Cebraspe perde status de organização social; o que muda nos concursos?

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O presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5/5), o decreto de nº 11.062, que determina que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) deixe de ser considerado uma “organização social”. Este título permitia o recebimento de determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc). Entretanto, a medida vem gerando polêmica entre os concurseiros, que especulam se a situação pode ou não comprometer a possibilidade da banca ser escolhida para organizar certames.

Na medida, o  governo federal justificou o rebaixamento do título sob o argumento de que o contrato entre o Cebraspe e o ministério da Educação (MEC) encerrou em 2019 e não houveram motivos para a continuidade do acordo.

“Noticia o Ministério da Educação que o contrato de gestão firmado com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos findou na data de 31 de dezembro de 2019, não mais remanescendo interesse na continuidade da avença. Considerando que não há mais um contrato de gestão vigente para estabelecer atividades junto ao Cebraspe, não há motivo para manutenção da qualificação da entidade como organização social”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Como isso afeta os concurseiros?

De acordo com a própria organizadora, o rebaixamento não afeta em nada os certames, tão pouco os candidatos e estudantes.  Ainda segundo o Cebraspe, a única mudança é que a Instituição deixará de receber recursos do Ministério da Educação (MEC) e avaliar políticas públicas federais.

De acordo com o professor Erick Alves, co-fundador do Direção Concursos e professor de direito administrativo, a empresa, agora, passa a não receber mais nenhum fomento do Estado e nem cessão de servidores, por exemplo.

Com isso, o Cebraspe não é mais atendido pelo inciso XXIV do art. 24 da lei 8.666, que diz ser dispensável licitação “para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão” , afirma. No entanto, o rebaixamento não impede que a banca seja contratada por dispensa de licitação.

“O Cebraspe pode sim continuar sendo contratado por dispensa, o que não pode mais é ser contratado com base no dispositivo que permite da dispensa para organizações sociais”, afirma o professor.

A inexigibilidade é um dispositivo da lei que permite contratação de organização social por dispensa, mas a contratação direta ainda pode ser feito sem licitação, portanto, não afeta a realização de novos concursos públicos pelo Cebraspe.

Vale lembrar que o Cebraspe já é contratado com base nesse dispositivo da lei 8.666, como prevê no inciso XIII do mesmo artigo, que diz: “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”, completa Alves.

Ao Papo de Concurseiro, o Cebraspe informou que a mudança não afeta em nada o concurseiro, nem mesmo no que tange ao valor das taxas de inscrição. ” A única coisa que muda é a nossa relação como instuição que avalia politicas publicas para o MEC”, explica a banca.

Por meio de nota, o a instituição explicou que é uma associação civil sem fins lucrativos que foi qualificada como Organização Social (OS), por meio do Decreto Nº 8.078/2013, com o objetivo de realizar atividades de gestão de programas, projetos, apoio técnico e logístico para subsidiar sistemas de avaliação educacional, mediante a celebração de contrato de gestão com o Ministério da Educação (MEC).

“O Cebraspe realizou diversos processos de avaliação durante a vigência do contrato de gestão com o MEC, sempre avaliados com notas máximas pela comissão de avaliação e pelo corpo técnico do MEC. Importante esclarecer que, durante toda a vigência desse contrato, o Cebraspe não recebeu recursos financeiros públicos a título de fomento, conforme prevê a Lei que rege as Organizações Sociais”, diz o documento.

O texto afirma que o decreto do presidente da República revogou a qualificação do Cebraspe como Organização Social, mesmo sendo o Centro uma Instituição preparada e altamente qualificada para contribuir no desenvolvimento das políticas públicas educacionais brasileiras. Mas que a revogação do status de OS não interfere em suas atividades, tampouco em seus contratos vigentes e futuros, já que, como associação civil brasileira sem fins lucrativos, incumbida da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional na área da educação, continuará atuando normalmente, inclusive participando dos processos de contratação com entes públicos e privados, em suas diversas formas e modalidades.

 

 

Concurso PGE RJ: banca organizadora é definida

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O concurso vai ofertar vagas para o nível médio e superior

Jéssica Andrade – Novo andamento. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE RJ) definiu a banca que vai organizar o novo concurso para a área de apoio. A dispensa de licitação foi publicada no Diário Oficial do estado, na edição desta quinta-feira (17/02) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o escolhido para organizar as etapas do certame.  

