Servidora do Senado Federal revela estratégia de estudos que deu certo

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O concurso público do Senado Federal já está quase na praça. Autorizado e com comissão organizadora formada! Para que o edital de abertura seja lançado é questão de pouco tempo, acreditam os especialistas. E para dar uma noção de como é trabalhar em um dos órgãos máximos do Poder Legislativo brasileiro, além de pegar dicas de estudo que efetivamente deram certo, o Papo de Concurseiro, do Correio Braziliense, conversou com uma aprovada do Senado Federal, a servidora Maria Clara Estevam Pereira.

Vinda de uma família de servidores, com mãe professora da Fundação e pai policial militar, ambos aqui no Distrito Federal, Maria Clara afirma que sempre teve vocação para o funcionalismo. “Eu sabia que também seria servidora. Meus pais me inspiraram e apoiaram muito para isso.”

Seu primeiro passo na carreira foi logo após o nível médio, quando saiu de Brasília para se formar em Minas Gerais. “O meu primeiro vestibular já foi um concurso público para ingresso na carreira de políticas publicas da Fundação João Pinheiro, em Minas Gerais, em 2004. Foi como se o vestibular fosse a prova de um concurso e, a graduação, um curso de formação de quatro anos. Ao final, acabei formada como especialista em políticas públicas e gestão governamental e, ao mesmo tempo, tomei posse em cargo público homônimo.”

Uma vez formada, ela já foi aprovada em mais dois concursos públicos, para a Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e para analista de finanças de controle do Tesouro Nacional, em Brasília, posto este que assumiu e permaneceu por três anos. “Como todo os Estados hoje estão passando por uma crise fiscal forte, sabia que as melhores carreiras do serviço publico estariam mesmo em Brasília, então voltar foi fácil, até porque minha família continuava aqui.” – os estudos para o concurso foram baseados em sua grande maioria no conteúdo que ela havia apreendido na graduação.

Foi quando o Senado Federal aconteceu em sua vida. Com edital publicado nas vésperas do Natal de 2011, foram abertas vagas para nível médio e superior. O concurso admitia inscrição em mais de um cargo, e foi o que Maria Clara fez. Concorreu para analista e consultora e passou em ambos os cargos.

“Como já tinha histórico com concursos, quando estava no Tesouro em 2010, eu achava que não faria mais concurso na vida, que já estava bom. Mas aí quando começaram os rumores sobre o Senado, fui procurar os editais do concurso anterior, de 2002. Procurei os editais de ambos os cargos e para consultor havia uma especialidade em administração pública, e eu estava me preparando para esse cargo. Foi quando o edital saiu na semana do réveillon, mas sem o cargo de consultor para a minha área, daí eu voltei os esforços para analista e também acabei me inscrevendo para outra área da consultoria.”

 

Foco total na banca

Com provas marcadas para março, Maria Clara focou no conteúdo do programa. Sua estratégia máxima foi direcionar três meses de estudos revisando todo o conteúdo em função da banca, a Fundação Getúlio Vargas (FGV). “A FGV tem uma prova de português muita especifica, única, sendo necessário treino direcionado; a prova de inglês tem um nível mais alto. Não é que eu não soubesse o conteúdo. A mesma coisa aconteceu em disciplinas como regimento interno e administração publica. Minha estratégia de estudo foi como se eu tivesse personalizado o estudo para a banca. Isso fez toda a diferença, porque quando você chega na prova não tem surpresas, você sabe o perfil da banca em todas as disciplinas.”

A servidora contou que estudou sozinha, porque já tinha uma bagagem sólida de estudos para concurso, além de ter acesso a alguns cursos online de exercícios para revisar o conteúdo. “O meu treinamento foi diferenciado, primeiro fazia exercícios, depois partia para teoria. Os três meses com edital na praça foram bastante intensos, no ultimo mês resolvi tirar férias só para estudar. Tentava balancear os estudos com a vida pessoal, porque chega uma hora que você não rende, e é importante ter equilíbrio, mas na reta final era só concurso.”

