Grávida eliminada de concurso dos Bombeiros do DF por não apresentar exames é readmitida

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Do CorreioWeb – Uma candidata do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM/DF), que foi eliminada por não apresentar exame de imagem radiográfica, conseguiu manter na Justiça sentença que garantiu sua continuação na disputa. Ela estava grávida e não apresentou exames radiográficos na fase de inspeção de saúde devido a contraindicações médicas, já que o bebê poderia correr riscos se exposto à radiação. Mesmo após o Distrito Federal recorrer de decisão favorável em primeira instância, a Justiça acatou o pedido da candidata.

 

A candidata foi aprovada nas provas objetivas e práticas, mas foi considerada inapta por deixar de apresentar imagens radiográficas do tórax e da arcada dentária, solicitados pela banca examinadora. Os exames são perigosos para gestantes e têm contraindicação médica, pois poderiam colocar o bebê em risco.

 

Uma vez eliminada do concurso, a candidata decidiu entrar com mandado de segurança na Justiça. Em 1ª instância, o magistrado deferiu o pedido de liminar feito pela autora e reservou vaga no mencionado concurso até que fosse julgado definitivamente o mérito da demanda.

 

Não satisfeito, o Distrito Federal entrou com recurso e defendeu o ato de eliminação, alegando que estaria em conformidade com as disposições legais. O Ministério Público, por sua vez, foi favorável ao pedido da autora e acrescentou que ela deveria apresentar os exames 120 dias após o parto.

 

Foi quando o juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública resolveu acatar o pedido da autora da ação e anulou o ato administrativo que a eliminou do concurso, mantendo-a no certame sem a realização de exame de imagem radiográfica, até que obtenha autorização médica, bem como garantiu sua participação nas demais fases, caso aprovada.

 

“Ora, a Administração Pública, obedecendo ao dever constitucional de proteção à maternidade, reconheceu o risco de submissão das candidatas em estado de gravidez a esforço físico intenso e facultou a realização do exame de aptidão física em data posterior ao parto ou após o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso. Porém, ao deixar de estabelecer igual previsão para a etapa de inspeção de saúde, impondo às candidatas gestantes, como condição para participação nas demais fases do certame, a imediata realização de exames previstos no edital que possuem risco de má-formação fetal, violou a garantia constitucional de proteção ao nascituro. Além disso, a ausência de tratamento diferenciado às candidatas gestantes quanto à submissão a exames de risco feriu o princípio da isonomia, pois impôs a candidatas em condições diversas dos demais concorrentes a exposição a riscos e prejuízos às suas vidas e às vidas de seus filhos.(…) Ademais, é desproporcional e desarrazoada a eliminação de candidata grávida na etapa de inspeção de saúde, por falta de apresentação de exames de imagem radioativos prejudiciais ao feto dentro do mesmo prazo conferido aos demais candidatos, sem a possibilidade de continuação nas demais etapas do concurso. Isso porque não se cuida de dispensar a candidata dos exames exigidos pelo edital, mas sim de postergar a sua apresentação para momento posterior, após a supressão dos riscos à formação e saúde do feto, não acarretando prejuízos à administração, tampouco aos demais candidatos,” afirmaram os desembargadores que julgaram a ação.

 

 

* Com informações do TJDFT

Após cinco anos, BRB anuncia que há previsão de abrir novo concurso público

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Após mais de um ano do vencimento do prazo de validade do último concurso público, em maio de 2017, o Banco de Brasília S.A (BRB) anunciou que há previsão de realização de novo concurso público. Os cargos que serão contemplados são analista de TI e para a carreira de Segurança e Saúde no Trabalho (SESMT). Porém, segundo a instituição financeira, ainda não há data definida para o lançamento do edital de abertura. Para o cargo de analista de TI, o salário inicial é de R$ 7.324.

 

O último edital para analistas de TI foi aberto em 2013 e ofereceu 10 vagas, com remuneração de R$ 4,8 mil. Além do salário, a instituição financeira pública do Distrito Federal ainda oferece promoção por antiguidade anual; possibilidade de promoção por merecimento; concessão de cinco abonos-assiduidade ao ano; possibilidade de ascensão e  desenvolvimento  profissional;  participação nos lucros e resultados,  nos  termos  da  legislação  pertinente  e  acordo  sindical  vigente;  possibilidade  de  participação  em plano  de  saúde  e  em  plano  de  previdência  complementar;  auxílio refeição/alimentação; auxílio cesta-alimentação; auxílio natalidade e prorrogação de licença maternidade; e auxílio creche.

