Reforma facilita demissão de novo servidor que não for de carreira; veja principais pontos

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Enviada nesta quinta-feira pelo governo federal reforma administrativa quer acabar com licença-prêmio e férias maiores que 30 dias. Militares, magistrados, promotores e parlamentares não serão incluídos, mas a proposta vai valer para os novos servidores de todos os Poderes

 

Técnicos do Ministério da Economia detalharam, na manhã desta quinta-feira (3/9), a proposta de reforma administrativa do governo federal. Para parte das mudanças pretendidas será necessário alterar a Constituição, e o texto vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados.

Como havia antecipado o presidente Jair Bolsonaro, a proposição modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público.

Entre as mudanças apresentadas, estão a vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

Também será decretado o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor e a impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração.

A reforma administrativa será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é muito mais fácil. No caso de PEC, para começarem a valer, as regras terão que ser votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, sendo necessários votos favoráveis de dois terços dos deputados e dos senadores.

Os técnicos explicaram ainda que a proposta vale para servidores em geral do Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não vale para alguns agentes considerados membros de Poder, como parlamentares, magistrados e ministros de tribunais superiores, que têm estatutos próprios. O chefe do Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes. Isso dependeria de iniciativa de dos presidentes do Legislativo e do Judiciário ou de alteração da PEC durante a tramitação no Congresso.

 

Estabilidade

O Executivo afirma que a estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição, e os vencimentos atuais não serão reduzidos.

O atual Regime Jurídico Único (RJU) dará lugar a quatro vínculos distintos: vínculo por prazo determinado, cargo de liderança e assessoramento, cargo típico de Estado e cargo por tempo indeterminado (os dois últimos por concurso público).

Para as carreiras de Estado, as regras continuam as mesmas. O desligamento do servidor só pode se dar por processo administrativo com garantia de ampla defesa, decisão judicial transitada em julgado e insuficiência de desempenho. Para os ocupantes de cargo por tempo indeterminado, haverá regulamentação por lei das hipóteses que será possível a dispensa.

Para ambas as situações, os técnicos disseram que não serão aceitas decisões arbitrárias, sem fundamentação legal ou político-partidárias para eliminar um servidor dos quadros da administração.

Haverá ainda o vínculo de experiência, que será uma espécie de alternativa ao atual estágio probatório, constituindo mais uma etapa do concurso público. Somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão investidos no cargo.

O governo alega que o estágio probatório atualmente é uma mera formalidade. No Executivo Federal, por exemplo, apenas 0,4% dos trabalhadores são desligados no período. Isso porque quem passa em concurso já assume cargo público efetivo, o que dificulta um eventual desligamento.

 

Acumulação de cargos

Sobre a acumulação de cargos, a intenção é diminuir limitações aos servidores em geral e impor mais restrições a quem está nas carreiras típicas de Estado, como juízes, delegados, promotores, diplomatas e fiscais da Receita.

Com isso, espera-se atrair para o serviço público trabalhadores que não querem abandonar totalmente outros projetos profissionais. O objetivo ainda é fazer com que esse funcionário no cargo de Estado fique todo o tempo a serviço do país e, para isso, o ideal é que tenha mais tempo à disposição.

Segundo os representantes do Ministério da Economia, um projeto de lei vai delimitar quais são as atividades típicas de Estado e aí será possível saber com precisão quantos cargos vão se enquadrar nesse novo recorte.

 

Distorções

O Executivo pretende acabar também com o que ele classificou de distorções do serviço público:

. Aumento retroativo;

. Licença-prêmio;

. Adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio;

. Parcelas indenizatórias sem previsão legal;

. Adicional ou indenização por substituição não efetiva;

. Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

 

Veja os principais pontos da reforma

  • Modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público
  • Será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é mais fácil
  • Vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço
  • Proibição de mais de 30 dias de férias por ano
  • Fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor
  • Impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde
  • Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público será mantida e os vencimentos atuais não serão reduzidos
  • Fim do aumento retroativo
  • Fim da licença-prêmio
  • Fim do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio
  • Fim das parcelas indenizatórias sem previsão legal
  • Fim do adicional ou indenização por substituição não efetiva
  • Fim da Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções

 

 

Fonte: Agência Senado

Câmara mantém veto a reajuste para servidores públicos durante pandemia

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A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (20/8) manter o veto presidencial que impede aumentos salariais e contagem de tempo de serviço para servidores públicos das áreas de saúde, segurança pública e educação, entre outras áreas, até 31 de dezembro de 2021. Foram 316 votos pela manutenção do veto, contra 165 pela rejeição.

O resultado desfaz a decisão do Senado que, na quarta-feira (19), havia votado contra o veto por 42 votos a 30. Um veto só é derrubado se houver maioria absoluta em ambas as Casas. Com isso, o dispositivo não entrará em vigor.

A proibição de aumentos e contagem de tempo até 31 de dezembro de 2021 foi exigida pela Lei Complementar 173, de 2020, em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios em razão da pandemia de covid-19. Desse total, R$ 60 bilhões são repasses financeiros diretos e o restante tem a forma de renegociações de dívidas com a União.

O Congresso havia listado como exceções à proibição os servidores da saúde, da segurança, da educação, da limpeza urbana e dos serviços funerários, os agentes penitenciários, os assistentes sociais e os militares. Apenas os trabalhadores dessas categorias que atuassem diretamente no combate à pandemia estariam livres da restrição. O veto recaiu sobre essas exceções, fazendo com que todo o funcionalismo público esteja enquadrado nas contrapartidas.

Além da vedação a reajustes, a contagem do tempo de serviço também fica interrompida até 2022. Ela serve para progressão de carreira, concessão de licenças e gratificações. A contagem do tempo para cálculo de aposentadoria não é afetada.

A redação final da lei foi de autoria dos próprios deputados. O projeto teve início no Senado e originalmente previa como exceções apenas os servidores da saúde e da segurança, além dos militares. Ao passar pela Câmara, novas categorias foram adicionadas à lista, com apoio do governo. O Senado confirmou as alterações.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei, com o veto às categorias retiradas da contrapartida, cerca de um mês depois, após garantir a aprovação de projetos que criam funções comissionadas na Polícia Federal e que concedem reajuste aos policiais e bombeiros de quatro estados — essas duas medidas estariam impedidas pelo veto.

Durante a votação do veto pelos deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a sua manutenção. Ele argumentou pela necessidade de uma sinalização de responsabilidade fiscal.

— A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais de 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto.

Após a decisão, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), elogiou o trabalho das lideranças do Congresso na análise do veto. Ele destacou que o Senado votou “democraticamente” para derrubá-lo, mas celebrou a decisão contrária da Câmara.

Antes da votação, deputados da oposição, que eram favoráveis à derrubada do veto, tentaram adiar a sessão. Eles argumentaram que não houve cumprimento de ponto do Regimento Comum do Congresso que obriga a convocação e a publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas. A Câmara originalmente votaria o veto na noite de quarta-feira, logo após reunião do Senado, mas a sessão foi cancelada e remarcada para esta quinta.

Durante a tarde desta quinta-feira, senadores se manifestaram pelas redes sociais sobre o veto, repercutindo o resultado da quarta-feira ou antecipando expectativas para a votação da Câmara.

 

A favor do veto

Kátia Abreu (PP-TO): “O Senado deu recado ruim ao Brasil e ao mundo. Sinal de afrouxamento fiscal. Lamentável.”

Luis Carlos Heinze (PP-RS): “Entendo a importância dos servidores públicos. Temos um serviço de qualidade. No entanto, neste momento, todos precisamos contribuir para enfrentarmos a crise que se apresenta, justamente quando milhões de brasileiros estão desempregados e sem renda.”

Marcio Bittar (MDB-AC): “Não faz sentido aumento salarial de funcionários públicos em meio ao imenso sacrifício que o povo está fazendo.”