Concurso do Senado: especialista revela matérias centrais e como vencê-las 

A posse como analista veio aos 25 anos de idade e, para consultora, aos 27 anos. Hoje, aos 33, Maria Clara se diz mais que satisfeita. “Amo o Senado Federal e minhas atribuições, é exatamente o que eu queria e sonhava para mim como administradora pública, que é minha primeira formação, não tenho interesse em fazer outro concurso. É muito gratificante trabalhar alí, tem uma carga simbólica muito grande participar dos processos de decisão, de praticamente todas as políticas públicas do país. Eu posso vivenciar as decisões legislativas todo dia, contribuindo para um melhor desempenho do Estado brasileiro. É muito recompensador saber que tudo que eu estudei me levou ao cargo que desempenho hoje. É uma função bastante técnica, apesar de todo o jogo político (quem faz política são os políticos), sou uma servidora pública, é muito especial.”

O concurso do Senado foi lançado em dezembro de 2011 e contou com os 157.939 candidatos inscritos a 246 oportunidades, as provas foram aplicadas em 11 de março do ano seguinte pela FGV. As remunerações variaram entre R$ 13.833,64 e R$ 23.826,57. A concorrência geral foi de 642 candidatos por vaga. O posto que registrou o maior número de cadastros foi justo o de analista legislativo, com mais de 63 mil concorrentes.

Não se engane, edital do concurso do Senado pode ser lançado antes do que você imagina 

Privatização de estatais: com 29 leilões só este ano, Senado vai debater polêmica

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Da Agência Senado – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na segunda-feira (14), às 9h, para debater “Previdência e Trabalho”, com foco nas privatizações. A reunião faz parte do ciclo de audiências proposto pelo presidente do colegiado, o senador Paulo Paim (PT-RS), as quais já abordaram temas como a reforma da Previdência, a PEC paralela, o aumento da pobreza, entre outros assuntos.

Em 2019, a agenda de privatizações e concessões foi ampliada: já foram realizados 29 leilões de empresas estatais e outros 22 devem ocorrer até o fim do ano.

Um balanço do Ministério da Economia divulgado em outubro informou que a União já levantou em 2019, R$ 96,2 bilhões em privatizações, desinvestimentos, concessões e vendas de ativos, ultrapassando a sua meta para o ano.

No entanto, críticos das privatizações, como o senador Paulo Paim, ressaltam que estas podem ser prejudiciais para o povo e para o Estado. O presidente da CDH citou a privatização da mineradora Vale do Rio Doce como exemplo a não ser seguido, pois a estatal foi vendida a um valor muito inferior ao de mercado, resultando em lucro para os empresários e em tragédias para a população, como as de Mariana e de Brumadinho.

O objetivo é debater, então, os impactos que estas privatizações poderão ter na sociedade tendo em vista que atualmente há 119 projetos de privatizações previstos que envolvem estatais como Correios, Telebras e Ceagesp.

Para a audiência pública foram convidados Maria do Perpétuo Socorro Lago Gomes Martins, diretora da Mulher Trabalhadora, membro da Coordenação Nacional de Campanha Salarial da Dataprev e representante da Fenadados; Ugo da Costa Cavalcanti, vice-presidente da Associação Nacional dos Empregados do Dataprev (Aned); José Rivaldo da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect); Brigido Roland Ramos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel/DF); Vera Guasso, representante da Frente Nacional de Informática (FNI), na defesa dos empregados do Serpro e representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados.

A reunião será realizada no Plenário 6, da ala Nilo Coelho, e contará com a possibilidade de participação popular através do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, no número 0800 612211.

Parte do salário de professores públicos pode ficar ligada a desempenho de alunos

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Da Agência Senado – A Comissão de Educação (CE) vai debater em audiência pública o PLS 472/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que vincula parte do salário dos professores ao desempenho escolar dos alunos na educação básica pública. O debate, ainda sem data definida, atende a um pedido do relator da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Durante a análise do requerimento nesta terça-feira (8), ele mesmo definiu o projeto como “controverso”. 