 

Vagas em Brasília

O Ministério Público da União (MPU) abriu as inscrições para o concurso público com 47 vagas imediatas e formação de cadastro reserva nas carreiras de técnico e analista. Desse total, nove chances e cadastro reserva são para trabalho no Distrito Federal. A remuneração inicial dos cargos é de R$ 6.862,72 e R$ 11.259,81, respectivamente. As inscrições vão até às 18h do dia 10 de setembro e custam de R$ 55 a R$ 60. Saiba mais aqui! 

 

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) abriu novo processo seletivo com o objetivo de contratar 34 novos funcionários, além de formar cadastro reserva de aprovados. Os aprovados serão lotados na sede da Apex-Brasil, em Brasília/DF. Podem concorrer candidatos com nível médio e superior a salários que variam de R$ 2.700,57 a R$ 7.313,22. O Instituto Americano de Desenvolvimento é a banca organizadora da seleção. Saiba mais aqui!

 

Já a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal oferta 236 vagas, sendo 59 de provimento imediato e 177 para formação de cadastro reserva. Os salários vão de 2.500 a R$ 4.995,45. Há chances de nível médio para os cargos de assistentes (agente administrativo, técnico em edificações e técnico em topografia) e chances de nível superior para analistas (para formados em administração, arquitetura e urbanismo, assistência social, contabilidade, direito e legislação e engenharia). Inscrições de 29 de agosto a 16 de outubro, com taxas que variam de R$ 33,50 a R$ 41,50. Saiba mais aqui!

Defensoria Pública do DF publica comissão organizadora no Diário Oficial

Publicado em Deixe um comentárioDistrito Federal

Saiu na edição desta terça-feira (17/7), no Diário Oficial do Distrito Federal, que a Defensoria Pública do DF (DPDF) definiu a comissão de servidores responsáveis pela organização do próximo concurso público do órgão. Serão abertas chances para o cargo de defensor público de 2ª categoria e, de acordo com a DPDF, há a possibilidade de que o edital seja publicado ainda este ano.

Atualmente há sete vagas disponíveis para defensor, que exige graduação em direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, dois anos de prática jurídica. O salário inicial para defensor é de R$ 22.589,59.

 

Foto: Reprodução/DODF
Foto: Reprodução/DODF/17-7-2018

 

O último concurso para a função foi iniciado em 11 de abril de 2013 e ofereceu três vagas imediatas e 60 para cadastro reserva. O concurso foi válido até 23 de abril de 2018 e nomeou 117 candidatos, ou seja, o dobro do previsto para o cadastro reserva.

Na época, o atual Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi a banca organizadora que planejou e realizou as etapas de avaliação, composta de prova objetiva, discursiva, oral e avaliação de títulos.

A prova objetiva teve 200 questões de certo ou errado sobre direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, civil, empresarial, processual civil, do consumidor, difusos e coletivos, da criança e do adolescente, humanos, tributário, previdenciário, e organização e princípios institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Os candidatos considerados aprovados na prova objetiva foram convocados para a realização da prova discursiva que consistia na redação de duas peças e em oito questões discursivas. Já a prova oral teve três questionamentos.

Rollemberg anuncia edital de concurso para Secretaria de Educação

Publicado em 9 ComentáriosDistrito Federal, educação

Em seu perfil oficial no Facebook, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou que nesta semana um novo edital de concurso será lançado. O órgão da vez é a Secretaria de Educação. Segundo o anúncio, serão abertas vagas para professores temporários. “Teremos mais um ano letivo sem falta de professores. Serão 380 mil horas,” afirmou.

O governador ainda destacou que na semana passada nomeou 680 professores, sendo a maioria para a área de Atividades. Outros 1.052 servidores para a Saúde foram empossados, 380 bombeiros e 140 agentes do sistema socioeducativo. Rollemberg ainda lembrou que está em andamento o concurso para contratar 2 mil policiais militares. Assista:

 

De acordo com a assessoria da SEDF, porém, ainda não há previsão de data para o próximo certame. “Os interessados devem aguardar a publicação de edital,” informou. A pasta foi questionada sobre quantos cargos serão oferecidos no novo concurso e qual será a banca organizadora, mas não respondeu à reportagem.

Último concurso

O último concurso da pasta foi lançado em outubro de 2016. Foram, ao todo, 1.770 vagas de nível médio e superior, com salários que variam de R$ 2.068,43 a R$ 5.237,13. Para a ampla concorrência foram disponibilizadas 946 vagas e 225 vagas para candidatos portadores de deficiência. Além disso, foram disponibilizadas ainda 1.726 vagas para formação de cadastro reserva.

Do total de vagas, 800 foram para o cargo de professor de educação básica, nas áreas de artes, biologia, ciências naturais, filosofia, física, geografia, história, letras (espanhol, francês, inglês, japonês e língua portuguesa), matemática, química e sociologia.

Os candidatos ao cargo de professor de educação básica foram submetidos à prova objetiva e discursiva. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos foi a empresa que aplicou os exames. Mais de 150 mil inscritos concorreram.

Nas provas de conhecimentos básicos, para todos os cargos, foram cobradas as disciplinas de língua portuguesa, lei orgânica do distrito federal, noções de direito administrativo, bases legais e temas da educação nacional e distrital e atualidades. Para os cargos de nível superior, também foi cobrada a disciplina legislação específica. Nas provas de professor, entrou ainda a disciplina sobre temas educacionais e pedagógicos. Além dessas disciplinas, cada cargo de professor contou com disciplinas específicas relacionadas com a sua área. O cargo de professor de atividades, que teve mais vagas, cobrou ainda noções de fundamentos e bases legais da educação, currículo e produção de conhecimento e processo de ensino-aprendizagem.

Defensoria Pública do DF definirá comissão organizadora para abrir novo concurso

Publicado em 1 ComentárioDefensoria Pública, Distrito Federal

Do CorreioWeb – A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) realizou uma reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (28/6) com o objetivo de definir os membros que vão compor a comissão organizadora para o próximo concurso com vagas para defensor público de 2ª categoria. De acordo com o órgão há a possibilidade de que o edital seja publicado ainda este ano.

Porém, segundo a assessoria da DPDF, não houve deliberação do assunto hoje, mas em breve outra reunião será marcada para definir a comissão.*

Atualmente há sete vagas disponíveis para o cargo, que exige graduação em direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, dois anos de prática jurídica. O salário inicial para defensor é de R$ 22.589,59.

O último concurso para a função foi iniciado em 11 de abril de 2013 e ofereceu três vagas imediatas e 60 para cadastro reserva. O concurso foi válido até 23 de abril de 2018 e nomeou 117 candidatos, ou seja, o dobro do previsto para o cadastro reserva.

Avaliações

Uma boa fonte e orientação nos estudos para o futuro certame é utilizar o conteúdo programático cobrado em 2013. Na época, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi a banca organizadora que planejou e realizou as etapas de avaliação, composta de prova objetiva, discursiva, oral e avaliação de títulos.

A prova objetiva teve 200 questões de certo ou errado, em que uma questão respondida de forma incorreta anula uma certa, sobre os seguintes conteúdos: direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, civil, empresarial, processual civil, do consumidor, difusos e coletivos, da criança e do adolescente, humanos, tributário, previdenciário, e organização e princípios institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Os candidatos considerados aprovados na prova objetiva foram convocados para a realização da prova discursiva que consistia na redação de duas peças e em oito questões discursivas. Já a prova oral teve três questionamentos. Acesse o edital aqui!

 

*Matéria atualizada às 15h54.

Palestra gratuita para o concurso da CLDF

Publicado em Deixe um comentárioCâmara dos Deputados, Distrito Federal, Poder Legislativo

Com a divulgação do concurso público para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), os candidatos devem aproveitar cada oportunidade para adquirir mais conhecimentos. Tendo isso em vista, o IMP Concursos vai promover a palestra gratuita “De olho na CLDF”, que reunirá professores especialistas em concursos que vão abordar os tópicos mais relevantes do edital e apontar os assuntos que tem grande chance de cair na prova.

O encontro será na quarta-feira (6/6), na unidade da Asa Sul (603), das 19h30 às 21h30. Os professores convidados são: João Trindade – consultor legislativo do Senado Federal, Denise Vargas – assessora jurídica da CLDF e Jorge Fernando – técnicas de estudo. A entrada é gratuita e para participar é necessário realizar a inscrição pelo site do IMP. As vagas são limitadas e o evento é sujeito à lotação.

O concurso

São cinco editais e 86 vagas em diversos cargos – dos quais, 56 de nível superior e 30 de nível médio, além de formação de cadastro reserva. A Fundação Carlos Chagas é a empresa responsável pela execução do concurso. As remunerações são de R$ 15.800 e R$ 10.600 para os cargos de nível superior e de nível médio, respectivamente.

As inscrições devem ser feitas pelo site da banca organizadora a partir das 10h do dia 25 de junho, até às 14h do dia 25 de julho. A taxa é de R$ 54 para nível médio e R$ 78 para nível superior. Saiba mais sobre o concurso e confira dicas aqui!

Aula beneficente de revisão para o concurso da PMDF

Publicado em Deixe um comentárioDistrito Federal

A prova para o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal está marcada para este domingo (20/5), pensando nisso, o IMP Concursos oferece mais uma chance para os candidatos obterem mais conhecimentos para a hora da prova através do “Aulão beneficente de revisão PMDF – o maior aulão do Gama”, marcado para este sábado (19/5).

O evento vai revisar os conteúdos de raciocínio lógico, direito constitucional, legislação extravagante, direito penal e processual penal militar, redação discursiva, gramática e texto, direito administrativo, legislação aplicável à PM/DF e direito processual penal.

Será das 9h às 17, no Auditório Supernatural Church (QI2, lote 1320 Setor de Indústrias do Gama, na rua do Gamaggiore). Para participar, é necessário realizar a inscrição pelo site (www.impconcursos.com.br), mediante doação de  2 kg de alimento não perecível, no dia do evento. Para mais informações, entre em contato através do telefone (61) 3029-9700.

Palestra gratuita sobre o concurso público do TJDFT em Brasília

Publicado em Deixe um comentárioDistrito Federal, Poder Judiciário

Quem estiver de olho no próximo concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) poderá participar de uma palestra gratuita sobre a seleção. O evento é organizado pelo IMP Concursos, com o tema “De olho no TJDFT”, e acontecerá em 25 de abril, das 19h15 às 22h50, na unidade da Asa Sul (603).

 

A palestra será ministrada por professores especialistas e servidores do TJDFT. Na ocasião, eles falarão sobre a carreira no tribunal, além de tratar dos tópicos mais relevantes do último edital e que têm grande chance de serem cobrados novamente.

 

Interessados em participar devem fazer a pré-inscrição pelo site www.impconcursos.com.br, já que as vagas são limitadas. Mais informações pelo telefone: 3029-9700.

 

Leia também: Validade do último concurso do TJDFT se aproxima do fim, mas órgão não prevê nova seleção

Mesmo após recurso da CEB, candidato consegue nomeação na Justiça

Publicado em 2 ComentáriosDistrito Federal, Terceirizados

Pela segunda vez, um candidato aprovado no concurso público de 2012 da Companhia Energética de Brasília (CEB) conseguiu o direito de ser nomeado na Justiça. Em 2016 ocorreu a primeira tentativa e a Justiça concordou com a nomeação, mas a empresa pública entrou com recurso, por não concordar com a decisão. Porém, em segunda instância, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília foi novamente a favor do candidato, que agora terá que ser nomeado.

Ele concorreu ao cargo de agente de serviços operacionais – serviços gerais, que abriu três vagas imediatas e formação de cadastro reserva. Sua classificação foi a 21ª.

No processo, ele requereu sua contratação imediata ou a reserva de vaga. Ele defendeu que, durante a vigência do edital, a CEB firmou dois aditivos para manutenção da contratação de terceirizado, que realizou as mesmas do seu cargos.

Como consta na decisão da juíza Francisca Nepomuceno, a CEB argumentou que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o caso, pois o impasse não seria oriundo da relação de emprego, mas de previsão contida no edital do processo seletivo. Afirmou também que “ao fazer cadastro de reserva, não assumiu o compromisso de contratar”; que contratou o número de aprovados que tinha como absolver economicamente; que as atividades do cargo em questão não se confundem com as dos terceirizados; e que, entre outros argumentos, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para cancelar as terceirizações até 2019.

Contudo, a juíza entendeu  que compete sim à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, pois “a aprovação em concurso público realizado para cadastro de reserva relaciona-se à questão pré-contratual”. Argumentou que a contratação irregular de terceirizados viola os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Segundo Nepomuceno, “o uso da terceirização em larga medida, nas empresas estatais, faz da terceirização em atividade-fim um dos principais veículos de burla ao concurso público”. Entre outros argumentos que podem ser verificados aqui.

Por fim, Nepomuceno concedeu 30 dias, contados a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500, para que a CEB convoque o candidato para os exames médicos necessários para a contratação.

Mais um caso

Um outro candidato, que foi aprovado na 156ª colocação para o cargo de agente de serviços operacionais de eletricidade, também conseguiu na Justiça o direito à nomeação. Ele também argumentou, entre outros pontos, que a CEB contratou terceirizados para as atividades-fim de seu posto e que o TAC firmado com o MPT não está sendo cumprido.

No processo, entre outras considerações, a empresa sustentou que a aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, a qual ainda depende de que autorização da Diretoria e disponibilidade financeira; que, para o cargo pleiteado, foram previstas 38 vagas mais cadastro de reserva; que o reclamante não provou a contratação de terceirizados exercendo idênticas atribuições ao cargo em questão; e que ainda está dentro do prazo firmado com o MPT. Confira os argumentos em sua íntegra aqui.

Segundo o juiz Acelio Leite, da 9ª Vara de Trabalho de Brasília, os candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação, porém, com a contratação de terceirizados, “o que antes constituía mera expectativa de direito transformou-se em efetivo direito à nomeação”, já que ‘a contratação de terceirizados evidencia existência de vagas”.

Assim, o magistrado condenou a CEB contratar o aprovado em até cinco dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000.

Defesa

A defesa de ambos os candidatos foi feita pelo advogado Max Kolbe, que condena a preterição de aprovados em concursos públicos em face de terceirização ilegal. “Infelizmente casos em que terceirizados ocupam cargos que a lei garante que devem ser de servidores tem se tornado algo habitual. É um desrespeito não só ao candidato, mas à Constituição que é muito clara e objetiva em relação ao concurso como meio de ingresso nos órgão públicos,” defende Kolbe.

A assessoria da CEB informou ao Correio que vai cumprir e recorrer, nos dois casos.

Despesa com funcionários públicos por habitante em Brasília é o dobro da média do país

Publicado em 17 ComentáriosDistrito Federal

Hamilton Ferrari – O gasto com os servidores públicos de Brasília é o mais alto do país. Enquanto na média nacional o custo é de R$ 1,7 mil por habitante, o Distrito Federal gasta o dobro: R$ 3,4 mil. Os dados, referentes a 2016, foram reunidos pelo Tesouro Nacional com base em informações dos governos regionais. De acordo com especialistas, a discrepância entre a capital e as demais unidades da Federação ocorre, principalmente, por conta da renda per capita, que chega a US$ 8,6 mil na região. Apesar disso, Roraima, Acre e Amapá estão no topo da lista dos maiores gastos. Nesses estados, as despesas per capita com o funcionalismo são de R$ 3,4 mil, R$ 3 mil e R$ 2,6 mil, respectivamente.

O economista André Perfeito explicou que, em princípio, as disparidades refletem as diferenças de custo de vida. “Esse esforço do governo de demonstrar o gasto com pessoal serve para sensibilizar a sociedade quanto ao tema. É preciso discutir o assunto com calma para ter um plano de carreira que seja racional e mantenha qualidade do serviço”, destacou.

Para Newton Marques, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), é preciso verificar a característica de cada ente federativo. “O DF está em primeiro por conta do custo de vida. Agora, no caso de Acre, Rondônia e Amapá, o motivo é fisiologismo e empreguismo. No caso de São Paulo, não há gasto excessivo com pessoal porque o setor privado dá bons salários”, comparou. “Por isso, a análise por meio da média pode, muitas vezes, ser equivocada. As realidades são distintas”, completou.

O gasto com pessoal em São Paulo — R$ 1,6 mil per capita — está abaixo da média nacional. Mas a maioria dos estados das regiões Sul e Sudeste está na média ou acima dela: Rio de Janeiro (R$ 2 mil), Minas Gerais (R$ 1,8 mil), Rio Grande do Sul (R$ 2 mil), Paraná (R$ 1,8 mil) e Santa Catarina (R$ 1,7 mil). A região Norte está quase toda abaixo. O Maranhão é o último da lista, com R$ 898 em despesa per capita.

Segundo o relatório do Tesouro, o dados ilustram as “significativas” discrepâncias na forma como os estados lidam com a despesas. “Alguns, como Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro, apresentaram crescimento reais significativos nos últimos seis anos, enquanto outros, como São Paulo, Amapá e Sergipe, mostraram um crescimento mais moderado”, avalia o documento.

Rigidez

O Tesouro alerta para a necessidade de conter o gasto com servidores. Por se tratar de uma despesa obrigatória, a elevação da despesa com a folha salarial aumenta a rigidez dos orçamentos e “restringe a margem do poder público para enfrentar as restrições financeiras atuais e futuras”, pontua o relatório. “O caráter rígido dessa despesa dificulta um decréscimo para aqueles estados que já destinam boa parte da arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, completa.

O Tesouro destacou, porém, que medidas como o aumento da alíquota previdenciária, controle de reajustes e vedação de concursos públicos estão atenuando a expansão dos gastos. “A maior parte dos estados apresentou queda real na despesa com servidores ativos, o que pode ser resultado de um esforço de contenção de reajustes salariais e de redução de quadros, em especial de comissionados, motivado pelas dificuldades financeiras ou pelo impacto da inflação.