Concurso Ibama: comissão organizadora será publicada nos próximos dias

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) informou ao Papo de Concurseiro que nos próximos dias será publicada portaria com o grupo de trabalho que vai participar do processo de organizar o próximo concurso do órgão com 568 vagas.

Dentre as atribuições do grupo estão participar no processo de seleção de definição da empresa organizadora do concurso público; apresentar propostas e consolidar conteúdos programáticos do edital do Concurso público; e sugerir a distribuição e o perfil das vagas do certame.

Cargos

Do total de 568 vagas, 432 são para o nível médio, no cargo de técnico ambiental. As outras vagas autorizadas são para cargos de nível superior, sendo 96 para analista ambiental e 40 para analista administrativo.

Ainda segundo o Ibama, o salário inicial para os cargos de analista chega a R$ 8.547,64 e de técnico é de R$ 4.063,34, já incluídos a gratificação de desempenho e o auxílio alimentação. “Todas as outras informações estarão no edital que, de acordo com a portaria, tem 6 meses para ser apresentado”, informou.

Os cargos de Analista e Técnico Ambiental terão como atribuições a fiscalização ambiental, qualidade ambiental, licenciamento ambiental, uso sustentável dos recursos naturais, manejo de animais silvestres, monitoramento e informação ambiental, administração e planejamento.

Já o cargo de Analista Administrativo será responsável por atividades de administração e planejamento, atividades administrativas nas superintendências e unidades descentralizadas, atividades administrativas nas diretorias finalísticas.

ICMBio também recebeu aval

O Ministério da Economia também autorizou a realização de concurso público para o provimento de 171 cargos do quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. A informação foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (6/9).

As chances são de níveis médio e superior, para os cargos de técnico ambiental (110) e analista ambiental ( 61). Saiba mais!

Seagri-DF forma comissão para organizar próximo concurso de analistas e técnicos

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A Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) deu mais um passo rumo ao próximo concurso público. Isso porque foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (9/9), portaria que institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos para contratar instituição de planejamento, organização e execução do certame.

Segundo o documento, a seleção será para os cargos de analista e técnico em desenvolvimento e fiscalização agropecuária. Ainda não foram anunciadas a quantidade de vagas e mais detalhes sobre o edital.

O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será composto por representantes e suplentes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado de Economia – SEEC;
II – Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI.

A coordenação do grupo de trabalho será exercida por representante da Secretaria de Estado de Economia, a qual será deliberado pelo grupo, em momento oportuno. Compete aos representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal prestar o auxílio necessário para a consecução dos atos pertinentes ao certame.

O último concurso Seagri DF teve edital publicado em 2009 pelo Cespe e ofertou 94 vagas nos cargos de analista e técnicos em várias especialidades.

Os salários desses cargos variam e podem ir de R$ 4,4 mil a R$ 6,7 mil iniciais. Para o cargo de analista, a exigência é o nível superior. Já para técnico, basta possuir nível médio.

Esta seleção faz parte das autorizações anunciadas em fevereiro pelo secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente, para a realização de concursos públicos para 14 carreiras diferentes! Veja:

  • Apoio às Atividades Policiais Civis – Polícia Civil do DF (PCDF)
  • Assistência Pública à Saúde – Secretaria Estadual de Saúde do DF (SES DF)
  • Atividades de Defesa do Consumidor – Procon DF
  • Atividades de Trânsito – Detran DF
  • Auditoria de Atividades Urbanas – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística
  • Cirurgião dentista – SES DF
  • Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária –  Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri DF)
  • Enfermeiro – SES DF
  • Gestão de Resíduos Sólidos – Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU DF)
  • Médico – SES DF
  • Planejamento Urbano e infraestrutura⠀
  • Auditoria de Controle Interno – Controladoria-Geral do DF (CGDF)
  • Assistência à Educação – Secretaria de Educação do DF (SEDF)
  • Magistério – SEDF

 

Concurso Receita: sindicato considera “inaceitável” que seleção ainda não tenha aval

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Segundo a entidade, autorização para o novo certame  depende de solicitação formal ao ministro da Economia

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o Sindifisco Nacional, emitiu nota de repúdio sobre o concurso do órgão não ter sido autorizado até o presente momento. Segundo eles, a publicação de outras autorizações para concursos públicos no Executivo Federal torna ainda mais insustentável a situação da Receita Federal.