“Propõe o vínculo entre metas de rendimento discente e um adicional de remuneração aos professores. Já estou pesquisando a matéria, e para parte dos especialistas, o projeto pode sim gerar um maior engajamento dos profissionais, melhorando o desempenho dos alunos. Já outros especialistas temem consequências indesejáveis, como até mesmo o incentivo a fraudes em avaliações, ou a adoção de conteúdos curriculares mais facilmente mensuráveis. Já existem experiências nacionais e internacionais vinculando remuneração docente e avaliação discente, e é isso que vamos aprofundar na audiência,” disse Gomes.

Serão convidados para a audiência representantes da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e das secretarias de Educação dos estados de São Paulo e do Ceará.

 

Jiu-jítsu nas escolas

A CE também vai debater se a prática do jiu-jítsu deve ser incluída nos currículos do ensino fundamental. O autor do pedido, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), afirma que o esporte tem melhorado o desempenho e o estado psicológico de alunos de escolas que implantaram a medida em Roraima. Ele é autor de um projeto em análise na CE (PL 4.478/2019) que prevê a inclusão do jiu-jítsu no currículo.

Serão convidados representantes da Confederação Brasileira de Jiu-jítsu Desportivo, da Federação Internacional de Jiu-jítsu, da Federação de Jiu-jitsu do Amazonas, do Instituto Mundial de Brazilian Jiu-jítsu e da Graice Kore Jiu-jítsu, além de especialistas em Medicina Desportiva e diretores de escolas da modalidade. A audiência pública também não tem data definida.

 

 

Senado altera comissão organizadora responsável pelo novo concurso

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Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (7/10), a alteração da comissão organizadora que será responsável pelo novo concurso público do Senado Federal. Foram incluídos dois novos integrantes para organização e realização do certame.

De acordo com a publicação. os trabalhos da comissão examinadora se encerrarão quando da homologação do resultado final do concurso público. A comissão foi formada na última sexta-feira (4/10), um dia após a autorização do certame.

Da comissão formada na última sexta-feira (4/10), o servidor Everaldo Bosco Rosa Moreira (matrícula nº 52398) não consta mais na lista. Mas foram incluídos os servidores Leonardo Souza de Oliveira (matrícula nº 52866) e Rafael Pimenta Weitzel (matrícula nº 265369).

 

Confira abaixo a comissão organizadora atualizada: 

  • BEATRIZ BALESTRO IZZO, matrícula nº 256230;
  • JOÃO PEDRO DE SOUZA LOBO CAETANO, matrícula nº 56379;
  • KLEBER MINATOGAU, matrícula nº 229456;
  • ROBERCI RIBEIRO DE ARAÚJO, matrícula nº 246922;
  • LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 52866; e
  • RAFAEL PIMENTA WEITZEL, matrícula nº 265369.

 

Sobre o concurso do Senado

Serão ofertadas 40 vagas, e formação de cadastro reserva, e para os cargos de técnico legislativo, advogado e analista legislativo nas áreas de administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, informática legislativa, processo legislativo, registro e redação parlamentar, engenharia do trabalho e engenharia eletrônica e telecomunicações. Confira aqui os altíssimos salários atualizados! 

A autorização gerou expectativas ainda maiores para os concurseiros pelo número de candidatos convocados no último concurso, que apesar da seleção oferecer 246 vagas, a Casa nomeou 615 aprovados, ou seja, 150% a mais do que previa o edital. Confira os números impressionantes aqui! 

Não se engane, edital do concurso do Senado pode ser lançado antes do que você imagina 

Especialista revela matérias centrais e como vencê-las 

Concurso do Senado: especialista revela matérias centrais e como vencê-las

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Agora que o concurso público do Senado Federal está mais concreto do que nunca, é hora de dar atenção especial às matérias centrais para as provas da Casa. Com o objetivo de descobrir quais são essas matérias e qual o melhor método de vencê-las, o blog Papo de Concurseiro conversou com Gabriel Dezen, professor de direito constitucional e regimentos do IMP Concursos.

Segundo o especialista, o quadro de pessoal do Senado já estava deficitário há alguns anos, e a situação foi bastante agravada pelas expectativas quanto à reforma da Previdência e medidas administrativas de eliminação de terceirizados.

Sobre a data provável do edital, Dezen acredita que qualquer indicação nesse momento é mera especulação, porém, a existência de previsão orçamentária para novos servidores no Orçamento deste ano, e esses primeiros atos oficiais relativos à autorização do certame e às quantificações de vagas, são provas de que o edital do Senado não deve tardar.

Quanto à concorrência, o professor diz que deve se repetir o cenário de todos os concursos anteriores, com um número bastante expressivo na relação candidato x vaga, superando 1.000 candidatos por vaga em algumas carreiras. Isso porque o padrão remuneratório dos cargos envolvidos é bastante atraente (inicial de R$ 18 mil para nível médio!).

Dezen acredita que quem começar a estudar para esse super concurso agora tem sim chances de aprovação. “Sem dúvida há chances de aprovação para pessoas que começarem a estudar agora, mas dois elementos são fundamentais para a competitividade em um concurso duro e altamente seletivo como este. Primeiro, é fundamental metodologia de estudo, pois o segredo não é quantidade de estudo, mas qualidade. Segundo, é necessário ter professores especialistas e profundos conhecedores da matéria. Como se trata de um concurso que atrai muita gente, é bastante comum ver qualquer fundo de garagem virar curso preparatório, com as aulas sendo dadas por pessoas que não tem capacitação didática e docente e nem o domínio da matéria. O aluno-candidato precisa evitar esse tipo de engodo. A prova é dura, assim a preparação precisa ser séria, profunda, metódica, completa e, sobretudo, clara e compreensível ao aluno, sem sacrificar qualidade.”

 

Matérias centrais do concurso do Senado

De acordo com o especialista, o aluno precisa ter em vista que as matérias centrais são o Regimento Interno do Senado Federal e o Regimento Comum do Congresso Nacional, que representam o diferencial em relação a todos os demais editais. “Qualquer candidato que se tenha preparado para concursos já viu direito constitucional, administrativo, português, Lei 8.112 e outras que compõem o núcleo de qualquer edital. O segredo para ter a sua foto em um crachá de servidor do Senado é dominar os Regimentos e construir um diferencial classificatório forte.”

O Regimento Interno é caracterizado por linguagem própria, estruturas próprias e elementos que são desconhecidos do público externo ao Senado. “Figuras como palavra ‘pela ordem’, requerimento de preferência, substitutivo, redação para o turno suplementar, destaque para votação em separado, redação final e coisas do tipo precisam ser entendidas pelo candidato para que ela adquira um nível competitivo.”

O professor decreta que é humanamente impossível decorar o texto de qualquer desses regimentos. “A principal e fundamental dica que dou para os meus alunos é: não se memoriza regimento. Ambos os Regimentos precisam ser entendidos, para que o candidato esteja habilitado a pensar e raciocinar em questões que o envolvam.”

Em segundo lugar, Dezen destaca que o candidato deve ter atenção para outro aspecto: ambos os regimentos, o do Senado e o Comum, do Congresso, são apresentados em textos envelhecidos, ambos anteriores à atual Constituição Federal, e que vem, ao longo dos anos, sofrendo emendas e alterações que tornam o estudo e compreensão bastante difíceis para que não tem uma orientação segura. “A missão de um professor dessa matéria não é assombrar o aluno com o alcance de seu conhecimento, mas, sim, traduzir esse complexo universo ao aluno-candidato, de forma que ele efetivamente entenda a matéria. Minha experiência prova, além de qualquer dúvida, que isso é perfeitamente possível.”