O primeiro e o último concurso para ingresso na PGE RJ, realizado em 2009, teve a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora. 

O governo estadual deu aval para o certame ainda em 2021, visando a contratação imediata de profissionais para 12 vagas na área de apoio, com formação de cadastro reserva. Na prática, as oportunidades estão distribuídas da seguinte forma: dez serão para o cargo de analista processual, que exige nível superior; e as outras duas serão para técnico processual, que exige nível médio.

Se admitidos, os profissionais terão ganhos iniciais que alternam entre R$ 5.150,00 e R$ 6.990,00, a depender do cargo. Além da remuneração, existem benefícios de R$ 1.290 de auxílios-alimentação e refeição.

Vagas para os níveis médio e superior

O novo concurso público vai oferecer 12 vagas imediatas mais cadastro de reserva, distribuídas da seguinte forma:

  • 2 vagas para técnico processual (antigo técnico assistente de procuradoria);
  • 6 vagas para analista processual (antigo técnico superior de procuradoria);
  • 2 vagas para analista contábil;
  • 2 vagas para analista de sistemas e métodos.

Para técnico processual o requisito é ter o ensino médio completo. Já o posto de analista processual exige o nível superior em Direito. A carreira de analista contábil requer graduação em Contabilidade com registro no conselho de classe. Já para analista de sistemas a exigência é o nível superior na área de Computação e Informática, com as seguintes ou equivalentes denominações: bacharelado em Ciência da Computação; Engenharia de Computação ou ainda bacharelado em Sistemas de Informação; licenciatura em Computação; Tecnologia em Processamento de Dados; bacharelado em Informática; Engenharia de Informação; Engenharia de Processamento de Dados; Engenharia de Software.

Procuradoria defende necessidade do concurso

Desde que assumiu o comando da procuradoria, Bruno Dubeaux verificou os cargos em vacância na PGE e estabeleceu procedimentos para que o quadro de funcionários fosse atualizado. “Determinei que os números fossem atualizados e que um estudo sobre a necessidade do referido certame fosse feito, para que, dessa forma, eu pudesse levar o tema ao governador”, afirmou.

 

UnB contrata banca organizadora para novo concurso

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A Universidade de Brasília (UnB) anunciou que o Cebraspe foi contratado como organizador do novo concurso para técnico-administrativos da instituição federal. O extrato do contrato foi publicado nesta sexta-feira (21/01), no Diário Oficial da União. 

Essa é uma das últimas etapas antes da publicação do edital. Agora, a UnB e o Cebraspe devem definir o cronograma com as datas de inscrição e provas. Com todos esses detalhes finalizados, o edital poderá ser publicado. Além da organização das etapas do certame, o Cebraspe ficará responsável ainda pela elaboração das provas objetivas. 

O concurso UnB vai ofertar 174 vagas imediatas mais cadastro de reserva para cargos da área de apoio. Sabe-se que as oportunidades serão para profissionais com níveis médio e superior, porém, a lista das carreiras que serão contempladas ainda não foi divulgada. 

Atualmente, as remunerações para esses cargos são de R$2.904,96 para nível médio e R$4.638,66 para cargos de nível superior. Esses valores já incluem o auxílio-alimentação de R$458.

Os servidores da universidade também têm direito a auxílio-transporte, assistência suplementar à saúde e assistência pré-escolar de R$321 por dependente com até cinco anos de idade. 

Último concurso UnB foi aberto há dois anos

O último concurso para o cargo técnico-administrativo da UnB foi aberto em 2020. A oferta foi de 16 vagas imediatas para nível técnico e nível superior. No nível técnico, foram abertas oportunidades para técnico em radiologia e de laboratório nas áreas de biologia e química. As outras chances foram para nível superior nos cargos de analista de tecnologia da informação, físico, músico, médico psiquiatra e psicólogo.

O concurso de 2020 foi suspenso devido à pandemia de covid-19 e até o momento não foi retomado.

 

PGDF contrata banca para organizar próximo concurso de procuradores com 130 vagas

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Karolini Bandeira*- O Cebraspe foi oficializado, nesta terça-feira (14/12), como banca organizadora do próximo concurso para procuradores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). O extrato de contrato foi publicado no Diário Oficial do DF e a contratação terá a vigência de 18 meses, contados a partir da assinatura.

Serão abertas 130 vagas para a carreira, sendo 65 imediatas e 65 para formação de cadastro de reserva. O Cebraspe já havia sido anunciado como a empresa organizadora em 2021, um ano após o certame ser autorizado. A comissão organizadora que irá acompanhar, coordenar e supervisar a realização do concurso também foi definida e divulgada nesta terça. O edital deve ser publicado em breve.

Para concorrer à carreira de procurador, é necessário ter bacharelado em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os profissionais contratados irão atuar em jornada de trabalho semanal de 40 horas e receberão remuneração inicial no valor de R$ 22.589,59.

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

 

 

Concurso Ibama: dispensa de licitação com o Cebraspe é publicada e deixa edital mais próximo

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Cebraspe já havia sido anunciada como banca na semana passada

Foi publicado nesta segunda-feira (29/11) o extrato de dispensa de licitação entre a banca Cebraspe e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A divulgação da banca foi feita pelo Ibama, na semana passada, em seu site oficial.

Serão 568 vagas, sendo 136 de nível superior (96 para analista ambiental e 40 para analista administrativo) e 432 de nível médio (técnico ambiental). As atribuições do cargo foram instituídas pela lei n. 10.410/02, que criou a carreira de especialista em meio ambiente.

Outra informação importante é a de que ficou definida a redução do prazo entre a publicação do edital do concurso público e a realização do certame. Agora, os interessados terão dois meses de estudo entre o edital e a prova.

De acordo com o que foi divulgado no site oficial do Ibama, “a aceleração do processo traz como justificativa a urgência no reforço do corpo técnico e funcional”. A portaria autorizando a redução do prazo foi publicada nesta quarta-feira (25/11).

Outro da área ambiental: ICMBio.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lançou, nesta segunda-feira (29/11), edital com 171 vagas para cargos de nível superior e nível médio. A remuneração é de R$ 3.605,34 para técnicos e 8.089,64 para analistas. A banca Cebraspe é a responsável pela seleção. 

As inscrições podem ser realizadas entre os dias 3 e 23 de dezembro, no site da banca organizadora. Para analista ambiental, o valor é de R$ 104,00; para técnico, R$ 72,80.

 

 

 

Cebraspe vai organizar concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Sergipe

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Com banca definida, concurso com 50 vagas deve ter edital lançado em breve

A banca Cebraspe será a responsável por organizar o próximo concurso da Secretaria de Fazenda de Sergipe. O extrato de contrato foi publicado nesta segunda-feira (29/11).  O certame deve ofertar 10 vagas imediatas para o cargo de auditor, além de 40 vagas destinadas ao cadastro reserva.

Para concorrer, é preciso ter graduação em uma das seguintes áreas: ciências jurídicas, ciências econômicas, ciências contábeis, administração de empresas ou engenharia.

De acordo com a lei de criação do cargo de auditor técnico de  tributos, as provas de conhecimentos para o concurso devem compreender, no mínimo, as seguintes matérias básicas:

I – Direito Tributário e Legislação Tributária Estadual; 

II – Direito Constitucional e Direito Administrativo; 

III – Noções de Direito Penal; IV – Contabilidade Geral e de Custos; 

V – Português; 

VI – Noções de Informática

 

Confira aqui a lei que dispõe sobre o cargo de auditor técnico de tributos

Concurso Ibama: Cebraspe vai organizar seleção com mais de 560 vagas

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A banca agora é responsável por dois certames da área ambiental: Ibama e ICMBio

O concurso para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). A divulgação da banca foi feita pelo Ibama em seu site oficial.

Serão 568 vagas, sendo 136 de nível superior (96 para analista ambiental e 40 para analista administrativo) e 432 de nível médio (técnico ambiental). As atribuições do cargo foram instituídas pela lei n. 10.410/02, que criou a carreira de especialista em meio ambiente.

Outra informação importante é a de que ficou definida a redução do prazo entre a publicação do edital do concurso público e a realização do certame. Agora, os interessados terão dois meses de estudo entre o edital e a prova.