Plínio Valério (PSDB-AM): “Temos que pensar no país como um todo. Derrubar o veto implica prejudicar outras categorias e desempregados. A manutenção do veto possibilitará maior assistência na área social.”

Carlos Fávaro (PSD-MT): “A situação exige união de esforços e empenho de todos, dos desempregados, daqueles que vão ingressar no mercado de trabalho e também dos servidores que estão com salários em dia.”

 

Contra o veto

Fernando Collor (Pros-AL): “O sacrifício dos que estão na linha de frente do combate à pandemia precisa ser recompensado!”

Izalci Lucas (PSDB-DF): “Peço aos deputados federais que sigam o voto do Senado e façam justiça.”

Major Olimpio (PSL-SP): “[O veto é] uma covardia, em especial aos servidores da saúde e da segurança pública que estão na linha de frente do combate à pandemia!”

Paulo Rocha (PT-PA): “Não podemos retirar de estados e municípios o direito de reajustar salários de servidores, especialmente dos que estão na linha de frente do combate à covid-19. O reajuste não é obrigatório. Mas, se avaliada a possibilidade, não há impedimento.”

Rogério Carvalho (PT-SE): “Esse veto que derrubamos proibia estados e municípios a concederem aquilo que é um direito do trabalhador, a possibilidade de progredir na carreira, ter aumento e a possibilidade de outras vantagens relacionadas ao histórico de cada servidor.”

 

Senado rejeita veto a reajustes de policiais, médicos e professores na pandemia; texto depende da Câmara

Os senadores rejeitaram o veto presidencial que impedia reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde, e educação durante a pandemia de covid-19. O dispositivo (VETO 17/2020) ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.

Esses profissionais estão entre as exceções à proibição de reajustes e contagem de tempo no serviço público, que foi estabelecida pela Lei Complementar 173, de 2020 como contrapartida ao auxílio federal de R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a crise sanitária. Também são beneficiados os militares, os trabalhadores de limpeza urbana, os agentes penitenciários, os assistentes sociais e os trabalhadores de serviços funerários.

Apenas os trabalhadores dessas categorias que atuem diretamente no combate à pandemia estão livres da restrição. Os demais servidores públicos federais, estaduais e municipais continuam enquadrados na proibição, que vai até o fim de 2021.

A contagem do tempo de serviço serve para progressão de carreira, concessão de aposentadoria e acúmulo de licenças e gratificações.

Com a derrubada do veto, os estados e municípios também poderão usar o dinheiro recebido do auxílio federal para concederem os reajustes salariais.

 

 

 

*Informações das agências Senado e Câmara 

Lives gratuitas da semana têm aulas para concursos da PCDF, Senado, DPDF, PF e TCU

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Gran Cursos Online

PCDF

10 a 14/08, às 10h – Semana de Exercícios Avançados para PCDF (Agente)

10/08, às 19h – Nunca estudei Direito Constitucional: Como começar agora?, com Aragonê Fernandes

10//08, às 19h – Orientação de Estudos – revisão, início de estudos e foco, com Fernando Mesquita

10/08, às 20h – Redação e Atualidades: Temas que podem cair na prova, com Rebecca Guimarães e Léo Murga

11/08, às 9h – Direito Administrativo de um jeito fácil, com Vandré Amorim

11/08, às 10h – 10 decisões recentes do STF que podem cair na sua prova, com Renato Borelli

11/08, às 12h – 10 dicas de como resolver questões, com Anderson Ferreira e Vandré Amorim

11/08, às 15h – PCDF: Contabilidade esquematizada: Começando do zero, com Feliphe Araújo

14/08, às 12h – Português para a gente: Futuros PCDFs

Outros concursos 

11/08, às 20h – Senado Federal: Lançamento de Cursos e Dicas, com Aragonê Fernandes e Gabriel Dezen

11/08, às 20h30 – Estudo Combinado DPDF: Direito Processual Penal + Direito Penal, com Mayara Tachy e Túlio Max

12/08, às 9h – AFO e LRF Sem Medo: Aprenda de um jeito fácil (todas as quartas), com Anderson Ferreira

12/08, às 20h – Processo Penal e Execução Penal em tempos de pandemia,

13/08, às 10h30 – Redação Oficial para o Senado Federal

13/08, às 12h – Planejamento, Foco e Estudo: TCU

13/08, às 15h – Gran Mática 3ª temporada – A Linguagem da Internet

14/08, às 18h – Vida de Delegado

15/08 e 16/08, a partir das 8h – Programação Especial – Delta Polícia Federal

Acesse as aulas aqui 

 

Direção Concursos

10/8, 20h – Em quais concursos focar até 2021?
Acesse aqui 

11/8, 19h – Mapa da Prova Polícia Federal – Direito Penal e Processo Penal
Acesse aqui 

12/8, 20h30 – Panorama Geral PRF – professor Julio Ponte

13/8, 8h30 – Direito Digital p/ Senado. Prof Patrícia Drayer

14/8, 19h – Como estudar para a PF e PRF. Prof Julio Ponte

15/8, 8h – Simulado para a Polícia Federal – Agente

16/8, 14h – Simulado para a Área Fiscal

Acesse as demais aulas aqui 

Distritais mais que dobram cargos previstos na LDO 2021 e enviam proposta para Ibaneis

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Mas não pense que os órgãos tiveram apenas aumentos de cargos previstos, alguns também tiveram diminuição, e das grandes. Confira!

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, na primeira sessão do segundo semestre, realizada nesta terça-feira (4/8). O projeto havia sido aprovado pelos distritais no fim de junho, com 164 emendas e, agora, será submetido ao exame do Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta tem previsão de R$ 42,6 bilhões para o próximo ano, somadas todas as receitas, sendo que R$ 8,4 bilhões é o custo total da manutenção da máquina pública.

Os deputados mais que dobraram a previsão de cargos públicos para criação e provimento proposta inicialmente pelo GDF, assim a previsão passou de 9.905 cargos para 20.831 – o que equivale a 110% de aumento.

De acordo com os dados disponívies no Diário Oficial da Casa, desta quarta-feira (5/8), o anexo IV, que define as despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, determina que todas as vagas serão para provimento.

Desse total, 409 cargos serão apenas do Poder Legislativo, sendo 397 para a própria CLDF e 12 para o Tribunal de Contas (TCDF). Os outros 20.422 cargos são apenas para o Poder Executivo, sendo a maioria, 6.623, para a Secretaria de Educação (Seduc/DF); seguida pela Secretaria de Saúde (SES/DF), com 5.771 cargos; depois pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes/DF), com 2.143 – o maior aumento com relação à proposta de LDO do governo; a Polícia Militar (PMDF), com 1.600; e a Secretaria de Segurança Pública, com 1.089 postos.

Mas não pense que os órgãos tiveram apenas aumentos de cargos previstos, alguns tiveram diminuição, e das grandes, como a Secretaria de Segurança Pública, com menos 1.000 postos. Mesmo assim, a CLDF ainda acresentou mais três órgãos que não estavam previstos na LDO enviada pelo Executivo.

 

Veja abaixo quadro comparativo com a totalização dos postos por pastas:

  • Aumento de 50 para 397 – Câmara Legislativa (CLDF)
  • Permaneceu 12 – Tribunal de Contas (TCDF)
  • Aumento de 509 para 709 – Secretaria de Economia (SEEC)
  • Aumento de 3.843 para 5.771 – Secretaria de Saúde (SES/DF)
  • Aumento de 1.631 para 6.223 – Secretaria de Educação (Seduc)
  • Diminuição de 2.089 para 1.089 – Secretaria de Segurança Pública (SSP)
  • Permaneceu 10 – Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob)
  • Diminuição de 565 para 375 – Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus)
  • Permaneceu 10 – Secretaria de Obras e Infraestrutura (SO)
  • Permaneceu 10 – Secretaria do Meio Ambiente (Sema)
  • Aumento de 260 para 2.143 – Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds)
  • Permaneceu 165 – Procuradoria-Geral (PGDF)
  • Permaneceu 43 – Controladoria-Geral (CGDF)
  • Permaneceu 260 – Polícia Civil (PCDF), administrativo
  • Aumento de 140 para 226 – Defensoria Pública (DPDF)
  • Permaneceu 121 – Fundação Hemocentro
  • Permaneceu 72 – Departamento de Trânsito (Detran)
  • Permaneceu 105 – Serviço de Limpeza Urbana (SLU)
  • Permaneceu 116 – Instituto de Defesa do Consumidor (Procon)
  • Permaneceu 25 – Agência Reguladora de Águas e Saneamento (Adasa)
  • Aumento de 10 para 370 – Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal)
  • Permaneceu 49 – Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab)
  • 600 – Corpo de Bombeiros Militar (CBM/DF)*
  • 1.600 – Polícia Militar (PMDF)*
  • 140 – Secretaria da Mulher*

* Esses três últimos itens não foram contemplados na proposta inicial do GDF e foram acrescentados pelos parlamentares somente agora, por isso não há como fazer comparação da evolução do quantitativo.

Segundo o documento, em 2021, para o provimento desses cargos há previsão orçamentária de R$ 14,07 milhões; em 2022, de R$ 16,48 milhões; e em 2023, de R$ 17,43 milhões. Confira a lista completa de órgãos aqui, a partir da página 86. 

 

Entenda a LDO

De acordo com o secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato, as emendas acrescentadas à LDO pelos deputados distritais serão analisadas pela Secretaria de Economia, como é praxe, para que seja verificada a viabilidade de cada uma. Depois, o texto seguirá para sanção do chefe do Executivo local.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento Anual – proposição enviada ao Legislativo sempre em setembro – e define metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, além de dispor sobre alterações na legislação tributária. A LDO estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro de 2021 e avalia os riscos a que as contas públicas estarão submetidas.

 

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*Com informações da Agência Brasília 

Concurso Senado: três bancas entre oito são habilitadas para organizar seleção

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O Senado Federal ainda se pronunciou acerca da expectativa de lançamento do edital de abertura ainda em 2020

 

Mais uma etapa foi concluída para o lançamento do edital de abertura do concurso público do Senado Federal! De acordo com a Casa legislativa, a comissão examinadora da seleção que vai abrir 40 vagas de níveis médio e superior concluiu, na última segunda-feira (6/7) a análise das propostas técnicas recebidas das instituições interessadas em organizar o concurso.

Foram avaliadas propostas de oito instituições: 

  • Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe);
  • Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego;
  • Instituto AOCP;
  • Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC);
  • Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan);
  • Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Mais);
  • Fundação Getúlio Vargas (FGV);
  • Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO (Funrio)

Segundo o Senado, “após o exame dos requisitos jurídicos, técnicos, econômico-financeiros e de regularidade fiscal e trabalhista, foram habilitadas as instituições Cebraspe, Idecan e FGV.

O Senado ainda informou que para a assinatura do contrato serão observadas as normas procedimentais estabelecidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 9/2015, que estabelece o Regulamento de Compras e Contratações do Senado Federal, e a assinatura do contrato somente ocorrerá após a deliberação das autoridades competentes.

Sobre a possível publicação do edital ainda em 2020, o Senado afirmou que, “considerando a crise de saúde pública atual e o rito procedimental para formalização do contrato, não há previsão para publicação do Edital de Abertura”.

 

O ‘’novo normal’’ dos concursos: especialistas analisam cenário de provas e bancas se pronunciam sobre aplicações 

 

O aval para que as bancas interessadas em se responsabilizar pela organização do concurso do Senado foi dado em 18 de maio pelo presidente da comissão examinadora Roberci Ribeiro de Araujo, no Diário Oficial da União (DOU).

O concurso do Senado Federal já foi autorizado em 2019 e ofertará 40 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para técnicos e analistas, com salários atuais que variam de R$ 18 a R$ 32 mil! A comissão do concurso público foi anunciada um dia após a autorização do certame.

 

Leia mais em: Presidente da comissão revela expectativa para lançamento de edital do Senado 

 

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CLDF aprova projeto que autoriza governo a contratar temporários sem previsão na LDO

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Segundo o governo, a permissão viabiliza os esforços para combate à covid-19

 

Um novo projeto de lei, de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF), foi aprovado na Câmara Legislativa local (CLDF) nesta quarta-feira (24/6), em sessão extraordinária remota. O Projeto de Lei nº 978, de 2020, ajusta o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para, entre outros itens, autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado sem a necessidade de constar especificamente no Anexo IV da própria LDO 2020.

Além disso, também fica autorizado, sem previsão no respectivo anexo, a ampliação de carga horária, realização de horas extras, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária; a reestruturação de carreiras e a transformação de cargos e funções que não implique aumento de despesa. Segundo o governo, a permissão viabiliza os esforços para combate à covid-19.

De acordo com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Economia do DF, “é importante tal previsão na LDO/2020 para que haja autorização específica às condicionantes orçamentárias, de forma a identificar a proposição geradora da despesa. Vale destacar que no caso da contratação de pessoal por tempo determinado ocorre nas secretarias de Saúde e Educação. A ampliação de carga horária, por necessidade do serviço e a realização de horas extras, também ocorre em órgãos da administração distrital”.

O Anexo IV da LDO DF é onde sempre, no ano anterior, é acordada, entre os poderes Executivo e Legislativo, a previsão orçamentária para determinado quantitativo de criação ou provimento de cargos públicos vagos nos órgãos da administração local.

 

Temporários da Saúde e Educação

Os processos seletivos simplificados são mais comuns de serem propostos no DF pelas secretarias de Educação, para professores temporários, e de Saúde (esta inclusive intensificou a prática devido ao novo coronavírus e a necessidade emergencial temporária de contratação de profissionais). Constantemente esse tipo de seleção é criticado pelos concurseiros, já que preferem a realização de concursos públicos com cargos de natureza permanente.

Recentemente, inclusive, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) determinou que a SES DF lance concurso para ”regularizar, de vez, situação precária de agentes”. 

Mesmo assim, este ano já foi autorizada pelo governo uma nova seleção para professores temporários para o ano letivo de 2021, e provavelmente 2022, enquanto mais de 800 aprovados para vagas permanentes aguardam nomeação. Quanto a Saúde, a última autorização foi publicada há menos de um mês, em maio, quando o secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente de Oliveira, autorizou a realização de um novo processo seletivo simplificado para 900 vagas, de nível superior e técnico, com o objetivo de triagem e atendimento a pacientes confirmados ou suspeitos de coronavírus (covid-19).

 

Temporários no Executivo federal

A “tendência” de abrir cada vez mais seleções simplificadas ao invés de concursos públicos também se reflete no Executivo federal. O modelo é atualmente defendido por secretários de gestão pessoal do Ministério da Economia, órgão responsável pelas autorizações de contratação para órgãos pertencentes ao governo federal. Saiba mais em Uebel e Lenhart: ”É evidente que precisaremos, cada vez mais, fazer uso da contratação temporária” 

Concurso Senado: presidente da comissão revela expectativa para lançamento de edital

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Após dar sinal verde para a continuação do concurso público mais esperado do ano, dando alívio geral à nação brasileira de concurseiros, o presidente da comissão que organiza a seleção do Senado Federal, Roberci Ribeiro de Araújo afirmou que o ideal seria que, não só o edital de abertura seja lançado este ano, mas sim que todo o concurso seja concluído em 2020! Segundo ele, a Lei Orçamentária (LOA) é anual e contempla a nomeação dos 40 aprovados ainda em 2020. Sem falar que não há como prever, acrescenta o servidor, como será o Orçamento do próximo ano.

Quando falamos em sinal verde estamos nos referindo ao aviso de chamamento público, publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira (18/5), convocando as bancas organizadoras interessadas em se responsabilizar pelo certame a apresentarem suas propostas de execução e custos (saiba mais sobre isso aqui). De acordo com Araújo, a comissão trabalha com a perspectiva de que a contratação da examinadora se efetive até junho, mas não é possível ainda lançar o edital devido à crise sanitária por que passa o país provocada pela covid-19.

Há também, ressalta ele, a tramitação interna do processo de contratação. “Esse é um procedimento interno de instrução da contratação O intuito é identificar o preço médio e, com base nos aspectos técnicos jurídicos, econômicos, financeiros, fiscais e trabalhistas, saber quais instituições demonstram melhores condições de executar o concurso.”

“Depois que conseguir o valor e identificar a instituição a ser contratada, terá o trâmite ordinário de contratação da Casa. É preciso submeter a proposta ao Comitê de Contratação, à Diretoria-Geral e à avaliação da Primeira-Secretaria e do presidente do Senado. Têm ainda uns caminhos até anunciar quando o edital sairá,” prevê o presidente.

 

Provas x pandemia

A avalanche de concursos públicos suspensos devido à pandemia de coronavírus se deve ao fato da aglomeração de pessoas durante a realização das provas, que pode se tornar foco de transmissão da doença. Mas, para Araújo, é possível estabelecer as condições que garantam o distanciamento entre os candidatos durante a realização dos testes. “Talvez você tenha que estabelecer critérios, como menos pessoas nas salas e intervalo maior entre as cadeiras. O Senado tem hoje uma demanda de pessoal muito grande.”

O concurso do Senado já está autorizado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e abrirá 40 vagas de níveis médio e superior. Desse total, 24 são de nível médio para a função de policial legislativo. As demais são para advogado e analista legislativo nas especialidades de administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, informática legislativa, processo legislativo, registro e redação parlamentar, engenharia do trabalho e engenharia eletrônica e telecomunicações.

 

Leia também – Concurso PCDF: ele passou para escrivão, agente e delegado! Conheça suas estratégias de estudo 

 

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* Com informações da Agência Senado

Senado dá sinal verde para continuação de concurso! Bancas já podem enviar propostas

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O presidente da comissão examinadora responsável pela realização do próximo concurso público Senado Federal, Roberci Ribeiro de Araujo, publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (18/5), um aviso de chamamento público convidando as instituições interessadas em operacionalizar o certame para o provimento de cargos efetivos da Casa Legislativa a enviar proposta técnica para seleção e contratação da banca organizadora.

A publicação é um alívio para os concurseiros de todo país que aguardam ansiosamente o concurso mais esperado do ano! No começo da pandemia de coronavírus no Brasil, em meados de março, a Casa havia informado que aguardaria o pleno restabelecimento da normalidade do País para só então lançar o edital de abertura do concurso público, a exemplo de tantos outros concursos que se encontram suspensos ou com cronograma indefinido. Mesmo assim, o órgão disse ainda que a Comissão Examinadora do concurso seguia envolvida na preparação do certame.

Agora, as empresas interessadas em organizar o concurso do Senado 2020 têm oito dias úteis, a partir de hoje, observados os termos do projeto básico simplificado, que será disponibilizado aos representantes legais das proponentes mediante a apresentação do instrumento de outorga de poderes, com firma reconhecida em cartório ou mediante o uso de certificado digital ICP-Brasil, e da assinatura do termo de confidencialidade.

Concurso Senado Federal: faça simulado gratuito e comentado

As propostas e a documentação pertinente serão recebidas por meio eletrônico (comissaoexaminadora@senado.leg.br), ou presencialmente, no horário comercial, mediante prévio agendamento, no seguinte endereço: SENADO FEDERAL – Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público – Praça dos Três Poderes – Bloco 2 (Ed. Senador Ronaldo Cunha Lima) – 1º Andar – Brasília/DF – CEP 70165-900.

O concurso do Senado Federal já foi autorizado em 2019 e ofertará 40 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para técnicos e analistas, com salários atuais que variam de R$ 18 a R$ 32 mil! A comissão do concurso público foi anunciada um dia após a autorização do certame. A autorização gerou expectativas ainda maiores para os concurseiros pelo número de candidatos convocados no último concurso, que apesar da seleção oferecer 246 vagas, a Casa nomeou 615 aprovados, ou seja, 150% a mais do que previa o edital!

 

Suspensão de concursos, salários congelados? Entenda o PLP 39 aprovado pelo Congresso

Publicado em Deixe um comentárioCâmara dos Deputados, Congresso Nacional, Governo federal, Poder Legislativo, Senado Federal

O Senado concluiu, na noite desta quarta-feira (6/5), a votação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prevê o repasse emergencial de recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o combate à pandemia de covid-19.

A proposta suspende o pagamento de dívidas com a União e com a Previdência Social – medida que libera cerca de R$ 65 bilhões para os entes federados, e também prevê o repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses. Como contrapartida, as folhas de pagamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará congelada até o final de 2021.

Ficarão de fora dessa regra os servidores civis e militares diretamente envolvidos no combate à Covid-19, como os da saúde e da segurança pública, além das Forças Armadas. O Senado incorporou sugestões dos deputados e incluiu na lista os trabalhadores da educação e da assistência social; os integrantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; os guardas municipais; os agentes socioeducativos; e os profissionais de limpeza urbana e serviços funerários.

Entre outras medidas, o texto proíbe, até dezembro de 2021, reajustar salários, reestruturar carreiras, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas), realizar concursos e criar cargos.

Também ficam suspensos, até o término da vigência do estado de calamidade pública (fim de dezembro deste ano), os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020. A suspensão abrange todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais, bem como os da administração direta ou indireta, já homologados.

É o oitavo artigo da lei que trata sobre o assunto, confira os principais pontos:

A União, os Estados, o DF e municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

– Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial;

– criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

– alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

– admitir ou contratar pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata a Constituição, as contratações temporárias para o serviço militar e as de alunos de órgãos de formação de militares;

– realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias já mencionadas;

– entre outros -> veja a íntegra aqui.

 

O texto segue agora para a sanção presidencial.

 

 

* Com informações das agências Câmara e Senado

Projeto cancela proibição de hora extra e adicionais para servidor em teletrabalho

Publicado em Deixe um comentárioMinistério da Economia, Poder Executivo, Poder Legislativo, Salário servidor público, Senado Federal

Em tempos de confinamento por conta do coronavírus, o teletrabalho é cada vez vez mais utilizado. Um projeto (PDL 175/2020) apresentado pelos senadores petistas Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS) e Paulo Rocha (PA) cancela norma do Ministério da Economia que proibiu o pagamento de horas extras, auxílio-transporte e alguns adicionais para servidores públicos que estão trabalhando remotamente durante a pandemia de covid-19. Os adicionais ocupacionais atingidos são de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas.

Paim considera que o ministério foi além dos seus poderes ao baixar a instrução, e que os trabalhadores estão sendo prejudicados. “Eles que estão lá de dia, de noite, fazendo hora extra, tendo o mínimo de auxílio, auxílio transporte, trabalho noturno, trabalho em áreas de alto risco, periculoso, insalubre, irradiação, raio-x, é um absurdo isso.”

Prates, por sua vez, explicou que sem esses adicionais, os salários podem sofrer um corte de até 30%. “O que pode levar alguns desses funcionários a se exporem ao risco de contrair o vírus trabalhando presencialmente para não ter o corte na sua renda. É bom considerar que muitas dessas indenizações não são pagas por uma eventualidade, os efeitos de uma pessoa que se expõe cotidianamente a um raio-x, por exemplo, demoram a ser sanados.”

Os autores lembram ainda que o trabalho remoto não foi uma escolha dos trabalhadores, mas uma decisão do próprio governo tomada em função da pandemia.

Fonte: Rádio Senado