E, em terceiro lugar, o único método eficiente para estudar e entender os regimentos é pelo uso intensivo de fluxogramas, quadros comparativos, quadros-resumo, sistematizações e outras ferramentas deste tipo. “É completamente inútil sair lendo os artigos do regimento, em texto seco, na ordem em que se encontram, pois inúmeras vezes a compreensão de uma matéria exige o estudo comparado de dois ou mais artigos. Como exemplo, para estudar bem a questão de ordem, é indispensável analisar o art. 14, X, de forma combinada com os arts. 48 e 403 a 408. Isso deve ser feito com praticamente todo o texto de ambos os Regimentos.”

“Uma dica final, valiosa e decisiva: é impossível uma preparação eficiente e competitiva se o aluno-candidato continuar escravizado por redes sociais. Ou o candidato continua postando e consumindo as bobagens irrelevantes e o lixo que lhe chega pelo seu smartphone, ou se prepara para virar servidor do Senado Federal. É uma escolha bem objetiva.”

 

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Dicas quentes sobre direito constitucional

Dezen afirma que, em direito constitucional, as partes relativas ao Poder Legislativo e ao Processo Legislativo Constitucionais são fundamentais, por razões óbvias. “É importante deixar o aluno-candidato alertado para um aspecto importantíssimo relativo às competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) e privativas da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52), pois também aqui o estudo deve necessariamente ser feito usando diversos outros artigos da Constituição Federal de forma combinada.”

Por exemplo, o art. 49, IX, sobre a competência congressual para julgar as contas do Presidente da República, deve obrigatoriamente ser estudado junto com o art. 84, XXIV, com o art. 70, caput, com o art. 71, I e II e seu § 3º; o art. 49, IV, sobre a competência relativa à decretação de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio deve necessariamente ser estudado com os arts. 34, 36, 84, e 136 a 141. Segundo o professor, se o estudo não for feito dessa maneira metódica, a matéria ficará incompreendida e incompleta, pois, não raramente, a Constituição Federal coloca a regra em um determinado artigo, e a exceção em outro.

Quanto às competências privativas do Senado, segue da mesma forma: elas estão principalmente no art. 52, mas há outras, fundamentais, no art. 155, sobre alíquotas de impostos estaduais.

“Em uma única frase, o segredo é o estudo metódico, sistêmico, profundo e, sobretudo, orientado por especialista.”

Outra dica importante é que o estudo do direito constitucional exige que o aluno seja informado sobre as mais recentes decisões do STF sobre a matéria. “Por exemplo, há decisões importantíssimas e recentes do STF sobre CPI e sobre as imunidades parlamentares que não podem ser desconhecidas pelo candidato. Para Policial Legislativo vai ser importantíssimo também o estudo do art. 5º, relativo aos direitos e garantias fundamentais.”

 

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Não se engane, edital do concurso do Senado pode ser lançado antes do que você imagina

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Que a autorização para o próximo concurso público do Senado Federal estava sendo sondada para este ano nós já sabíamos, mas o dia específico em que ela seria publicada já no Diário Oficial da União (DOU) pegou muita gente de surpresa. Como assim acordamos numa quinta-feira, aparentemente comum, e damos de cara com uma novidade dessa?! E para esquentar ainda mais as apostas sobre quando o esperadíssimo edital de abertura do Senado Federal será divulgado, simplesmente o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, resolve publicar no DOU desta sexta-feira (4/10) a relação da comissão organizadora do concurso! Ou seja, tá mais perto do que nunca! Haja coração!

Para dar um norte para os concurseiros interessados em participar do concurso, o Papo de Concurseiro resolver conversar com especialistas em concurso do Senado. Segundo o professor Wellington Antunes, de direito constitucional no Gran Cursos Online e consultor legislativo na Câmara dos Deputados, no âmbito do Poder Legislativo, por se tratar de uma casa política, as decisões mudam muito rápido, não seguem um padrão burocrático tão rígido como vemos no Executivo (como para o concurso do INSS, por exemplo), as coisas são mais fluidas. “Não é uma crítica, é só o modo de funcionamento da Casa. E essa autorização de hoje vai ao encontro desse caráter.”