De acordo com o que foi divulgado no site oficial do Ibama,”a aceleração do processo traz como justificativa a urgência no reforço do corpo técnico e funcional”. A portaria autorizando a redução do prazo foi publicada nesta quarta-feira (25/11).

Mais um na área ambiental

No início da semana, por meio de dispensa de licitação, foi tornado público que o Cebraspe será responsável por organizar o concurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em setembro, por meio de portaria, o Ministério da Economia autorizou 171 vagas para o órgão, sendo 110 para o cargo de técnico ambiental e 61 para o cargo de analista ambiental. Vale destacar que, assim como o Ibama, o ICMBio também deverá ter uma redução de prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas. Na quinta-feira (25/11),  foi publicada, no Diário Oficial da União, a autorização para a redução, para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova no certame.

 

Leia também: Presidente do ICMBio autoriza novo regimento interno

Prazo entre edital e provas do concurso do ICMBio é reduzido

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O período entre a publicação do edital e a realização das provas do concurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) poderá ter um prazo menor. Nesta quinta-feira (25/11), foi publicada, no Diário Oficial da União, a autorização para a redução, para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova no certame. 

Na terça-feira (23/11), foi tornado público que o Cebraspe será o responsável por organizar o próximo certame da instituição. Nesta quinta-feira (25/11), foi publicado o extrato de contrato com a banca. É mais um passo que deixa o edital ainda mais próximo.

Em setembro, por meio de portaria, o Ministério da Economia autorizou 171 vagas para o órgão, sendo 110 para o cargo de técnico ambiental e 61 para o cargo de analista ambiental.

O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia, e está condicionado:

I – à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público;

II – à autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III – à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso será do Presidente do ICMBio, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

Leia também: Presidente do ICMBio autoriza novo regimento interno

 

Cebraspe vai organizar próximo concurso do ICMBio

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Com a banca oficialmente definida, o próximo passo deve ser a publicação do edital

Agora é oficial: o Cebraspe vai organizar o próximo concurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os rumores de que a banca organizaria o certame começaram na semana passada e foram confirmados hoje com a dispensa de licitação publicada no Diário Oficial da União. Com isso, o edital fica mais próximo.

Em setembro, por meio de portaria, o Ministério da Economia autorizou 171 vagas para o órgão, sendo 110 para o cargo de técnico ambiental e 61 para o cargo de analista ambiental. De acordo com o documento, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria, ou seja até março de 2022.

O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia, e está condicionado:

I – à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público;

II – à autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III – à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso será do Presidente do ICMBio, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

Leia também: Presidente do ICMBio autoriza novo regimento interno

Entenda a polêmica do decreto que eliminou 875 candidatos no concurso da Polícia Federal

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Para comissão de aprovados, a regra foi aplicada no momento errado. Cebraspe diz que  está seguindo o que estabelece a legislação

A aplicação de um decreto que estabelece normas sobre concursos públicos vem causando indignação entre aprovados do último concurso da Polícia Federal, que teve provas realizadas em maio de 2021. De acordo com a comissão de aprovados, a aplicação do decreto foi feita no momento errado e causou a eliminação 875  candidatos aptos em outras etapas do certame. O grupo tem apoio de federações e sindicatos de todo o país. O Cebraspe, banca organizadora, em nota enviada ao Papo de Concurseiro, explicou que “os procedimentos adotados pelo Cebraspe e pela Polícia Federal no certame em andamento estão de acordo com o que estabelece a legislação”.

E qual o ponto da polêmica?

O ponto central está no art. 39 do decreto n. 9.739

Art. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II .
§ 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II , ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
§ 2º Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa.
§ 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo.

De acordo com o anexo II, mencionado no dispositivo, a quantidade máxima de candidatos aprovados equivale ao dobro da quantidade de vagas. A comissão de aprovados entende que esse dispositivo foi aplicado em momento errado, já que o concurso ainda não foi homologado. A aplicação ocorreu antes da matrícula no curso de formação. Os candidatos eliminados já haviam sido aprovados nas etapas da prova objetiva, discursiva, teste de aptidão física, avaliação médica e preenchimento da ficha de informações confidenciais. Os candidatos haviam, inclusive, enviado os documentos exigidos para matrícula no curso de formação; após o envio dos documentos, aconteceu o corte estabelecido pelo decreto, mesmo para os candidatos com documentos válidos. E este é o ponto da polêmica: para a comissão de aprovados, o dispositivo deveria ser aplicado no momento da homologação do concurso, ou seja, após todas as etapas previstas (incluindo o curso de formação).

