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Centro-oeste: saiba quais são os concursos abertos e previstos na região
Karolini Bandeira*- Você está atualizado sobre todos os concursos públicos abertos e previstos para 2021 no centro-oeste? Não? Então esta lista é para você! Atualmente, a região conta com diversos concursos abertos, além de previsões com chance para todos os níveis de escolaridade. Não perca tempo, saiba abaixo todos os detalhes e informações oficiais já confirmadas sobre os certames!
Distrito Federal
BRB
O Banco de Brasília (BRB) abriu as inscrições de concurso público com 100 vagas para o cargo de analista de tecnologia da informação. O certame disponibiliza 50 vagas para contratação imediata, além de mais 50 para formação de cadastro reserva. As inscrições vão até 15 de julho e devem ser feitas pelo site da banca Iades. O salário é de R$ 8.142. Saiba mais!
Ibram
O Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram) foi autorizado, pela Secretaria de Economia do DF, a realizar um novo processo seletivo para contratação imediata de 150 brigadistas temporários. Para ser brigadista florestal no DF, é necessário ser alfabetizado e ter curso completo de Brigada de Combate a Incêndios Florestal. Para as funções de chefe de brigada e supervisor de brigada, basta possuir ensino médio completo. Os ganhos mensais variam de R$2.090 a R$3.444, além do seguro acidente. Saiba mais!
CRT-1
O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região, com sede em Brasília, abrirá um novo concurso público em breve! O Instituto Quadrix é a banca da seleção. A banca inclusive já criou a página oficial do concurso. Serão ofertadas 31 vagas mais cadastro de reserva para cargos que possuem formação em nível médio e médio técnico. As vagas serão para os cargos de agente de fiscalização, assistente administrativo, assistente de manutenção, assistente de TI e assistente técnico. Saiba mais!
Tribunal de Contas da União
Um novo edital para a carreira de auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) foi autorizado no final de maio! Segundo o aval, publicado no Diário Oficial da União, o certame poderá ofertar 20 vagas imediata e formação de cadastro de reserva para o cargo. Os profissionais serão lotados em Brasília, com ganhos mensais de R$17.371,38. Saiba mais!
Secretaria de Educação
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) vai abrir concurso público para cargos efetivos ainda este ano! O edital foi confirmado pelo subsecretário de Gestão de Pessoas, Idalmo Santos, durante audiência pública remota realizada em maio. Ainda segundo o subsecretário, os selecionados serão nomeados em 2022. Um professor do GDF tem jornada de trabalho de 40 horas por semana e recebe remuneração inicial no valor de R$5.237,13. Saiba mais!
Procon
Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon DF), provimento dos cargos está previsto para setembro de 2021, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira no exercício. “A previsão é de que seja lançado edital ainda esse ano”, informou a instituição ao Papo de Concurseiro. A comissão organizadora do concurso está definida desde 2019. O concurso terá 174 vagas efetivas para nível médio e nível superior. Saiba mais!
Agepen
Foi autorizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEDF), em fevereiro de 2020, um novo concurso público para Agepen DF. A previsão é de que sejam 1.179 vagas de agentes de execução penal, sendo 400 para provimento imediato e 779 para formação de cadastro de reserva. Saiba mais!
Goiás
Defensoria Pública
O edital de abertura do concurso da Defensoria Pública-Geral do Estado de Goiás (DPE-GO) foi publicado. O certame visa preencher 47 vagas em cargos da terceira categoria da carreira de defensor. As inscrições ficarão abertas no período das 10h de 5 de julho1 às 14h de 6 de agosto, unicamente pelo site da banca FCC. Saiba mais!
Tribunal de Justiça – Juízes
As inscrições do concurso do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para juízes substitutos já foram abertas! São 52 vagas imediatas para o cargo, além de cadastro de reserva. Para concorrer é necessário ter bacharel em direito e, pelo menos, três anos de prática jurídica. Inscrições no site da banca FCC até 12 de julho. Saiba mais!