Sobre a expectativa de lançamento do edital para este ano ou em 2020, o professor diz, com base nos últimos concursos, que isso pode acontecer a qualquer momento. “No concurso lançado em 2011, a autorização foi publicada em novembro e o edital saiu em dezembro, e em 2008 o curto tempo entre essas fases também aconteceu, ou seja, o edital saiu em menos de dois meses da autorização.”

Por isso, agora é hora de intensificar os estudos para quem já vinha se dedicando ao Senado Federal e não há mais tempo a perder caso alguém deseje começar a estudar agora. “Certamente será um concurso que vai superar o número de inscrições passadas, isso porque temos percebido que a busca por concursos públicos tem aumentado, essa desejo pela estabilidade é muito forte. Conheço muita gente que até tem um salário maior na iniciativa privada, mas que prefere ser servidor público e está estudando para concursos. Hoje, por uma razão de limitação orçamentária, temos cada vez menos concursos e com o número de vagas imediatas mais reduzido, mas o número de concorrentes vem aumentando. Então nesse contexto atual, quando sai uma oportunidade como essa do Senado Federal é aquele concurso que as pessoas olham e falam ‘não posso perder!’”

 

“Assim, não se pode ficar olhando para numero de vagas e concorrentes, se for assim não se faz concurso algum e muitos se prendem a isso. O contexto atual não é de um edital com milhares de vagas e poucos concorrentes, isso não existe mais, isso faz com que realmente as pessoas tenham que se preparar, não existe concurso fácil, mas uma preparação adequada faz a pessoa se tornar competitiva, com planejamento, organização, uso de materiais atualizados e direcionamento.” 

Super dicas!

Apesar do último concurso do Senado ter sido lançado há mais de sete anos, dá para comparar os editais, inclusive com as edições mais antigas, como nas seleções de 2005 e 2008 da Casa Legislativa. Isso porque, segundo Antunes, pelo menos de 80% a 90% do edital o conteúdo é muito parecido. “Embora surja sempre algumas normas diferentes, eu falo com tranquilidade que o conteúdo se repete. Claro que o candidato precisa estar atualizado, mas há um eixo sólido comum.”

Por exemplo: a língua portuguesa! “Não tem como fugir e ela é importantíssima. Ainda não sabemos a banca, mas com relação ao último concurso, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), trata-se de uma examinadora que gosta de colocar peso dois para a disciplina. E, não se enganem, é uma matéria muito perigosa, já que elimina muitos que pensam dominar a norma e esquecem que a prova não é sobre português coloquial, mas sobre a norma culta. Acredito que a disciplina deva ter entre 15 e 20 questões, sem falar que ainda tem a redação, que também exige conhecimentos profundos em português.”

Há ainda matérias obrigatórias como direito constitucional, direito administrativo, Lei 8.112 (Regime jurídico dos servidores federais), Lei 8.429 (Lei de improbidade administrativa), Lei 9.784 (Lei do processo administrativo) e os regimentos internos do Senado Federal e o regimento comum do Congresso Nacional. 

Já quem fará provas para policial legislativo, cargo de nível médio e com a maior quantidade de vagas do concurso, além das matérias já citadas, também tem um núcleo de estudos muito presente, que é o direito penal, direito processual pena, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Abuso de Autoridade, que teve recentemente uma importantíssima atualização e que está sendo alvo diversas de críticas. 

Sobre direito constitucional, o especialista afirma que o ponto fundamental, e o maior erro dos concursandos, é que muitos ainda não querem ler a Constituição. “Eles querem livros de comentários e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que são importantes, claro, mas o ponto de partida tem que ser a leitura da Constituição. O concursando precisa ter em mente que mais de 70% das questões das provas que não são da área jurídica são sobre direito constitucional sem muito aprofundamento, sem muita doutrina e jurisprudência, pois exploram mais a literalidade da Constituição. Enfim, o ponto de partida deve ser a Constituição e depois você agrega com a leitura da doutrina e também o entendimento do STF.”

 

Enfrentando os medos

Depois de ler a teoria, é essencial fazer muitos exercícios, porque é a partir daí que o candidato conseguirá fazer um mapeamento dos pontos que ainda não estão bem sedimentados – será uma resposta para saber onde ele não está bem. “Depois disso, é necessário fazer um estudo dirigido para os erros e enfrentar os medos. Normalmente, costumamos nos dedicar àquilo que gostamos e sabemos, é muito mais fácil e isso faz bem para o emocional, estudar o que gosta e acertar mais questões porque temos facilidade. Mas o momento da reparação é um treinamento para enfrentar a prova. É preciso se chegar o mais próximo possível daquilo que o candidato pode passar no dia do exame. Por isso também é essencial fazer exercícios de cada disciplina como simulados dos testes, de tempos em tempos. Refazer as provas passadas do Senado, da Câmara dos Deputados e da Câmara Legislativa é um bom começo.”

 

Policial legislativo

Além do conhecimento teórico, quem se candidatar a policial legislativo, anda terá que preparar fisicamente. O ideal será conciliar a parte intelectual com a física. “Talvez não seja necessário começar uma preparação pro TAF como se fosse ocorrer daqui a um mês, mas há muitas reprovações de quem deixa para se preparar apenas após a convocação da etapa. O TAF extremamente técnico, com tempo limitado e envolve toda uma pressão psicológica também. Por isso ir se preparando gradualmente é o ideal.”

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Senador propõe critérios diferentes para garantir isenção de taxa em concursos

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Da Agência Senado – Pessoas que tiverem exercido a função de mesário nas eleições ou que comprovarem doação de livros a bibliotecas públicas podem ter isenção ou redução na taxa de inscrição em concursos públicos. É o que estabelecem dois projetos de lei em análise no Senado. Os textos são do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o senador, os valores excessivos das taxas de concurso público e processos seletivos têm sido uma reclamação constante dos estudantes. Como exemplo, ele citou o último exame Ordem dos Advogados do Brasil, com taxa de inscrição no valor de R$ 220.

O PL 4657/2019 pode garantir a isenção ou a redução da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para cargos e empregos na Administração Pública Federal. A isenção da taxa valerá para os candidatos que comprovarem a doação de livro novo a biblioteca pública. Quem comprovar a doação de livro usado em bom estado terá direito à redução da taxa em 50%.

“Grande parte das bibliotecas públicas nacionais encontra-se desprovida de acervo bibliográfico adequado para pleno atendimento da população. Este projeto de lei, portanto, visa corrigir essas duas dificuldades enfrentadas atualmente pelos estudantes, especialmente por aqueles que se dedicam a concursos públicos e demais processos seletivos: de um lado, oferece-se a isenção ou redução da taxa de inscrição e, de outro, guarnece-se as bibliotecas públicas nacionais de maior quantidade de obras”, disse Veneziano.

O benefício, de acordo com o projeto, vale por apenas uma vez a cada livro doado. Quando for solicitar a isenção ou redução, o interessado terá que declarar não ter feito uso anterior do benefício em relação àquele livro. A prova da doação será uma declaração da biblioteca pública que recebeu o livro, com os dados da obra, o grau de conservação e a data da doação.

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Eleições

Outro texto, o PL 4661/2019, garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos para contratação por tempo determinado ou para admissão de agente comunitário de saúde ou de combate a endemias. A isenção vale para candidatos que tiverem trabalhado como mesários nas eleições.

Atualmente, o Código Eleitoral já estabelece o trabalho de mesário como critério de desempate na promoção de servidores públicos, depois de observados os critérios previstos em leis ou regulamentos. Os mesários também são dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação. Para Veneziano, os benefícios ainda são reduzidos perto da relevância do serviço prestado.

“Atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária”, explicou o autor.

Os textos aguardam a escolha de relatores na CCJ. A decisão da comissão, nos dois casos, é terminativa. Isso significa que, se aprovados pelo colegiado, os projetos podem ir direto para a Câmara, caso não haja recurso ao Plenário.

