Categoria: Governo federal
PLOA 2023: há expectativa de mais de 6,5 mil vagas para TREs, TRTs e TRFs
O anexo V do PLOA prevê 55.189 vagas, sendo 3.427 para criação distribuídas nos três poderes. Deste total, 6.552 são previstas para o Poder Judiciário, confira
A proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 foi apresentada na última quarta-feira (31/8). O governo anunciou que pretende criar cerca de quase 50 mil vagas destinadas ao serviço público. No caso do Poder Legislativo o documento prevê 6.552 vagas, sendo .
As vagas são distribuídas desta forma:.
- Supremo Tribunal Federal – 3 vagas (todas para provimento);
- Superior Tribunal de Justiça – 83 vagas (todas para provimento);
- Justiça Federal – 1.475 vagas (625 para criação e 850 para provimento);
- Justiça Militar da União – 1.262 vagas (740 para criação e 522 para provimento);
- Justiça Eleitoral – 515 vagas (10 para criação e 505 para provimento);
- Justiça do Trabalho – 2.676 vagas (52 para criação e 2.624 para provimento);
- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – 387 vagas (todas para provimento);
- Conselho Nacional de Justiça – 1.051 vagas (98 para criação e 53 para provimento)
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PLOA 2023
Na última quarta-feira (31/8), o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnagom apresentou para o Congresso Federal a peça orçamentária 2023. Segundo a Agência Senado “O PLOA 2023 começa sua tramitação no Congresso Nacional pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois de discutida e aprovada na comissão, a proposta precisa ser referendada pelo Congresso”.
O anexo V do PLOA prevê 55.189 vagas, sendo 3.427 para criação distribuídas nos três poderes. Veja a distribuição de vagas para criação e provimento previstas:
| Poder Executivo | 47.834 vagas (46.657 para provimentos e 1.177 para criação) |
| Poder Judiciário | 6.552 vagas (5.027 para provimento e 2.117 para criação) |
| Poder Legislativo | 520 vagas (todas para provimento) |
| Defensoria Pública da União | 88 vagas (57 para provimento e 31 para criação) |
| Ministério Público da União | 225 vagas (183 para provimento e 42 para criação) |
Legislativo
- Câmara dos Deputados – 140 para provimento
- Senado Federal – 230 para provimento
- Tribunal de Contas da União – 150 para provimento
Judiciário
- Supremo Tribunal Federal – 3 vagas (todas para provimento);
- Superior Tribunal de Justiça – 83 vagas (todas para provimento);
- Justiça Federal – 1.475 vagas (625 para criação e 850 para provimento);
- Justiça Militar da União – 1.262 vagas (740 para criação e 522 para provimento);
- Justiça Eleitoral – 515 vagas (10 para criação e 505 para provimento);
- Justiça do Trabalho – 2.676 vagas (52 para criação e 2.624 para provimento);
- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – 387 vagas (todas para provimento);
- Conselho Nacional de Justiça – 1.051 vagas (98 para criação e 53 para provimento).
MPU
- Ministério Público Federal (MPF) –52 vagas (todas para provimento);
- Ministério Público Militar (MPM) – 12 vagas (todas para provimento);
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – 25 vagas (todas para provimento);
- Ministério Público do Trabalho (MPT) – 40 vagas (todas para provimento);
- Escola Superior do Ministério Público da União – 5 vagas (todas para provimento).
- Conselho Nacional do Ministério Público – 91 vagas (49 para provimento e 42 para criação).
DPU
O texto propõe a criação de 31 vagas para criação e 57 para provimento.
Executivo
- Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados – Civis -35.010 (1.177 para criação e 33.833 para provimento)
- Fixação de efetivos – Militares – 10.920 para provimento
- Corpo de Bombeiros DF – 356 vagas;
- Polícia Militar DF – 648 vagas;
- Polícia Civil DF – 900 vagas.