Apoio de entidades

A comissão de aprovados conta com o apoio de sindicatos e federações do Brasil. Em setembro, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) enviou um ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a aplicação do decreto n. 9.739. No documento, a Fenapef solicita a análise de aplicabilidade do decreto e diz que a aplicação errada “gera prejuízos aos candidatos e uma indevida exclusão antecipada”. Ainda de acordo com o ofício enviado pela entidade, “a manutenção dos aprovados em cadastro reserva não vincula posterior nomeação, apenas possibilita, de acordo com a discricionariedade da administração pública, futura convocação e tem fundamento nos princípios da efetividade, moralidade e probidade admnistrativas”.

No dia 3 de novembro, por meio de nota, a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) se manifestou de forma contrária à exclusão dos candidatos aprovados. De acordo com a Fenadepol, a Polícia Federal possui um quadro de servidores extremamente reduzido, com cerca de 40% de déficit, com policiais sobrecarregados na vasta maioria das unidades, principalmente nas de fronteira. Para entidade, a realização do concurso foi vista como “esperança pelos servidores”; no entanto, a esperança “foi abalada pela exclusão ilegal de cerca de 900 candidatos do concurso público, com a aplicação incorreta do Decreto n. 9.739/2019”, diz a entidade por meio da nota.

E o que diz o Cebraspe?

O Cebraspe informou ao Papo de Concurseiro que o edital reproduz os comandos do decreto n. 9.739/19. Confira a nota completa:

“O Cebraspe informa que o edital do concurso púbico da Polícia Federal (PF), de 15 de janeiro de 2021, reproduz os comandos do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, conforme explicado abaixo:

Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
(…)
Art. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II.

§ 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II , ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

§ 2º Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa.

§ 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo” (Grifou-se)

(…)

“Edital n° 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021

18.4 Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 39 do referido decreto.

18.4.1 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado”. (Grifou-se)

Assim, o disposto no art. 39 do Decreto e no subitem 18.4 do edital que rege o certame da Polícia Federal está sendo aplicado no resultado final da primeira etapa do concurso público, conforme estabelece o § 2º do referido art. 39.

Por fim, ressalta-se que os procedimentos adotados pelo Cebraspe e pela Polícia Federal no certame em andamento estão de acordo com o que estabelece a legislação.”

Contato com Bolsonaro

A comissão vem tentando dialogar com entidades, sindicatos, parlamentares e com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na última semana, um grupo foi até o “cercadinho”, no Palácio do Planalto, duas vezes para tentar conversar com Bolsonaro sobre a aplicação do polêmico decreto.

No dia 8 de novembro, enquanto conversava com os aprovados, Bolsonaro ligou para Anderson Torres, ministro da Justiça e da Segurança Pública, e colocou a ligação no viva-voz. “Presidente, já pedimos autorização à  Economia para chamar até 100% do número de vagas. O que está muito difícil superar são os 100% do número de vagas”, diz o ministro. O presidente, então, pergunta: “É difícil pela Economia?”. O ministro responde: “Pela Economia e pela legislação, presidente. A gente soltou um concurso para 1.500 vagas. Chamar até 3.000 é extremamente viável. Mais que 3.000 é bastante difícil”, explica.

Após desligar a ligação, os candidatos tentam explicar sobre a aplicação do decreto n. 9.739/19, que eliminou centenas de aprovados. Bolsonaro responde, por fim, que irá ver a legislação.

O concurso

O concurso da Polícia Federal teve edital lançado no dia 15 de janeiro. Após ser suspenso em razão da pandemia, as provas foram realizadas no dia 23 de maio. A seleção ofereceu, ao todo, 123 vagas para delegado, 893 para agente, 400 para escrivão e 84 papiloscopista. A remuneração é de R$ 23.692,74 para o cargo de delegado e  R$ 12.522,50 para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista.

Leia também: Com emendas aprovadas, PF, PRF e Depen poderão ter mais convocados