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Determinação do TCU que BB lance novo concurso exclusivo para PcDs é oficializada
A Ata da Sessão Ordinária do Plenário do TCU, de 25 de janeiro, consta na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União
Consta na edição desta segunda-feira (6/2), do Diário Oficial da União, a Ata da Sessão Ordinária do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), de 25 de janeiro, que determina ao Banco do Brasil (BB), concomitantemente ou alternadamente, em relação ao seu concurso geral para escriturário, publicado em janeiro deste ano, que realize concurso exclusivamente para pessoas com deficiência (PcD).
O intuito da determinação é de que o BB consiga aumentar o número de PcDs em seu quadro de funcionários, de forma a cumprir a lei de cotas. A legislação assegura que empresas com mais de 1 mil funcionários tenham 5% (porcentual mínimo) dos seus cargos preenchidos com pessoas com deficiência. Todavia, de acordo dados informados pelo Banco do Brasil ao TCU, o percentual de pessoas com deficiência no seu quadro funcional é de apenas 1,84%.
O banco tem 90 dias, a contar da notificação, para apresentar um plano para cumprir a determinação do tribunal.
Concurso em andamento
Estão abertas as inscrições para o concurso público do Banco do Brasil (BB). O certame oferta 6 mil vagas de escriturário, nas funções de agente comercial e de tecnologia (4 mil imediatas e 2 mil para formação de cadastro de reserva). O salário é de R$ 3.622,23 para carga horária semanal de 30 horas. Ambos os cargos exigem nível médio.
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As inscrições devem ser realizadas até 24 de fevereiro de 2023 por meio do site da Fundação Cesgranrio, banca organizadora do concurso. Será cobrado uma taxa no valor de R$ 50.
Compõem o certame provas objetivas e de redação. Ambos os exames serão aplicados em 23 de abril de 2023. Os candidatos terão 5 horas para responder as avaliações.
Concurso será liberado apenas após a reaplicação das provas para professor de educação básica e pedagogo para 89 candidatos surdos na Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Yasmin Rajab – Foi suspenso o concurso público da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) para as carreiras de magistério público e assistência à educação. A 8ª Vara da Fazenda Pública do DF acatou o pedido de urgência feito pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sob alegação de que os candidatos surdos teriam sido prejudicados pois o certame não realizou as adaptações necessárias para assegurar as condições de igualdade.
Além da suspensão, o magistrado determinou a reaplicação das provas objetivas e subjetivas para os candidatos surdos utilizando a Língua Brasileira de Sinais – Libras, fazendo as adaptações necessárias e uso de vídeo gravado.
De acordo com a liminar, o magistrado alegou que a banca examinadora informou ao MPDFT que seriam asseguradas as providências para garantir os direitos de acessibilidade aos candidatos, o que não foi acatado.
A justiça entendeu que “houve prejuízo a adaptação razoável aos candidatos surdos, os quais tiveram o direito a acessibilidade violado e concorreram em condições desiguais com os demais concorrentes”.
A Secretaria de Educação do DF informou ao Papo de Concurseiro que ainda não foi oficialmente intimada acerca da decisão liminar. “Assim que tomar conhecimento da medida, adotará todas as providências jurídicas, com vistas ao bom e regular prosseguimento a todas as fases do concurso público em andamento”, esclareceu.
Concurso da SEDF ofertou mais de 4 mil vagas
O concurso da Secretaria de Educação do DF ofertou 4.254 vagas para diversos cargos de nível superior. Desse quantitativo, 776 vagas foram de preenchimento imediato, e 3.104 foram para formação de cadastro de reserva para o cargo de professor de educação básica; 20 vagas imediatas e 80 de cadastro reserva para pedagogo; e 16 vagas imediatas e 258 de cadastro reserva para gestor em políticas públicas.
Organizado pelo Instituto Quadrix, o certame registrou 93.501 mil inscrições, sendo 89 candidatos com deficiência auditiva. Os aprovados receberão salário inicial entre R$ 4.076,99 e R$ 5.497,13.
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Justiça suspende concurso público da Secretaria de Educação de ES
TRF garante vaga de candidata com TDAH para ingresso no concurso da Caixa
A aprovada interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido que reconhecia a deficiência, fazendo com que ela fosse afastada da contratação
Yasmin Rajab – O Tribunal Regional Federal (TRF) deu provimento à ação que garante a vaga de uma candidata aprovada no concurso da Caixa Econômica Federal, reconhecendo o deficit de atenção (TDAH) como deficiência.
Representada pelo advogado da ação e presidente da Comissão de Concursos da OAB-DF, Max Kolbe, a aprovada interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido que reconhecia a deficiência, fazendo com que ela fosse afastada da contratação como candidata com deficiência, para o cargo de técnico bancário da Caixa.
O objetivo da apelante era que fosse declarada a sua condição de pessoa com deficiência (PCD), e fosse dada a anulação do ato que a eliminou do concurso, mesmo com a apresentação de diversos relatórios e laudos diagnosticando a “hidrocefalia obstrutiva secundária à estenose de aqueduto”.
Ela alega que o médico responsável por seu exame, no certame, apenas “a olhou, sem sequer a examinar ou averiguar os exames por ela portados”. A candidata acrescentou, ainda, que em exame de médico especialista, foi avaliada com quadro clínico sugestivo de ceratocone, com afinamento de córnea e ceratometria acima da média da população.
Além disso, ela afirma ser portadora de deficiência mental caracterizada pelo distúrbio no processamento auditivo central, possuindo dificuldades de desempenho em situações do cotidiano e de relacionamento, causando dificuldades ao exercer determinadas atividades e de absorver determinados conteúdos, incluindo as matérias de preparação para o concurso da Caixa.
A apelante considerou que pode ser enquadrada tanto como portadora de deficiência auditiva, quanto visual e mental. Ela sustentou que o exame realizado pelo médico do certame foi feito de maneira genérica e sem a devida fundamentação.
Após a análise dos fatos apresentados, a Corte deu provimento à apelação da autora, anulando o ato que eliminou a sua participação no concurso da Caixa como portadora de deficiência, garantindo sua vaga no ingresso ao emprego público.
O procurador Maximiliano Kolbe explica que “o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida”.
Para Maximiliano, a vitória do caso é um grande passo para a inserção dos candidatos com TDAH no mercado de trabalho. “Essa é uma vitória da inclusão social. Um marco no sentido de se reconhecer, de uma vez por todas, não apenas a limitação física, mas também psicológica, como condição de incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
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TJDFT e Cebraspe devem manter vaga de candidato inscrito em vagas para negros
Yasmin Rajab – A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu manter, por unanimidade, a decisão liminar que garante a vaga de candidato no concurso público da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), dentro da classificação alcançada na lista de concorrentes negros.
O candidato denuncia que foi excluído na listagem do resultado provisório divulgado pela PGDF, dentro das vagas para negros, mesmo após ter sido aprovado dentro do quantitativo de candidatos convocados para o procedimento de heteroidentificação.
Ele relata que, em disputa pela vaga de analista jurídico, apresentou recurso administrativo ao Cebraspe, banca examinadora, no qual destacou que outras três comissões contratadas pela mesma banca reconheceram seu fenótipo como de pessoa negra, porém, ainda assim, o pedido foi negado, e o autor teve o nome incluído apenas no resultado da lista de ampla concorrência.
O desembargador relator analisou que a autodeclaração para concorrer às vagas reservadas para candidatos negros não é absoluta, fazendo com que o candidato possa ser submetido a procedimento de heteroidentificação com base no fenótipo. No entanto, o magistrado citou que o parecer da banca falta a legitimidade uma vez que o candidato passou por quatro comissões, sendo três da mesma banca, todas concluindo pelo atendimento aos critérios para concorrer às cotas.
“Em que pese a previsão editalícia no sentido de que ‘não serão considerados (…) registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais’ (item 6.2.6.2), certo é que se espera da Administração uma atuação razoável e alinhada ao princípio da boa-fé objetiva, o qual rechaça a adoção de condutas ilógicas, contraditórias ou surpreendentes”, observou o julgador.
O colegiado decidiu, portanto, que o autor deve ser inserido na classificação alcançada, dentro das vagas destinadas aos candidatos negros, uma vez que o relator avaliou ser pouco compreensível que uma mesma banca tenha identificado o autor como cotista por três vezes, e depois tenha o excluído numa quarta ocasião.
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Projeto de lei prevê a criação de novos cargos para o Tribunal de Justiça Militar de SP
Caso PL seja aprovado, um novo concurso público deverá ser realizado
O Projeto de Lei nº 41, de 2022 (PL), que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo propõem a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). Segundo a AL-SP, na última segunda-feira (22/8) foi dada a entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Cosoante ao TRM-SP, autor da PL, a criação destas novas funções justifica-se devido “as novas demandas que surgem vinculadas ao tema da tecnologia da informação, como o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados, a necessidade de incremento das atividades de segurança Cibernética, dentre outros, lastreia a modificação no quadro de servidores daquele órgão ora proposta”.
Caso esta preposição seja aprovada, ela criará sete novos cargos no TJM-SP. As novas funções propostas são:
- Dois cargos de analista de segurança da informação judiciário, ;
- Um cargo de analista de banco de dados judiciário,
- Um cargo de analista em comunicação e processamento de dados judiciário,
- Um cargo de analista de sistemas judiciário,
- Dois cargos de técnico em comunicação e processamento de dados judiciário.
Todos os cargos são do do SQC-III, Ref. 5 da Escala de Vencimentos – cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Caso seja criados os novos cargos, posteriormente, um novo concurso TJM SP será realizado. Mediante a dados divulgados no site do tribunal, a remuneração ofertada para técnico chega a R$ 6.744,29 e para analista R$ 8.209,91.
A íntegra do PL pode ser conferida aqui!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
Confira cinco ferramentas para estudar para concursos públicos
Na hora de se preparar para provas a internet pode ser uma grande aliada. Atualmente, muitos candidatos se preparam através de sites, vídeos e aplicativos.
Neste ano de 2022, muitos concursos foram abertos, devido o período de pandemia, que acabou atrasando a realização de muitos certames. Até o momento, vários editais já foram publicados, como os da Receita Federal, INSS, Secretaria da Educação do Distrifo Federal, Senado Federal, e muitos outros.
Com tantas oportunidades, os concurseiros já estão estudando para finalmente conquistar aquela vaga tão sonhada de servidor público.
São várias as opções de ferramentas que podem ser aliadas na hora dos estudos, mas apesar da acessibilidade, muitas pessoas possuem dificuldades na hora de estudar, seja por conta da rotina ou outras demandas.
Pensando nisso, o Papo de Concurseiro separou cinco ferramentas para otimizar a preparação para os concursos públicos:
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Gran Questões
A edtech oferece uma plataforma gratuita com mais de 1 milhão de questões para concursos. Os alunos podem optar por filtrar as questões por ano, banca, órgão, cargo, nível educacional, tipo de questão (múltipla escolha e/ou certo/errado), estado, assunto ou até mesmo digitando alguma palavra-chave. Além disso, é possível criar o próprio cronograma de estudos para resolução das questões.
Concursos de Bolso
O Concursos de Bolso está disponível tanto para Android quanto para iOS, e disponibiliza uma variedade de materiais que auxiliam na hora dos estudos. O aplicativo disponibiliza questões com comentários em texto, com mini aulas do assunto em vídeo, resumos de diversos assuntos, simulados para praticar e acompanhar seu desempenho e dicas dos principais assuntos cobrados. O Concursos de Bolso possui versão paga, com a disponibilização de todos os recursos, mas os usuários também podem utilizar a versão gratuita.
Questões de Concurso
O Questões de Concurso oferece preparação não só para os certames, mas também para o Enem, vestibulares, prova da OAB, e Concursos Militares. A plataforma também possui versão paga e gratuita, e a assinatura permite que o usuário estude para quantos concursos quiser. A plataforma oferece resolução de questões, simulados, guia de estudos e outras ferramentas, tudo com uma interface limpa e fácil de uso.
Offtime
Sem dúvidas, as redes sociais acabam sendo o maior motivo de distração para os estudantes. Para que a internet não continue sendo o foco na hora de se preparar para as provas, o Offtime é útil por esconder as notificações, restringir acesso de apps e bloquear ligações e SMS. O aplicativo mostra informações sobre o uso do celular durante o dia a dia., além de informar o tempo gasto utilizando o aparelho, quais são os apps mais acessados e contatos com maior interação. Apesar dos pontos positivos, a ferramenta não possui tradução para inglês.
Audiobooks
Com técnicas avançadas de inteligência artificial, o Gran Cursos criou um acervo com mais de 28 mil livros convertidos em 110 mil horas de áudio que contam com todas as principais disciplinas de Exatas e Humanas para concursos, além de todas as leis, decretos e regimentos do país. O material didático foi processado e todo sintetizado em áudios com voz altamente humanizada. Essa tecnologia possibilita a inclusão de pessoas com deficiência visual, e para garantir que ela esteja ao alcance desse público, os audiobooks são gratuitos para mais de 6,5 milhões de brasileiros cegos ou com baixa visão. Além disso, a ferramenta também viabiliza o estudo passivo, já que o concurseiro pode ouvir o conteúdo enquanto faz suas tarefas diárias.
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A razão é a falta de vagas reservadas para pessoas com deficiência no edital
A promotora de justiça no Ministério Público de Goiás (MPGO), Marilda Helena dos Santos, pediu a retificação dos editais do próximo concurso público da Polícia Militar do Estado. O Ministério propôs ação com pedido de urgência, solicitando o cancelamento dos editais.
O objetivo é a inclusão das cotas voltadas para pessoas com deficiência, reservando 5% das oportunidades oferecidas. Segundo a promotora, os documentos não atendem o que prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo o MPGO, Marilda já havia pedido esclarecimentos e informações ao Intituto AOCP, banca organizadora do certame, que respondeu que a entidade apenas exerce função delegada da Secretaria de Estado de Administração (Sead), cumprindo apenas o que é solicitado pelo órgão.
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Entretanto, a Secretaria informou que o edital não incluiu a reserva de vagas pois a exigência de plena aptidão física e mental são incompatíveis com deficiências. Diante dessa alegação, Marilda solicitou a modificação nos editais, pedindo a reabertura no prazo e condições para o processamento de inscrição para pessoas com deficiência.
A promotora ingressou com a ação após receber a resposta da Secretaria informando que não seria possível cumprir com as recomendações.
Marilda ressalta que os candidatos com deficiência podem realizar trabalhos administrativos dentro da corporação da Polícia Militar, e que nenhuma restrição deve impedir a ingressão de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos.
O MPGO exige, com urgência, que as provas sejam adaptadas, assim como o curso de formação e o estágio probatório, de acordo com a deficiência do candidato, visando a igualdade de condição aos demais. O órgão também solicita que seja reaberto o prazo de inscrição do concurso.
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Candidata é aprovada no concurso do Itamaraty pelas cotas após conseguir provar que é negra
Rebeca Mello, 29 anos, foi aprovada em 2017 no concurso para o Ministério das Relações Exteriores (MRE) para a carreira de diplomata. Entretanto, foi reprovada após uma ação do Ministério Público que questionou o tom de pele da candidata. “O MP alegou que não seriam “verossímeis” os episódios de preconceito que sofri e relatei à comissão administrativa. A comissão se baseou na estúpida tese de que somente pode ser considerado negro quem sofre preconceito”, contou Rebeca ao Papo de Concurseiro.
Entretanto, a tão sonhada aprovação foi publicada no Diário Oficial da União na última semana, depois de a candidata recorrer e conseguir comprovar que é negra. Segundo ela, foi necessário apelar contra a decisão de primeira instância e recorrer também ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em segunda instância.
Ademais o Itamaraty apoiou Rebeca. Ela contou que, com ajuda do pai, conseguiu levar o caso ao conhecimento do ministro das Relações Exteriores, o Embaixador Carlos França, que, acreditando na hipótese de que poderia ter sido cometida uma grave injustiça, determinou ao seu estafe que examinasse de que forma poderia ocorrer uma revisão da decisão administrativa.
Após cinco anos foi feito um acordo com o governo federal e ela se absteve dos diretos aos quais teria acesso. “O ministro concordou em submeter a decisão que me eliminou a um novo crivo acerca da minha autodeclaração agora promovido pela mesma comissão que examinaria os candidatos do concurso para diplomata realizado em 2022”, explicou a candidata.
O sentimento é de alívio e Rebeca ressalta a necessidade das bancas serem imparciais e justas nas avaliações. “Não se considera uma pessoa “branca” por possuir um iate ou pertencer a uma classe abastada. A concepção de que só é negro quem sofre preconceito é intrinsecamente cruel e racista. Precisamos superá-la o mais rápido possível”.
Durante este tempo, Rebeca continuou se dedicando a concursos e obteve outras aprovações. “A bagagem adquirida me tornou apta no concurso para a Polícia Federal, em uma vaga reservada a cotistas, e no da Polícia Civil do DF, ainda não concluído, em que obtive nota para ser aproveitada na concorrência ampla tanto no cargo de escrivão quanto no de agente”, conta.
A Lei de cotas raciais entrou em vigor em 2014, Lei 12.990, estabelece reserva de 20% do quantitativo total de vagas de um concurso público para candidatos que se autodeclarem pretos e pardos. Em casos confirmados de fraude, o inscrito deve ter nomeação anulada ou ser desclassificado da seleção.
Fundação Carlos Chagas é definida como banca do concurso do TRT-PI
O Extrato de Dispensa de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/6)
A Fundação Carlos Chagas foi contratada para regulamentar o novo certame do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI). A informação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/6), por meio do Extrato de Dispensa de Licitação. Com esta definição o edital fica mais próximo de ser lançado.
Segundo o documento, a contratação foi autorizada no dia 15 de junho pelo diretor-geral do TRT-PI, Humberto Magalhães e ratificado no dia 17 de junho — pela desembargadora-presidente Liana Carvalho.
Em entrevista ao jornal Notícia da Manhã, em maio deste ano, Humberto Magalhães, informou que serão ofertadas 19 oportunidades para área de tecnologia da informação.
Último concurso
O mais recente concurso para cargos efetivos do TRT-PI foi há 10 anos, com oferta de nove vagas para analista judiciário e três vagas para técnico judiciário. O certame também foi regulamentado pela FCC. Resultado final foi publicado no ano seguinte e aprovados chamados iriam ganhar uma remuneração que variava entre R$ 4.052,96 a R$ 8.140.08.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
Servidores PcD falam sobre experiências em relação a acessibilidade em órgãos públicos
“As pessoas tem que entender que nós não somos coitadinhos”, afirma Pedro Pincer
De acordo com o último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, cerca de 24% da população do país. Foi pesquisado deficiências visual, auditiva, mental e motora e seus graus de severidade, no qual quase 20% dos entrevistados se declararam portadores de doenças visuais, um pouco mais de 5% deficiência motora e auditiva e quase 2% deficiência mental/intelectual. Em relação ao grau de severidade da deficiência majoritariamente e de grau leve, exceto os entrevistados portadores de deficiência mental/intelectual que todos declararam não conseguir de modo algum.
O capacitismo é definido como o preconceito contra pessoas portadoras de deficiência. Nele está envolvido uma pré- concepção sobre as capacidades que um PcD possui ou não devido a sua deficiência, e geralmente está ligado a inferiorização desta parte população, os limitando. Pedro Pince, 41 anos, é repórter da Rádio Senado, ele possui paralisia infantil e relata a surpresa de muitas em ver o que ele conquistou. “As pessoas falam ‘ele se formou em jornalismo, ele tem uma namorada, filho’, como se isso fosse uma coisa assim, é digna de uma surpresa absoluta quando não é. A única coisa de diferente que nós temos é uma condição de ter uma deficiência, seja ela física, auditiva, motora ou o que for. Como pessoa física nós somos iguais a qualquer outro”, enfatiza.
A inclusão de pessoas portadoras de alguma deficiência em concursos públicos é garantida pela Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015, no qual regulamenta 5% das vagas de concursos para pessoas com deficiência. Nesta semana, a Justiça Federal determinou que a Universidade Federal do Amapá (Unifap) abra prazo para que os candidatos portadores de deficiência (PcD) editem suas inscrições no concurso regido pelo Edital nº dia 7/2022, pois foi constatado pelo Ministério Público Federal (MPF) que durante o período das inscrições, a opção de inscrição de PcD no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais não foi inclusa.
Outro caso recente envolvendo candidatos PcD, foi o da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Ação da 10ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) obrigou o órgão a comprovar a contratação de pessoas com deficiência aprovadas em concursos públicos do órgão. Decisão pediu que as informações sejam apresentadas em planilhas dentro do prazo de 15 dias. A solicitação foi deferida pela juíza Margarete Dantas Pereira Duque e mediada por terceiros no curso do processo.
Experiências:
Servidores públicos portadores de alguma deficiência pública falam sobre suas experiências em relação a acessibilidade dos òrgãos públicos.
Aires Neves, 57 anos, servidor efetivo do Senado, chefe de gabinete parlamentar “Minha experiência como servidor público com deficiência física [paralisia infantil desde os 2 meses de idade tem sido muito positiva. No Senado, tive importantes possibilidades de ascensão funcional, e de capacitação para desenvolver a missão de servidor”. E acrescenta que desde as primeiras legislações direcionadas a PcD, há 20 anos, o Senado Federal tem feito significativos esforços para fortalecer e atualizar os requisitos de acessibilidade e inclusão.
Neves, é cadeirante e conta também que o Senado por conter diversos prédios, a distância é um limitador para quem possui dificuldades locomotoras. Entretanto, nos trajetos externos possui uma estrutura com rebaixamento de calçadas e eliminação de obstáculos e a Casa oferta cadeiras eletrônicas para servidores e visitantes. “Possui elevadores dando acesso aos diversos desníveis de pavimentos e possui um serviço próprio, com funcionários, para atender à demanda desse segmento”.
Pedro Pince conta sobre sua experiência na Rádio Senado: “Estou no senado tem treze anos. Quando entrei, em 2009 a única iniciativa que havia era a semana de valorização da pessoa com deficiência que ocorria em dezembro, eu acho que ainda acontece. Mas hoje você tem um um um grupo de trabalho voltado para promover melhorias no acesso, na comunicação interna e externa para pessoas com deficiência. Acho que estas políticas públicas. Sempre pode ser melhorado, sempre dá pra botar mais rampa, sempre dá para inserir mais pessoas PcD, mas de treze anos pra cá, é inegável que que há uma melhora sim”.
Pince também sobre como foi trabalhar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi há 15 anos, em que atualmente ele pode notar o aumento de políticas públicas voltadas à acessibilidade e ressalta “as pessoas estão começando a entender que você não está fazendo favor nenhum pra pessoa com deficiência dando oportunidade ou condições que ela viva, trabalhe, enfim que uma vida plena, uma cidadania completa”.
Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.