Aprovados para bombeiro do Amazonas não serão nomeados, decreta STF

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(Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Os candidatos aprovados no concurso para a área de saúde do Corpo de Bombeiros do Amazonas, com validade até 16 de maio de 2014, não serão mais nomeados. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração Pública não tem obrigação de prover os cargos já que a unidade de serviço, a qual seriam destinados os aprovados, teve sua lei de criação considerada inconstitucional.   A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que deferiu pedido de suspensão de segurança do estado do Amazonas, contra determinação do Tribunal de Justiça do estado a favor da convocação. O TJAM argumentou que nenhuma situação excepcional desobrigaria a Administração de convocar, já que o edital não fez alusão a nenhuma lei específica.   Mas, de acordo com o presidente do Supremo, mesmo os candidatos que passaram dentro do número de vagas imediatas não deverão ser nomeados, pois existem situações excepcionais que podem sim justificar a recusa da nomeação de novos servidores – como imprevisibilidade, gravidade e necessidade. “Ao se extinguir o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (Supar), esvaziou-se a necessidade de contratação de pessoal para a manutenção e a gestão dos serviços que seriam prestados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Serviço de Remoção Ambulatorial (SRA)”, justificou. O magistrado ainda defendeu que o interesse privado dos candidatos não pode ser maior que o interesse público. A decisão tem repercussão geral.

TRF-1 impede nomeação e remanejamento de agentes da PRF na Bahia

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(Foto: prf.gov.br)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) impediu que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) contratasse ou remanejasse agentes para a cidade de Eunápolis, na Bahia. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) que, inicialmente, conseguiu liminar na Justiça para a nomeação de 13 policiais no prazo de 30 dias ou o remanejamento de efetivo de outros locais, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada mês de atraso. Em recurso, no entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou que a lotação de servidores cabe ao Executivo, levando-se em conta critérios de demanda e oportunidade da administração pública.   A defesa ainda observou que é proibida a interferência do Poder Judiciário em questões relacionadas às atividades “tipicamente administrativas”. Além disso, os advogados da União advertiram que a remoção de agentes para a cidade baiana desfalcaria as demais localidades que também precisam de efetivo. A contratação de novos aprovados em concurso também não seria possível, já que a despesa não foi previamente estabelecida em orçamento público. O TRF-1 acolheu os argumentos da defesa e suspendeu a liminar.

CCJ aprova criação de cargos para Tribunal Regional do Trabalho de Goiás

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(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Da Agência Senado   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10/6), projeto de lei da Câmara (PLC 32/2015) criando 303 cargos de analista e técnico judiciário – entre efetivos e comissionados – no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), e segue agora para votação final no Plenário do Senado.   Ao detalhar o PLC 32/2015, o parecer informa a criação de 198 cargos de provimento efetivo de analista e técnico judiciário; 18 cargos em comissão e 87 funções comissionadas. Ressalta ainda que os recursos necessários a essas contratações deverão ser cobertos pelo TRT da 18ª Região, com despesas já prevista no orçamento de 2015.   O TST justifica a proposta com base em levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que constatou ser necessária a melhor estruturação da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do tribunal. O argumento convenceu o relator a recomendar a aprovação. A seu ver, ficou patente o déficit de servidores nas diversas áreas do quadro de pessoal do TRT.   “Tenho orgulho enorme de poder relatar essa proposta, já que o TRT de Goiás sempre foi referência, atuando com zelo no cumprimento de prazos e atendimento das demandas”, afirmou.   A comissão aprovou também pedido de Caiado para que a matéria seja examinada com urgência em Plenário.

Comissão da CLDF aprova projetos que alteram a Lei dos Concursos do DF

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Comissão aprovou alteração na Lei dos Concursos (Foto: Divulgação/CLDF)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 391/2015 que estabelece a divulgação obrigatória, por meio de bancas organizadoras, do número de inscritos em concursos. De acordo com a matéria, a publicação do quantitativo deve ser feita com antecedência mínima de sete dias antes da primeira prova. Caso aprovado, o PL vai alterar a Lei 4.949/2012, conhecida como Lei dos Concursos do DF.   Segundo o relator do projeto na comissão, deputado Chico Leite (PT), a mudança garante mais transparência aos processos seletivos. Ainda de acordo com o parlamentar, a Lei dos Concursos regulamenta o acesso ao serviço público “sem politicagem e sem apadrinhamentos”.   A comissão também aprovou outro PL (nº 68/2015) que altera a mesma lei. Neste caso, a matéria assegura que candidatos que moram na mesma residência possam realizar as provas do concurso na mesma instituição. Para o deputado Júlio César (PRB), a medida facilita o acesso aos locais de provas, já que o trânsito nesses dias é intenso na cidade.

Lei de cotas para negros em concursos públicos completa um ano

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  Da Agência Senado   A lei que assegura 20% das vagas em concursos públicos para negros na administração pública federal está completando um ano de vigência nesta quarta-feira (10). Segundo dados da Secretaria de Políticas para a Igualdade Racial, 638 negros ou pardos tiveram o ingresso no serviço público garantido por meio das cotas.   Para o relator do projeto que originou a lei, senador Humberto Costa (PT-PE), esse número constitui um avanço na política de inclusão adotada pelo governo. Nesse período, disse ele, já foram oferecidas mais de quatro mil vagas no Poder Executivo para beneficiários da lei de cotas.

Conselho de Medicina do Tocantins prepara novo concurso

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  Do CorreioWeb   O Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM/TO) planeja o lançamento do próximo concurso. De acordo com a assessoria do órgão, vários cargos de nível médio e superior serão disponibilizados e o edital será publicado nos próximos dias. As remunerações iniciais variam de R$ 1.084 a R$ 3.684,19.   Os cargos reservados para nível médio são de assistente administrativo, auxiliar administrativo, motorista e técnico em informática. Já para os graduados, as opções são de administrador, advogado, analista contábil e jornalista. Todas as chances são para lotação na cidade de Palmas/TO. A empresa responsável pela organização da seleção é o Instituto Quadrix.

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação planeja concurso com 300 vagas

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(Imagem: Caio Gomez/CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento (MP) está prestes a publicar o edital do próximo concurso. Serão oferecidas 300 vagas para analista em tecnologia da informação (ATI).   Para participar, é necessário nível superior em qualquer área. Todos os postos serão lotados em Brasília/DF e a remuneração pode chegar a R$ 8.218,22. A empresa responsável pela organização da seleção será o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).   De acordo com a secretaria, os analistas em tecnologia da informação são lotados em diversos órgãos de acordo com a necessidade. Atualmente, há 348 servidores efetivos exercendo o cargo, mas, ainda segundo o órgão, o número não é suficiente para atender a demanda de trabalho existente.

AGU solicita abertura de 421 vagas para carreiras de apoio

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(Foto: Carlos Vieira/Esp.CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a abertura de novo concurso público com 421 vagas para as carreiras de apoio. De acordo com o órgão, a contratação será necessária para a reestruturação das unidades administrativas que dão suporte operacional às demandas geradas pela área-fim.   O concurso deve contemplar 236 vagas de nível superior para administradores (75), analistas de sistema (40), analistas técnicos-administrativos (62), arquivistas (3), bibliotecários (4), economistas (22), engenheiros (15), estatísticos (11) e técnicos em comunicação social (4). Candidatos com nível médio terão à disposição 185 oportunidades. Delas, 125 serão para agentes administrativos e 60 para técnicos em contabilidade.   Novas nomeações à vista A AGU também divulgou a prorrogação, por mais um ano, da validade dos concursos realizados entre 2013 e 2014 para cargos de procurador federal, procurador do Banco Central e servidor administrativo. Segundo a Coordenação-Geral de Pessoal da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a nomeação de todos os 344 aprovados para procurador federal que estão no cadastro de reserva foi solicitada e aguarda aprovação do Ministério do Planejamento. Ainda segundo a PGF, atualmente, 514 cargos estão vagos na carreira.   Quem aguarda a nomeação para a Procuradoria-Geral do Banco do Brasil (PGBC) também pode criar expectativas. Além dos 15 já nomeados, a PGBC pediu a convocação imediata de mais oito procuradores. O órgão informou, ainda, que 117 cargos da carreira estão vagos.   A AGU solicitou também a ampliação de 50% do número de vagas do último concurso para carreiras de apoio. Caso seja autorizada, aprovados nos cargos de analista técnico-administrativo terão 17 vagas a mais e os classificados para bibliotecário e técnico em comunicação social terão uma vaga a mais em cada carreira.

Juiz lança livro aos candidatos à magistratura, um dos concursos mais disputados do serviço público

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(Foto: Ana Rayssa/Esp.CB/D.A Press)

Ana Paula Lisboa – Do Eu, estudante   Numa sala da 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Luiz Otávio Rezende, 33 anos, analisa uma série de processos. Depois do expediente, ainda leva o que chama de “tarefa de casa”: um carrinho com uma pilha de ações sobre as quais se debruçará. O dia a dia de um juiz, uma das carreiras mais disputadas do serviço público, é rodeado por uma aura de glamour, mas envolve seriedade, dedicação e muitas horas de trabalho. Os bastidores da profissão são um dos aspectos que Luiz Otávio revela no livro Concurso para a magistratura — guia prático, que chega ao público em versão revista, atualizada e ampliada. O lançamento da segunda edição foi na última terça-feira, no restaurante Carpe Diem.

A obra se propõe a esmiuçar a carreira da magistratura — para que o leitor compreenda se tem ou não perfil para seguir esse caminho —, além de trazer dicas e orientações para quem deseja concorrer ao cargo e entrevistas com diversos magistrados do país. Uma das grandes vantagens da publicação é que o autor tem a perspectiva de quem foi aprovado e, hoje, é avaliador em bancas de diversos certames. “Recebi mensagens de leitores que, a partir do livro, conseguiram ter certeza de que querem essa carreira. Meu objetivo é ajudar quem vai fazer a prova”, conta. “A magistratura é uma profissão desafiadora: decidir tem um peso bem maior do que pedir. Esse é o ônus dela e, ao mesmo tempo, a beleza. Você realmente aplica a Justiça, e é também uma atividade de risco. O salário nunca deve ser o motivador para prestar o concurso. É um trabalho que exige vocação.”

O relançamento atende à demanda do público. “No pré-lançamento da primeira edição, foram vendidos 300 livros em três dias. Três meses depois que o livro chegou ao mercado, os exemplares se esgotaram. Só no início do ano, foram 1.250 cópias vendidas. Não deu nem tempo de fazer um evento para lançar. Fiz um vídeo sobre o livro e recebi quase 7 mil visualizações no site da editora — para alguém desconhecido, isso é bastante”, comemora o autor, que é juiz desde 2009.

Entre os leitores que aprovaram a publicação, está o advogado Murillo Rosa. “Parabenizo o autor pela obra de alta qualidade e agradeço pelo empenho dele em ajudar aqueles que, como eu, estão trilhando este longo caminho até alcançar o tão almejado sonho do ingresso na magistratura”, derrete-se. Para Rosa, a leitura aumentou a disposição para estudar. “As lições foram valiosas, e os depoimentos constantes no livro me deram novo fôlego e esperança para continuar. Ainda tenho que estudar muito, mas um dia, se Deus quiser, nos encontraremos no TJDFT, como colegas de trabalho.”

Mais entrevistas e dicas

“O desafio ao relançar o livro foi incluir algo novo nesse período tão pequeno, mas o livro cresceu quase 100 páginas. Então, tentei melhorar a obra por meio do feedback dos leitores e trouxe novas entrevistas com juízes que são referência no país, contando histórias de superação. Muitos dos magistrados vieram de uma origem humilde, e essa é a beleza do concurso público: está aí para todos. Quem chegou até aqui veio com as próprias pernas. Acredito que qualquer pessoa possa passar, desde que se dedique e estude com estratégia e organização”, revela. Para quem deseja se preparar de maneira eficiente, Luiz Otávio ampliou o número de dicas para conseguir absorver um conteúdo tão extenso. “A exigência é muito alta, e são cinco fases. Muitas vezes, as vagas não são ocupadas por falta de gente qualificada. O nervosismo é algo que pode impedir o candidato de expressar tudo o que sabe. A prova objetiva é a que mais elimina. Num concurso em que se inscrevem 8 mil pessoas, cerca de 300 passam para a segunda fase. Apenas 1% dos inscritos sobram para a fase final. Por isso, é uma preparação especial”, explica o juiz.

Leia

Concurso para a magistratura — guia prático

Editora: JusPodivm

Autor: Luiz Otávio Rezende

340 páginas

R$ 47,90

Disponível para compra no site www.editorajuspodivm.com.br

Inscreva-se

O concurso para juiz substituto do TJDFT continua com inscrições abertas até quarta-feira (10/6). São 23 vagas com salário de R$ 23.997,19. Saiba mais.

Justiça determina que Mapa devolva servidores emprestados e nomeie concursados

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(Foto: Iano Andrade/CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   A Justiça Federal de Mato Grosso determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) devolva os servidores cedidos ao órgão e nomeie aprovados no último concurso para fiscais federais agropecuários, na especialidade médico veterinário. O pasta não poderá mais pedir servidores emprestados até que a validade da seleção, realizada em 2014, vença. Caso a determinação seja descumprida, o Mapa deverá pagar multa diária de R$ 5 mil.   A ação, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), revelou que, para suprir carência de pessoal, o Mapa firmava convênios com municípios do Mato Grosso para cessão de servidores. De acordo com o MPF, os funcionários emprestados realizam as mesmas funções previstas para os candidatos aprovados no concurso e aptos para nomeação.   Concurso turbulento Ao todo, a seleção ofertou 796 vagas. Lançado em janeiro do ano passado, o concurso foi suspenso em abril de 2014 pela Justiça Federal do Amazonas. Oito fiscais federais agropecuários entraram com uma ação ordinária alegando que o certame abrira vagas para localidades em que eles sempre manifestaram interesse de remoção, mas nunca obtiveram resposta positiva da Administração. Após o ministro da Agricultura autorizar um concurso de remoção nacional, o concurso público prosseguiu normalmente, e as provas foram aplicadas no dia 4 de maio.   As oportunidades foram para níveis fundamental, técnico e superior. Na época, os salários variavam de R$ 2.818,02 a R$ 12.539,38. Foram registrados 412.118 inscritos – concorrência geral de, aproximadamente, 517 por chance.   As chances para nível superior foram de engenheiro agrônomo, farmacêutico, químico, veterinário, zootecnista, administrador, bibliotecário, contador, economista, engenheiro, geógrafo e psicólogo. Já para nível médio/técnico, as oportunidades foram para agente de atividades agropecuárias, agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e técnico de laboratório, agente administrativo e técnico de contabilidade. Por fim, o cargo ofertado para candidatos com ensino fundamental foi de auxiliar de laboratório.   As vagas foram para Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal.