Associação de Cartórios se manifesta contra nomeações de profissionais sem concurso

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A Associação Brasileira de Cartórios Extrajudiciais (Abrace) se pronunciou novamente sobre a nomeação de profissionais sem concurso público em serventias extrajudiciais vagas por prazo indeterminado. Desta vez, a entidade também falou sobre a não admissão como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade 1183, em tramitação no STF.

O indeferimento de seu ingresso, segundo decisão do juiz,  foi por entender que, após o julgamento da ADI, além de contrariar a jurisprudência da Corte, seria intentar “de certo modo”, a “ratificação do julgado”, apresentando-se, portanto, como verdadeiras “contrarrazões” aos embargos, o que não seria previsto em Lei.

Em nota, a Abrace informou respeitar a decisão mas disse também que acredita que teria muito mais a contribuir. “Mas realmente converge amplamente com o decidido pela Corte Superior, que reconheceu a limitação das substituições, a título precário e é o que deseja seja mantido e é o que a Constituição impõe”.

Apesar disso, a Associação continua defendendo que há afronta à Constituição e à própria República,  em
detrimento para todos concursados e concurseiros a manutenção de substituições calcadas em apadrinhamentos. “É prejudicial ao cidadão em face ausência da reestruturação legítima cartorária em diversos estados do país, perpetuando um sistema híbrido inconstitucional de concursados e não concursados na administração cartorária a contribuir tão somente para a ineficiência dos serviços, efetivar a insegurança jurídica na prática de atos, ante a ausência de conhecimento técnico jurídico, e da competência dos profissionais de direito notarial e de registro habilitados para a atribuição”, disse.

Confira a manifestação da Abrace na íntegra:

“A “Eficácia Plena Natimorta” do §3º do art. 236 da CF

No próximo dia 5 de outubro a Constituição da República Federativa do Brasil irá completar 33 anos, uma data significativa. Generalizando ao extremo, se trata de idade em que se espera (em tese) de mulheres e homens já mais que suficientemente amadurecidos e responsáveis para fazer frente a seus desígnios. Aos 33 anos Jesus Cristo já tinha sido assassinado, contudo, já havia realizado o absurdo jamais imaginado, e a força de suas palavras e ações forjaram os milenares alicerces do Cristianismo que, mais de dois milênios após, ainda emprestam a inabalável
certeza que até hoje sustenta 2,3 billhões de fiéis pelo mundo.

Infelizmente, ainda que guardadas as intransponíveis desproporções, não podemos sustentar equivalente força de nossa Carta Magna nessa próxima e efêmera coetaneidade. Decididamente, embora nossa Constituição carregue as marcas das complicações de seu conturbado parto, donde derivam, por vezes, suas limitações congênitas, assim como, talvez, sua reconhecida força e luta por longevidade, em muitos pontos não alcançou ainda a maturidade,
não se demonstra responsável ante seus desígnios, menos ainda empresta certeza e segurança aos seus constituintes, os mais de 211 milhões de brasileiros.

O Supremo Tribunal Federal, em recente e memorável decisão de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, nos autos da ADI 1.183/DF, dentre outros méritos enfrentados, culminou por ressarcir ao § 3º do art.236 da Constituição Federal sua eficácia plena despojada há trinta e três anos, ou seja, desde a promulgação da própria Carta Magna.
Mesmo que flagrante a força cogente do dispositivo constitucional determinando, com clareza solar, que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”, jamais foi cumprido, foi tornado promessa vã, letra morta, por diversos entes federativos.

Através do decidido na ADI 1.183/DF, embora resuscitada a constitucionalidade abortada do §3º do art.236 da CF, mal pode tomar folêgo porque, ao primeiro suspiro, novas tentativas de sufocamento ameaçam com total retrocesso ao recém-decidido, a ponto de inviabiliizar a eficácia da Decisão. Tratam-se das investidas contidas nos Embargos de Declaração aviados pela própria parte autora – Partido Comunista do Brasil, PC do B, nos quais, em despropositada inovação processual, pretende a modulação dos efeitos quanto ao decidido para atingir somente as vacâncias futuras, do mesmo modo, e noutra ponta, com o avanço da denominada PEC nº 255/2016, em regime de tramitação especial, que se encontra aguardando parecer do Relator na CCJ da Câmara dos Deputados, a despeito de significativas melhorias para o extrajudicial, se pretende, dentre outras alterações, a plena invalidação do decidido no que toca ao §3º do art.236 da CF, propondo, inclusive, a supressão do dipositivo.

Por tais razões é que a ABRACE – Associação Brasileira de Cartórios Extrajudicias intentou seu ingresso como amicus curiae na ADI 1183/DF, na sua missão institucional de representante dos delegatários concursados, velando pela estrita obediência dos preceitos constituicionais, e ainda acreditanto que somenete o Direito e capaz de resgatar o próprio Direito. O indeferimento de seu ingresso, segundo as razões do Exmo. Relator, foi por entender que, após o julgamento da ADI, além de contrariar a jurisprudência da Corte, seria intentar “de certo modo”, a “ratificação do julgado”, apresentando-se, portanto, como verdadeiras “contrarrazões” aos embargos, o que não seria previsto em Lei.

Com todo acatamento e respeito ao decidido, a ABRACE acredita que teria muito mais a contribuir, mas realmente converge amplamente com o decidido pela Corte Superior, que reconheceu a limitação das substituições, a título precário e é o que deseja seja mantido e é o que a Constituição impõe.

Caso consolidadas tais ameaças, os juristas do mundo inteiro deveriam se dedicar a um novo conceito jurídico criado em nosso país, mais uma jabuticaba, sugerimos o nome de eficácia plena natimorta, como efeito do §3º do art.236, abortado na plenitude de seus 33 anos de idade. Observe-se que, no final das contas, não se trata de Emenda Constitucional, mas de supressão e substituição do poder constituinte originário, uma vez que, mesmo ante a clara e simples redação original, jamais foi efetivada.

A afronta não é somente à Constituição e à própria República, é insultuoso e em detrimento para todos concursados e concurseiros a manutenção de substituições calcadas em generosos apadrinhamentos, é prejudicial ao cidadão em face ausência da reestruturação legítima cartorária em diversos estados do país, perpetuando um sistema híbrido inconstitucional de concursados e não concursados na administração cartorária a contribuir tão somente para a ineficiência dos serviços, efetivar a insegurança jurídica na prática de atos, ante a ausência de conhecimento técnico jurídico, e da competência dos profissionais de direito notarial e de registro habilitados para a atribuição.
Perdoem se voltamos a blasfemar com a comparação, mas a associação é inevitável. O Nazareno, Filho do Homem morreu aos 33 anos e mantém até hoje 2.3 bilhões de fiéis a seu legado. Nossa Constituição, filha da redemocratização do país, aos 33 anos, aborta o seu legado e colabora para a apostasia de 211 milhões de cidadãos.

Belo Horizonte/MG, em 20 de setembro de 2021.”

Bolsonaro sanciona lei que altera carreira de servidores comissionados

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Karolini Bandeira*- O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, na última sexta sexta-feira (17/9), lei que reestrutura o atual regulamento de cargos comissionados ou de carreiras de confiança no Poder Executivo. O texto da Lei 14.204 altera os critérios para nomeação e gratificações.

Segundo a lei, para ser um servidor de cargo comissionado, serão avaliados:

  • I – idoneidade moral e reputação ilibada;
  • II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com a função para a qual tenha sido indicado; e
  • III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Também serão analisados os seguintes requisitos:

  • I – para os cargos comissionados dos níveis 1 a 4, somente poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo, empregados permanentes da administração pública e militares;
  • II – para as funções de confiança, somente poderão ser designados servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
  • III – para os cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total serão ocupados por servidores de carreira.

Salário

Conforme documento, o servidor efetivo, o funcionário permanente da administração pública e o militar empossados em cargos de comissão (CCE) terão o direito de optar por uma das seguintes formas de ganhos:

  • I – a remuneração do CCE acrescida dos anuênios já incorporados à remuneração;
  • II – a diferença entre a remuneração do CCE e a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação;
  • III – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação, acrescida do valor do CCE, para os níveis 1 a 4; ou
  • IV – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do CCE, para os níveis 5 a 18.

O profissional contemplado em função de confiança (FCE) irá receber o salário do cargo efetivo e o valor da função de confiança. e, por fim, é definido que as carreiras comissionadas ocupadas por servidores efetivos, por empregados permanentes da administração pública ou por militar e as FCE:

  • I – não se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo;
  • II – não servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; e
  • III – não integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvadas as opções de que tratam o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e o § 1º do art. 16 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Reforma Administrativa: parecer detalha estabilidade do servidor e admissão por concurso público

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Agência Brasil – O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa foi lido no último dia 1º, na comissão especial que trata do tema. Um pedido de vista coletivo adiou a análise e votação do texto. Com isso, a expectativa é de que a votação no colegiado ocorra entre os dias 14 e 15 de setembro.

O parecer, apresentado relator deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), manteve a estabilidade dos servidores públicos, o chamado regime jurídico único. O texto prevê ainda que o acesso ao serviço público se dará por concurso, mas manteve a previsão de prestação de serviços por meio de contrato temporário.

No caso do concurso público, a avaliação do estágio probatório, que é o período de experiência, não seria mais feita apenas ao final dos três primeiros anos, mas com uma avaliação a cada seis meses, ao longo dos três anos, totalizando seis avaliações.

“A estabilidade de servidores públicos, tal como vigora no texto constitucional, constitui mesmo, como defenderam inúmeros palestrantes no debate sobre o tema, um instrumento de defesa em favor dos cidadãos e não em prol dos servidores”, defendeu Maia. “O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista”, argumentou.

O projeto original, encaminhado pelo governo no ano passado, acabava com a estabilidade em grande parte dos cargos e reduzia o número de carreiras. A proposta também proibia progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e criava mais restrições para acesso ao serviço público.

Para o relator, manter a proposta do governo seria fazer uma “ruptura do sistema administrativo introduzido pela Constituição de 1988” e a administração pública teria que recomeçar do zero.

“O resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública. Com a boa intenção de preservar direitos adquiridos, o sistema previsto na PEC não respeitaria direito algum, porque só se respeita efetivamente aquilo que se leva em conta”, afirmou Maia.

Emendas

Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu, totalmente, sete delas e, parcialmente, 20. O parecer do relator prevê a possibilidade de demissão dos servidores com a comprovação de insuficiência de desempenho, após avaliação que deverá ser realizada a cada 12 meses e contará com a participação do usuário do serviço público.

Serão submetidos a procedimento de desligamento os servidores que obtiverem resultado insuficiente três vezes consecutivas ou cinco vezes intercaladas. Já os contratos temporários podem durar até dez anos, também com avaliações, e só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.

O texto também abre a possibilidade para a redução de jornada e de salários dos servidores em até 25%. Nesse caso, o texto diz que os servidores e empregados públicos admitidos até a data de publicação da emenda poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego.

Outro ponto é o que diz que, tanto a modalidade de contrato temporário, quanto a redução de jornada e salário não serão permitidas para as funções consideradas como exclusivas de estado.

Entre as categorias elencadas como carreiras de estado estão as relacionadas à segurança pública, à diplomacia, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo e à atuação institucional do Ministério Público. Essas categorias, também conseguiram assegurar, no parecer, garantias adicionais em caso de processo administrativo aberto por desempenho insuficiente.

O parecer extingue, para futuros servidores, benefícios como licença-prêmio, promoção automática por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias e aposentadoria compulsória como modalidade de punição. O fim dos benefícios também valerá para detentores de mandatos eletivos.

Inicialmente o relator havia estendido o fim das férias de 60 dias para outras carreiras como membros do Ministério Público e magistrados, mas retirou a limitação do parecer. Maia disse que essa parte do texto deverá ser analisada separadamente.

“Mantive a presença de nós, deputados, no texto. Não me sinto à vontade de fazer essa reforma sem incluir os parlamentares no meio. Com relação aos outros poderes, apesar da existência desse parecer, eu remeto para a decisão do plenário da comissão”, afirmou.

Críticas

Para os deputados, o texto apresentado apresentou melhoras em relação à proposta do governo. Eles também apontaram a disposição do relator em alterar a proposta.

Segundo o deputado André Figueiredo (PDT-CE), o  relatório é fruto da contribuição dos parlamentares e das audiências públicas e afastou alguns temores que norteavam os parlamentares. Para Figueiredo, a Casa tem a compreensão de que essa reforma administrativa não era prioritária nesse atual momento, mas que o texto é fruto do diálogo e aprimora a peça apresentada pelo  Poder Executivo.

Apesar dos avanços do texto do relator, muitos deputados criticaram a manutenção de um artigo da reforma, o 37-A, que prevê a possibilidade de a União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades públicas e privadas para a execução de serviços públicos, “inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Na avaliação do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), o artigo precariza a prestação do serviço público, abrindo caminho até para a privatização dos serviços públicos.

“Ele fragiliza a estabilidade do emprego do serviço público. Na prática é a privatização. Se isso aqui prevalecer não haverá mais concurso público e vão optar pelo caminho mais fácil que será a cooperação com o setor privado com todas as ingerências políticas que isso pode significar”, afirmou. “Isso poderá ser na área da saúde, da educação, na área administrativa, não tem limitação”, acrescentou.

Os deputados também criticaram a não inclusão dos professores da rede pública como integrantes de carreira típica de estado. O relator Maia disse que retirou esse ponto e chamou de “vaidade” a inclusão de professores na categoria.

“Você tem um professor que pode trabalhar de manhã na escola pública e de tarde na escola privada. Mas eu não conheço nenhum diplomata que trabalha pela manhã na diplomacia pública e à tarde na diplomacia privada”, disse Maia.

A afirmação foi rebatida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que lembrou que a Constituição já coloca como responsabilidade do Estado prover direitos como Saúde e Educação. “O setor de educação e de saúde estão inscritos na Constituição”, disse. “Um sujeito quando se forma, ele vai ser professor: ele pode dar aula na escola privada, pode. Assim como tem muito policial que faz bico no setor de segurança”, argumentou.

Outro ponto que sofreu críticas é o artigo que delegava poder ao diretor-geral da Polícia Federal (PF) para designar os delegados da instituição para conduzir inquéritos policiais relacionados ao exercício das funções institucionais da PF. Após as criticas, Maia disse que iria retirar o ponto do texto. “Isso tá errado, já mandei minha assessoria excluir isso do texto”, disse.

Outro ponto criticado é o que determina que cabe ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade que possam ter sido cometidos pelo diretor-geral da Polícia Federal. Atualmente, este foro é reservado apenas para ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, além de membros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática.

Ministério da Economia autoriza nomeação de 75 aprovados em concurso da Abin

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O Ministério da Economia autorizou nesta quarta-feira (1/9), a título de provimento adicional, a nomeação de 75 candidatos aprovados e não convocados no concurso público do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para o quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A informação foi divulgada no Diário Oficial da União.

Segundo o documento, o provimento dos cargos  deverá ocorrer a partir desta data, não podendo ocorrer após o prazo de validade do concurso, e está condicionado à:

I – existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II – declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

O concurso

O concurso ofereceu 300 vagas imediatas distribuídas em três cargos de níveis médio e superior: oficial, oficial técnico e agente de inteligência. Os salários são de R$ 16.620,46 (oficial), R$ 15.312,74 (oficial Técnico) e R$ 6.302,23 (agente). Todas as chances são para lotação em Brasília, apenas o cargo de oficial de inteligência área 1 (para qualquer graduação) admite trabalhar em qualquer Unidade da Federação.
Quem tem nível médio de formação concorreu a 20 vagas para agente de inteligência. As outras 60 oportunidades foram para Oficial Técnico de Inteligência, que admitiu inscrição de graduados em administração, economia, contabilidade, direito, psicologia, pedagogia, engenharia civil, engenharia eletrônica, engenharia elétrica, matemática, estatística, tecnologia da informação, arquivologia ou biblioteconomia. As demais 220 vagas são para o cargo de oficial de inteligência, para candidatos com curso de graduação em qualquer área de formação.

Detran-DF abre seleção para cargos comissionados

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Para participar, é necessário enviar documentação até o dia 12 de setembro de 2021.Candidatos serão avaliados por meio de análise do currículo e entrevista.

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) publicou, nesta terça-feira (31), um novo edital do processo seletivo simplificado para preencher quatro cargos públicos em comissão. A remuneração é de R$ 1.796. Além disso, o servidor fará jus a auxílio alimentação, ressarcimento do plano de saúde e auxílio transporte.

Segundo o documento, os servidores selecionados ocuparão vagas em setores vinculados à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Detran-DF (Dirtec).

Do total de chances, uma vaga é para chefe do Núcleo de Análise e Desenvolvimento de Sistema (Nuade), uma para chefe do Núcleo de Banco de Dados (Nubad), uma para chefe do Núcleo de Segurança de Infraestrutura (Nusin) e uma outra vaga para chefe do Núcleo de Suporte Central e Operação de Rede (Nusor).

Ainda de acordo com o edital, os selecionados serão nomeados no cargo público em Comissão CPC-06, cuja carga horária de trabalho é de 40 horas semanais com dedicação exclusiva.

Como participar

Para participar, é necessário que o candidato tenha graduação em qualquer área do conhecimento, mas apresente experiência profissional comprovada em atividades correlatas às atribuições do cargo.

Os interessados deverão enviar o currículo, diplomas, certificados e demais documentos comprobatórios para o endereço: dirtec@detran.df.gov.br, especificando no campo assunto o texto: SELEÇÃO DIRTEC e o nome do cargo pretendido.

A documentação poderá ser enviada até o dia 12 de setembro de 2021. Além da análise do currículo, também será realizada entrevista.

A previsão é que o resultado seja divulgado em 29 de setembro.

Confira aqui o edital completo! 

Candidatos acusam Iades de irregularidades em resultado da 2ª fase de concurso para diplomatas

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Após o Instituto Rio Branco divulgar, nesta sexta-feira (20/8), o resultado final da segunda fase do concurso público com 25 vagas para diplomatas, alguns candidatos demonstraram indignação e apontaram supostas irregularidades no processo. O Papo de Concurseiro recebeu manifestos de que o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), banca da seleção, teria cometido erros nas correções da prova e entregado resultados controversos.

A segunda etapa do concurso público foi realizada em julho, com exames de língua portuguesa e inglesa. Segundo o edital, caso o candidato deixe uma das provas totalmente em branco, ele automaticamente não tem direito à correção.

Entretanto, alguns candidatos, que não quiseram se identificar, afirmaram que, no resultado provisório da etapa, divulgado em 2 de agosto, foram eliminados do concurso sem ter acesso aos espelhos de prova e dessa forma não puderam entender a real razão da não aprovação.

Um candidato afirma que não deixou as questões completamente em branco e que, apesar de entrar em contato com o Iades para buscar respostas,  não conseguiu retorno suficiente.

Já na publicação do resultado definitivo da segunda fase, publicado nesta sexta (20), a justificativa da não aprovação desse candidato veio informando que uma das provas foi zerada na correção, ou seja, ele não teria acertado nenhuma questão.  Ainda assim, ele alega que não obteve acesso à prova, que não deixou o exame em branco e que o resultado está errado.

Outros alegam também que foram aprovados na lista provisória, e eliminados após o resultado definitivo. “A gente precisa saber o que errou de fato, para recorrer.  A banca deve, no mínimo, abrir novo prazo de recursos. Porque no nosso caso, não fomos eliminados na fase provisória. Portanto, não precisamos argumentar. Agora, com o resultado final, fomos eliminados sem saber o motivo”.

Controversas na correção de língua inglesa

Alguns candidatos alegam também que a correção das provas de língua inglesa estão gerando diversas dúvidas e questionamentos. Eles afirmam que o nível dos exames estava muito alto, comparado aos anos anteriores, e que até mesmo professores do idioma apontaram erros de correção e possíveis irregularidades.

Outro candidato, entretanto, afirmou ao Papo de Concurseiro que achou a prova rigorosa, mas a correção foi “justa”. “Acho que a prova foi bastante justa. Pelo menos pra mim. Sei inglês, mas não soube fazer a prova sob pressão e com o tempo escasso. É nisso que eu tenho de trabalhar. E o inglês é eliminatório e classificatório. Se fosse só classificatório, teríamos mais chances de destacar em outras matérias”.

Como cotista, ele argumentou porém, que o concurso costuma ser elitista. “O nível de exigência do inglês é extremamente incompatível com as políticas públicas de educação para afrodescendentes. Essa continua sendo minha opinião. Estou me sentindo prejudicado por ser pobre morando no Brasil. Daí não ter como ter acesso a inglês logo na infância”, pontuou.

O Papo de Concurseiro entrou em contato com o Itamaraty e com o Iades mas ainda não obteve respostas.

Educafro denuncia Iades ao MPF

A Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro) protocolou na última quinta-feira (20/8) denúncia, junto ao Ministério Público Federal, contra o  Iades, também sobre possíveis irregularidades na seleção.

No documento, a entidade alega que a banca equivocadamente eliminou, no resultado provisório da Segunda Fase do certame, cerca de 80% dos candidatos cotistas negros e deficientes físicos, bem como 60% dos candidatos em geral, utilizando como critério uma “controversa correção” da prova de Língua Inglesa. Segundo a denúncia, vários candidatos alegaram que professores de inglês especializados no concurso, perceberam erros e desacordos gramaticais nas provas.

Além disso, alega que candidatos que tinham notas de inglês muito superiores nos concursos dos últimos dois ou três anos anteriores, assustaram-se com a maneira de correção dessa última banca.

A Educafro afirma, em parecer, que o concurso costuma ser “elitista” e desta vez parecer estar “interessado em eliminar a concorrência de candidatos negros e deficientes físicos” com vistas a transferir parte das vagas reservadas por lei aos grupos vulneráveis à ampla concorrência, em geral de jovens homens brancos.

Cotas reservadas para negros e pessoas com deficiência

O documento argumenta ainda que a lei referente às cotas reservadas no serviço público para negros e pessoas com deficiência, poderá ser violada neste concurso, caso o critério de correção de Língua Inglesa da Segunda Fase permaneça “controversa e fora dos parâmetros razoáveis”, em
comparação com as tradicionais de correção das provas de inglês discursivas dos certames aplicados nos últimos dez anos.

“A reparação social e os direitos adquiridos poderão não ser contemplados, pois há a hipótese muito grande de que algumas das sete vagas de reservadas por lei, sejam transferidas para a ampla concorrência”, pontua.

Além disso, afirma que com as correções “irregulares”, o Iades causou um recorte grande entre os aprovados na fase do concurso, deixando apenas 60 candidatos aptos a participarem da terceira etapa, prevista para 27, 28 e 29 de agosto. Dentre eles, apenas 4 são das reservas de vagas, que irão competir pelas 25 vagas.

O concurso

De acordo com o regulamento, são 25 vagas para a classe inical de terceiro-secretário, sendo 18 para ampla concorrência, cinco para negros e duas para candidatops com deficiência. O concurso é realizado pelo Instituto Rio Branco (IRBr), com a colaboração do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades).
A remuneração inicial do posto no Brasil é de R$ 19.199,06 (valor bruto). Para concorrer é necessário ser brasileiro nato; apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (MEC); ter idade mínima de 18 anos; entre outros requisitos.

O que acontece com o servidor público quando a estatal é privatizada?

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A privatização de empresas públicas vem sendo um assunto recorrente e tem gerado diversas dúvidas entre os servidores públicos ou até mesmo entre os concurseiros. Recentemente, por exemplo, a Companhia Energética de Brasília (CEB) foi privatizada e empregados admitidos em concurso público lutam agora para manutenção de seus direitos na Justiça.

Os Correios também caminham para privatização.  O texto-base do projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 5  e agora  seguirá para análise dos senadores. O governo federal espera aprovar a privatização ainda neste ano. Esse movimento tem gerado apreensões sobre como fica o quadro de pessoal, por exemplo. O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada? Ainda haverá estabilidade?

Para esclarecer esses assuntos, o Papo de concurseiro conversou com o advogado Agnaldo Bastos, que é atuante no Direito Administrativo e especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos.  Confira a seguir a entrevista completa: 

O que são empresas públicas?

A empresa pública ou estatal é uma empresa criada e controlada apenas pelo governo. Em geral, ela funciona igual a uma empresa privada, porém, ainda precisa seguir algumas regras da administração pública.

Essa empresa pública deve ser criada por lei para atuar em um atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É comum que esse tipo de empresa seja fundada para administrar recursos estratégicos do país, garantindo que a população tenha acesso a eles.

No entanto, a exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando há motivos de segurança nacional envolvidos ou haja relevante interesse coletivo. Logo, as empresas públicas somente podem ser criadas visando resguardar o interesse público.

A Caixa Econômica Federal é o exemplo clássico de empresa pública. O maior banco público da América Latina foi criado por um decreto, assinado por D. Pedro II.  A Caixa é totalmente pública, se diferenciando entre os demais bancos por centralizar as operações relativas ao FGTS, PIS e Bolsa-Família; também é responsável pelas operações dos jogos lotéricos desde 1962.

Ainda, são exemplos de empresas públicas: os Correios, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – que administra hospitais universitários federais.

Além das estatais federais, ainda existem empresas públicas nos Estados e Municípios. Porém, é comum que apenas as privatizações de empresas de serviços essenciais como saneamento e energia, chamem a atenção das pessoas.

E as sociedades de economia mista?

A sociedade de economia mista é uma sociedade anônima (S/A) em que as ações são compartilhadas entre o Estado e o mercado, sendo o Estado o maior detentor das ações com direito a voto.

Sendo assim, o capital misto é a principal característica da sociedade de economia mista, que se contrapõe à empresa pública (empresa em que o capital é exclusivo da União).

As principais sociedades de economia mista do Brasil são as seguintes: Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Sanepar e Sabesp.

Como é feita a contratação em uma estatal?

As empresas públicas fazem parte do que chamamos de administração pública indireta. Assim, apesar de existir o concurso público, os profissionais são contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É aqui que se encaixa o conhecido regime celetista, justamente por haver o registro na carteira de trabalho. Diferente de quem trabalha em um órgão do governo, em que é aplicado o regime estatutário.

Em relação à demissão, no regime estatutário é preciso ter uma falta grave por parte do servidor e a condenação no processo administrativo disciplinar.

Agora, no regime celetista, a contratação pela CLT permite maior flexibilidade na demissão, seja em empresas públicas ou de economia mista. Mesmo assim, é preciso seguir algumas regras e ter justificativa.

Por isso, a estabilidade é garantida no regime estatutário, e só após o servidor passar pelos 3 anos do estágio probatório, período em que o seu desempenho será avaliado.

Como funciona a privatização de uma estatal?

A privatização de uma empresa pública é um processo muito longo e complexo. Além disso, existem muitos conflitos de interesse entre o governo e o legislativo.

Mesmo assim, a venda de uma estatal atrai a atenção do mercado financeiro e de grandes investidores.

De início, o governo faz uma avaliação sobre a situação operacional e financeira da empresa pública. Inclusive, pode contratar entidades externas para apoiar nessa análise.

Após concluir essa avaliação, o governo realizará um estudo de viabilidade de venda da empresa. Também, se isso não irá prejudicar o cidadão, afinal, as estatais desempenham serviços essenciais para a sociedade.

Depois, precisa enviar para o Poder Legislativo (que é Congresso Nacional, Assembleia ou Câmara Legislativa) um projeto de lei com a proposta de privatização da estatal.

Somente com a aprovação do Poder Legislativo é que o processo de privatização poderá prosseguir. O governo sanciona a autorização de venda e, se não tiver problemas ou contestações judiciais, é dada sequência à venda.

Em geral, essa venda é feita em leilões públicos, em que o governo define todas as regras. Assim, pode vender a empresa para uma única companhia, um consórcio ou pode repartir a empresa, além de outras formas.

Atualmente, as privatizações mais conhecidas são da Companhia Vale do Rio Doce (hoje, apenas Vale), que ainda causa muita polêmica em razão do baixo valor e, agora, ser uma das maiores do mundo no seu ramo.

Mais recente, tivemos as privatizações de empresas do setor elétrico dos Estados de Goiás e de São Paulo, ambas vendidas para a italiana Enel.

O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada?

Com certeza, essa é uma das maiores preocupações de quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista. Em especial, nesse momento em que o governo fala tanto sobre privatizações.

Isso porque o funcionário de uma estatal é contratado pelo regime celetista, ou seja, com registro em carteira de trabalho. Assim, não tem a mesma estabilidade que um servidor do regime estatutário.

Com isso, após a empresa pública ser privatizada, o governo não controla mais as regras e os rumos que serão tomados pela companhia que adquiriu a estatal. Então, é possível que o novo dono tome as seguintes ações:

  • não fazer nenhuma alteração;
  • transferir os profissionais para departamentos da outra companhia;
  • promover ou rebaixar os cargos (desde que respeitadas as leis trabalhistas); e
  • até mesmo, demitir todos ou a maioria dos profissionais e contratar uma nova equipe, sem precisar se justificar.

Esse último caso é muito extremo e não é comum que aconteça, mas é importante que você saiba que isso pode acontecer.

Mesmo em empresas privadas que adquirem outras privadas, ou em fusões de companhias, é possível que aconteçam demissões porque há sobreposição de profissionais. Ou seja, na empresa que fez a aquisição já existe uma equipe que dá conta de absorver toda a operação da empresa que foi comprada. Isso é mais comum acontecer em departamentos como financeiro, contábil e de pessoal.

Também, é possível que a empresa compradora leve os profissionais da antiga empresa para os departamentos já existentes, integrando as equipes para dar continuidade a operação.

Como ficam os direitos trabalhistas?

Bastos explica  aqui que mesmo com a privatização, os funcionários continuam com os mesmos direitos que estão garantidos na CLT e outros que já estavam pré-estabelecidos durante o tempo em que o governo era o proprietário. Assim, estão mantidos os direitos como férias remuneradas, 13° salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, pagamento de horas extras, adicional noturno e de periculosidade, licença maternidade, entre outros.

Já os demais benefícios que não fazem parte da CLT, como vale-alimentação, plano de saúde e outros, só podem ser alterados após negociação com o sindicato da categoria.

Leia também: Após privatização da CEB, Justiça determina que funcionário não pode ser demitido até julgamento de mérito

Em meio a proposta de privatização, Correios fixam limite de pessoal

 

 

Preparatórios para concursos oferecem aulas gratuitas; veja programação

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A semana começou com diversas opções de aulas e preparações para auxiliar os concurseiros. Alguns preparatórios, como o Gran Cursos Online e o IMP concursos oferecem aulões para concursos públicos todos os dias e de forma gratuita! Veja a programação:

IMP Concursos

Agenda de lives para agosto

Almoço Constitucional
Com Orlando Junior
Todas as segundas às 13h (09/08, 16/08, 23/08, 30/08)

Informática para Gabaritar
Prof: Renato Mafra
Todas as quartas às 13h00 (11/08, 18/08, 25/08)

Quartas Pedagógicas
Com Victor Soares
Todas as quartas às 19h (11/08, 18/08, 25/08)

Gramaticalizando
Com Raquel Cesário
Todas as quintas às 18h (12/08, 19/08, 26/08)

LC 840/11 do Zero
Prof: Suzele Veloso
Todas as sextas às 12h30 (13/08, 20/08, 27/08)

Psico do Concurseiro
Com Gabriele Issa
Todas as sextas às 13h30 ( 13/08, 20/08, 27/08)

Gran Cursos Online

Check-lists por disciplina Receita Federal Auditor e Analista

Nesta segunda-feira, o professor Leonardo Albernaz estará ao vivo no nosso canal do YouTube às 8 horas ministrando a aula de Administração Geral.

Treinamento intensivo Banco do Brasil Escriturário

Hoje, às 8h, o professor Cid Roberto conduz a aula de Conhecimentos Bancários.

Projeto 80/20 SEFAZ AL

Participe do projeto 80/20 para o concurso Sefaz AL.

8h – Direito Penal

18h – Língua portuguesa

20h – Tecnologia da Informação

Semana Decisiva PM AL

Confira a programação do dia!

9h – História – professor Admilson Costa

11h – Inglês – professor Goofy

19h – Língua portuguesa – professor Lucas Lemos

Treinamento intensivo INSS: Técnico do Seguro Social

Acompanhe a aula de Raciocínio Lógico do professor Josimar Padilha às 10 horas.

Treinamento intensivo Agepen PA

Treine noções de Direito Processual Penal com o professor Ismael Souto a partir de 10h para o concurso Agepen PA.

Código Civil artigo por artigo

Participe da live com o professor Daniel Carnacchioni a partir das 11h e fique por dentro das Obrigações Solidárias.

AFO e LRF 2021

O professor Anderson Ferreira conduz a aula e AFO e LRF 2021 no nosso canal do YouTube a partir das 15h.

Concurso Público: agenda do dia de aulas – Noturno

Operação Gramatical

Prepare-se para o concurso PCDF com a nossa Operação Gramatical. O professor Lucas Lemos ministra a aula de Sintaxe do período simples a partir das 18h.

Semana decisiva PM MG – Soldado

Não deixe de assistir à aula de Direito Penal Militar do professor Érico Palazzo. O evento começa às 18h.

TJDFT riscando o edital em exercícios

Você já está se preparando para o próximo do concurso TJDFT? Então, não deixe de participar da nossa aula de Direito Constitucional com o professor Aragonê Fernandes às 18h.

Concurso Banco do Brasil: semana de imersão em matemática financeira

Acompanhe a nossa semana de imersão em matemática financeira. Hoje, às 19h, o professor Marcelo Leite conduz a aula.

Concurso CGU: o que estudar em cada matéria?

O professor Anderson Ferreira explica o que estudar na disciplina de AFO a partir das 19h no nosso canal do YouTube.

Gran Pós Direito Premial e o enfrentamento ao crime organizado

Não de participar deste evento! Os professores Felipe Leal e Geilza Diniz estarão ao vivo no nosso canal do YouTube a partir das 19h.

Semana Decisiva concurso Sefaz CE

Confira a aula de Direito Tributário da professora Maria Christina às 19h.

Treinando Peças Práticas

Treine Peças Práticas com a professora Luana Davico a partir das 19h.

Estudo Dirigido TCU 2021

Não perca a aula de Contabilidade Pública do professor Rodrigo Machado às 20 horas!

Concurso TCU: como estudar por questões

O professor Anderson Ferreira ministra a aula de AFO no nosso canal do YouTube às 20 horas.

Concurso SEDF Temporário

Confira neste evento tudo sobre conhecimentos pedagógicos. O evento será transmitido pelo nosso canal do YouTube às 20h.

#TBTInformativos

Acompanhe tudo com o professor Valcir Spanholo às 20h.

Servidores temem demissões e pressão política com reforma administrativa

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Servidores públicos de diferentes categorias afirmaram , em audiência pública realizada na última terça-feira (3/8),  que temem demissões e pressão política com os novos regimes de contratação definidos pela Reforma Administrativa (PEC 32/20). Na ocasião, os debatedores se dividiram entre pedidos de rejeição total da reforma e a sugestão de alternativas para modernizar o serviço público por outros projetos de lei.

A PEC 32/20 divide o serviço público entre carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado. No entanto, a estabilidade é limitada apenas à primeira categoria, que ainda será definida por lei complementar.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) considera o debate sobre a estabilidade perigoso e infrutífero. “A estabilidade é essencial para toda a equipe. O auditor pode dar uma multa, mas o servidor administrativo colocar a multa no fundo da gaveta a pedido do governador”, argumentou.

Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu a manutenção da estabilidade para os professores. “Quebrar a estabilidade será um desastre e vai destruir a educação”, alertou.

Secretária da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima afirmou que a divisão das carreiras do serviço público pode gerar disputas entre os servidores. “A PEC abre as portas para terceirização e contratação precária”, criticou.

Ela afirmou que a mudança significa a volta do regime de contratação anterior à Constituição de 1988, que era marcado pelo crivo político. “Fui contratada como professora em Goiás em 1982 ainda sem concurso. Quando o governo mudou, houve demissão em massa. Ficamos reféns da vontade de um governador”, lembrou. Rosilene Corrêa Lima ainda afirmou que teme o clientelismo e o assédio no trabalho. “Qual critério o gestor vai adotar para permanência no serviço público?”, indagou.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix De Paiva, questionou os números apresentados pelo governo para defender a reforma administrativa. Ele afirmou que a PEC 32/20 ameaça a autonomia da Polícia Federal ao permitir a mudança de cargos por decreto. “Vai ser a destruição da Polícia Federal”, alertou. “A estabilidade não é privilégio. Custo a imaginar que o Parlamento vai dar um cheque em branco para o governo agir por decreto.”

Alternativas

O presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), Unadir Gonçalves Junior, também criticou a ausência de conceito da carreira típica de Estado, que ainda será definido por lei complementar. “Com a proteção insuficiente para função pública nos demais vínculos haverá aumento do personalismo. É uma ferramenta do patrimonialismo, clientelismo e autoritarismo”, criticou.

O consultor legislativo para Economia do Trabalho Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira ponderou que o uso de regras típicas do setor privado não impede que seja oferecido serviço público gratuito, universal e de qualidade. “No modelo atual há risco de ineficiência, mas no novo modelo há risco de pessoalidade”, observou. Ferreira sugeriu alternativas para PEC 32, como a votação do PLP 92/07, que cria a figura das “fundações estatais” para apoio a ações sociais, e do PLP 248/98, que permite a demissão de servidor público estável no caso de desempenho insuficiente.

Outras alternativas seriam manter o sistema atual, com a revisão do número de faltas permitidas sem justificativa, e a ampliação do alcance do Portal da Transparência, que poderia incluir informações sobre jornada, presença, produtividade e até avaliações de desempenho de servidores.

Com informações da Agência Câmara

Comissão da Reforma Administrativa discute regras para contratações temporárias de servidores

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e a contratação temporária de servidores

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros: a diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro; o diretor da Fundação Lemann, Weber Sutti; e a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, Iracema Keila Castelo Branco.