Categoria: Poder Executivo
TCDF determina que SES lance concurso para ‘’regularizar, de vez, situação precária de agentes’’
Por maioria, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu determinar à Secretaria de Estado de Saúde local (SES/DF), em conjunto com a Secretaria de Economia, que “ultimem as providências para realização do necessário concurso público para provimento dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância ambiental em saúde, da carreira vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde do quadro de pessoal do Distrito Federal”.
Segundo a Corte, o objetivo é “regularizar, de vez, a situação desses agentes, cujo papel vem sendo desempenhado apenas de forma precária, mediante repetidos processos seletivos simplificados para contratação temporária de pessoal”. O TCDF ainda afirma que o cumprimento da determinação será verificado em futura fiscalização na SES/DF.
A decisão foi tomada no julgamento de uma representação feita pelo Ministério Público junto à Corte referente ao processo seletivo simplificado do edital 7 de 2020, que ofereceu 600 vagas temporárias para agentes de saúde e vigilância ambiental pelo Iges/DF.
Além disso, a decisão ainda versa que a SES/DF, doravante, nos processos seletivos, observe o prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação do edital normativo e o início das inscrições.
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Ministro Ricardo Salles autoriza Ibama a contratar 1.481 novos funcionários
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Spencer Uebel, e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, assinaram nova portaria interministerial, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (4/6), autorizando 0 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a abrir uma nova seleção pública.
O objetivo é a contratação, por tempo determinado, do quantitativo máximo de 1.481 profissionais, a partir de junho de 2020, para o atendimento de emergências ambientais. As chances serão para brigadistas, chefe de esquadrão, chefe de brigada e supervisor de brigada.
O prazo de validade dos contratos será de até seis meses. Mas os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação de emergência ambiental, desde que o prazo total não exceda dois anos.
Leia também: Secretário de Economia do DF autoriza seleção pública com mais de 200 vagas para brigadistas
Segundo a portaria, o Ibama definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados e as despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do próprio instituto, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND “3 – outras despesas correntes”, ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Veja a portaria aqui.
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Ibaneis prorroga prazo de autorização para concurso de agentes da PCDF
Saiu no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta quarta-feira (3/6), que o governador Ibaneis Rocha decidiu prorrogar o prazo de validade da autorização para o concurso público de agentes da Polícia Civil local (PCDF). A nova autorização é valida por mais 180 dias. A primeira autorização para o concurso foi dada pelo governador em setembro de 2019.
Apesar do novo prazo, o edital é esperado já para este mês de junho, segundo declarações em lives oficiais da PCDF feitas pelo diretor-geral da corporação recentemente. Robson Cândido da Silva, que também assina a prorrogação de hoje, veio a público em seu perfil pessoal no Instagram há dois dias, em 1º de junho, afirmando que está correndo para que a publicação do edital seja feita o mais breve possível: “Bom dia!! Estamos finalizando os ajustes no edital do concurso de Agente de Polícia da Polícia Civil do DF. Correndo para publicar o mais breve possível !!!!”
Serão abertas 600 vagas imediatas para agente da corporação e 1,2 mil para cadastro de reserva. O Cebraspe será a banca organizadora.
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Covid-19: secretário de Economia autoriza nova seleção com 900 vagas para a SES DF
O Secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente de Oliveira autorizou a realização de um novo processo seletivo simplificado para a Secretaria de Saúde (SES/DF)! De acordo com a portaria de autorização, publicada no Diário Oficial local (DODF), em edição extra desta quarta-feira (27/5), serão abertas 900 vagas para profissionais da saúde de nível superior e técnico. O objetivo é a realização de triagem e atendimento direto ou indireto aos pacientes confirmados ou suspeitos de coronavírus (covid-19).
A contratação será temporária pelo período inicial de seis meses, com fundamento no Decreto nº 40.416, de 24 de Janeiro de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Distrito Federal e autorizou a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção da epidemia.
Está autorizado ainda a previsão de cadastro reserva igual a 50% do número de vagas autorizadas (ou seja, o total de vagas autorizadas é de 1.350). O quantitativo de oportunidades imediatas autorizado será distribuído da seguinte forma:
- 140 Médicos,
- 150 Enfermeiros,
- 80 Especialistas em Saúde e
- 530 Técnicos em Saúde
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A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Saúde, Silene Almeida, explica que a medida é reforço temporário de enfrentamento à pandemia da Covid 19. “Servirá para ajudar no quadro de pessoal neste momento de pandemia como também para os casos necessários de substituição daqueles profissionais afastados temporariamente de suas atividades”, detalha.
Ela lembra que outras medidas já foram tomadas dentro do planejamento para enfrentamento à Covid 19. “Ampliamos cargas horárias dos servidores nos setores mais críticos, fazemos movimentações provisórias de uma unidade com menor demanda para outras mais sobrecarregadas”, detalha. “Mas essa autorização é fundamental para assegurar um reforço maior e mais seguro das equipes,” completa.
O governador Ibaneis também nomeou mais médicos e enfermeiros para o DF. Saiba mais aqui!
O provimento das vagas estará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira no exercício, devendo existir adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a
contratação se dará conforme a necessidade, a urgência e o agravamento da situação da pandemia no Distrito Federal.
De acordo com a portaria, a contratação do cadastro reserva fica condicionada à manutenção do interesse público e à disponibilidade orçamentária e financeira.
E mais: Confira lista de órgãos com 12 concursos públicos previstos para o DF!
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*Com informações da Agência Brasília
TCDF investiga possível irregularidade na contratação da banca do concurso da Adasa
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou prazo de 5 dias para que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) se manifeste sobre supostas irregularidades na contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), para a organização de concurso público para o quadro da Autarquia. O Iades também deverá prestar esclarecimentos no mesmo prazo.
A decisão, proferida na sessão plenária da última quarta-feira, 13 de maio, foi tomada pelo Tribunal após a análise preliminar de uma representação protocolada pelo Instituto Quadrix, que também participou da licitação para escolha da instituição organizadora do certame. A empresa alega que a contratação do Iades pela Adasa teria sido irregular.
De acordo com a representação, o Iades estaria impedido de contratar com a Administração Pública após sanção aplicada pela Polícia Militar do Distrito Federal em 2017, por descumprimento de cláusula contratual na organização de processo seletivo interno de admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares em diversas áreas.
O prazo de cinco dias para manifestação conta a partir da notificação oficial.
A Adasa informou ao Papo de Concurseiro que foi notificada pelo Tribunal de Contas do DF, em 14 de maio de 2020, a se manifestar sobre o teor dos fatos alegados em representação formulada perante àquela Corte de Contas pelo Instituto QUADRIX em face da contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES, para organização de concurso público desta Agência Reguladora. Atendendo a citada notificação, a Adasa já encaminhou ao referido Tribunal, no dia 19 de maio, as informações prestadas pela Comissão do Concurso, visando demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados na contratação, aguardando-se, agora, a decisão a ser proferida pelo TCDF.
E o Iades nos disse que está analisando a solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e fornecerá as informações solicitadas de acordo com o prazo definido.
Entenda o caso
Em 18 de julho do ano passado, o Chefe do Departamento de Logística e Finanças do GDF, devido a irregularidades na aplicação do exame prático musical para oficiais especialistas músicos do concurso da PMDF, publicou no Diário Oficial local (DODF) sanção ao Iades, suspendendo a banca de contratar com a Administração Pública, por 24 meses e sujeito a multa.
Outra sanção
Em uma ocorrência recente teve os mesmos protagonistas (PMDF e Iades). O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar tornou pública, em janeiro deste ano, sanção de advertência aplicada ao Iades por irregularidade contratual do concurso público lançado em 2018, que ofertou 24 vagas para admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP). De acordo com a publicação, a banca disponibilizou os espelhos de provas discursivas sem correção aos candidatos e por receber, a maior [parte], R$ 51.578,50 de taxas de inscrição. Saiba mais aqui.
Concurso adiado
O concurso oferece 75 vagas, sendo 25 para provimento imediato e 50 para formação de cadastro reserva. Há chances para pessoas com nível médio e/ou superior. Atualmente o certame foi adiado devido ao risco de disseminação da Covid-19 e das medidas de enfrentamento adotadas pelo Governo do Distrito Federal.
O período de inscrições não chegou a ser aberto. As provas estavam previstas para serem aplicadas em 6 e 14 de junho de 2020.
Os cargos oferecidos são: regulador de serviços públicos, de nível superior, tem salário inicial de R$ 10 mil para 40 horas de trabalho semanal, e oferta as seguintes especialidades: gestão e regulação, engenharia civil, engenharia ambiental e sanitária, geologia, economia e contabilidade.
Há ainda o cargo de técnico de regulação de serviços públicos, de nível médio, com salário inicial de R$ 4.300, também para 40 horas de trabalho semanal.
*Com informações do TCDF
Concurso Depen 2020: especialista indica disciplina que deve ter foco absoluto de candidatos
O aguardado concurso público do Departamento Nacional Penitenciário (Depen) foi lançado e abriu 309 vagas de níveis médio e superior. O edital trouxe uma penca de novidades em termos de conteúdo com relação ao edital anterior, lançado em 2015. Várias disciplinas foram incluídas, o que aumentou e muito a carga de matérias para serem estudadas pelos concurseiros. Para tirar algumas dúvidas e analisar o edital, conversamos com o professor e coordenador das carreiras policiais do Gran Cursos Online, Érico Pallazo. Confira o bate-papo:
– Faltam ainda datas importantes no cronograma do edital, como a data das provas discursivas, a que você atribui isso?
Isso é relativamente normal, nem todo edital prevê todas as datas até a homologação do concurso. Inclusive o edital da PCDF foi impugnado por causa disso e na época eles tiveram que fazer um cronograma completo. É possível que o edital do Depen seja impugnado e venham determinar que ele traga já o cronograma completo, mas caso isso não aconteça não é tão incomum. Lembrando que a prova discursiva vai acontecer no dia da prova objetiva.
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– Há no cronograma apenas a previsão das provas objetivas para 6 de setembro, você acha que quatro meses é um tempo bom para vencer o edital? Acha que até lá a pandemia estará controlada a ponto de podermos ter aplicação de provas?
Eu acredito que até setembro, não que a situação do Brasil esteja normalizada, mas a realização da prova ocorrerá, provavelmente com o uso de máscaras, mas não vai impedir a aplicação.
O prazo de quatro meses até a aplicação das provas é bem razoável, inclusive para aquela pessoa que eventualmente tem interesse em começar a estudar agora, vai ter que obviamente ter um esforço muito grande para conseguir a aprovação, mas isso se torna possível. Antigamente os concursos do Executivo federal tinham dois meses entre a publicação do edital e a realização da prova, agora foi determinado por decreto que tenha esse espaçamento de pelo menos quatro meses entre o edital e prova. É um prazo bom para que o candidato se prepare sabendo exatamente o que vai ser cobrado e se adeque às novidades do regulamento, que veio com conteúdo maior, mesclando conteúdo das duas provas passadas.
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– Você pode fazer uma comparação com o concurso passado, o que mudou?
Vários conteúdos do edital de 2015 estão repetidos nesse edital. A novidade é que agora eles resgataram conteúdos de 2013 e que não apareceram em 2015: raciocínio lógico, informática, direito constitucional, administrativo, penal e processual penal. A expectativa é que sejam cobradas de 8 a 9 questões para cada uma dessas disciplinas.
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– Quais as disciplinas-chave do concurso? Quais as dicas pontuais para ajudar nos estudos dos candidatos?
Português sempre tem uma grande relevância, apesar do peso ser de 0,75, é uma disciplina que deve vir com muitas questões (cerca de 15 a 20 delas). E, sem dúvida alguma, o que há de mais importante (até porque tudo é importante, já que o conteúdo é dividido em blocos e o candidato tem que atingir uma pontuação mínima em cada um para ser aprovado), são as disciplinas que vão ter maior peso na nota do aluno, que são aquelas dos conhecimentos complementares. São 40 itens sobre execução penal com peso 1,5. E então são 60 pontos, ou seja, metade da pontuação de toda a prova, que vale 120 pontos. E a lei que encabeça e que mais será cobrada, sem dúvida alguma, será a Lei 7.210; e todo o tópico de Departamento Penitenciário Nacional, que são leis, decretos, portarias, resoluções, aplicadas especificamente ao Depen. Então os conhecimentos complementares tem que ser o foco absoluto, e não único, dos estudantes.
– O cargo de nível médio tem uma remuneração maior do que o cargo de nível superior, pode isso?
O vencimento básico de nível superior é maior, a grande diferença é que o cargo de nível médio, apesar de ter um vencimento básico inferior, ele tem uma gratificação específica de atividade de execução penal, e aqui vai englobar inclusive a periculosidade do cargo. Como é um posto que lida com a área fim do órgão, diretamente com os internos, com transferência e escolta de presos, acaba tendo esse grau de periculosidade maior, e a gratificação também fica maior.
Vale destacar que a banca que aplicou as provas, tanto em 2015 quanto em 2013, também foi o Cebraspe, mesma organizadora atual. Confira aqui as páginas dos concursos com os editais, para comparações sobre o conteúdo, e com as provas e cadernos de respostas: 2015 e 2013.
O concurso do Depen
Há chances de nível superior para especialista federal em assistência à execução penal, com remuneração de R$ 5.865,70. O posto é dividido nas áreas de enfermagem, médico clínico, médico psiquiatra, odontologia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional. Já para quem tem nível médio, há vagas para agente federal de execução penal, com remuneração R$ 6.030,23. Para concorrer também é necessária carteira de habilitação de categoria B.
Interessados devem se inscrever entre 15 de maio e 5 de junho. As taxas variam de R$ 120 a R$ 130. Para saber mais detalhes sobre o edital clique aqui!
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Projeto cancela proibição de hora extra e adicionais para servidor em teletrabalho
Em tempos de confinamento por conta do coronavírus, o teletrabalho é cada vez vez mais utilizado. Um projeto (PDL 175/2020) apresentado pelos senadores petistas Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS) e Paulo Rocha (PA) cancela norma do Ministério da Economia que proibiu o pagamento de horas extras, auxílio-transporte e alguns adicionais para servidores públicos que estão trabalhando remotamente durante a pandemia de covid-19. Os adicionais ocupacionais atingidos são de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas.
Paim considera que o ministério foi além dos seus poderes ao baixar a instrução, e que os trabalhadores estão sendo prejudicados. “Eles que estão lá de dia, de noite, fazendo hora extra, tendo o mínimo de auxílio, auxílio transporte, trabalho noturno, trabalho em áreas de alto risco, periculoso, insalubre, irradiação, raio-x, é um absurdo isso.”
Prates, por sua vez, explicou que sem esses adicionais, os salários podem sofrer um corte de até 30%. “O que pode levar alguns desses funcionários a se exporem ao risco de contrair o vírus trabalhando presencialmente para não ter o corte na sua renda. É bom considerar que muitas dessas indenizações não são pagas por uma eventualidade, os efeitos de uma pessoa que se expõe cotidianamente a um raio-x, por exemplo, demoram a ser sanados.”
Os autores lembram ainda que o trabalho remoto não foi uma escolha dos trabalhadores, mas uma decisão do próprio governo tomada em função da pandemia.
Fonte: Rádio Senado
Além de não autorizar aumento a servidor, veja o que a PLDO de 2021 diz sobre contratação de pessoal
As Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 (PLN 9/2020). A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo no dia 15 de abril e deve passar por audiências públicas, receber emendas e ser votada até 17 de julho, em Plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A apresentação das consultorias é descritiva e detalha 11 tópicos da norma elaborada pela equipe econômica do governo. Em relação à despesa de pessoal, por exemplo, o PLDO 2021 não traz autorização para aumentos de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes.
As admissões dependerão da existência de cargo e emprego público vagos. Fica vedado o reajuste de auxílio-alimentação, de auxílio-moradia e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e seus dependentes. Essa vedação é válida também para os militares e os empregados das estatais.
O projeto, no entanto, autoriza — desde que observada a existência de dotação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal — a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa, bem como o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Na ocasião da apresentação da LDO 2021, o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, disse que a LDO do próximo ano também não prevê a realização de concursos públicos, mas lembrou que essa questão pode ser rediscutida na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apresenta em agosto.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar e traça regras, proibições e limites para as despesas dos Poderes. Também autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
O PLDO 2021 autoriza (desde que observada a LRF e a existência de dotação orçamentária):
- Criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
- Provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2020, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
- Contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;
- Criação de cargos, funções e gratificações e o provimento de civis ou militares até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2021;
- Reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
- Provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Com informações da Agência Senado e Marina Barbosa
Witzel propõe desestatização de universidades, fundações e estatais
O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Rio de Janeiro (Cruerj), entidade que reúne Uerj, Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e Fundação Centro Universitário da Zona Oeste (Uezo), emitiu documento conjunto para manifestar publicamente sua preocupação em relação aos projetos de lei 2419/2020 e 2421/2020, encaminhados pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O PL 2419/2020 propõe a retomada do Programa Estadual de Desestatização, criado em 1995, porém revogando os dispositivos que protegiam, entre outros entes, as universidades públicas e fundações fluminenses.
“Como o combate à pandemia revela, as universidades estaduais só vêm alcançando esses resultados, ontem, hoje e sempre, por serem instituições públicas, que colocam o interesse da sociedade e da pesquisa científica antes dos interesses imediatos do mercado”, afirmam no documento os reitores da Uerj, Uenf e Uezo. “Nesse sentido, a mera existência de projeto de lei prevendo a possibilidade de privatização das universidades públicas constitui um forte abalo no esforço que toda a comunidade acadêmica, das três universidades, vem fazendo no combate ao coronavírus”.
Os três gestores solicitam que seja mantida a proibição de privatização das universidades estaduais, bem como da Faperj, Faetec e Cecierj.
Já o PL 2421/2020 inclui aposentados e pensionistas no mínimo constitucional de 25% das receitas de impostos para o custeio da educação, o que, caso aprovado, na prática promoveria uma redução substancial nos recursos dirigidos à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação. Por isso, os dirigentes universitários solicitam que o projeto seja retirado da Alerj.
O documento, assinado pelos reitores Ricardo Lodi Ribeiro (Uerj), Maria Cristina de Assis (Uezo) e Raul Ernesto Lopez Palacio (Uenf), foi enviado ao governador Wilson Witzel e ao presidente da Alerj, André Ceciliano.
“Encaminhamos em cópia para o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Leonardo Rodrigues, que se mostrou alinhado com a manifestação dos três reitores universitários”, afirmou o reitor Ricardo Lodi Ribeiro.
*Fonte: UERJ
Mandetta e Uebel autorizam contratação de 70 técnicos de enfermagem
Um nova portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (15/4), em que o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Paulo Spencer Uebel, autorizam a contratação de 70 profissionais de nível médio/técnico para o cargo de técnico de enfermagem.
As chances são por tempo limitado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público durante seis meses. Prazo que tem a possibilidade de prorrogação, desde que justificada, e poderá ser pelo tempo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, sem que se exceda dois anos, contados da primeira contratação.
Segundo a portaria, compete ao Ministério da Saúde definir as remunerações dos profissionais, que serão contratados por meio de processo seletivo simplificado. As despesas com as contratações autorizadas pela portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, tendo em vista que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.
Poderá ainda ser contratado profissional selecionado em processo já realizado, desde que não tenha sido por exclusiva análise curricular.
Confira a portaria em sua íntegra aqui.
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