Companhia do Ministério de Minas e Energia anuncia concurso após decisão judicial

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  Do CorreioWeb   A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, anunciou concurso com 52 vagas para nível médio. O processo seletivo é resultado de disputa judicial em que a CPRM tentou manter funcionários comissionados. Entretanto, a obrigatoriedade de realização do certame foi mantida por decisão unânime do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).   As oportunidades serão para o Serviço Geológico do Brasil. Os cargos oferecidos serão de técnico em geociências (hidrologia), com remuneração de R$ 2.990,88. A publicação no Diário Oficial confirmou o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) como empresa responsável por organizar o concurso. A próxima etapa será a elaboração e publicação do edital de abertura.   Entenda o caso O Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou, por meio de ação civil pública, a admissão de funcionários sem concurso público por parte da companhia. A questão foi a julgamento no TRT-10. No primeiro momento, a CPRM tentou convencer a Justiça em vão de que uma lei para criação de empregos em comissão não seria necessária.   A União, por sua vez, alegou incompetência da Justiça do Trabalho e erro material ao analisar a ação proposta pelo MPT. Apesar disso, um novo julgamento foi realizado e o TRT-10 manteve a condenação.   Assim, a Justiça determinou que CPRM anulasse os contratos comissionados vigentes e realizasse concurso público para ocupação dos postos. Uma multa de R$ 300 mil por dano moral coletivo também foi expedida, e será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Se ainda houver flagrante de trabalhadores sob a condição de “emprego em comissão” na companhia a multa cobrada será de R$ 10 mil por funcionário.

TRF da 1ª Região define número de vagas; novo edital ainda este mês

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(Foto: Bruno Peres/CB/D.A Press)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Como anunciado pelo CorreioWeb, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vai abrir novo edital. A previsão é de que o documento seja publicado no próximo dia 24 de março com 228 vagas para o cargo de juiz federal substituto. De acordo com o extrato de dispensa de licitação, publicado no Diário Oficial da União, a banca responsável pelo processo será o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).   O último concurso do tribunal para a magistratura foi lançado em junho de 2013. Na ocasião, foram abertas 81 vagas com remuneração de R$ 22.854,46. Para concorrer foi preciso ter bacherelado em direito e ter três anos de atividade jurídica, no mínimo.   O concurso foi composto por prova objetiva (com questões sobre os direitos constitucional, previdenciário, penal, processual penal e econômico, de proteção ao consumidor, civil, processual civil, empresarial e financeiro, tributário, administrativo, ambiental e internacional público e privado), duas provas escritas (dissertação, duas ou quatro questões discursivas, e lavratura de duas sentenças, uma de natureza cível e outra penal), além de inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral, e avaliação de títulos.   Além do Distrito Federal, o tribunal ainda compreende os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Concurso para CNJ e STF terão 20% das vagas para negros

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(Foto: STF/Reprodução)

Do Blog do Servidor   O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou hoje (18/3) uma instrução normativa e uma resolução que destinam a candidatos negros 20% das vagas para cargos efetivos no Conselho e na Suprema Corte em concursos públicos. Os documentos regulamentam a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros na administração pública federal, autarquias, fundações públicas,  empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.   O ministro Ricardo Lewandowski afirmou, durante a solenidade, que em breve o Conselho Nacional de Justiça vai deliberar sobre o assunto, para estender a política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos a todo o Judiciário. “O que o Supremo Tribunal Federal faz hoje é um primeiro passo, mas que em breve deverá ser estendido, por meio de decisão do Conselho Nacional de Justiça, para toda a magistratura”, afirmou durante a cerimônia. O presidente do STF destacou que segundo dados do último censo do IBGE, em toda a magistratura brasileira figuram apenas 1,4% de negros.   Segundo o texto da instrução normativa, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três e os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   Leia a íntegra da instrução aqui.

TCE do Sergipe escolhe banca de próximo concurso e edital é aprovado

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  Do CorreioWeb   O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) aprovou edital elaborado pela

Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o próximo concurso público de nível superior. As oportunidades vão abranger as áreas de medicina, odontologia, enfermagem e tecnologia da informação.   Agora, a próxima etapa é a assinatura do contrato seguida da publicação do documento, que de acordo com o órgão, acontecerá nas próximas semanas.   O novo concurso é focado em especialidades que não foram oferecidas no certame anterior, que continua em validade. Já foram convocados 104 candidatos aprovados na prova antecedente. Os restantes serão chamados conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.

Excesso de formalidade barra candidata em concurso da Anvisa

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(Foto:Ed Alves/Esp. CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   Uma candidata ao concurso aberto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi impedida de prosseguir nas etapas do concurso por apresentar documento de comprovação profissional diferente do exigido em edital. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, autorizou a participação da concorrente por considerar que a exigência fere o princípio da razoabilidade e constitui excesso de formalismo por parte das instituições envolvidas.   O concurso da Anvisa pediu como demonstração de experiência um documento emitido pelo setor de recursos humanos da empresa em que a concorrente trabalhou, porém, ela apresentou apenas cópia da carteira de trabalho como prova, e foi impedida de continuar na seleção.   Após a concurseira entrar na Justiça, a Cetro Concursos, banca do certame, se defendeu alegando que a documentação apresentada não constava no edital e não deveria ser considerada para fins de pontuação. A organizadora alegou, ainda, que a candidata sabia dos requisitos pedidos no edital e que deveria ter se manifestado no momento oportuno, com eventual impugnação do instrumento.   A Anvisa, por sua vez, também recorreu defendendo o princípio da vinculação ao edital. Para a instituição, a candidata deveria ter adquirido documento firmado pela autoridade responsável que certificasse a ausência de tal departamento na empresa.   A Justiça, no entanto, considerou ambos os argumentos equivocados e aceitou a carteira de trabalho da candidata como prova válida de experiência profissional permitindo que ela continuasse nas demais fases do concurso.

CAU/SP contrata organizadora de novos concurso e seleção

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  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) anunciou a escolha do grupo Makiyama para organização de novos concurso e processo seletivo. De acordo com a publicação, feita no Diário Oficial da União de terça-feira (17/3), o contrato tem validade até fevereiro de 2016.   O último concurso do órgão ofereceu 86 vagas no total. As oportunidades foram para níveis médio e superior, com salários que variavam de R$ 1,4 mil a R$ 6.154. O Makiyama também foi o organizador dos certames. Concorrentes foram submetidos a provas objetiva, discursiva e prática.

STF mantém direito de nomeação a aprovados da Adasa

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(Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Mesmo após seis anos do lançamento do concurso aberto pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), oito candidatos que passaram em cadastro reserva ainda lutam na Justiça para serem nomeados. Eles foram aprovados para o cargo de regulador de serviços públicos.   Nesta semana, a Adasa levou o caso ao Supremo Tribunal Federal, questionando a decisão do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, que assegurava o direito de nomeação dos candidatos. Segundo a agência, os cargos que vierem a vagar durante a validade do concurso devido a exoneração de funcionários não gera direito à nomeação.   O Supremo, porém, manteve a decisão TJDFT. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, “se a Administração Pública abriu concurso para o provimento de 110 vagas é porque necessita preencher os cargos delas decorrentes, sendo certo que existe previsão orçamentária para a contratação e o ingresso dos aprovados”. 

Câmara aprova criação de 198 cargos para o TRT de Goiânia

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(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Da Agência Câmara   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que cria 198 cargos de provimento efetivo, 18 cargos em comissão e 87 funções comissionadas no quadro funcional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). O texto segue para o Senado.   Relator na CCJ, o deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que reuniu em texto único os projetos de lei PL-7573/2014 e PL-7909/2014, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).   O PL 7573 se refere exclusivamente a cargos para a área de Tecnologia da Informação (TI), enquanto o PL 7909 prevê a criação de cargos em comissão no TRT da 18ª Região.   Na área de TI, o projeto pretende adequar o quadro de pessoal ao limite mínimo previsto em resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As resoluções determinam que a lotação mínima na área de TI será de 75 servidores quando a quantidade de usuários de serviços dessa área estiver compreendida entre 1.501 e 3.000 usuários.   O TRT da 18ª Região conta atualmente com 1.706 usuários de recursos de TI, mas dispõe apenas de 45 servidores na área, contabilizando um déficit de 30 servidores.   Em relação aos demais cargos, o TRT afirma que o objetivo também é a adequação a resoluções do CSJT e do SNJ sobre padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

MPT entra na Justiça pela contratação de concursados da Caesb

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  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT/DF) entrou com pedido de liminar na Justiça do Trabalho para prorrogar a validade do concurso aberto em 2012 pela Companhia de Saneamento de Brasília (Caesb). O certame vence em maio deste ano. A medida, de acordo com o promotor responsável, Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, é necessária já que o órgão conta com mão de obra terceirizada em funções que devem ser preenchidas por aprovados que aguardam nomeação.   Em 2014, a Caesb já havia se comprometido, por meio de um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT, a substituir os terceirizados em atividades-fim por candidatos aprovados no certame. Mesmo assim, o acordo foi desrespeitado e o órgão manteve a contratação de serviços de mão de obra terceirizada.

CNJ suspende concurso para cartórios em Alagoas

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(Foto: Joao Paulo da Costa/CFA/Divulgação)

Do CorreioWeb   O concurso de provimento e remoção na atividade notarial e de registro de Alagoas foi suspenso nesta segunda feira (16/3). A decisão foi do conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão solicitou informações técnicas que faltavam para a realização do concurso.      O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) tem o prazo de 20 dias para fornecer essas informações, incluindo a listagem completa de todas as serventias extrajudiciais alagoanas. Além disso, deve ser entregue a listagem das serventias que estejam efetivamente vagas nos moldes que são impostos pelo CNJ. Somente após análise, o concurso deverá ser remarcado.   A lista deve definir, entre outros pontos, quais serventias devem ser preenchidas por remoção, ingresso ou reservadas a portadores de necessidades especiais. Foram detectadas ainda outras sete alterações que devem ser feitas na listagem das serventias.