Tribunal de Justiça – Apoio
Com concurso lançado para juízes, o TJGO agora irá abrir um certame para o quadro de apoio! O regulamento da seleção, inclusive, já foi aprovado e divulgado. De acordo com o documento, serão aplicadas provas objetiva de múltipla escolha e discursiva/estudo de caso. Uma novidade que o edital para o apoio traz é que não haverá separação de vagas por regiões do estado. Saiba mais!
CRO
O próximo concurso público do Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO) está próximo e já tem banca organizadora definida! O escolhido foi o Instituto Quadrix. As chances serão para a carreira de advogado, em Goiânia. Os aprovados terão ganhos iniciais de R$7.716, além dos benefícios. Saiba mais!
Mato Grosso do Sul
CRQ-20
O Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ-20), no Mato Grosso do Sul, oferece 60 vagas temporárias para profissionais de nível médio e nível técnico. Os contratados irão atuar em Campo Grande e receber remuneração mensal no valor de R$2.112, para jornada semanal de 40 horas. As inscrições são aceitas pelo site do organizador, Instituto Quadrix, até às 23h59 de 12 de julho. Saiba mais!
Polícia Civil
Em abril, foi definida a comissão organizadora responsável pelos trâmites iniciais do próximo concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (PCMS), com 250 vagas previstas para perito papiloscopista, agente de polícia científica, perito criminal e perito médico-legista. O certame foi autorizado em março. As oportunidades serão distribuídas entre as carreiras de perito papiloscopista (38 vagas), agente de polícia científica (100 vagas), perito criminal (67 vagas) e perito médico-legista (45 vagas).
Um concurso para delegados também foi autorizado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja. Saiba mais!
Defensoria Pública
O regulamento do próximo concurso público da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE/MS), que define as etapas e outros detalhes do certame, foi aprovado pelo Conselho Superior do órgão! A aprovação foi oficializada em publicação feita no Diário Oficial Eletrônico. A oferta do concurso será para carreira de apoio administrativo e a seleção será organizada pela FGV. Saiba mais!
Procuradoria-Geral
O novo concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) para procuradores, autorizado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, em agosto de 2020, teve regulamento publicado no final de abril. A realização do certame está prevista na LOA 2021 do Estado e no Plano Plurianual 2020-2023 (PPA). Saiba mais!
Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou uma portaria autorizando a realização de quatro concursos públicos na área de Controle. As oportunidades serão para Procurador de Contas Substituto, Auditor, substituto de Conselheiro, Auditor Estadual de Controle Externo, Analista de Gestão Institucional e Técnico de Gestão Institucional. Saiba mais!
Mato Grosso
Câmara de Cuiabá
O período de inscrições do concurso público da Câmara de Cuiabá, com 13 vagas imediatas, ficará aberto até 30 de junho, pelo site da banca Selecon. As provas serão aplicadas em 29 de agosto. As oportunidades são para analistas, técnicos e contadores e os profissionais receberão remuneração de até R$ 7.986,12. Saiba mais!
CRTR-12
O próximo concurso do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região (CRTR 12), localizado no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, será organizado pelo Instituto Quadrix. Os profissionais deverão atuar nas cidades de Campo Grande (MS) e Cuiabá (MT), com salário inicial no valor de R$ 2.256, 28. De acordo com a banca, os cargos serão de nível médio. Saiba mais!
Limpurb
A Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) deverá realizar seu primeiro concurso público para o quadro de servidores em 2021 e já tem número de vagas previsto! A expectativa é de que a seleção pública conte com mais de 300 chances para diversas funções. Segundo o órgão, o trâmite do concurso já se encontra em fase de escolha de banca organizadora. Saiba mais!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Panorama de concursos no DF: confira as autorizações e movimentações dos editais
Fique por dentro de tudo:
Karolini Bandeira*- Você está atualizado sobre todas as movimentações, autorizações e suspensões de concursos públicos no Distrito Federal? Não? Então esta lista é para você! Atualmente, a capital federal tem 14 concursos autorizados, sete previstos e cinco suspensos, com chance para todos os níveis de escolaridade. Não perca tempo, saiba abaixo todos os detalhes e informações oficiais já confirmadas sobre os certames!
Concursos autorizados
Em fevereiro, o secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente, autorizou a realização de concursos públicos para 14 carreiras diferentes! São eles:
- Apoio às Atividades Policiais Civis – Polícia Civil do DF (PCDF)
- Assistência Pública à Saúde – Secretaria Estadual de Saúde do DF (SES DF)
- Atividades de Defesa do Consumidor – Procon DF
- Atividades de Trânsito – Detran DF
- Auditoria de Atividades Urbanas – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística
- Cirurgião dentista – SES DF
- Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri DF)
- Enfermeiro – SES DF
- Gestão de Resíduos Sólidos – Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU DF)
- Médico – SES DF
- Planejamento Urbano e infraestrutura⠀
- Auditoria de Controle Interno – Controladoria-Geral do DF (CGDF)
- Assistência à Educação – Secretaria de Educação do DF (SEDF)
- Magistério – SEDF
Entretanto, segundo a Portaria, a realização das seleções ainda deverá depender de uma novo autorização prévia da pasta.
Previstos
Procon DF
Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon DF), provimento dos cargos está previsto para setembro de 2021, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira no exercício. “A previsão é de que seja lançado edital ainda esse ano”, informou a instituição ao Papo de Concurseiro. A comissão organizadora do concurso está definida desde 2019.
Ainda segundo o Procon, o próximo concurso terá 174 vagas efetivas para nível médio e nível superior! Do quantitativo total, 69 serão de caráter imediato, enquanto as outras 105, para formação de cadastro reserva. Saiba mais!
Detran DF
Em publicação feita no Instagram, o diretor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran DF), Zélio Maia, anunciou que encaminhou ofício ao secretário de Economia solicitando instruções para realização de concurso público. “Caminhamos a passos largos para possibilitar a realização do certame”, ressaltou o diretor. Veja!
BRB
O próximo concurso público do Banco de Brasília (BRB) foi autorizado pelo presidente da instituição, Paulo Henrique Costa, dia 1° de março. De acordo com o anúncio, o concurso será lançado no segundo semestre de 2021 e ofertará 100 vagas, sendo 50 imediatas e 50 para o cadastro de reserva, para a carreira de Tecnologia da Informação (TI). Em resposta ao Papo de Concurseiro, o banco informou que com a autorização para a realização de novo concurso, o órgão segue, agora, com os procedimentos para contratação da banca que vai realizar o certame. Saiba mais!
MPDFT
Autorizado recentemente, o próximo concurso público do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já tem comissão organizadora definida! A equipe, composta pelos promotores de justiça Thaienne Nascimento Fernandes e André Luiz Cappi Pereira, ficará responsável pelas tramitações do concurso e estudo inicial. De acordo com informações da assessoria, as oportunidades serão para o cargo de promotor de Justiça adjunto. Profissionais da área recebem salário de R$ 32.004,65. Confira os detalhes!
Zoológico de Brasília
Em abril de 2020, a diretora-presidente da Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB – pertencente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente) formalizou a comissão organizadora do grupo de trabalho que será responsável pela atualização processual para abertura de um novo concurso público.
Em resposta ao Papo de Concurseiro, a Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB) informou que ainda não foi notificada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal com relação a concurso público. “Apesar disso, a FJZB destaca que um grupo de trabalho formado por servidores estuda a viabilidade de um possível certame para a instituição e qualquer novidade sobre o assunto será repassado à imprensa e ao público”, pontuou.
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal para 2021 (LDO 2021), há o indicativo de que a Sejus DF poderá preencher, este ano, 375 vagas para os cargos de especialista, agente e técnico socioeducativo. As funções são de níveis médio e superior. A remuneração dos cargos vai de R$4.936,06 a R$11.238,21.
Agepen
Foi autorizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEDF), em fevereiro de 2020, um novo concurso público para Agepen DF. A previsão é de que sejam 1.179 vagas de agentes de execução penal, sendo 400 para provimento imediato e 779 para formação de cadastro de reserva. Saiba mais!
Suspensos
Defensoria Pública do Distrito Federal
Suspenso devido à pandemia de covid-19, o edital de abertura do concurso público da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) oferece 60 vagas de nível superior, além de formação de cadastro reserva, para analistas de apoio à assistência judiciária. As chances foram distribuídas em 13 áreas distintas de atuação e a remuneração inicial é de R$ 5,2 mil para os aprovados. O Cebraspe é a banca organizadora do certame, que deve ter retorno no próximo ano. Saiba mais!
Procuradoria-Geral do Distrito Federal
O concurso da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) para analistas e técnicos está suspenso desde março de 2020 devido à pandemia. São, ao todo, 100 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, para os cargos de analista jurídico (nível superior) e técnico jurídico da carreira de apoio às atividades jurídicas (nível técnico). Os salários são de R$ 4.720,00 para técnicos e R$ 7.320 para analistas, para 40 horas de trabalho semanal. O certame é organizado pelo Cebraspe. Veja!
Também foi autorizado, em maio do ano passado, um concurso público da PGDF com 130 oportunidades, sendo 65 vagas imediatas para o cargo de procurador do DF, além de 65 vagas para formação de cadastro reserva. A autorização foi publicada no Diário Oficial (DODF), em uma portaria assinada pelo secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, André Clemente de Oliveira. Saiba mais!
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
O concurso da Adasa DF foi outro certame adiado devido à insegurança na saúde pública durante a pandemia. O edital, que tem o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) como organizador, disponibiliza 75 vagas, 25 para provimento imediato e 50 para formação de cadastro reserva. As chances são para pessoas com nível médio e/ou superior. São dois cargos oferecidos: regulador de serviços públicos, de nível superior, com salário inicial de R$ 10 mil e 40 horas de trabalho semanal e técnico de regulação de serviços públicos, de nível médio, com salário inicial de R$ 4.300, também para 40 horas de trabalho semanal. Saiba mais!
Polícia Civil do Distrito Federal
Suspensos pela segunda vez em decorrência do aumento de casos de coronavírus, os dois concursos públicos da PCDF oferecem 2.100 vagas: um para preenchimento de 1.800 vagas de nível superior no cargo de agente — sendo, deste número, 600 de provimento imediato e 1.200 para formação de cadastro reserva. E outro que oferece 300 vagas para escrivão, cargo de nível superior. O salário de ambas as profissões é de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal. Confira os editais aqui!
Tribunal de Contas do DF
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu, em março do último ano, a continuação do concurso para auditores de controle externo. Tão logo seja retomado, o certame ofertará novamente 10 vagas de provimento imediato além de formação de cadastro de reserva. A remuneração é de de R$ 16.673,35. Saiba mais!
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
Karolini Bandeira*- Se você está à espera de um concurso público no Distrito Federal, pode começar a se preparar! O Instituto de Defesa do Consumidor do DF (Procon-DF) confirmou, ao Papo de Concurseiro, um próximo concurso com 174 vagas efetivas! Do quantitativo total, 69 serão de caráter imediato, enquanto as outras 105, para formação de cadastro reserva. A instituição também informou os cargos previstos, estes sendo de nível médio e superior. Veja:
Vagas imediatas
- 24 para o cargo de Técnicos de Atividades de Defesa do Consumidor
- 35 para o cargo de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor
- dez para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor
Formação de cadastro reserva
- 43 para o cargo de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor
- 27 para o cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor
- 35 para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor
Procon projeta provimento de cargos ainda este ano
Segundo o Procon, provimento dos cargos está previsto para setembro de 2021, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira no exercício. “A previsão é de que seja lançado edital ainda esse ano”, informou. Há a possibilidade, inclusive, de o edital sair ainda no primeiro semestre.
Mais de oito anos sem concurso
O concurso do Instituto de Proteção ao Consumidor (Procon/DF) tem comissão organizadora definida desde setembro de 2019, mas já prorrogou pelo menos cinco vezes o prazo para a entrega dos estudos técnicos para sua realização. O último concurso do instituto foi realizado há mais de oito anos e, em 2020, o órgão sofria de um déficit de mais de 50% dos servidores. Saiba mais!
Economia do DF autoriza concursos para dez órgãos
O secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente, autorizou a realização de concursos públicos para 14 carreiras diferentes! São eles:
- Apoio às Atividades Policiais Civis – Polícia Civil do DF (PCDF)
- Assistência Pública à Saúde – Secretaria Estadual de Saúde do DF (SES DF)
- Atividades de Defesa do Consumidor – Procon DF
- Atividades de Trânsito – Detran DF
- Auditoria de Atividades Urbanas – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística
- Cirurgião dentista – SES DF
- Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri DF)
- Enfermeiro – SES DF
- Gestão de Resíduos Sólidos – Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU DF)
- Médico – SES DF
- Planejamento Urbano e infraestrutura⠀
- Auditoria de Controle Interno – Controladoria-Geral do DF (CGDF)
- Assistência à Educação – Secretaria de Educação do DF (SEDF)
- Magistério – SEDF
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
GDF iniciará rodada de reuniões com bancas para retomada de concursos suspensos
O governo se manifestou acerca dos concursos suspensos e sobre a abertura de novos certames, confira:
Uma boa notícia para os concurseiros da capital e para aqueles que visam se candidatar a vagas daqui. O Governo do Distrito Federal (GDF) informou ao blog que iniciará, na próxima semana, uma rodada de reuniões com as bancas organizadoras dos concursos suspensos para discutir a possibilidade de retomada dos processos. “Importante ressaltar que não há qualquer garantia de retomada ou possíveis datas de realização dos concursos.”
A Secretaria de Economia lembrou ainda que a Lei Complementar nº 173/2020 e a Lei Distrital nº 6.662/2020 suspenderam os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, voltando a contar no primeiro dia útil após 31 de dezembro de 2021. Assim, tais concursos terão sua validade estendida, possibilitando a utilização dos bancos de aprovados para suprir eventuais carências que venham a ocorrer após 31/12/2021.
Sobre os novos concursos públicos para recomposição dos quadros de pessoal dos órgãos do GDF, a serem realizados após o fim da vedação de contratação de novos servidores, o GDF informou que eles serão realizados caso não haja banco de aprovados e necessidade da Administração Pública, sempre em observâncias às restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
O governo ainda ressaltou que alguns concursos públicos já haviam sido autorizados antes da pandemia. São eles: Apoio às Atividades Jurídicas; Auditoria de Controle Interno; Execuções Penais; Políticas Públicas e Gestão Governamental; Procurador do DF; Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do DF.
Ibaneis aprova detalhamento de despesas do orçamento e prevê verbas para nomeações
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, aprovou o quadro de detalhamento de despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2021. No documento, é previsto verba para nomeações decorrentes de concursos públicos e também concessão de benefícios e gratificações a servidores. A informação foi publicada no Diário Oficial local (DODF).
Confira aqui o documento na íntegra.
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021 será de R$ 44,18 bilhões, sendo R$ 28,41 bilhões de receita própria e R$ 15,77 bilhões oriundos do Fundo Constitucional (FCDF). A Câmara Legislativa aprovou o documento , que estima a receita e fixa a despesa do DF para 2021, por unanimidade, em 10 de dezembro de 2020.
De acordo com o projeto, a receita fixada em R$ 28,41 bilhões para 2021 está dividida em R$ 26,90 bilhões dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social e R$ 1,51 bilhão do orçamento de Investimentos. Veja:
Receita total do DF
Fiscal: R$ 17,90 bilhões
Seguridade social: R$ 8,99 bilhões
Investimento das empresas estatais: R$ 1,51 bilhões
Total: R$ 28,41 bilhões
PL modifica Lei geral dos concursos no DF; conheça as mudanças
A proposta altera as regras para correção de provas e vagas reservadas às pessoas com deficiência
Karolini Bandeira*- Publicada no Diário da Câmara Legislativa nesta segunda-feira (11/1), a redação final do Projeto de Lei nº 957/2020 altera, definitivamente, as normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A proposta, que modifica a Lei nº 4.949/2012, estabelece novas leis que impactam na participação de pessoas com deficiência em concursos e no julgamento de anulação de questões em provas.
De acordo com o PL, pessoas com deficiências auditivas e com deficiências na visão monocular têm direito de concorrer, em concurso público, na administração direta, autárquica e fundacional, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. O texto considera deficiência auditiva como a perda permanente de audição, unilateral ou bilateral, no montante de quarenta e um decibéis (dB) ou mais.
Também são feitas alterações nos processos de correção de provas e apresentação de recursos. Agora, serão anuladas as questões de provas de concursos públicos que:
- cobre conteúdo estranho ao conteúdo programático do edital;
- tenha mais de um gabarito possível;
- adote gabarito com base em legislação já revogada, doutrina ultrapassada ou jurisprudência superada;
- tenha sido redigida com erro no comando da questão, de forma a prejudicar a compreensão de seu enunciado e outras hipóteses.
Aprovado pela Câmara Legislativa, o texto final foi encaminhado ao governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha e aguarda sanção até dia 1° de fevereiro de 2021.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Com o novo percentual, serão no mínimo 35% das vagas de concursos locais reservadas para cotas, somando-se as chances para negros e pardos e pessoas com deficiência
Aprovado nesta semana pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e aguardando sanção do governador Ibaneis Rocha, o projeto de lei nº 653/2019, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT), reserva 10% das vagas oferecidas em concursos públicos locais para pessoas comprovadamente hipossuficientes – sem condições financeiras. A proposta foi aplaudida pelo advogado especialista em concursos públicos e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da (OAB-DF), Max Kolbe, apesar de admitir que a matéria carece de mais objetividade e transparência quanto a sua forma. Confira abaixo a opinião do especialista:
Qual sua opinião sobre o PL que reserva 10% das vagas a pessoas de baixa renda em concursos no DF?
Essa é uma das mais importantes ações afirmativas criadas na história deste país, sem qualquer demagogia, beneficiando, de fato, quem deve ser beneficiado no que tange ao livre acesso ao cargo e/ou emprego público.
O novo percentual está baixo ou alto para o público alvo? Acha justo?
Levando em consideração que a Lei distrital nº 6.321 reserva 20% das vagas dos concursos públicos aos negros, que se autodeclaram de cor preta ou parda, entendo que o percentual de 10% está adequado e norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Com o novo percentual, serão no mínimo 35% das vagas de concursos locais reservadas para cotas, sendo 10% para hipossuficientes, 20% para autodeclarados negros e pardos e 5% (com possibilidade de chegar até 20%) a pessoas com deficiência, qual a sua avaliação sobre esses números?
Deve haver razoabilidade na distribuição das vagas destinada as ações afirmativas para não chegarmos aos extremos, pois se outras ações afirmativas forem sendo implementadas, inclusive, sem qualquer proporcionalidade na distribuição das vagas, podemos chegar à absurda situação de candidatos não cotistas terem de pleitear vagas por um sistema de cotas, criando uma situação absolutamente anacrônica e contrária aos princípios republicanos, inclusive com eventual luta de classe por mais ou menos vagas em um determinado concurso público a depender da cota que o candidato esteja inserido. Assim, vejo com preocupação os percentuais destinados ao sistema de cotas, inclusive, com base na legislação vigente, quando este percentual já pode alcançar o patamar de 50% das vagas destinadas em um concurso público aos cotistas. Senão vejamos: 20% cotas raciais; mais 5% a 20% PCDs mais 10% cota social.
O modo como o PL foi escrito garante a seguridade e viabilidade da nova lei?
O projeto não é expresso, objetivo e transparente quanto a forma; ou o procedimento a ser adotado pelo candidato para fins de demonstrar a sua condição de hipossuficiência, em especial que sua renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário-mínimo e meio. A omissão, neste particular, poderá dar ensejo à fraude e a eventuais inúmeras ações judiciais.
Distritais derrubam veto de Ibaneis e garantem cota para mais pobres em concursos do DF
Nova lei beneficiará quem tem renda de até um salário-mínimo e meio e cursado o Ensino médio em escola pública ou com bolsa em particulares
O veto ao projeto de lei nº 653/2019, que reserva 10% das vagas oferecidas em concursos públicos do Distrito Federal para pessoas comprovadamente hipossuficientes – aquelas consideradas sem condições financeiras -, foi apreciado na sessão remota da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (10/11). A proposta foi vetada na íntegra pelo governador Ibaneis Rocha, mas a desaprovação foi derrubada pelos parlamentares e o texto deverá ser promulgado ainda esta semana.
“O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Porém, como a educação no país é deficitária e os preparatórios especializados em concursos públicos inacessíveis aos hipossuficientes, a participação destes se torna desigual e extremamente limitada,” afirma o deputado Cláudio Abrantes (PDT), autor do PL.
O que vai conter a nova lei
- Serão considerados hipossuficientes pessoas cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário-mínimo e meio e que tenha cursado o Ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;
- A comprovação da hipossuficiencia se dará no nomento da inscrição. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
- A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 10;
- Os candidatos hipossuficientes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas;
- Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada. a vaga será preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado. Na hipótese de não haver número de candidatos hipossuficientes aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação;
- A Lei terá vigência pelo prazo de 10 anos, não se aplicando aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Veja aqui a tramitação da matéria.
Votação relâmpago: distritais aprovam suspensão da validade dos concursos no DF
PL do Executivo recebeu cinco emendas, como o impedimento do provimento temporário de cargos em detrimento dos aprovados
Em uma aprovação relâmpago, com unanimidade de 17 votos a favor, o projeto de lei nº 1346/2020, enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) à Câmara Legislativa (CLDF), suspende a validade dos concursos públicos homologados e vigentes na administração pública direta e indireta do DF. A medida valerá até o fim do estado de calamidade pública.
O projeto chegou ao Legislativo nesta terça-feira (11/8) e um acordo entre as lideranças políticas da Casa permitiu a rápida votação da proposta, que beneficia milhares de aprovados em concursos públicos.
Para o governador Ibaneis, “o decreto garante o direito de quem passou nos concursos públicos, principalmente porque o GDF está impedido, por lei, de fazer novas contratações até o dia 31 de dezembro de 2021”.
Segundo a Secretaria de Economia, a medida deve abranger concursos vigentes para 29 cargos, em 158 especialidades, de dez órgãos do GDF. “É uma boa notícia para os concursados do Distrito Federal que aguardavam pela esperada nomeação”, afirma o secretário de Relações Parlamentares, Bispo Renato.
Emendas
O texto original recebeu cinco emendas de plenário visando o aperfeiçoamento da proposta. Todas as modificações também foram aprovadas por unanimidade pelos distritais.
Uma das emendas suprimiu o artigo 3º do projeto, permitindo assim que a suspensão também possa ser adotada nos certames promovidos pelas estatais locais. Outra modificação estabelece que a decretação do estado de calamidade pública não pode ser usada para provimento temporário de cargos em detrimento dos aprovados em concurso público em vigor para cargos com atribuições equivalentes.
O texto aprovado indica ainda que as nomeações que ocorrerem durante o período de suspensão não impedem a prorrogação da validade do concurso. Também foi aprovada uma emenda definindo que a suspensão dos concursos passa a valer a partir da edição do Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, até o término de vigência do estado de calamidade pública no DF.
O projeto segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.
Posse já suspensa
No DF, a posse de candidatos aprovados já havia sido suspensa – com exceção dos profissionais necessários para atuar no enfrentamento à pandemia de Covid-19 – na época da publicação do Decreto nº 40.924, de 26 de junho de 2020, que formalizou o estado de calamidade pública.
A medida foi adotada pelo Governo Federal por meio da Lei Complementar nº 173, que impede estados e municípios de aumentar despesas com pessoal até dezembro de 2021. Somente poderão ser nomeados servidores para reposição de vacâncias – providência que evita, desta forma, a descontinuidade da prestação dos serviços públicos.
*Com informações da CLDF e Agência Brasília
Ibaneis sanciona Estatuto para pessoas com deficiência com normas para participação em concursos
As novas normas falam sobre isenção da taxa de inscrição, equidade na realização das provas, adaptação das etapas, entre outros temas importantes
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta terça-feira (21/7), trouxe a público a a Lei de nº 6.637, de autoria do deputado Iolando Almeida e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, estabelecendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. O objetivo é dar orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência (incluídas as neurofibromatoses), visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa
A partir da Seção II da nova lei, é possível ficar sabendo sobre a reserva de cargos e empregos para os PCDs. Assim, fica assegurado o direito de se inscrever em concurso público, processo seletivo ou qualquer outro procedimento de recrutamento de mão de obra para provimento de cargo ou emprego público em igualdade de condições com os demais candidatos.
O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorre a todas as vagas, sendo no mínimo 20% delas reservados a pessoas com deficiência. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando-se o percentual máximo das vagas oferecidas no certame.
A reserva do percentual adotado é distribuída proporcionalmente pelas vagas em disputa.
Isso não se aplica aos casos de provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional – o exame de higidez física ou avaliação médica não pode excluir o candidato em razão de sua deficiência, exceto nos casos em que se exija aptidão plena do candidato em razão da função a ser desempenhada.
Inscrições gratuitas
É assegurada a gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico para programas sociais do governo federal.
É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da administração pública direta e indireta. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de atendimento diferenciado nos dias do concurso deve requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
Acessibilidade
Os editais de concursos públicos e testes seletivos devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores.
O órgão responsável pela realização do concurso deve ter assistência de equipe multiprofissional composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo 1 deles médico e 2 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
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A equipe multiprofissional emite parecer observando:
- as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, inclusive as constantes do laudo médico;
- a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
- a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
- a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilize;
- a CIF e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
A equipe multiprofissional vai avaliar a compatibilidade entre as atribuições dos cargos e a deficiência do candidato apenas durante o estágio probatório.
A avaliação do servidor ou empregado com deficiência, durante ou após o período de estágio probatório, deve considerar as condições oferecidas pelo órgão para o efetivo desempenho de suas atribuições.
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Os editais de concursos públicos devem conter:
- número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;
- atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
- previsão de adaptação das provas do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;
- previsão do conteúdo das provas para aferir as habilidades do candidato, quando se trate de funções que dispensam conhecimentos técnicos e comprovação de escolaridade;
- exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, bem como a provável causa da deficiência, após a realização da prova de conhecimentos, mediante convocação específica para este fim, sendo assegurada a alteração de sua inscrição para as vagas de livre concorrência nos casos em que o laudo médico não se enquadre nos critérios legais para definição de pessoa com deficiência.
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Equidade nas provas
O candidato com deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deve requerê-lo no prazo estabelecido no edital do concurso.
A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participa de concurso em equidade de condições com os demais candidatos no que concerne:
- ao conteúdo das provas;
- à avaliação e aos critérios de aprovação;
- ao horário e local de aplicação das provas;
- à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.}
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A igualdade de condições a que se refere o caput também compreende:
- adaptação de provas;
- apoio necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência;
- avaliação de provas discursivas ou de redação por uma comissão composta por ao menos 1 profissional com formação específica na área da deficiência que acarreta especificidades na escrita da língua.
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Consideram-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a realização da prova pelo candidato com deficiência, assim compreendendo, entre outros:
- a disponibilidade da prova em braile e, quando solicitado, o serviço do ledor apto, ou outros meios existentes, nos casos de candidato com deficiência visual;
- a disponibilidade de intérprete, quando solicitado, nos casos de candidato surdo ou com deficiência auditiva;
- tempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão-resposta, quando for o caso e se necessário, conforme as características da deficiência.
A publicação do resultado final do concurso é feita em 2 listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive daqueles com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, de acordo com a ordem classificatória.
Já a nomeação dos candidatos com deficiência aprovados deverá ser feita concomitantemente com a dos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação das listas citadas.
O poder público tem prazo de até 12 meses, contados da data de publicação desta Lei, para atender ao disposto.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal em sua íntegra pode ser conferido a partir da página 3, do DODF.