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*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
INSS confirma que provas do próximo concurso devem ser realizadas ainda este ano
Segundo a assessoria do INSS , mesmo não tendo outras informações sobre o certame, o órgão continua prevendo a aplicação da prova ainda neste ano. Banca do certame foi oficializada na última semana
O Instituto Nacional do Seguro Social já está com banca organizadora definida, o Cebraspe. A definição tour-se publica na última sexta-feira (2/8). Ao ser questionado pelo Papo de Concurseiro, o o órgão afirmou que mesmo não tendo outras informações sobre o certame “Seguimos com a previsão de que as provas sejam realizadas ainda este ano”.
O concurso do INSS, foi autorizado em 13 de junho. O órgão tem aval para o provimento de 1.000 oportunidades nas carreiras de técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o salário inicial do cargo é de R$ 6,5 mil. O provimento das vagas ofertadas pelo próximo concurso público da autarquia está previsto para janeiro de 2023.
Concorrência do concurso INSS
O professor de direito previdenciário do Gran Cursos Online, Fernando Maciel, afirma que a expectativa é de esse concurso seja muito concorrido, com mais de um milhão de inscritos. “O último concurso, que teve menos de mil vagas, já tivemos esse quantitativo, então esse certamente vai se aproximar e quem sabe superar dois milhões de inscritos”, afirma Maciel.
Como atrativos, o professor cita a alta remuneração. “Esse é um concurso que exige escolaridade nível médio para cargo de técnico do seguro social e que tem remuneração que inicia em cinco mil e quatrocentos reais podendo chegar no final da carreira em mais de oito mil reais”.
Além disso, são destaque a estabilidade no emprego e financeira que servidor público possui, além de uma possibilidade de chamar um quantitativo maior do que autorizado posteriormente, visto o déficit do quadro de pessoal e a grande demanda.
Concurso será de nível médio
O Diretor de Gestão de Pessoas do INSS, Jobson de Paiva, afirmou que o concurso autorizado para o órgão será de nível médio, mesmo com as movimentações que visam a mudança do nível de escolaridade. “O que há e como está colocado na Lei, é um cargo de nível médio. Então, tudo indica que não haveria tempo suficiente para alteração legislativa, por exemplo, e que continuará sendo um cargo, por ora, de nível médio”, afirmou Paiva. A informação foi dada durante entrevista ao canal do professor Deodato Neto.
Durante a entrevista, o diretor também comentou sobre as provas e a convocação dos aprovados. Segundo ele, há uma possibilidade do certame ser composto por redação. Em relação às disciplinas o diretor ressaltou que a autarquia daria um enfoque na matéria Direito Previdenciário. Ele também revelou que terá curso de formação pela primeira vez “Nosso ministro quer mais qualificação nessa entrada, então sim, esse vai ser o primeiro concurso de técnico do INSS com curso de formação”.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
IBGE divulga primeiro balanço do Censo 2022 e fala sobre falta de pessoal
“Em todo o país, o IBGE conta com 144.634 recenseadores em ação, 78,8% do total de vagas disponíveis”, informou o IBGE
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou o primeiro balanço do Censo 2022. Segundo a autarquia desde o início da operação, em 1º de agosto, até a última segunda-feira (29/8), foram recenseadas 58.291.842 pessoas, em 20.290.359 domicílios no país.
“A produtividade individual dos recenseadores está dentro do esperado. Os setores estão sendo trabalhados no tempo adequado e os sistemas de coleta, acompanhamento e transmissão estão funcionando bem, assim como os equipamentos”, afirma o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte.
Entretanto, Duarte aponta dificuldades relativas à falta de pessoal. “Onde o desemprego é menor, é mais difícil despertar o interesse das pessoas para trabalharem temporariamente como recenseador. Além disso, em alguns locais, por questões específicas, a coleta foi iniciada um pouco depois”, diz o gerente técnico do Censo.
De acordo com o IBGE, os recenseadores somam 144.634, o que representa 78,8% do total de vagas disponíveis. Mato Grosso é o estado com o maior déficit, 51,2% do número de vagas.
O período de inscrições do último concurso público do IBGE foi encerrado na última segunda-feira (29/8). Ao todo o certame ofertada 6.765 vagas para os cargos de recenseador e agente. Cabe ressaltar que a seleção foi aberta mediante crise no Instituto. O treinamento será presencial e a duração prevista de cinco dias, com carga horária de oito horas diárias, exceto para candidatos que realizarão a coleta de dados em Setores Censitários de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) que terão mais um dia de treinamento.
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*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
Bolsonaro afirma que caso seja reeleito evitará novos concursos públicos
Segundo o candidato à reeleição, Bolsonaro, caso seja eleito reduzirá o número de concursos públicos na intenção de “proteger atuais servidores”
O presidente Jair Bolsonaro (PL) participou nesta terça-feira (30/8) da sabatina realizada pelo Instituto União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) com candidatos à Presidência da República. Durante o evento ele disse que, caso consiga se reeleger, vai procurar diminuir o número de certames no país. “Evitar os concursos públicos até para proteger os atuais servidores que estão aí”.
O candidato à reeleição alega que não haverá dinheiro para pagar os servidores. “Eu sei que os jovens ficam chateados, querem um concurso, mas a máquina está no seu limite. Em 1988, por ocasião da Constituinte, toda hora um trem da alegria, efetivação de pessoas que não tinham feito concurso no passado e foram ganhando isso daí”.
Ademais, Bolsonaro também comentou sobre a extinção de 20 mil cargos de comissão em 2019, quando assumiu o cargo, além do inchaço da máquina pública. “Quando assumimos, por ocasião da transição, cortamos mais de 20 mil cargos em comissão. Foi um grande sinalizador” e acrescentou: “Vai chegar um ponto em que não vai ter dinheiro para mais ninguém”.
“O que o Paulo Guedes me disse nessa questão, eu sofri muito. Já teve gente ali na minha mesa: ‘Preciso de mais disso ou mais daquilo’. Mas se começasse a abrir a porteira ali, ia ter desequilíbrio e isso influencia diretamente no preço do dólar, mercado”, afirmou o chefe do executivo.
Reforma administrativa
O presidente disse ainda que anseia a aprovação da reforma administrativa para novos servidores. “Essa é a nossa proposta: se houver reeleição, essa reforma, realmente, o Parlamento que vai decidir, fazer com que tenhamos um novo quadro de servidores”, salienta.
E, por fim, destacou: “A proposta que está lá é para os futuros servidores e não para os atuais. Temos que respeitar os direitos adquiridos”.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
Concurso Receita Federal: órgão cria página para dúvidas dos candidatos
Na última terça-feira (23/8), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi oficializada como banca organizadora do certame. A previsão é de ofertar 699 vagas e remuneração próxima de R$21.500
A Receita Federal criou uma página com respostas para perguntas frequentes referente ao concurso do órgão. Ao todo foram respondidas seis indagações recorrentes, dentre elas a quantidade de etapas da seleção e se é possível se inscrever nos dois cargos que serão ofertadas vagas, auditor-fiscal e analistas-tributários.
Confira aqui os esclarecimentos na íntegra!
Na última terça-feira (23/8), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi oficializada como banca organizadora do certame. A previsão é de ofertar 699 vagas e remuneração próxima de R$21,500.
Provas previstas para 2022 e provimento para 2023
Nas redes sociais, o subsecretário de gestão corporativa, Juliano Neves, falou sobre as provas, previsão de nomeação e mais detalhes sobre o concurso autorizado. Sobre as provas, o subsecretário reitera que serão aplicadas no mesmo dia, no intuito de evitar a aprovação de candidatos em ambos os cargos que serão ofertados. Além disso, foi informado também que o conteúdo programático já foi revisado e atualizado pela assessoria técnica de todas as subsecretarias do órgão.
“Teremos que garantir que as provas não caiam no período eleitoral, onde as escolas estarão reservadas para as eleições. Então, estamos atuando para realizá-lo o mais rápido possível, mas temos que ter o conhecimento que os novos colegas serão efetivamente nomeados no meio do ano que vem”.
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Natália também falou sobre a aplicação dos exames. “Mais provável depois do primeiro turno. Talvez antes do segundo”.
De acordo com o Ministério da Economia, os aprovados no concurso da Receita Federal devem ser nomeados a partir de março de 2023. A informação foi divulgada em um documento sobre autorizações e provimentos.
Último concurso
A Receita Federal não realiza uma nova seleção desde 2014. À época foram ofertadas 278 vagas para o cargo de auditor-fiscal. A Escola de Administração Fazendária – ESAF foi a banca organizadora.
A seleção foi composta pro provas objetivas e discursivas, além de sindicância de vida pregressa. A prova objetiva contou com 140 questões, sendo 70 de Conhecimentos Gerais e 70 de Conhecimentos Específicos.
Em 2012 o órgão ofertou vagas para analista. A prova objetiva foi composta por 135 questões, sendo 75 de Conhecimentos Básicos e 60 de Conhecimentos Específicos.
Os candidatos também passaram por avaliação dissertativa e a uma etapa de sindicância de vida pregressa.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Deputado fala em déficit na PCDF e pede nomeação de aprovados em concurso
O deputado pediu a nomeação de novos servidores durante sessão ordinária
Yasmin Rajab – Durante sessão ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizada na última terça (23/8), o deputado Professor Reginaldo Veras (PV) salientou que a corporação da Polícia Civil do DF possui uma falta de 40% de servidores.
Na ocasião, o deputado reclamou da defasagem, e pediu a nomeação dos candidatos participantes do último concurso público realizado, que obteve 1.800 aprovados para agente, e 300 para escrivão.
Reginaldo ressalta, ainda, que “é preciso fazer o curso de formação e nomear esses novos servidores”. Segundo o distrital, o governo atual não fez questão de se empenhar para que o concurso andasse mais rápido. Ele relembrou que a prova objetiva do certame foi aplicada há um ano.
O professor observou que os aprovados da Polícia Militar já tomaram posse do cargo, e afirma que “este governo prioriza algumas categorias em detrimento de outras”.
Último concurso da PCDF
Na última segunda (22/8), foi publicado o resultado provisório da prova de capacidade física do concurso da Polícia Civil do DF. Publicado no Diário Oficial da União, a listagem é referente ao cargo de escrivão da PCDF.
O certame chegou a ser suspenso em razão da pandemia, fazendo o que a prova fosse realizada em 21 de agosto de 2021. Organizado pelo Cebraspe, o certame registrou 52.636 inscritos concorrendo por 300 vagas efetivas.
O resultado da prova objetiva e discursiva, além da prova prática de digitação e os exames biométricos também já foram publicados, e podem ser consultado através do site da banca. Agora, os candidatos devem se preparar para as duas etapas finais: avaliação psicológica e investigação social.
Também já foi divulgado a listagem dos candidatos considerados aptos na prova de capacidade física referente ao concurso para o cargo de agente da polícia. Ao todo, foram ofertadas 1.800 vagas, sendo 600 de preenchimento imediato e as 1.200.
A seleção teve, inicialmente, o cronograma atrasado devido à pandemia da covid-19. As provas, previstas para serem aplicadas em outubro de 2020, só ocorreram em 22 de agosto de 2021. A prova de capacidade física foi aplicada em julho deste ano.
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Lei autoriza aproveitamento de empregados da CEB em órgãos públicos
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta (19/8)
Yasmin Rajab – A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) manteve a decisão de aproveitar os empregados da CEB Distribuição, migrados para a Neoenergia. O Projeto havia sido vetado pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
“Fica autorizada a cessão dos empregados aproveitados de que trata esta Lei para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as empresas públicas integrantes da administração indireta do Distrito Federal”.
A decisão também proíbe a realização de novos concursos públicos sem o total aproveitamento dos empregados, e reincide o contrato de trabalho com a CEB Holding no momento da aposentadoria ou quando completarem 75 anos de idade.
Vale ressaltar que o aproveitamento exclui os empregados aposentados ou com idade superior a 75 anos de idade. Já as adequações orçamentárias e financeiras necessárias para a aplicação da decisão fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do DF.
Relembre o caso:
Desde que a CEB Distribuição foi privatizada, em 2020, os servidores públicos da empresa estavam ameaçados. O assunto foi várias vezes debatido em plenário na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A solução informada para garantir o emprego de 570 servidores públicos da extinta companhia passava pelo envio de um projeto de lei do Executivo que regulamentasse o aproveitamento desses profissionais.
Uma das soluções que vinham sendo apresentadas era a transferência dos servidores que até então se encontravam na Neoenergia, a empresa que assumiu as funções da antiga CEB Distribuição, para subsidiárias da CEB Holding, por meio de lei distrital. O envio do projeto de lei, porém, dependia de iniciativa do Governo do Distrito Federal.
A deputada Arlete Sampaio (PT), comentou que o aproveitamento dos servidores em outro órgão público é juridicamente possível e tinha precedente no próprio GDF. “O Distrito Federal já realizou em situações anteriores o aproveitamento de empregados públicos, em razão de extinção de empresa pública, a exemplo do ocorrido com os trabalhadores da SAB, que foram reaproveitados no quadro de funcionários do Metrô-DF”, observou.
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CLDF derrubou o veto do Governador do Distrito Federal
O Projeto de aproveitamento dos servidores da CEB havia sido vetado pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Diante disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou a decisão. “O tema foi amplamente debatido em audiência pública realizada pela CLDF, em abril. O projeto havia sido aprovado no final de junho, mas foi vetado na íntegra pelo governador no dia 14 de julho” esclarece a CLDF.
Arlete Sampaio (PT), comentou que “espero que desta vez o governo compreenda o desejo desta Casa de proteger os empregos dos trabalhadores”. Já o deputado Fábio Félix (PSOL), comentou que a atuação do governador neste caso foi “uma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade”.
Chico Vigilante (PT), por sua vez, havia sugerido que os trabalhadores fossem aproveitados em outras subsidiárias da CEB que não foram privatizadas, de modo a contribuírem para a melhoria da iluminação pública do DF. O veto do governador recebeu 14 votos pela derrubada e um voto pela manutenção, da deputada Júlia Lucy (União Brasil).
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Gastos reais com funcionalismo caem para menor nível desde 2008
Ausência de reajustes e de concursos contribuem para recuo
Agência Brasil – A ausência de reajustes salariais, a falta de concursos públicos e o adiamento de precatórios contribuíram para derrubar os gastos com o funcionalismo em 2022. As despesas reais com os servidores públicos federais ativos e inativos encerrou o primeiro semestre no menor nível em 14 anos.
Os dados foram compilados pela Agência Brasil com base nas estatísticas do Tesouro Nacional. De janeiro a junho, o Poder Executivo Federal desembolsou R$ 157,477 bilhões para pagar salários, aposentadorias e sentenças judiciais do funcionalismo, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O montante é o mais baixo para o primeiro semestre desde 2008, quando estava em R$ 139,733 bilhões, também em valores corrigidos pela inflação.
Ao atualizar os gastos pelo IPCA, o recorde nos gastos com o funcionalismo no primeiro semestre foi registrado em 2019, quando as despesas atingiram R$ 186,213 bilhões. De lá para cá, os gastos recuaram 15,43% em termos reais (descontada a inflação).
Congelamento
Diversos fatores contribuíram para a queda no gasto com o funcionalismo. O principal foi o congelamento do salário do funcionalismo que vigorou entre junho de 2020 e dezembro de 2021. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em troca do pacote de ajuda a estados e municípios afetados pela pandemia de covid-19.
Apesar de promessas e de greves de diversas categorias do funcionalismo, o governo não concedeu reajustes em 2022. Originalmente, o Orçamento de 2022 tinha destinado R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança e agentes de saúde. No fim de abril, a equipe econômica informou que estudava um aumento linear de 5% para todo o funcionalismo.
No entanto, no início de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022. Por causa das restrições da lei eleitoral, o governo poderia conceder reajustes acima da inflação até 2 de abril, seis meses antes das eleições.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição da inflação até o fim de junho. No entanto, o projeto de lei deveria ter sido enviado até meados de maio para ser votado a tempo pelo Congresso.
Governo eletrônico
A não realização de concursos públicos para repor os servidores que se aposentaram ou morreram também contribuiu para a queda do gasto com o funcionalismo federal. O número de servidores na ativa caiu de 630,7 mil em dezembro de 2018 para 570,3 mil em julho deste ano, segundo o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia.
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia informa que a ampliação da oferta eletrônica de serviços no Portal Gov.br compensou a queda do quadro funcional. Segundo o órgão, a ferramenta, que oferece quase 4,9 mil serviços públicos pela internet, permitiu o deslocamento de servidores de funções operacionais e burocráticas para atividades relacionadas à gestão ou à fiscalização, o que dispensa a reposição de cargos de nível médio ou que se tornaram obsoletos.
Precatórios
Além do congelamento salarial num cenário de inflação alta e da ausência de concursos públicos, outro fator passou a ajudar a reduzir o gasto com o funcionalismo. A emenda constitucional que permitiu o parcelamento de precatórios de grande valor transferiu para outros anos gastos que seriam executados em 2022.
Dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça, os precatórios acima de 60 salários mínimos, passaram a ser parcelados até 2026. O mesmo ocorreu com as dívidas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que passaram a ser pagas em três parcelas, uma a cada ano.
Segundo o Tesouro Nacional, a emenda constitucional reduziu em R$ 9,82 bilhões as despesas da União com precatórios no primeiro semestre. Em valores corrigidos pela inflação, a queda chega a R$ 11,22 bilhões. Desse total, R$ 7,4 bilhões corresponderam a precatórios relativos ao funcionalismo público federal.
Críticas
A queda no número de servidores é criticada pelas entidades que representam o funcionalismo público. Em audiência pública na Câmara dos Deputados em maio, o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) Pedro Armengol diz que o congelamento de salários e a não reposição de servidores piora a qualidade do serviço público.
“As decisões tem sido unilaterais. A pauta [de reivindicações] dos servidores públicos não é meramente corporativa. Ela reflete a preocupação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor com as condições mínimas necessárias para atender as demandas da população e, portanto, assegurar direitos essenciais dos brasileiros”, declarou.
Entre os problemas citados pelo representante da Condsef, estão a extinção de órgãos, a precarização de salários, a não recomposição da força de trabalho, a precarização das condições e relações do trabalho e a falta de diálogo com o governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 prevê novas contratações através de concursos públicos
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta (10/08).
No cenário dos próximos concursos públicos, a LDO 2023 relaciona os certames com a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, provimento de civis ou militares, aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras.
A medida pode ser colocada em prática desde que não implique aumento de despesa e desde que seja comprovada a disponibilidade orçamentária.
A LDO manteve alguns dos parâmetros que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional. Entre eles, estão o aumento de R$ 82,00 no salário mínimo, passando a ser R$ 1.294; previsão da inflação de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA); crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB); e taxa básica de juros em 10% até o fim do ano.
O texto recebeu vários vetos do Presidente Jair Bolsonaro, que ainda serão analisados pelo Congresso. Um deles é relacionado a priorização dos cargos no Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal e Departamento Penitenciário Nacional, e das carreiras de segurança pública do Distrito Federal e da Abin.
Segundo ele, a proposição legislativa “não inova em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo federal” e as disposições contrariam o interesse público, pois criariam, no ordenamento jurídico, desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal.
“Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria o desempenho do Poder Executivo Federal na atuação integrada e harmônica entre as diversas áreas de atuação governamental e do Estado brasileiro”.
O texto é derivado do PLN 5/2022, que foi aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional em 12 de julho. Antes da aprovação, a discussão chegou a ser suspensa um dia antes, por falta de acordo.
Próximos concursos:
Com a publicação da LDO 2023, a expectativa dos concurseiros por editais federais deve aumentar. Vale lembrar que alguns deles já estão autorizados, como é o caso do INSS, Receita Federal, Senado, e TSE unificado.
Confira abaixo a situação de cada um deles:
INSS
De acordo com o Ministério da Economia, o provimento das vagas ofertadas pelo próximo concurso público do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está previsto para janeiro de 2023. O órgão tem aval para o preenchimento de 1.000 oportunidades nas carreiras de técnico do seguro social do quadro de pessoal do Instituto, que exige certificado de conclusão do ensino médio.
O processo para a contratação da banca organizadora do certame está em fase de definição. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o salário inicial é de R$ 6,5 mil. O certame foi solicitado ao Ministério da Economia em abril deste ano, no qual era esperada a autorização de 7.575 vagas, sendo 6.004 para técnico e 1.571 para analista.
Receita Federal
A vice-presidente da Sindifisco Nacional, Natália Ribeiro Nobre Saraiva, informou que o próximo concurso da Receita Federal deu mais um passo rumo ao edital. Através das redes sociais, Natália publicou que o certame já tem banca definida. Apesar da informação, ainda não foi divulgado qual será a instituição responsável por organizar a prova.
O concurso da Receita prevê oferecer 669 vagas, para os cargos de Auditor-fiscal (230 vagas), e Analista-Tributário (469 vagas). De acordo com o Ministério da Economia, os aprovados devem ser nomeados a partir de março de 2023.
Senado Federal
O Senado Federal vai realizar o próximo concurso para o provimento de vagas na casa ainda em 2022. Com 19 vagas efetivas autorizadas, o concurso do Senado é um dos mais aguardados pelos concurseiros. Além dos planos de carreira, a seleção oferece altos salários em todos os cargos, com remunerações iniciais até R$ 34 mil. Autorizado desde abril, todas as oportunidades serão para carreiras de nível superior.
Os trâmites para o concurso do Senado estão caminhando rápido. A casa já iniciou o processo de escolha da banca que irá organizar a seleção. Além disso, o Senado Federal lançou uma página oficial do concurso público. O site traz as principais informações sobre a seleção, provas anteriores, documentos oficiais, material didático para estudo como livros para download gratuito, vídeo-aulas e cursos abertos à sociedade.
TSE Unificado
O concurso público unificado para toda a Justiça Eleitoral será realizado no exercício financeiro de 2023 e está em fase inicial do planejamento. Até o momento, oito TRE’s confirmaram a participação.
A Portaria TSE nº 502, de 25 de maio de 2022 autoriza 225 vagas para provimento de cargos efetivos. O documento esclarece que os quantitativos de cargos efetivos autorizados são passíveis de serem providos exclusivamente no exercício financeiro de 2022. As oportunidades são distribuídas nas 26 estados e no Distrito Federal e para os cargos de analista e técnico.
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Concurso Senado: diretora-geral é delegada para aprovar edital
A informação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (9)
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, delegou a Diretora-Geral do órgão, Ilana Trombka, para dar provimento nas próximas decisões referentes ao próximo concurso público do Senado. A informação foi divulgada no Diário Oficial da União desta terça (9/8).
A Diretora ficará responsável por designar a Comissão Examinadora do concurso, aprovar as decisões e homologar a classificação dos candidatos. Confira:
O próximo concurso do Senado está sendo bastante aguardado pelos concurseiros de Brasília. O certame será organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e ofertará mais de mil vagas, sendo 19 para preenchimento imediato, e as 989 restantes para formar cadastro de reserva.
O edital ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que seja publicado ainda em agosto. O órgão estima 71 mil inscrições, e taxa de inscrição pode chegar a R$ 334,61.
Todas as vagas ofertadas serão destinadas aos cargos de nível superior: Técnico legislativo – policial legislativo; Analista legislativo; Advogado; e Consultor legislativo.
As remunerações variam de acordo com o cargo, mas podem chegar a R$ 34.443,96, mais o benefício de auxílio-alimentação no valor de R$ 982,28.
A seleção será extensa, sendo dividida em várias etapas. As fases contarão com aplicação de prova objetiva e discursiva, prova prática, exame de sanidade mental, teste de aptidão física, exame psicotécnico, investigação social, prova de títulos, avaliação biopsicossocial e procedimento de heteroidentificação.
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