Região – Curitiba/PR, da 10ª Região – Brasília/DF e da 18ª Região – Goiânia/GO e das vagas que surgirem no prazo de validade da seleção, que é de dois anos, prorrogável por igual período.

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

Concursos para ficar de olho! Confira os maiores destaques previstos para este ano

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Karolini Bandeira* e Jéssica Andrade — 2022 começa com grandes oportunidades para quem planeja prestar concurso público. Depois de dois anos de abertura de seleções em ritmo lento, diversos órgãos públicos sofrem agora com um alto déficit de servidores — e, por isso, têm urgência em realizar novos concursos. Muitas instituições já possuem a autorização do Ministério da Economia e estão prestes a lançar mais um certame. Outras já enviaram uma solicitação e aguardam o aval para novos lançamentos. As movimentações não param e aqui você fica por dentro de todas: confira os principais concursos com altas chances de serem lançados neste ano!

Autorizados

Ministério da Economia

Vagas: 300
Banca: Idib
Cargos: técnico e analista
Salário: até R$ 6,1 mil
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PCDF

Vagas: 300
Banca: a definir
Cargo: delegado de polícia e agente de custódia
Salário: a definir
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AGU

Vagas: 300
Banca: a definir
Cargo: advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda Nacional
Salário: até R$ 27,3 mil
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PPDF

Vagas: 1.179
Banca: a definir
Cargo: policial penal
Salário: R$ 4.745
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TJDFT

Vagas: 93
Banca: FGV
Cargo: analista e técnico
Salário: a definir
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TCE-RJ

Vagas: 20
Banca: Cebraspe
Cargo: analista de TI e técnico
Salário: R$ 4.400 e R$ 10.300
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Procon DF

Vagas: 174
Banca: a definir
Cargos: técnico, analista e fiscal
Salário: a definir
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SES-DF

Vagas: 957
Banca: a definir
Cargos: técnico, analista e fiscal
Salário: a definir
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PGDF

Vagas: 130
Banca: Cebraspe
Cargos: procurador
Salário: R$ 22.589,59
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UnDF

Vagas: 3.500
Banca: a definir
Cargos: professor e tutor de magistério superior
Salário: de R$ 2.200 a R$ 8.363,87
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PMSP

Vagas: 5.400
Banca: Vunesp
Cargos: soldado
Salário: R$ 3.164,58
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Detran-DF

Vagas: a definir
Banca: a definir
Cargos: técnico, analista, agente e especialista
Salário: a definir
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PCSP

Vagas: 2.939
Banca: Vunesp
Cargos: delegado, escrivão, investigador e médico legista
Salário: R$ 3.931,18 a R$ 10.382,48
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Senado

Vagas: 40
Banca: a definir
Cargos: técnico e analista
Salário: a definir
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Iprev-DF

Vagas: 65
Banca: a definir
Cargos: analista previdenciário
Salário: R$ 6.760
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PMGO

Vagas: 870
Banca: a definir
Cargos: soldados e oficiais
Salário: a definir
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EPE

Vagas: 17
Banca: FGV
Cargos: analista
Salário: R$ 11.505,45
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Embasa

Vagas: 930
Banca: Instituto AOCP
Cargos: a definir
Salário: a definir
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PPGG-DF

Vagas: 1.400
Banca: a definir
Cargos: gestor e analista
Salário: R$ 4.480 a R$ 6.760
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SLU-DF

Vagas: 100
Banca: a definir
Cargos: analista de resíduos sólidos
Salário: R$ 5.070
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PMES

Vagas: 1.111
Banca: a definir
Cargos: analista previdenciário
Salário: a definir
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SME-SP

Vagas: 3.250
Banca: a definir
Cargos: professor efetivo
Salário: R$ 2.379,56 a R$ 2.874,48
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Sefaz-BA

Vagas: 49
Banca: FGV
Cargos: agente de tributos
Salário: a definir
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PMAP

Vagas: 600
Banca: a definir
Cargos: soldado combatente
Salário: a definir
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Sead-GO

Vagas: 329
Banca: a definir
Cargos: a definir
Salário: R$ 5.338
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PCAM

Vagas: 362
Banca: FGV
Cargos: delegado, escrivão, investigador e perito
Salário: R$ 11.281,26 A R$ 20.449,05
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Expectativa

PMDF

O governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou a realização de um novo concurso para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em 2022. “A partir do momento que chamarmos a última turma, o concurso será aberto imediatamente”, afirmou. Outras informações ainda não foram divulgadas.

SEDF

A Secretaria de Educação do DF (SEDF) também tem previsão de concurso. De acordo com Ibaneis, um novo certame será encaminhado após zerar o cadastro de reserva do concurso vigente.

CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou à Economia uma solicitação de concurso. O pedido, com autorização projetada para 2022, são para 121 vagas. Do total, 24 foram para inspetores, 48 para analistas e 49 para agentes executivos. Saiba mais.

INSS

Há altas chances de próximo concurso público do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ser realizado em 2022. Em reunião com o Sindsprev em julho, o presidente do INSS, Leonardo Rolim, informou que prevê o certame para antes das eleições de 2022, realizadas em outubro.

Câmara

O governo federal divulgou o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), que prevê 70 vagas para a Câmara dos Deputados, embora o último balanço da casa tenha indicado 523 cargos vagos. Contudo, conforme a assessoria de imprensa do órgão, o novo certame não tem uma nova data para a publicação deste edital. Veja.

Receita Federal

O concurso público da Receita Federal segue em análise. Após 6 meses parado, o processo de pedido de autorização do certame voltou a tramitar em de dezembro de 2021. O pedido foi para 3.360 vagas distribuídas entre diversos cargos. Saiba mais!

PF Administrativo

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal se manifestou sobre a expectativa de realização do concurso da PF para a área administrativa. “Seguimos lutando pela realização do concurso já que nossa categoria se encontra com uma grande defasagem em seu quadro.”

Banco Central

O Banco Central confirmou ao Correio que solicitou autorização do Ministério da Fazenda para a realização de concurso público para 245 novos servidores. As chances pleiteadas são para analistas, técnicos e procuradores. As remunerações atuais destes cargos variam entre R$ 7.283 a R$ 21.014,49. Apesar da necessidade e do déficit, até o momento não há previsão de quando será lançado um novo certame. Confira mais informações.

Funai

A Fundação Nacional do Índio (Funai) informou, ao Correio, que já foram iniciadas tratativas para um novo pedido de concurso para efetivos em 2022. No entanto, não houve manifestação da Economia até o momento.

Anvisa

Sem concurso desde 2016, a Anvisa aguarda autorização do Ministério da Economia para realizar um certame com 100 vagas em carreiras de níveis médio e superior. Com o possível aval do pedido feito, a nova seleção será para especialista em regulação e vigilância sanitária (39), analista administrativo (14), técnico em regulação e vigilância sanitária (4) e  técnico administrativo (43).

ANA

A Agência Nacional de Águas (ANA) confirmou ao Correio que reiterou ao Ministério da Economia (ME), em 24 de fevereiro, a solicitação de aval para um novo concurso público com 62 vagas. O último concurso foi realizado em 2012 e ofertou 45 vagas, com remuneração inicial de R$ 4.760,18. A ANA teve pedido de concurso negado em 2019. Na ocasião, foram solicitadas 93 vagas para os cargos de especialista em recursos hídricos (47), analista administrativo (37) e técnico administrativo (9). Veja!

Inmetro

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) confirmou a solicitação de 430 vagas para chances de nível médio e superior. As vagas são distribuídas entre carreiras de nível médio e nível superior, com remuneração de R$2.403,28 a R$9.562,42. Atualmente, o déficit no órgão já ultrapassa os 1.100 cargos vagos e o último concurso aconteceu há seis anos, em 2015, o que aumenta a necessidade de recomposição do quadro de pessoal.

ANTT

Em março de 2021 o gerente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Cleber Dias, anunciou que a agência pretendia encaminhar solicitação de concurso público ao Ministério da Economia. Segundo o gerente, “o concurso é urgente”. A ANTT sofre com mais de 700 cargos em vacância. Ainda de acordo com Dias, apesar de o quantitativo de cargos que serão pedidos não ter sido confirmado, a estimativa é que a solicitação seja para mais de 300 vagas para os níveis médio e superior. Saiba mais.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

MPGO escolhe banca de novo concurso com vagas para Goiânia

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Karolini Bandeira*- A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi definida como banca organizadora do próximo concurso concurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) com vagas para Goiânia. O certame será para vagas efetivas e formação de cadastro reserva em carreiras de nível médio e nível superior. Segundo ratificação publicada no Diário Eletrônico, as oportunidades serão para o quadro efetivo de serviços auxiliares do ministério.

O órgão ainda não divulgou a previsão de vagas e outras informações.

O MPGO reabriu o período de inscrições de um concurso para efetivos de nível fundamental. As vagas são para comarcas de Crixás, Cocalzinho de Goiás e Caldas Novas. O salário é de R$ 3.549,56, mais auxílios e as inscrições ficarão abertas de 27 de dezembro a 25 de janeiro. O concurso será composto por duas etapas. A primeira consiste nas provas objetiva, discursiva e de redação; e a segunda é uma avaliação de títulos. Confira!

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

MPF pede anulação de concurso da Universidade Federal da Paraíba

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Universidade descumpriu legislação de cotas; UFPB será multada em R$ 10 mil por dia até o cumprimento

Karolini Bandeira*- O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma nova ação civil pública solicitando à Justiça Federal a suspensão do concurso público com 32 vagas para professores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A ação foi ajuizada na última sexta-feira (5/11) e pede a anulação do certame até que o edital inclua reserva de vagas para candidatos negros e pessoas com deficiência.

Na mesma ação e pelas mesmas razões, o MPF também pede a anulação do concurso para professores efetivos do Departamento de Ciência da Informação, realizado em 2019. O processo ainda busca que a universidade adote a reserva de cotas em quaisquer dos concursos que realizar e organizar para provimento de vagas efetivas e temporárias na administração pública federal. A ação visa assegurar a efetividade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos a pessoas negras, e da Lei nº 8.112/90, que assegura até 20% das vagas para pessoas com deficiência.

Nos editais dos dois concursos, a UFPB justificou a ausência de cotas “em razão da independência dos concursos de cada departamento/unidade acadêmica para as vagas de que dispõem, sendo estas em número insuficiente para atender a cota estabelecida pelo §1° do Artigo 1° da Lei 12.990/14”. Entretanto, não foi disponibilizado formulário que permitisse a inscrição de candidatos fora da ampla concorrência.

Em 2020, o MPF expediu recomendação para que a universidade anulasse o concurso de 2019 e instaurasse os procedimentos administrativos para a exoneração dos 19 profissionais nomeados em diversos departamentos. Também foi recomendada abertura de novo processo seletivo, de acordo com a legislação de cotas.

A UFPB, além de não atender a recomendação de 2020, lançou novo concurso sem a reserva de vagas, novamente alegando que “as vagas são fracionadas por departamentos e que existe a independência entre eles”. O novo concurso teve edital publicado em 6 de outubro e oferece 32 vagas.

“A política afirmativa das cotas, sejam raciais ou para pessoas com deficiência, é uma conquista da sociedade civilizada e, portanto, é dever de todos os órgãos públicos atuarem para que essa política seja implementada e não seja, em hipótese alguma, desrespeitada ou preterida, como ocorreu nesse caso, por parte da UFPB”, destacou o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza.

Além da  medida liminar de anulação, o MPF determinou multa diária à universidade no valor de R$ 10 mil devido à obrigação descumprida. O valor será revertido ao Fundo de Direitos Difusos.

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

MPTO define banca de concurso para promotor

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Karolini Bandeira*- O Ministério Público Estadual do Tocantins (MPTO) avançou em mais uma etapa para realização do próximo concurso para promotor de Justiça Substituto. Nesta terça-feira (26/10), o Ministério oficializou, no Diário Oficial, o Cebraspe como banca organizadora do certame. A estimativa é que o edital seja publicado ainda em 2021. Todas as outras etapas precedentes à publicação do edital já foram realizadas.

A comissão organizadora foi definida em agosto. O grupo é composto por cinco membros: o procurador-geral de Justiça, três membros vitalícios e um servidor indicado pela Ordem dos Advogados Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO). Além dos titulares, a comissão contará com dois integrantes suplentes.

Em julho, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) autorizou a abertura do concurso. Na ocasião, foi dito que as etapas do concurso seriam iniciadas no segundo semestre deste ano.

Para se candidatar às oportunidades, será necessário nível superior em direito e, ao menos, três anos de experiência com atividades jurídicas. Os aprovados terão remuneração inicial de R$ 28.884,20.

*Estagiária sob supervisão de Vinicius Nader

Seleção apenas de bem colocados pode ser feita em qualquer etapa do concurso, diz MPF

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Karolini Bandeira*- O Ministério Público Federal (MPF) opinou em favor da aplicação da cláusula de barreira, que prevê a seleção apenas dos candidatos melhores posicionados na classificação para prosseguir no concurso, em qualquer etapa da avaliação. Desta forma, os inscritos com mau desempenho poderiam ser eliminados nos certames em qualquer parte da avaliação. O posicionamento favorável do Ministério foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate foi iniciado devido a uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que solicitou a anulação de uma cláusula do edital do concurso público da Polícia Militar do Estado (PMGO) de 2012, com vagas para o cargo de 2° tenente do quadro de oficiais da saúde. Na ação, o Ministério pediu, também, que os candidatos aprovados em todas as fases avaliativas fossem classificados para formação de cadastro reserva, e não eliminados — como previa a cláusula considerada irregular pelo MPGO.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entendeu que a regra não foi “legítima”, pois foi aplicada somente na etapa final do concurso. “Os candidatos participaram e foram aprovados em todas as etapas, o que gerou neles a expectativa de aprovação, para, no fim, serem sumariamente excluídos do certame”, explica nota do MPF.

Para o MPF, a forma que a regra que rege a cláusula de barreira foi aplicada foi equivocada e não se enquadra como justificativa para não dar prosseguimento ao recurso extraordinário do Estado de Goiás. Desta forma, o MPF opina positivamente pela cláusula de barreira em todas as etapas e pela procedência da reclamação de Goiás, para que seja avaliada pela Suprema Corte.

*Estagiária sob supervisão de Vinicius Nader

MPSE forma comissão para organizar próximo concurso de promotores

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Karolini Bandeira*- O concurso público para promotores do Ministério Público de Sergipe (MPSE), autorizado em agosto, teve comissão formada! A equipe, oficializada no Diário Oficial do órgão, é responsável pelos trâmites iniciais do certame e contratação da banca organizadora.

O grupo é composto por sete servidores. São eles:

  • Procurador-Geral de Justiça Manoel Cabral Machado Neto (presidente)
  • Procurador de Justiça Josenias França do Nascimento (MP/SE)
  • Promotor de Justiça Newton Silveira Dias Júnior (MP/SE)
  • Promotora de Justiça Verônica de Oliveira Lazar (MP/SE)
  • Magistrada Dauquíria de Melo Ferreira (TJ/SE)
  • Advogado Paulo Raimundo Lima Ralin (OAB/SE)
  • Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas Adélia Moreira Pessoa

Estão previstas cinco vagas imediatas para a carreira de promotor, que exige nível superior em direito e experiência com atividades jurídicas de, no mínimo, três anos. No último concurso, realizado em 2010 pelo Cebraspe, a remuneração inicial dos aprovados foi de R$18.174,35, além de benefícios.

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

Concurso do MPPA tem projeto básico publicado; vagas confirmadas

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Karolini Bandeira*- O Ministério Público do Pará (MPPA) publicou, nesta sexta-feira (1°/10), o projeto básico do próximo concurso previsto para carreiras dos níveis médio e superior. O documento confirma a quantidade de vagas e cargos contemplados, além de definir as etapas e conteúdo programático da seleção.

De acordo com o projeto básico, serão 70 vagas imediatas ofertadas. As oportunidades serão distribuídas entre as carreiras de auxiliar de administração, de nível médio, com 33 vagas; auxiliar de enfermagem, nível técnico, com duas vagas; analista jurídico, que requer nível superior, com 13 vagas; e técnicos, superior, nas áreas de engenheiro (duas), médico (quatro), analista de sistemas (cinco), biblioteconomista (uma), pedagogo (uma), contador (três), assistente social (cinco) e psicólogo (uma).

Os ganhos irão variar de R$2.489,83 a R$3.555,74. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais e os contratados serão lotados em várias cidades do Pará.

Provas objetivas e discursivas

Ainda segundo o documento, o método de avaliação será composto por provas objetivas e discursivas para todos os cargos. Os exames, de caráter eliminatório e classificatório, terão questões sobre conhecimentos gerais e específicos de cada cargo. Só serão corrigidas redações dos candidatos que alcançarem nota igual ou superior a 60% na parte subjetiva da prova.

Candidatos a cargos de nível superior também passarão por avaliação de títulos.

Outros detalhes e o cronograma oficial do concurso serão divulgados pela banca organizadora do certame, que ainda não foi definida.

Último concurso MPPA

O último concurso do MPPA para promotor foi lançado em junho de 2014, há mais de seis anos, pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Foram oferecidas 50 vagas e formação de cadastro reserva, com subsídio de R$ 20.705,07. As inscrições custaram R$ 300. Os candidatos foram submetidos a provas objetivas, três provas discursivas, prova oral de arguição e de tribuna. Confira a página do concurso aqui. 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes