Ato do STJ regulamenta condições especiais de trabalho a servidores com deficiência

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Karolini Bandeira*- Em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorada dia 3 de dezembro, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, definiu ato que regulamentou a adesão de condições excepcionais de trabalho a servidores públicos com deficiência ou que tenham filhos com deficiência.

 

O documento concede, a esses profissionais, jornada de trabalho especial e exercício da atividade em regime de teletrabalho. O servidor que atender às condições exigidas e estiver em período e estágio probatório também poderá usufruir das condições previstas no ato.

 

Para utilizar dos direitos, será necessária que o profissional passe por perícia médica e apresente os laudos comprovatórios. O processo de concessão de horário especial será arquivado quando o servidor deixar de comparecer à perícia por duas convocações consecutivas.

 

A concessão de horário especial dará ao trabalhador o direito de tirar até 10 horas semanais, em regime de 40 horas por semana, e até 5 horas semanais, para servidores com jornada inferior. Em casos excepcionais, a junta oficial em saúde poderá recomendar a redução de jornada em até 5 horas além dos limites estabelecidos. Leia o ato na íntegra!

 

A concessão do horário especial foi incluída no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2º e 3º) pela Lei 9.527/1997. A edição do ato leva em conta a necessidade de regulamentação da matéria no âmbito do TST.

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Deputados distritais aprovam PL que altera Lei Geral dos Concursos no DF

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O texto agora segue para a sanção do governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha

 

Deputados distritais concluíram a apreciação Projeto de Lei nº 678/2019, em benefício das pessoas com deficiência auditiva. O PL altera a Lei Geral dos Concursos, de forma a assegurar às pessoas surdas o direito de realizar provas na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O texto agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

De autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos), o projeto garante a realização de prova por meio de videoconferência em Libras. Emenda do próprio autor ainda ampliou a previsão inicial, para assegurar a aplicação de provas por profissional habilitado em Libras na forma presencial.

O autor do projeto justificou que recebeu muitas reclamações dos estudantes de Brasília informando que as provas de concursos do DF não levam em conta as necessidades especiais dos deficientes auditivos na aplicação das provas, “uma vez que não é possível traduzir literalmente o conteúdo escrito na Língua Portuguesa”.

 

“Por isso, defendemos que seja dado a opção aos deficientes auditivos de poder realizar prova na Língua Portuguesa em Libras, por meio da gravação de vídeo único a ser aplicado a todos os concorrentes que se comunicam em libras”, argumenta o projeto.

 

“O que fizemos hoje foi colocar em prática o conceito de inclusão”, comemorou Vianna após a conclusão da votação do projeto.

Agências do BB, Caixa e BRB passam fazer horário reduzido para proteger funcionários públicos

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Banco do Brasil

Diante do avanço da pandemia do novo coronavírus, o Banco do Brasil (BB) informa que, a partir de hoje (24), suas agências passam a operar das 10h às 14h, para proteger seus funcionários, clientes e a sociedade. Segundo o banco, a prioridade continua sendo a abertura de salas de autoatendimento, com abastecimento, limpeza e funcionamento de todos os terminais.

 

De acordo com o banco, o atendimento presencial será prestado somente em casos essenciais e de forma excepcional, como nas situações de desbloqueio de senha, desbloqueio de cartão, saques de benefícios sociais sem cartão, atendimento referente aos programas sociais destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus e a pessoas com doenças graves.

 

A partir desta quarta-feira (25), lembra o banco, inicia-se o pagamento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). “Visando minimizar as aglomerações desse grupo de risco, foram selecionadas agências que concentram o maior volume de pagamentos, com horário diferenciado, das 09h às 10h, exclusivamente para os atendimentos essenciais a esse público”, diz o banco.

 

O BB também selecionou outro grupo de agências com grande fluxo de beneficiários e viabiliza a abertura de salas de autoatendimento das 06h às 22h. O banco orienta que, ao procurar uma dessas salas, as pessoas mantenham a distância mínima de dois metros entre si. As salas são monitoradas de forma a garantir seu pleno funcionamento em relação a abastecimento de numerário, limpeza permanente do ambiente e segurança, informou o banco.

 

Todos os demais serviços bancários oferecidos pelo BB aos seus clientes, como crédito, renegociação de dívidas, abertura de contas, bem como pagamentos e transferências estão à disposição por meio de sua plataforma digital.

 

O atendimento remoto no BB pode ser acessado por meio de suas diversas soluções digitais, como o Aplicativo BB (smartphone) e o portal do BB na internet (bb.com.br), além do WhatsApp (61) 4004-0001, da Central de Atendimento BB (0800-729-0001) e pelas redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter e Linkedin). O BB ainda disponibiliza atendimento pelos terminais de autoatendimento, Banco 24 Horas e correspondentes bancários.

 

Prova de vida

Para os beneficiários do INSS, o BB ressalta que não há necessidade de irem às agências para fazer a prova de vida. Conforme comunicado do Ministério da Economia, não serão bloqueados os benefícios de quem não a fizer nos próximos 120 dias. Assim, o BB solicita que seus clientes avaliem a real necessidade de comparecimento a uma agência bancária, considerando, antes de sair de casa:

 

  • Se a questão pode ser resolvida nos canais de atendimento eletrônico (aplicativo ou internet), ou, até mesmo, se pode ser adiada;
  • A opção de compra por meio do cartão de benefício do INSS. Com ele, não é preciso ter o dinheiro em mãos para adquirir alimentos ou fármacos; basta usá-lo na função débito nos estabelecimentos. A senha é a mesma utilizada para saque;
  • Em caso de extrema necessidade, o cliente pode procurar os terminais eletrônicos ou correspondentes bancários mais próximos de sua residência.

 

Caixa Econômica Federal

As agências da Caixa Econômica também passam a funcionar em horário diferenciado, das 10h às 14h, e restrito apenas aos casos que não podem ser tratados pelo atendimento telefônico ou pelos aplicativos do banco para celular e demais serviços digitais.

 

Segundo a Caixa, a medida reforça as ações para melhorar a segurança de todos os clientes, colaboradores e parceiros da Caixa no contexto da pandemia de COVID-19.

 

O banco manterá a abertura antecipada em uma hora de 1.619 agências, exclusivamente para os atendimentos de clientes de grupo de risco. A lista dessas unidades pode ser consultada aqui.

 

WhatsApp e Agência Digital

A Caixa orienta seus clientes a acessarem os serviços do banco por meio dos canais digitais e de telesserviço.

 

Os clientes da Caixa podem ser atendidos para serviços selecionados pelo WhatsApp Caixa, através do número 0800-726-8068. Utilizando o CPF, o cliente poderá contatar a Caixa para atendimento dos serviços do pacote de medidas disponibilizadas pelo banco, como o pedido de renegociação de dívidas, renovação de contratos de penhor e solicitação de pausa de até 60 dias nas parcelas de empréstimos comerciais e habitacionais.

 

A partir de quinta-feira (26), estará disponível também via WhatsApp o atendimento da Agência Digital para todos os clientes correntistas e poupadores da Caixa. Através da digitação da agência e número da conta o cliente será direcionado para atendimento na sua agência de forma remota.

 

O banco ampliou, ainda, o rol de serviços disponíveis em aplicativos para acesso a informações e transações de cartões de crédito, FGTS, benefícios sociais e habitação.

Banco de Brasília

O atendimento das agências do BRB já estava restrito desde 18 de março, quando o governador Ibaneis Rocha decretou que, para evitar concentrações de pessoas, fosse proibido o atendimento físico nas agências bancárias.

 

Segundo a publicação, o acesso aos bancos fica restrito apenas a pessoas com doenças graves e atendimentos referentes a programas de incentivo à economia local, como a nova linha de crédito do Banco de Brasília (BRB), lançada no início da semana com objetivo aliviar o impacto do coronavírus na vida econômica distrital.

 

A medida alcança todas as instituições financeiras, tanto públicas como privadas. Como alternativa ao atendimento, a população deve procurar canais virtuais na internet ou por telefone.

 

Linha de crédito

A nova linha de crédito do BRB poderá ser contratada por meio do BRB Progiro – Capital de giro e está disponível em todas as agências da instituição. A taxa de juros inicial é de 0,8% ao mês, com prazo de até seis meses de carência e 36 meses para pagamento.

 

Para ter acesso ao financiamento, as empresas devem ser associadas à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio), à Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) e/ou à Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL).

 

Fonte: Agência Brasil e Agência Brasília

Preparatório de concursos oferece 50.000 bolsas integrais e acesso gratuito à plataforma de aprendizagem

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Mais uma ótima ação foi anunciada para tentar conter os impactos negativos da pandemia do coronavírus para os concurseiros brasileiros. O cursinho preparatório IMP Concursos oferece 50 mil bolsas integrais em cursos online para os estudantes que estão de quarentena em casa devido ao avanço do covid-19. Assim, será possível continuar se preparando para concursos sem se prejudicar ou sem perder o ritmo de estudos.

 

As bolsas são para o Curso Essencial para Concursos e um Planner com as principais disciplinas cobradas nos últimos certames em todo o Brasil.

 

O curso de preparação inclui 121 horas de videoaulas com materiais de apoio e exercícios e está disponível no aplicativo IMP Online. Quem se inscrever receberá também, por dois meses, acesso liberado ao IMP Planner, que é uma plataforma de gestão de aprendizagem e performance.

 

Segundo o IMP, este projeto foi elaborado especialmente para quem quer começar a estudar para Concursos Públicos e sabe que uma boa base nas disciplinas mais recorrentes nos editais faz toda a diferença na hora da prova.

 

Para ter acesso ao conteúdo, gratuito, basta acessar o link imponline.com.br e realizar a matrícula gratuitamente.

 

Disciplinas e os professores participantes

  • Direito Administrativo – José Trindade
  • Direito Constitucional – João Trindade
  • Orientações de estudo – João Trindade
  • Gramática – Raquel Cesário
  • Informática – Emannuelle Gouveia
  • Interpretação de Texto – Raquel Cesário
  • Lei 8.112 – José Trindade
  • Lei 8.429 – José Trindade
  • Lei 9.784 – Sérgio Gaúcho
  • Matemática – Antônio Geraldo
  • Raciocínio Lógico – Antônio Geraldo
  • Redação Discursiva – Vânia Araújo
  • Redação Oficial – Raquel Cesário

Comissão torna obrigatórias provas em braile e Libras em concursos

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Da Agência Câmara – A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a aplicação de provas em braile e na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para candidatos com deficiência visual ou auditiva em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta.

Conforme a proposta, a instituição responsável pelo concurso público será multada em R$ 10 mil para cada prova feita por candidato com deficiência visual ou auditiva em desacordo com os critérios fixados. O acrescenta essas normas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), ao texto original do deputado Luis Tibé (Avante-MG) e a 6 dos 7 apensados. Inicialmente, o projeto tratava apenas da impressão em braile das provas para candidatos com deficiência visual (PL 2.097/11).

“A medida facilitará o acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos e as cotas previstas na Lei 8213/91, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência pelas empresas, proporcionais ao número de empregados”, disse o relator.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.