“Inadmissível que a autorização para o concurso para o cargo de Auditor-Fiscal ainda não tenha sido assinada, já que o processo se encontrava pronto e na mesa de quem iria apor a autorização, tendo morrido de inanição”, disse o sindicato.

Ainda segundo a entidade, a autorização está dependendo de uma solicitação formal do Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário da Receita Federal, ao Ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O Sindifisco Nacional atuou e continua atuando para que isso se mantenha. Todavia, se o pequeníssimo passo necessário não for dado pelo secretário da Receita, de nada adiantará todo esforço feito até aqui”, defendeu.

“Já estamos em setembro, esgotando o prazo razoável para que o processo se concretize. Quase oito meses se passaram da reunião realizada entre o Sindifisco, a administração da Receita e Auditores lotados em unidades de fronteira. Enquanto isso, os Auditores-Fiscais permanecem abandonados nas regiões mais inóspitas do país, há pelo menos sete anos, esquecidos pela administração e sem perspectiva de obter uma remoção para localidade que possa gerar maior conforto e segurança para eles e seus respectivos familiares.”

Ainda em 2020, a Receita Federal solicitou à Economia autorização para um novo concurso público. O pedido foi para 3.360 vagas distribuídas entre os cargos de auditor fiscal (nível superior), analista tributário (superior), analista técnico administrativo (superior), arquiteto (superior), contador (superior), engenheiro (superior) e assistente técnico-administrativo (nível médio). Os salários iniciais variam de R$ 4.137,97 a R$ 21.487,09, já com auxílio-alimentação de R$ 458.

 

Concurso CGU: ministro fala quando edital deve ser lançado e previsão para as provas

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O próximo concurso público da Controladoria-Geral da União (CGU) tem mais novidades. Por meio das redes sociais, o ministro Wagner Rosário informou aos concurseiros que o edital deve ser publicado em novembro deste ano e as provas, podem ser realizadas em fevereiro de 2022.

Recentemente, o ministro também falou sobre a possibilidade de realização das provas em todas as capitais do país e garantiu que o pedido será levado em consideração.

Provas em 2022?

Conforme publicou Wagner Rosário, apesar da expectativa de provas ainda este ano, é mais provável que a etapa seja aplicada entre janeiro e fevereiro de 2022. “Pode ser que sim. Mas é pouco provável. O mais prudente é dizer que será em janeiro ou fevereiro de 2022. Estude como se fosse. Boa sorte”, respondeu o ministro ao ser questionado se há a chance de prova em 2021.

Profissionais irão atuar no Distrito Federal

Também em resposta a internautas, Wagner Rosário informou que os candidatos aprovados no certame serão lotados em Brasília-DF. “Teremos vagas de auditor-direito para todas as capitais do Norte ou só Brasília, ministro?”, perguntou um concurseiro ao ministro, que esclareceu: “PREZADO Tales, as áreas específicas, como a de conhecimentos jurídicos, serão centralizadas em Bsb.”

Redução do prazo entre edital e provas

O Ministério da Economia autorizou a redução do prazo entre o edital de abertura e os exames do concurso da CGU para dois meses. A informação foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/8). Veja:

“Autorizar a redução, para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova no certame, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, para provimento de 375 (trezentos e setenta e cinco) cargos do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União.”

Mais de 300 vagas

A autorização é para 375 vagas de auditores e técnicos. Ao Papo de Concurseiro, o órgão adiantou que já deu início aos procedimentos para realização do certame e está realizando esforços para que o edital seja lançado ainda neste ano. O cargo de técnico exige formação em nível médio e oferece salário inicial de R$ 7.283,31. Já para auditores, é necessário curso superior e a remuneração é de R$ 19.197,06.

Do quantitativo aprovado, 300 vagas são para o cargo de nível superior de auditor federal de finanças e controle. As outras 75 são para técnico federal de finanças e controle, de nível médio. Confira aqui a autorização!

Concursos Ibama: órgão fala sobre vagas e áreas de atuação

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai abrir concurso para o preenchimento de 568 cargos, sendo 96 de Analista Ambiental, 40 de Analista Administrativo e 432 de Técnico Ambiental, da carreira de Especialista em Meio Ambiente. A autorização de processo seletivo para preenchimento das vagas foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (6) .

Segundo o Ibama, o novo concurso vai ampliar o efetivo existente no Ibama atualmente, principalmente, nas áreas que compõem a Amazônia Legal, ampliando o poder fiscalizatório e a capacidade de realizar ações relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e, em especial, à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, “cujo papel é imprescindível na manutenção de serviços ecológicos e proteção da biodiversidade, o que torna imprescindível a complementação da força de trabalho no efetivo do bioma Amazônia”.

“A preservação da Amazônia Legal é crucial para a integridade territorial do País, que se torna ainda mais relevante num cenário marcado pela agressão ao meio ambiente e pela escassez global de recursos naturais no raiar do século XXI. Uma boa política, estrutura e o adequado modelo de preservação requerida pela sociedade civil e autoridades governamentais do mundo, torna ainda mais urgente a necessidade de maior efetivo desse Instituto, uma vez que os obstáculos enfrentados por aquela região envolvem aspectos pertinentes tanto à política de meio ambiente quanto à defesa da Soberania Nacional”, informou o órgão.

Cargos

Os cargos de Analista e Técnico Ambiental terão como atribuições a fiscalização ambiental, qualidade ambiental, licenciamento ambiental, uso sustentável dos recursos naturais, manejo de animais silvestres, monitoramento e informação ambiental, administração e planejamento.

Já o cargo de Analista Administrativo será responsável por atividades de administração e planejamento, atividades administrativas nas superintendências e unidades descentralizadas, atividades administrativas nas diretorias finalísticas.

De acordo com o documento de autorização do novo concurso, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria, ou seja, março de 2022.

Agora, os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora, elaboração do projeto básico do edital, escolha e contratação da banca, que ficará responsável pela seleção. Somente após essas etapas, o edital poderá ser publicado.

ICMBio também recebeu aval

O Ministério da Economia também autorizou a realização de concurso público para o provimento de 171 cargos do quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. A informação foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (6/9).

As chances são de níveis médio e superior, para os cargos de técnico ambiental (110) e analista ambiental ( 61). Saiba mais!

Após exclusão em avaliação médica, candidato consegue direito de retornar às etapas do concurso da PF

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Um candidato ao concurso público da Polícia Federal conseguiu na Justiça o direito a retorno ao concurso público da Polícia Federal, após ter sido excluído na etapa de avaliação médica.  Na fase, foi considerado inapto devido a um transplante de córnea, porém apresentou laudos e comprovações que foram aceitas pela Justiça Federal da 1ª Região.

A decisão, da juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, estabelece que ele participe de todas as demais fases da seleção, em especial a que ocorrerá no próximo domingo (13/9), enquanto se decide o mérito da demanda na Justiça, inclusive sua nomeação e posse, observada a ordem e classificação do certame.

O candidato afirma que participou do concurso para provimento do cargo de agente, regulamentado pelo Edital nº. 1 – DGP, de 15 de janeiro de 2021, tendo sido aprovado nas fases de prova objetiva, discursiva e exame de aptidão física. Entretanto, relatou que ao passar por avaliação médica foi considerando inapto, por ter passado por transplante de córnea em ambos os olhos, devido ceratocone avançado, e pressão arterial elevada.

Mas, ele alega a ilegalidade de sua exclusão do concurso, pois “não possui qualquer alteração na pressão arterial, bem como não possui ceratocone avançado, uma vez que o transplante de córnea realizado corrigiu o problema e sua acuidade visual está em ótimo estado, tudo devidamente comprovado nos exames enviados à Junta Médica”.

Segundo a decisão, o autor foi considerado inapto por supostamente não apresentar a acuidade visual exigida pelo
edital, além de ter o perito constatado pressão arterial elevada no momento do exame. Entretanto, os laudos médicos apresentados pelo autor permitem crer, em análise preliminar, que a despeito de ter ele passado por procedimento de transplante de córneas, possui acuidade visual dentro dos padrões de normalidade.

O advogado do autor, Max Kolbe, argumentou que no caso em questão, foi usurpada a competência legal. “Eis que o edital do concurso resolveu impor limites para o ingresso no cargo Agente de Polícia Federal, o que de pronto já se demonstra ilegal”, disse.

“Nesta ótica, deve ser anulado o ato de eliminação do Requerente, uma vez que é baseado em ato infralegal, que não pode estabelecer limites para ingresso ao cargo público. Por outro lado, mesmo que se pudesse estabelecer limitações ao exercício do cargo, o Edital não proíbe que o candidato que apresente transplante de córnea possa ingressar no quadro de pessoal da Polícia Federal. Assim, também sob a ótica do princípio da legalidade, não é possível que a Administração Pública elimine o Requerente do certame, haja vista não há nenhum parâmetro objetivo que o impeça de exercer o cargo público”, explicou.

 

ICMBio recebe aval para concurso público com mais de 170 vagas

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O Ministério da Economia autorizou a realização de concurso público para o provimento de 171 cargos do quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. A informação foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (6/9).

As chances são de níveis médio e superior, para os cargos de técnico ambiental (110) e analista ambiental ( 61).

Ainda segundo o documento, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria, ou seja até março de 2022.

O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia, e está condicionado:

I – à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público;

II – à autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III – à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso será do Presidente do ICMBio, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

Ibama também recebe aval

O Ministério da Economia também divulgou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/9), portaria com autorização para a realização de concurso público para provimento de  568  cargos do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Do total de vagas, 432 são para o nível médio, no cargo de técnico ambiental. As outras vagas autorizadas são para cargos de nível superior, sendo 96 para analista ambiental e 40 para analista administrativo. Saiba mais!

Ibama é autorizado a abrir concurso público com 568 vagas de níveis médio e superior

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O Ministério da Economia divulgou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/9), portaria com autorização para a realização de concurso público para provimento de  568  cargos do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Do total de vagas, 432 são para o nível médio, no cargo de técnico ambiental. As outras vagas autorizadas são para cargos de nível superior, sendo 96 para analista ambiental e 40 para analista administrativo.

O documento informa ainda que o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria, ou seja, março de 2022.

Vale lembrar que, provimento dos cargos  dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia, e está condicionado:

I – à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público;

II – à autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III – à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso será do Diretor-Presidente do IBAMA, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

Com o aval publicado, os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora, elaboração do projeto básico do edital, escolha e contratação da banca, que ficará responsável pela seleção. Somente após essas etapas, o edital poderá ser publicado.

ICMBio também recebeu aval

O Ministério da Economia também autorizou a realização de concurso público para o provimento de 171 cargos do quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. A informação foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (6/9).

As chances são de níveis médio e superior, para os cargos de técnico ambiental (110) e analista ambiental ( 61). Saiba mais!

Concurso para a Polícia Penal do DF terá edital até novembro, diz deputado

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O edital do concurso Polícia Penal DF será publicado até novembro, segundo o deputado distrital, Reginaldo Sardinha. A informação foi publicada em vídeo nas redes sociais. Estão autorizadas 1.179 vagas para o cargo. Do quantitativo, 400 são para provimento imediato e 779 para formação de cadastro de reserva.

“Durante a reunião com o secretário de economia do Distrito Federal, André Clemente, tive a confirmação de que vai sair o CONCURSO para a Polícia Penal do DF. O compromisso do chefe da pasta, é de que até novembro deste ano seja liberado o EDITAL como passo inicial para o certame. Então, você CONCURSEIRO, fique ligado e se prepare!”, disse.

Em julho, o presidente do Sindicato de Polícia Penal do DF, Paulo Rogério da Silva, também afirmou que o novo concurso com 1.179 vagas para a Polícia Penal deve sair no último trimestre deste ano.

Na ocasião, a Secretaria de Economia do DF reforçou ao Papo de Concurseiro que o certame já foi autorizado e que agora está na fase de cumprimento das exigências legais. “As próximas etapas do certame serão publicados no Diário Oficial”, disse.

O cargo exige formação em nível superior em qualquer área e deve oferecer salários iniciais de R$ 4.745. E, o certame será composto de prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, investigação social e vida pregressa e curso de formação.

Segundo o sindicato, a seleção é urgente e visa preencher a carência de efetivos no sistema penitenciário. “O número total de vagas na carreira são 3 mil. Hoje, temos preenchidos um pouco acima de 50%. A luta do sindicato é que chamem, com urgência, os 1.179 o mais rápido possível, dada a carência de efetivo no sistema penitenciário do DF”, alegou o sindicato. Segundo a entidade, o Governo do DF espera convocar os servidores de vagas imediatas até junho de 2022.

Último concurso em 2014

O último concurso para a ocupação de agente de execução penal (atual policial penal) foi realizado em 2014. A ocasião contou com a oferta de 1.100 oportunidades, sendo 200 imediatas e 900 para cadastro reserva. Os inscritos foram avaliados mediante aplicação de provas objetivas, teste de aptidão física, avaliação psicológica e sindicância de vida pregressa e investigação social.

Nas provas objetivas, foram cobradas 150 questões de certo e errado sobre conhecimentos básicos e específicos. Por fim, os aprovados passaram pelo curso de formação profissional.

 

Reforma Administrativa: parecer detalha estabilidade do servidor e admissão por concurso público

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Agência Brasil – O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa foi lido no último dia 1º, na comissão especial que trata do tema. Um pedido de vista coletivo adiou a análise e votação do texto. Com isso, a expectativa é de que a votação no colegiado ocorra entre os dias 14 e 15 de setembro.

O parecer, apresentado relator deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), manteve a estabilidade dos servidores públicos, o chamado regime jurídico único. O texto prevê ainda que o acesso ao serviço público se dará por concurso, mas manteve a previsão de prestação de serviços por meio de contrato temporário.

No caso do concurso público, a avaliação do estágio probatório, que é o período de experiência, não seria mais feita apenas ao final dos três primeiros anos, mas com uma avaliação a cada seis meses, ao longo dos três anos, totalizando seis avaliações.

“A estabilidade de servidores públicos, tal como vigora no texto constitucional, constitui mesmo, como defenderam inúmeros palestrantes no debate sobre o tema, um instrumento de defesa em favor dos cidadãos e não em prol dos servidores”, defendeu Maia. “O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista”, argumentou.

O projeto original, encaminhado pelo governo no ano passado, acabava com a estabilidade em grande parte dos cargos e reduzia o número de carreiras. A proposta também proibia progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e criava mais restrições para acesso ao serviço público.

Para o relator, manter a proposta do governo seria fazer uma “ruptura do sistema administrativo introduzido pela Constituição de 1988” e a administração pública teria que recomeçar do zero.

“O resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública. Com a boa intenção de preservar direitos adquiridos, o sistema previsto na PEC não respeitaria direito algum, porque só se respeita efetivamente aquilo que se leva em conta”, afirmou Maia.

Emendas

Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu, totalmente, sete delas e, parcialmente, 20. O parecer do relator prevê a possibilidade de demissão dos servidores com a comprovação de insuficiência de desempenho, após avaliação que deverá ser realizada a cada 12 meses e contará com a participação do usuário do serviço público.

Serão submetidos a procedimento de desligamento os servidores que obtiverem resultado insuficiente três vezes consecutivas ou cinco vezes intercaladas. Já os contratos temporários podem durar até dez anos, também com avaliações, e só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.