Proposta isenta desempregados há mais de um ano de taxa de inscrição em concursos 

Candidato ganha R$ 1.000 de indenização por não receber taxa após concurso suspenso 

Projeto de Lei quer transparência sobre o que é feito com as taxas de inscrição de concursos 

Isenção de taxa: mesários poderão não ter que pagar para participar de concursos

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Da Agência Senado – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que isenta da taxa de inscrição em concurso público o candidato que tiver exercido a função de mesário na eleição que antecedeu a publicação do edital do concurso. O PL 4.661/2019 aguarda a designação do relator na comissão.

A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para investidura em cargo ou emprego público e em processos seletivos para a contratação de pessoal por tempo determinado e para admissão de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

“Em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária”, justifica o senador Veneziano.

Caso aprovada na CCJ do Senado Federal, que decide em caráter terminativo, a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

 

O que já prevê o Código Eleitoral para mesários em concursos

O Código Eleitoral Brasileiro prevê a relevância do serviço de mesário determinando que o servidor público, em caso de promoção, que tiver exercido a função de mesário, tenha preferência quando houver empate nos critérios previstos em lei. Além disso, concede dispensa do trabalho aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.

 

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Concurso da Força Nacional? Senado pode votar PEC que institui quadro próprio

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A pauta da Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, da próxima quarta-feira (18/9) conta com mais de 25 itens, entre eles uma proposta de emenda à Constituição para tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública (PEC 19/2019). Se aprovada poderá haver concurso da Força Nacional!

A proposta, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), altera o artigo 144 da Constituição de 1988 para incluir a Força Nacional entre os órgãos que compõem o aparato da segurança pública nacional.

Criada por meio do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é um programa de cooperação entre os estados e a União Federal, a fim de executar, através de convênio, atividades e serviços de preservação da ordem pública.

Atualmente, a Força Nacional é composta por policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e Distrito Federal recrutados por meio de convênios.

O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou emenda que prevê a instituição de quadro próprio da Força Nacional de Segurança Pública, com cargos providos por concurso público de provas ou de provas e títulos em suas classes iniciais.

 

Força Nacional do Distrito Federal

Aqui no Distrito Federal, por exemplo, a Força Nacional de Segurança Pública vai permanecer por mais 180 dias fazendo o policiamento de guarda e segurança na área interna da Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal. A portaria com a autorização da medida, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 2 de setembro.

As ações da Força Nacional serão em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e têm caráter episódico e planejado, pelo período de 11 de setembro de 2019 a 8 de março de 2020. O número de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo ministério.

De acordo com a portaria, o prazo de 180 dias poderá ser prorrogado caso haja necessidade e caberá ao órgão solicitante dispor da infraestrutura necessária para o trabalho da Força Nacional.

 

 

* Com informações da Agência Senado 

Projeto que regulamenta demissão de concursado por mau desempenho vai a Plenário

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Da Agência Senado – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguido nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal (veja mais detalhes abaixo).

Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.

Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores. O senador Jayme Campos (DEM-MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”.

Já os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação. Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido.

 

Conteúdo 

O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.

A versão original propunha as avaliações a cada seis meses, conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

O PLS 116/2017 pretendia estabelecer um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção era permitir, a essas categorias, recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

A especificação dessas carreiras foi suprimida no substitutivo de Lasier Martins, ratificado agora na CAS. O senador justificou a medida alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

A senadora Juíza Selma elogiou o substitutivo de Lasier, entendendo que o texto fechou o espaço para possíveis “excessos” e “ações arbitrárias” que pudessem comprometer a estabilidade dos servidores públicos. Segundo ela, o substitutivo reduziu a discricionariedade do processo avaliativo e tornou mais objetivos os seus critérios e procedimentos. Em seu relatório, Selma defendeu a importância do princípio da estabilidade.

“Quem está ameaçado de perder o cargo a qualquer tempo, se contrariar a vontade da autoridade superior, não tem condições de se insurgir contra determinações arbitrárias e se recusar a cumprir ordens manifestamente ilegais”, escreveu ela.

Na justificativa da versão original do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves assegurou que seu objetivo não é prejudicar os servidores públicos dedicados, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora.