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A proposta foi apresentada na última quarta-feira (31/8)
Yasmin Rajab – Durante a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, que ocorreu na última quarta-feira (31/8), o governo anunciou que pretende criar cerca de quase 50 mil vagas destinadas ao serviço público.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, foi reservado o valor de R$ 5,8 bilhões para essa operação. Desse quantitativo, R$ 2,8 bilhões são para concursos públicos do Executivo, e os outros R$ 3 bilhões são destinados aos demais poderes. Os valores incluem os encargos trabalhistas dos servidores, e poderá ser menor, dependendo do mês de contratação.
Quanto ao número de vagas, a previsão é que sejam criadas 32,5 mil oportunidades no Executivo, e 17,4 mil nos demais poderes. O secretário não especificou quais seriam as carreiras contempladas, e esclarece que “vai depender da decisão de quem for eleito”.
Segundo Colnago, o PLOA também prevê uma reserva de R$ 14,2 bilhões para reajuste de servidores, e segundo técnicos da pasta, outros R$ 212 milhões serão destinados ao bônus dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
| Poder Executivo | 47.834 vagas (46.657 para provimentos e 1.177 para criação) |
| Poder Judiciário | 6.552 vagas (5.027 para provimento e 2.117 para criação) |
| Poder Legislativo | 520 vagas (todas para provimento) |
| Defensoria Pública da União | 88 vagas (57 para provimento e 31 para criação) |
| Ministério Público da União | 225 vagas (183 para provimento e 42 para criação) |
Concursos aguardados
Os próximos concursos públicos da Receita Federal e INSS estão rendendo bastante expectativa para os candidatos. Em agosto, a Receita confirmou que o certame será organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A espera, agora, é pela publicação do edital.
A seleção visa ofertar 699 novas oportunidades de nível superior, para os cargos de auditor fiscal e analista tributário. A remuneração inicial pode chegar a até R$ 21 mil.
Já o concurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), está previsto para ser realizado em breve, mas ainda está em fase de contratação da banca.
Um novo concurso do Banco Central do Brasil (Bacen) também está sendo aguardado. A instituição já solicitou ao Ministério da Economia a realização de um novo certame, com o pedido de abertura de 245 novas vagas.
Do quantitativo, 200 oportunidades serão para analistas, 30 para técnicos e 15 para procuradores e serão distribuídas para os anos de 2023 e 2024. Atualmente, a Casa está com cerca de 3.040 cargos vagos.
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Roosevelt Vilela assemelhou o caso ao ocorrido no concurso da Polícia Penal do DF
Yasmin Rajab – A sessão ordinária na Câmara Legislativa que ocorreu na última terça-feira (30/8), contou com uma denúncia do deputado Roosevelt Vilela (PL) em relação a aplicação de critério no curso de formação do Corpo de Bombeiros.
Segundo Vilela, houve uma variação na nota de corte da etapa, que é necessária para o ingresso nos quadros da Corporação. Ele explica que a nota passou de 5 para 7 pontos entre a primeira e a quinta turma do curso, resultando em mais de 40% de reprovação.
O parlamentar esclareceu que já sugeriu ao Governo do Distrito Federal (GDF) e à corporação a revisão dessa diretriz, que, segundo ele, “verifica-se uma disparidade entre candidatos do mesmo concurso”. Roosevelt ainda destaca a falta de tratamento igualitário entre os participantes do mesmo curso de formação, que possui duração de dez meses.
Roosevelt relembrou uma situação similar que ocorreu recentemente no concurso público da Polícia Penal do DF. Na ocasião, quase 400 candidatos alegaram ter sido prejudicados após a banca organizadora do certame republicar a lista dos aprovados. A mudança no documento foi divulgada após a banca ter publicado a lista provisória de aprovados num dia, mas no dia seguinte decidiu reajustar a pontuação na prova.
O deputado explica que na ocasião, a OAB acionou o Ministério Público e houve um recálculo: “Não se pode, dentro do mesmo processo público, tratar os candidatos de maneiras diferentes”.
No caso da polícia penal, o MPDFT optou por acatar o pedido de republicação do resultado. O órgão anunciou, por meio de nota, que a decisão foi tomada em reunião realizada por membros do Ministério e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), em conjunto com o Instituto AOPC.
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A declaração foi dada em sabatina que ocorreu na última terça (30/8)
Yasmin Rajab – Em participação de uma sabatina organizada pelo Instituto União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), o presidente Jair Bolsonaro (PL) comentou sobre a realização de concursos públicos no país. Durante sua declaração, Bolsonaro anunciou uma possível reestruturação na carreira de policial rodoviário federal.
No encontro, que também contou com a participação dos presidenciáveis Ciro Gomes (PDT) e Soraya Thronicke (União Brasil), o presidente anunciou um reajuste para os servidores públicos no próximo ano.
Apesar das boas notícias, Bolsonaro disse que, caso reeleito, tentará diminuir o número de concursos no país para “proteger atuais servidores”. O chefe do executivo declarou, ainda, que uma das maiores reformas do seu governo foi a contenção no número de servidores, e que “o servidor público não gera renda”.
“Eu sei que os jovens ficam chateados, querem um concurso, mas a máquina está no seu limite. Em 1988, por ocasião da Constituinte, toda hora um trem da alegria, efetivação de pessoas que não tinham feito concurso no passado e foram ganhando isso daí”, ressaltou.
Durante seu discurso, Bolsonaro citou a extinção de 20 mil cargos de comissão em 2019, quando assumiu o cargo, além do inchaço da máquina pública. “Quando assumimos, por ocasião da transição, cortamos mais de 20 mil cargos em comissão. Foi um grande sinalizador”, comenta.
Em relação a reforma administrativa, o presidente anunciou que anseia pela mudança, e que “se houver reeleição, essa reforma, realmente, o Parlamento que vai decidir, fazer com que tenhamos um novo quadro de servidores”, declarou.
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Dia do Nutricionista: Confira os concursos públicos com vagas para a carreira
Yasmin Rajab – Nesta quarta-feira (31/8) é comemorado o Dia do Nutricionista. O profissional é responsável por cuidar da recuperação e manutenção da saúde através da alimentação, além de preparar dietas específicas para ajudar a melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
A profissão vem ganhando mais importância a cada dia, visto que as pessoas estão cada vez mais preocupadas com a saúde, estética, bem-estar e atividades físicas. Inclusive, o nutricionista é fundamental para cuidar do desempenho dos atletas.
Os profissionais da área possuem diversas opções de segmentos nos quais podem atuar dentro do mercado. Isso inclui hospitais, escolas, clínicas particulares e ginásios esportivos. Dentro da área pública, o nutricionista pode trabalhar nas unidades de saúde, hospitais universitários, laboratórios de análise, conselhos federais e regionais de nutrição, secretarias de saúde, fundações, tribunais de justiça, entre outros.
E falando em área pública, o ano de 2022 está ganhando destaque na abertura de diversos concursos públicos. Por isso, o Papo de Concurseiro selecionou alguns certames que oferecem oportunidades para o cargo de nutricionista, confira:
Concurso SEE PE
As inscrições do concurso público da Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE PE) estão abertas, e podem ser realizadas até o dia 07 de setembro. Para participar, basta acessar o site do Cebraspe, banca organizadora do certame.
O concurso está oferecendo 596 vagas para os cargos de Assistente Administrativo Educacional e Analista em Gestão Educacional, incluindo a especialidade de nutrição. A remuneração para os cargos de analista são de R$ 3.236,44, acrescida de gratificação de R$ 681,32. Já os aprovados para o cargo de assistente receberão R$ 2.238,14.
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Prefeitura de Maringá
A Prefeitura de Maringá está com as inscrições abertas para o próximo concurso público do órgão. Ao todo, o certame está ofertando 153 vagas, para diversos cargos de analista, auditor, e médico. Dentro das oportunidades, 4 são para a especialidade de nutrição.
Entre os requisitos para posse do cargo estão: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Nutrição, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e registro no órgão de classe.
Os aprovados ficarão responsáveis por planejar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de nutrição e alimentação, avaliando o estado de carências nutricionais da comunidade para elaboração de cardápios específicos. A remuneração oferecida é de R$ 5.495,45, para 30 horas semanais de trabalho.
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Concurso Fundação Estadual de Inovação em Saúde (INOVA)
A Fundação Estadual de Inovação em Saúde está com as inscrições abertas até o dia 5 de setembro. O certame oferta vagas para diversos profissionais da saúde, incluindo nutricionista. A seleção está com 4 oportunidades abertas para a profissão, ofertando a remuneração de até R$ 4.179,58.
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Concurso SEACRE
O concurso da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SEACRE) está com as inscrições abertas oferecendo 10 vagas para nutricionistas. O órgão oferece a remuneração inicial de R$ 3.829,78, para 30 horas semanais trabalhadas.
A seleção será dividida em aplicação de provas objetiva e discursiva, e prova de títulos. As inscrições podem ser realizadas até o dia 12 de setembro através do site da banca, Instituto IBFC.
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Concurso IFBA
Outra boa oportunidade para os nutricionistas é o concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA). A instituição anunciou 2 vagas para a profissão, com a remuneração inicial de R$ 4.638,66 para 40 horas semanais trabalhadas.
O certame pede o requisito de diploma de curso de nível superior de Nutrição, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho competente.
As inscrições estarão disponíveis através do site da banca, Fundação CEFETMINAS, no período de 5 de setembro a 4 de outubro. O valor da taxa é de R$ 120,00. Confira o edital clicando aqui.
Concurso Prefeitura de Lavras
A Prefeitura de Lavras, situada em Minas Gerais, já anunciou as inscrições para o próximo concurso público. Serão ofertadas vagas para dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, médicos, nutricionistas, psicólogos e veterinários.
A seleção compreenderá as seguintes fases:
a) Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos;
b) Prova Discursiva de caráter eliminatório, para o cargo de Procurador;
c) Prova de Títulos de caráter classificatório, para todos os cargos de nível Superior.
Para a carreira de nutrição, o órgão ofertará 4 oportunidades. As inscrições poderão ser realizadas no período de 17 de outubro a 18 de novembro, no site da Fundep. O valor da taxa é de R$ 110,00. Confira o edital clicando aqui.
Em andamento: Concurso CRN 6
O Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6) também está com processo seletivo em andamento. A seleção, organizada pelo Instituto Quadrix, está ofertando 75 vagas para o cargo de nutricionista fiscal.
A seleção compreenderá a aplicação de três etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório. As fases serão realizadas nas cidades de João Pessoa/PB,Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE.
É requisitado diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em nutrição, registro ativo e adimplente no CRN, além de Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B” e disponibilidade para viagens para todos os estados da jurisdição do CRN-6. A remuneração é de R$ 3.397,37, para carga horária semanal de 30 horas.
Em andamento: Concurso Rede Sarah
O concurso da Rede Sarah já está em andamento. O processo seletivo está ofertando 53 oportunidades de nível superior, para os cargos de professor hospitalar, psicólogo hospitalar, nutricionista e professor de educação física. A remuneração pode chegar até R$ 13.675,28.
Para a carreira de nutrição, o certame está ofertando 15 vagas. Entre os requisitos para tomar posse do cargo estão:
- Graduação em Nutrição, comprovada por meio de certificado emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em Nutrição, nas áreas de Nutrição Clínica ou Alimentação Coletiva, comprovada por meio de certificado emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC OU título de especialista nas mesmas áreas citadas, reconhecido pelo Sistema CFN/CRN.
- Registro no Conselho Regional de Nutrição (CRN) como Nutricionista;
O processo seletivo será constituído por prova objetiva, prova discursiva, prova prática, e o treinamento. A prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas na modalidade presencial, no dia 9 de outubro de 2022.
Já a prova prática, de caráter classificatório, será realizada na modalidade presencial, no período de 21 de novembro a 18 de dezembro de 2022.
Senado aprova exigência de nível superior para o cargo de policial legislativo
Yasmin Rajab – O Plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (30/8), o projeto que exige nível superior para o cargo de policial legislativo. A carreira é uma das contempladas no próximo concurso público do Senado.
Antes da decisão, não havia requisito mínimo de escolaridade para o cargo. Os policiais legislativos exercem funções de proteção das dependências do órgão, além de realizar atividades de investigação, perícia, revista e inteligência nas dependências do Senado.
Também é função dos policiais proteger os senadores e demais autoridades na Casa, e o presidente do Senado em qualquer parte do território nacional.
O próximo concurso do Senado está com 7 vagas imediatas abertas para o cargo de policial legislativo. A carreira ainda conta com 173 oportunidades para formação de cadastro reserva. Ao todo, o certame oferta 22 vagas imediatas e 992 para cadastro reserva, divididas da seguinte forma:
Policial Legislativo – 7 vagas imediatas + 173 para cadastro reserva;
Assessoramento Legislativo – 1 vaga imediata 81 para cadastro reserva;
Advogado: 1 vaga imediata 19 para cadastro reserva;
Contabilidade: 1 imediata 19 para cadastro reserva.
TJDFT assegura vaga de candidata com deficiência física no concurso da PGDF
Yasmin Rajab – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar determinando que o Distrito Federal assegure a vaga de uma candidata com deficiência física no concurso público da Procuradoria-Geral do DF (PGDF).
A autora alega que possui uma má-formação congênita de membros inferiores, que compromete algumas funções físicas, fazendo com que ela se encaixa nos critérios de inscrição para PCD dispostos no edital. Ela ainda argumenta a inexistência de exigências no documento que estabelecem que a deficiência do candidato(a) deva proporcionar alguma dificuldade no desempenho das funções do cargo.
A candidata passou ainda por um exame biopsicossocial, assinada por três médicos diferentes, que atestaram a existência da má-formação. Os laudos mostram que a condição dificulta alguns movimentos da autora ao subir e descer escadas, saltar e correr.
Diante dos fatos expostos, os desembargadores salientaram que a justificativa da banca em excluir a candidata foi feita de forma genérica. “Dadas as provas coligadas à inicial, a avaliação da banca examinadora partiu de premissa equivocada, resultando na imposição de exigência adicional, concernente à necessidade de o estado de deficiência da candidata produzir dificuldade para o exercício do próprio cargo disputado, circunstância já considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal”, informou o relator.
Além disso, foi alegado que a legislação define deficiência como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica. Portanto, em decisão unânime, ficou determinado que a autora continue nas demais fases do concurso, garantindo a reserva da vaga.
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Segundo o candidato à reeleição, Bolsonaro, caso seja eleito reduzirá o número de concursos públicos na intenção de “proteger atuais servidores”
O presidente Jair Bolsonaro (PL) participou nesta terça-feira (30/8) da sabatina realizada pelo Instituto União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) com candidatos à Presidência da República. Durante o evento ele disse que, caso consiga se reeleger, vai procurar diminuir o número de certames no país. “Evitar os concursos públicos até para proteger os atuais servidores que estão aí”.
O candidato à reeleição alega que não haverá dinheiro para pagar os servidores. “Eu sei que os jovens ficam chateados, querem um concurso, mas a máquina está no seu limite. Em 1988, por ocasião da Constituinte, toda hora um trem da alegria, efetivação de pessoas que não tinham feito concurso no passado e foram ganhando isso daí”.
Ademais, Bolsonaro também comentou sobre a extinção de 20 mil cargos de comissão em 2019, quando assumiu o cargo, além do inchaço da máquina pública. “Quando assumimos, por ocasião da transição, cortamos mais de 20 mil cargos em comissão. Foi um grande sinalizador” e acrescentou: “Vai chegar um ponto em que não vai ter dinheiro para mais ninguém”.
“O que o Paulo Guedes me disse nessa questão, eu sofri muito. Já teve gente ali na minha mesa: ‘Preciso de mais disso ou mais daquilo’. Mas se começasse a abrir a porteira ali, ia ter desequilíbrio e isso influencia diretamente no preço do dólar, mercado”, afirmou o chefe do executivo.
Reforma administrativa
O presidente disse ainda que anseia a aprovação da reforma administrativa para novos servidores. “Essa é a nossa proposta: se houver reeleição, essa reforma, realmente, o Parlamento que vai decidir, fazer com que tenhamos um novo quadro de servidores”, salienta.
E, por fim, destacou: “A proposta que está lá é para os futuros servidores e não para os atuais. Temos que respeitar os direitos adquiridos”.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
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Yasmin Rajab – O concurso do Senado Federal já está com as inscrições abertas e a data da prova está cada vez mais próxima. Por isso, já está mais que na hora de ir com tudo nos estudos e conquistar a tão sonhada vaga de funcionário público.
A previsão é que o concurso do Senado seja muito disputado, visto que é um dos certames mais aguardados deste ano. A maioria das carreiras exige conhecimentos em áreas do Direito, o que obriga que muitos candidatos dediquem mais tempo para esses conteúdos.
As provas objetivas e discursivas serão realizadas em todas as capitais, e as demais fases do certame ocorrerão em Brasília. No dia 6 de novembro, serão aplicadas as provas objetiva e discursiva, para o cargo de técnico e analista, e a prova objetiva para o cargo de advogado e consultor. Já no dia 27 de novembro, será aplicada a prova discursiva somente para advogado e consultor.
Ofertando mais de 1.000 vagas para os cargos de analista legislativo, advogado, consultor e técnico legislativo, o concurso oferece remuneração inicial de até R$ 33,4 mil.
Para te ajudar a testar seus conhecimentos e ficar ainda mais preparado, a equipe do Gran Cursos Online preparou um simulado com questões resolvidas e comentadas. Confira:
Direito Processual Penal:
1. O direito processual penal é regido por diversos princípios, dentre os quais o do nemo tenetur se detegere pelo qual ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base no princípio em questão e na jurisprudência dos Tribunais superiores:
A) a atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em situação de autodefesa, configura ato típico;
B) a recusa do investigado em prestar informações quando intimado em sede policial poderá justificar, por si só, o seu indiciamento pela autoridade policial;
C) as provas que exijam comportamento passivo do investigado não poderão ser produzidas sem suc concordância;
D) a alteração de cena do crime pelo agente não configura fraude processual;
E) apenas o preso poderá valer-se do direito ao silêncio, não se estendendo tal proteção aos investigados.
Comentários:
Opção correta: LETRA A
O princípio nemo tenetur se detegere tem a ver com o direito de não produzir provas contra si mesmo, o que envolve um comportamento ativo, ou seja, uma ação do réu para produzir essa prova. Por isso, no processo penal, para fins de crime, o réu não é obrigado a participar de reconstituição de crimes, por exemplo.
O que é diferente de um comportamento passivo. Por exemplo, quando há um reconhecimento, quem produz a prova é a pessoa que está reconhecendo, então o réu precisa se submeter ao reconhecimento.
A atribuição de falsa identidade não faz parte do direito de não produzir provas sobre si mesmo, mas, de acordo com a súmula 522/STJ “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”, isso quer dizer que esse ato é crime ainda que em situação de autodefesa.
2. A lei 13.964 /2019 entre várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º A no Código do Processo Penal, com a seguinte redação: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Portanto, desde a alteração supracitada, está expressa na legislação processual a escolha pelo sistema processual acusatório. Nas alternativas a seguir, enumeram-se algumas características desse sistema, à EXCEÇÃO DE UMA, Assinale-a:
A) separação entre as funções de acusar, julgar e defender;
B) os princípios do contraditório e da ampla defesa que informa, todo o processo;
C) a possibilidade de o juiz produzir provas para diminuir dúvidas;
D) a publicidade dos atos processuais como regra;
Comentários:
Opção correta: LETRA C
Embora o juiz tenha essa possibilidade prevista no artigo 156, essa não é uma característica do sistema acusatório porque no sistema acusatório o juiz não produz provas, ele tem uma atividade supletiva em relação às provas. Por isso essa não é uma característica do sistema acusatório, mas sim uma exceção.
3. Ao chegar a um “local de fato” ainda não sabendo que se trata de um local de crime, de acordo com o art 7b do CPP, a primeira providência da autoridade policial deve ser a de:
A) apreender objetos que tiverem relação com o fato, evitando a perda de objetos potencialmente importantes;
B) ouvir o indiciado, a fim de decidir sobre a necessidade de sua detenção imediata;
C) prender o suspeito, a fim de evitar sua fuga;
D) preservar o local;
E) ouvir o ofendido para que se defina a área a ser isolada.
Comentários:
Opção correta: LETRA D
Como é o primeiro ato, não já indicados, nem objetos possíveis e não se sabe nada sobre o caso. Por isso, é necessário delimitar o local e preservar o espaço do crime para eventualmente fazer uma perícia, dando início à cadeia de custódia.
4. O rol do Art 6º do Código de Processo Penal (diligências que poderão ser realizadas pela autoridade policial) não é taxativo, havendo outras diligências que poderão ser tomadas pela autoridade policial independentemente de autorização judicial, como:
A) reprodução simulada dos fatos;
B) produção antecipada de prova;
C) infiltração de agentes policiais;
D) afastamento do sigilo financeiro;
E) busca e apreensão.
Comentários:
Resposta correta: OPÇÃO A
No curso do inquérito, várias providências o delegado vai tomar sem precisar pedir ao juiz, só quando há alguma diligência que importa em restrição a direitos fundamentais. De acordo com o artigo 7, para verificar a possibilidade de haver a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder reprodução simulada dos fatos desde que essa não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Sobre a prova antecipada, o artigo 156 diz que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo porém facultado ao juiz de ofício ordenar a produção de prova antecipada. Ou seja, somente o juiz pode determinar prova antecipada.
Inscrições
Os candidatos podem se inscrever para o concurso do Senado até o dia 21 de setembro, através do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). As taxas são nos valores de R$ 94,00 (advogado e consultor); R$ 73,00 (analista); e R$ 55,00 (policial legislativo).
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Senado aprova exigência de nível superior para técnicos do Poder Judiciário
Após 15 anos, o PL foi aprovado pelo Senado Federal e agora segue à sanção presidencial
Yasmin Rajab – Após 15 anos, o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 3662/2021, que transforma cargos vagos de auxiliar e técnico judiciário em cargos de analista judiciário. Em votação histórica realizada na última segunda-feira (29/8), a principal mudança foi a exigência do diploma de nível superior para técnicos do poder judiciário.
O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e teve o apoio fundamental do senador Izalci Lucas (PSDB), que recomendou a aprovação do projeto. No total, serão usados quatro cargos de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário para criar 118 cargos da carreira de analista judiciário, todos do quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
A exigência do diploma passa a ser para os novos concursos que serão realizados. Segundo o TJDFT, essa mudança decorre diante do constante aumento do volume de demandas judiciais, que impõe a necessidade de aumentar o número de servidores com uma maior qualificação profissional.
A vitória também foi comemorada pelo Sindjus, que também trabalhou pela aprovação do projeto. Segundo o coordenador-geral do Sindicato, Costa Neto, o desfecho positivo só foi possível após um grande trabalho de articulação da instituição.
“Puxamos para nós essa responsabilidade e o protagonismo do NS. Realizamos uma ampla e massiva campanha em defesa do nível superior, visitamos os presidentes de todos os Tribunais em busca da aprovação e agora, graças ao apoio ofertado pelo senador Izalci Lucas (PSDB), conseguimos pautar e aprovar a emenda. Essa vitória é de toda categoria”, ressaltou Costa Neto.
Após o pedido de apoio do Sindjus, o senador Izalci Lucas assumiu a relatoria do projeto. Em seu voto, ele defendeu que a alteração irá proporcionar uma maior qualificação do quadro de servidores do judiciário. “A designação de que os cargos de Técnico e Analista do TJDFT são essenciais à atividade jurisdicional representa um justo reconhecimento da relevância de seu trabalho para a sociedade”, informou.
Já o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, alegou que a exigência de nível superior afetará as pessoas com menos condições financeiras, uma vez que elas terão que concluir o curso para assumir o cargo no judiciário.
“Uma pessoa de classe mais humilde, que muito se esforça, que consegue completar o ensino médio, e portanto consegue fazer um curso técnico de nível de médio, até hoje podia fazer concurso e ocupar essa função. Nós estamos obrigando essa pessoa faça primeiro uma faculdade para depois conseguir esse emprego”, ressaltou.
O Sindicato esclarece que a aprovação do nível superior não implica aumento de despesas de pessoal, uma vez que o projeto não prevê equipação salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da Presidência da República.
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Mônica Machado, representante do Sindicato, fala sobre o esvaziamento da Funai e ausência e um plano de carreira para indigenistas
Yasmin Rajab – Uma audiência realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, foi marcada pelo alerta dos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobre as condições precárias de trabalho de indigenistas que prestam serviço de proteção aos povos isolados no Vale do Javari.
A região é uma terra indígena localizada nas cidades de Atalaia do Norte e Guarajá (AM). Segundo a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais, Mônica Machado, “é muito comum o servidor com ameaça de morte e sem o tratamento institucional adequado à altura desses desafios”.
Na ocasião, foi levantada a preocupação com o esvaziamento da Funai, que conta hoje com 46% dos cargos ocupados, sendo que 33% desse percentual já estão aptos para a aposentadoria.
A deputada Erika Kokay (PT) também observou que em recente visita a Atalaia do Norte, local onde o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips foram assassinados, existe um número reduzido de servidores da Funai. Ela afirma que essas condições caracterizam “assédio institucional”, pois incapacitam a Funai de realizar suas competências.
Mônica Machado alertou a falta de um plano de carreira para os indigenistas, que possa garantir medidas compensatórias e protetivas para os profissionais. Ela também informa que o órgão realizou apenas 3 concursos públicos em 30 anos.
“É uma situação de envelhecimento da força de trabalho sem reposição tempestiva pela qual, se não houver concurso público, com plano de carreira, a Funai pode fechar as portas”, reforçou.
Ela relata que hoje existem 240 unidades de trabalho destinadas ao atendimento dos povos indígenas, mas a maioria funciona apenas com um único servidor. Mônica também relata a falta de coletes à prova de balas, combustível para abastecer lanchas usadas em deslocamento e apoio regular das forças de segurança aos 92 servidores que atuam nas 5 bases distribuídas pelo Vale do Javari.
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O que é a Funai?
A Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial do Estado Brasileiro, que tem como objetivo proteger e lutar pelos direitos dos povos indígenas no Brasil. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, a instituição é coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal.
São deveres da Funai promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. A Funai também coordena e implementa as políticas de proteção aos povos isolados e recém-contatados.
A atuação da Funai está orientada por diversos princípios, dentre os quais se destaca o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, buscando o alcance da plena autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no Brasil, contribuindo para a consolidação do Estado democrático e pluri étnico.
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