O texto também abre a possibilidade para a redução de jornada e de salários dos servidores em até 25%. Nesse caso, o texto diz que os servidores e empregados públicos admitidos até a data de publicação da emenda poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego.

Outro ponto é o que diz que, tanto a modalidade de contrato temporário, quanto a redução de jornada e salário não serão permitidas para as funções consideradas como exclusivas de estado.

Entre as categorias elencadas como carreiras de estado estão as relacionadas à segurança pública, à diplomacia, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo e à atuação institucional do Ministério Público. Essas categorias, também conseguiram assegurar, no parecer, garantias adicionais em caso de processo administrativo aberto por desempenho insuficiente.

O parecer extingue, para futuros servidores, benefícios como licença-prêmio, promoção automática por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias e aposentadoria compulsória como modalidade de punição. O fim dos benefícios também valerá para detentores de mandatos eletivos.

Inicialmente o relator havia estendido o fim das férias de 60 dias para outras carreiras como membros do Ministério Público e magistrados, mas retirou a limitação do parecer. Maia disse que essa parte do texto deverá ser analisada separadamente.

“Mantive a presença de nós, deputados, no texto. Não me sinto à vontade de fazer essa reforma sem incluir os parlamentares no meio. Com relação aos outros poderes, apesar da existência desse parecer, eu remeto para a decisão do plenário da comissão”, afirmou.

Críticas

Para os deputados, o texto apresentado apresentou melhoras em relação à proposta do governo. Eles também apontaram a disposição do relator em alterar a proposta.

Segundo o deputado André Figueiredo (PDT-CE), o  relatório é fruto da contribuição dos parlamentares e das audiências públicas e afastou alguns temores que norteavam os parlamentares. Para Figueiredo, a Casa tem a compreensão de que essa reforma administrativa não era prioritária nesse atual momento, mas que o texto é fruto do diálogo e aprimora a peça apresentada pelo  Poder Executivo.

Apesar dos avanços do texto do relator, muitos deputados criticaram a manutenção de um artigo da reforma, o 37-A, que prevê a possibilidade de a União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades públicas e privadas para a execução de serviços públicos, “inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Na avaliação do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), o artigo precariza a prestação do serviço público, abrindo caminho até para a privatização dos serviços públicos.

“Ele fragiliza a estabilidade do emprego do serviço público. Na prática é a privatização. Se isso aqui prevalecer não haverá mais concurso público e vão optar pelo caminho mais fácil que será a cooperação com o setor privado com todas as ingerências políticas que isso pode significar”, afirmou. “Isso poderá ser na área da saúde, da educação, na área administrativa, não tem limitação”, acrescentou.

Os deputados também criticaram a não inclusão dos professores da rede pública como integrantes de carreira típica de estado. O relator Maia disse que retirou esse ponto e chamou de “vaidade” a inclusão de professores na categoria.

“Você tem um professor que pode trabalhar de manhã na escola pública e de tarde na escola privada. Mas eu não conheço nenhum diplomata que trabalha pela manhã na diplomacia pública e à tarde na diplomacia privada”, disse Maia.

A afirmação foi rebatida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que lembrou que a Constituição já coloca como responsabilidade do Estado prover direitos como Saúde e Educação. “O setor de educação e de saúde estão inscritos na Constituição”, disse. “Um sujeito quando se forma, ele vai ser professor: ele pode dar aula na escola privada, pode. Assim como tem muito policial que faz bico no setor de segurança”, argumentou.

Outro ponto que sofreu críticas é o artigo que delegava poder ao diretor-geral da Polícia Federal (PF) para designar os delegados da instituição para conduzir inquéritos policiais relacionados ao exercício das funções institucionais da PF. Após as criticas, Maia disse que iria retirar o ponto do texto. “Isso tá errado, já mandei minha assessoria excluir isso do texto”, disse.

Outro ponto criticado é o que determina que cabe ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade que possam ter sido cometidos pelo diretor-geral da Polícia Federal. Atualmente, este foro é reservado apenas para ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, além de membros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática.