Contratada banca que organizará seleção com 100 vagas do Ministério da Economia

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Karolini Bandeira*- O processo seletivo do Ministério da Economia com 100 vagas para profissionais temporários já tem banca organizadora definida! Segundo informa o extrato de dispensa de licitação, publicado no Diário Oficial da União, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) foi a empresa contratada para exercer a função.

Veja o documento:

Reprodução/DOU

 

Conforme diz o documento, as oportunidades serão para profissionais de nível médio e superior. As vagas serão distribuídas entre os cargos de analista, agente e coordenador, com atuação na prestação de contas e na tomada de contas especial nas Secretarias Especiais de Produtividade, Emprego e da Secretaria de Competitividade e Políticas Públicas de Emprego. As chances serão dividas em:

  • Coordenador de Análise de Prestação de Contas – 4 vagas
  • Analista de Prestação de Contas – 48 vagas
  • Agente de Apoio de Prestação de Contas – 8 vagas
  • Analista de Instauração de Tomada de Contas Especial – 40 vagas

A remuneração para cada função ainda não foi divulgada.

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco

Aprovado em 1º turno novas regras para contratos temporários em Minas

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O governo crê que a rejeição ao projeto pode provocar exonerações em massa. A matéria permite a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado e dispensa a seleção no caso de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais

 

Guilherme Peixoto, do Estado de Minas – O Projeto de Lei (PL) que estabelece novas regras para a contratação temporária de funcionários por parte do governo de Minas Gerais foi aprovado em 1° turno, nesta terça-feira (15/12), pelos deputados estaduais. Agora, o texto volta às comissões temáticas da Assembleia Legislativa para, depois, ser analisado em segundo turno em plenário.

Foram 62 votos favoráveis à proposta, sem votos contrários ou em branco. Há chances de realização do segundo turno nesta quinta (17).

A matéria, enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) em agosto deste ano, permite a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado e dispensa a seleção no caso de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais.

O Executivo estadual corre contra o tempo para colocar o projeto em votação. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declararam inconstitucionais alguns pontos do texto atual. Por isso, uma nova redação é necessária.

O governo crê que a rejeição ao projeto pode provocar exonerações em massa. O prazo para a sanção das novas regras finda em fevereiro de 2021.

O Palácio Tiradentes avalia que a partir de fevereiro de 2021, caso o projeto não seja aprovado, será impossível manter os mais de 48 mil profissionais necessários para a adequada prestação de serviço das entidades ligadas ao Executivo estadual, inclusive na Saúde e Educação.

Só na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que gerencia as casas de saúde estaduais, 3.717 funcionários contratados estão sob risco de exoneração.

 

Concursos serão prioridade

Durante a tramitação do projeto no Parlamento, foram feitas algumas modificações. Na última comissão antes da votação em primeiro turno, a de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), Continua depois da publicidade
foram incorporadas emendas sugeridas pela oposição. Um dos acréscimos obriga o estado a ter os concursos públicos como opção prioritária para suprir desfalques no quadro de pessoal.

Segundo a nova redação, os contratados passam a ser amparados pelo Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), e a ter o mesmo salário de funcionários efetivos que desempenham a mesma função. A extinção de carreiras foi vetada e, no que tange à educação, o governo precisará promover processo seletivo permanente.

Conforme o projeto de lei, os novos contratos terão duração de seis ou 12 meses, permitida a prorrogação, conforme a finalidade de contratação. Poderá haver também, dentro desses limites, contratações pelo prazo necessário para a substituição de servidores. A remuneração deverá ser compatível com salários de servidores com a mesma função ou de acordo com o mercado.

Nessa segunda (14), servidores protestaram contra a proposta em ato nas imediações da Assembleia. No último dia 9, os trabalhadores iniciaram paralisação de 48 horas, mas optaram por suspender o movimento ao final do dia porque parlamentares e governo abriram conversações com as entidades de classe.

PL sobre contratações temporárias provoca temor de demissões em massa em MG

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Servidores contratados fizeram paralisação para acompanhar a reunião na manhã deste segunda-feira (14/12) na Assembleia Legislativa, temendo demissão em massa

 

Elian Guimarães e Guilherme Peixoto, do Estado de Minas – Trabalhadores contratados dos hospitais públicos da rede gerida pela Federação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) paralisaram atividades e se reuniram na manhã desta segunda-feira (14/12), diante da Assembleia Legislativa de Minas gerais (ALMG). O objetivo foi acompanhar a votação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) do Projeto de Lei 2.150/20, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para ‘atender necessidade temporária de excepcional interesse público’, conforme diz a Constituição do estado. Com o aval do colegiado, a proposta segue para votação em primeiro turno, em plenário. A tendência é que o processo ocorra já nesta terça (15).

Os deputados aprovaram o texto da relatora Laura Serrano (Novo), com algumas emendas sugeridas por sindicatos de servidores. Se o projeto for aprovado em primeiro turno nesta terça, a votação em caráter final — o segundo turno — pode ocorrer já na quarta (16), visto que os trabalhos legislativos deste ano estão na reta final.

No último dia 9, os trabalhadores iniciaram paralisação de 48 horas, mas optaram por suspender o movimento ao final do dia porque parlamentares e governo abriram conversações com as entidades de classe.

 

Pressão de sindicatos surte efeito

Segundo o projeto de lei, os novos contratos terão duração de seis ou 12 meses, permitida a prorrogação, conforme a finalidade de contratação. Poderá haver também, dentro desses limites, contratações pelo prazo necessário para a substituição de servidores. A remuneração deverá ser compatível com salários de servidores com a mesma função ou de acordo com o mercado. Diversas entidades protestaram contra trechos da proposta.

A versão aprovada pela FFO tem diversos acréscimos que atendem parte das reivindicações. As emendas foram apresentadas pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que faz oposição a Zema, e acatadas por Laura Serrano. A inclusão da previsão dos concursos é tida por Beatriz como a principal novidade.

Além disso, os contratados, segundo a nova redação, passam a ser amparados pelo Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), e a ter o mesmo salário de funcionários efetivos que desempenham a mesma função. A extinção de carreiras foi vetada e, no que tange à educação, o governo precisará promover processo seletivo permanente.

Apesar das alterações, Beatriz quer que o governo estabeleça diálogo com os servidores. “Conseguimos corrigir muitos problemas que estavam no projeto e que prejudicavam os servidores. Mas é fundamental que, imediatamente, o governo do estado estabeleça a negociação com o funcionalismo e um cronograma de realização de concursos e nomeações, caso contrário a contratação, que é temporária, fica permanente. Nos últimos dois anos, por exemplo, tivemos 5 mil nomeações na educação e já chegamos a ter 15 mil num único ano”, afirmou.

À reportagem, Laura Serrano disse crer que as emendas podem proporcionar tranquilidade aos servidores. “O parecer foi construído com diálogo entre a base do governo, a oposição e todos os deputados, para que chegássemos a um resultado que fosse melhor à população e, também, atendendo demandas que vieram dos servidores. A gente conseguiu chegar a um meio-termo”.

O Sindipros/Asthemg propôs que a nova lei venha com a estipulação de prazo para concurso na área da saúde e que estabeleça uma transição de forma que os atuais contratados da rede gerida Fhemig não sejam dispensados em massa em fevereiro de 2021 e substituídos por ‘pessoas sem a mesma experiência, o que afetaria o atendimento à saúde’, segundo o presidente do Sindpros/Asthemg, Carlos Martins. A emenda sugerida foi rejeitada.

Governo ressalta obrigação legal

A matéria é resultado de determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que declararam a inconstitucionalidade de diversos dispositivos que regulamentavam o tema. O TJMG deu prazo até fevereiro de 2021 para que o governo de Minas resolva a questão. A ação no Supremo ainda tem recursos a serem apreciados.

O governo de Minas avalia que a partir de fevereiro de 2021, caso o projeto não seja aprovado, será impossível manter os mais de 48 mil profissionais necessários para adequada prestação de serviço dos órgãos e entidades ligados ao executivo estadual, inclusive na Saúde e Educação. Só na Federação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que gerencia as casas de saúde estaduais, 3.717 funcionários contratados estão sob risco de exoneração.

Antes da votação, o deputado Cristiano Guimarães (PT) solicitou que a proposição fosse encaminhada à Advocacia Geral do Estado (AGE) para que emitisse parecer, mas foi rejeitada pelos integrantes da comissão. Segundo a relatora, ‘todos os órgãos foram consultados, durante todo o processo de discussão entre os blocos de apoio ao governo, de oposição e independentes’, de forma a garantir o respaldo jurídico.

Em nota a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Seplag, informou que a Fhemig está encaminhando, neste mês de dezembro, pedido de realização de concurso público para provimento de cargos vagos devido a aposentadorias, desligamentos e substituição de contratos temporários.

E que “diante do cenário atual, agravado pela pandemia, o Estado – que desde outubro de 2015 ultrapassou o limite imposto, pela LRF, do gasto com pessoal, tem que atuar com parcimônia e respeitar a imposição legal de não incremento de despesa de pessoal. Em decorrência das vedações impostas pela LRF e a grave crise pela qual passa a Administração Pública Estadual, não foi possível neste governo avançarmos com a realização do concurso.

Por outro lado, o governo se preocupou em construir novo marco legal em substituição a Lei 18.185/2009, que disciplina a contratação temporária no Estado, julgada inconstitucional, pois mesmo havendo a realização de concurso, este é um processo complexo, cujo prazo desde o início até a nomeação dos aprovados, extrapola e muito o prazo para atendimento a demandas urgentes e excepcionais. O envio do projeto 2150/2020 para apreciação do Legislativo tem o objetivo, portanto, de assegurar a continuidade da prestação de serviços até que o concurso seja realizado.”

Recesso pode estar próximo

Em tese, os parlamentares mineiros já podem dar início ao recesso. Com a aprovação do Orçamento para 2021, ocorrida no último dia 4, eles ficaram livres para encerrar as atividades. Contudo, a Assembleia continuou operando normalmente.

Agora, há chances da última sessão plenária de 2020, solene, para marcar o fim do ano legislativo, acontecer na sexta-feira.

Saúde do DF prorroga prazo de inscrições da seleção e amplia vagas

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Fique por dentro de todas as mudanças:

Karolini Bandeira*- Atenção, concurseiros do Distrito Federal! As inscrições do processo seletivo da Secretaria Estadual de Saúde (SES DF) foram prorrogadas! De acordo com a retificação, as inscrições, que seriam encerradas nesta quinta-feira (10/12), poderão ser feitas até 22 de dezembro. O documento de retificação foi divulgado no site do organizador Instituto AOCP.

Os interessados também contarão com um maior número de vagas. O certame, que inicialmente oferecia 78 vagas para médicos da área de clínica médica, agora dispõe de 153 vagas, sendo 102 imediatas e 51 para formação de cadastro reserva. Ainda de acordo com a retificação, profissionais aprovados fora do número de vagas poderão ser lotados em uma unidade diferente da opção escolhida.

A seleção

Aberto dia 1° de dezembro, o processo seletivo da SES/DF tem caráter emergencial e visa contratar médicos para o atendimento à população do DF no combate à pandemia de coronavírus. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site do Instituto AOCP. Pessoas que se enquadrem no grupo de risco da covid-19, como idosos ou portadores de doenças crônicas, não poderão se inscrever.

Os candidatos serão avaliados mediante análise de títulos e experiência profissional, de até 30 pontos. Dentre os critérios, serão avaliados especialização, mestrado e doutorado na área. Os profissionais admitidos receberão remuneração de R$ 6.327 para uma jornada de 20 horas semanais, devendo compor o quadro de funcionários do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Hospital Regional de Brazlândia (HRBz), Hospital Regional de Ceilândia (HRC) ou do Hospital Regional de Planaltina (HRPL). Alguns médicos também deverão integrar a equipe de Unidade Avançada Móvel do SAMU do DF.

O processo seletivo será válido por seis meses, a partir da homologação do resultado final. A contratação também será valida por seis meses, podendo ser prorrogada por igual período uma única vez. Leia o edital na íntegra! 

*Estagiária sob supervisão de Humberto Rezende

 

 

Professores temporários ocupam a própria vaga efetiva e denunciam situação à Justiça 

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Aprovados em concurso denunciam que governo não faz convocação, mas cria e ocupa vagas temporárias

Émile Patrício, Especial para o EM – Um grupo de cerca de 110 professores de várias cidades de Minas Gerais se organizaram para pressionar e reinvindicar medidas à Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) e ao Estado sobre nomeações referentes a um concurso público realizado no ano de 2014. O edital Seplag/UEMG nº08/2014 gera polêmica porque, segundo o grupo, muitos aprovados ainda não foram nomeados enquanto novas vagas temporárias seguem sendo criadas e ocupadas.

O concurso destinado a selecionar candidatos para preencher os cargos de professores de educação superior do quadro da Uemg ofertou 519 vagas. Em 5 de junho de 2019, o concurso foi prorrogado por mais dois anos o prazo de validade em referência a partir das datas de homologação dos resultados finais de cada área. O grupo criado, além de professores, conta com advogados que representaram os profissionais em diversas ações judiciais contra o Estado.

O advogado Wladimir Caricatti representa alguns deles e conta que há quase dois anos os processos estão na Justiça e aguardam recursos. “Esses professores foram aprovados em boas colocações no concurso realizado pela Uemg em 2014 e abriram novas vagas e eles foram preteridos. Eles têm sido nomeados através de editais de designação. Isso contraria a Lei e eles deveriam ter sido nomeados de forma definitiva. Eles estão querendo a nomeação definitiva.”

Segundo Caricatti, o Estado inflige alguns princípios. “Essa conduta da Uemg contraria vários dispositivos, inclusive, Constitucionais. Um deles é o Artigo 37 da Constituição que são os princípios da administração pública que trata da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Existem outros princípios infraconstitucionais da administração e o Estado infligiu vários”.

Uma das aprovadas neste concurso de 2014, Márcia Helena Ferreira, também acionou a justiça, mas ainda não conseguiu nomeação. “A Uemg solicita minha nomeação desde novembro de 2019. O senhor governador Zema não autoriza minha nomeação em um concurso que ainda está válido, mas autorizou a criação de cinco novas vagas para professores aprovados fora das vagas previstas no Edital do concurso”.

Márcia conta que há um mandado de segurança requerendo sua nomeação e a justificativa do procurador geral do Estado para não nomeá-la é de economia. “Ele respondeu que a minha nomeação não poderia acontecer que geraria despesa ao Estado. A minha vaga já constava na folha de pagamento e não geraria impacto. E disse ainda que o concurso havia perdido a validade, mas na verdade o concurso foi prorrogado”.

Outra situação é em relação às vagas temporárias. Alguns professores chegaram a denunciar o fato ao Ministério Público de Minas Gerais que entendeu na época que não poderia interferir porque não ficou configurado nada de anormal, porém, caso os professores fossem nomeados para a própria vaga aí sim configuraria anormalidade. Esse é o relato de uma professora que atualmente ocupa o cargo temporário em um dos Campus de Belo Horizonte e, devido a isso, não quis se identificar. “Nós estamos designados para a nossa própria vaga e não fomos nomeados, não fomos efetivados. Eu atuo na área pelo qual eu fiz o concurso e fui aprovada. Apesar de estarmos na fila de espera aguardando a nomeação, apesar de sabermos que as vagas existem e podem se tornar um cargo público, não existe transparência nisso. A Instituição não se manifesta, transparecendo o número de vagas. Ela só dá esta informação a partir do momento que é acionada na Justiça”.

A professora explica o porquê de a vaga temporária ser considerada ilegal. “A Universidade decidiu designar para as vagas temporárias aqueles que estão na fila de espera da nomeação. A justificativa que eles apresentam é de que existe a vaga temporária, mas não o cargo. No entanto, a denúncia feita ao Ministério Público teve como base a vaga que ocupo atualmente, por exemplo, que existe há mais de seis anos. Ela poderia ser transformada em cargo público. Existe um motivo oculto para não nomear os professores. Segundo o Estatuto do funcionário público e do Estado de Minas Gerais isso não é permitido. Isso pode, inclusive, configurar vínculo empregatício.”

 

Uemg pede, mas Estado barra

A Uemg, por nota, explicou que não tem autorização para nomear professores, mas que solicitou ao Estado o preenchimento das vagas e que algumas nomeações já foram realizadas. “As nomeações iniciaram-se em julho de 2017, alcançando todos classificados no número de vagas previstas no edital; contudo, vários docentes, por diversos motivos, solicitaram exoneração de seus cargos. Atualmente, essas vagas são supridas por professores contratados temporariamente, nos termos da Lei 10.254/90. Como prevê a referida legislação, no caso de contratação temporária terão prioridade os aprovados em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação. A mesma legislação (Lei 10254/90) prevê que a designação pode ocorrer para cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente.”

Ainda segundo a Uemg, há 38 cargos vagos referentes ao edital 08/2014. “A Uemg solicitou as nomeações referentes a esses cargos, acompanhada por planilha que demonstra não haver impacto financeiro com as nomeações; ao contrário, identificou-se redução de gasto anual. O Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, responsável pela apreciação de todas as nomeações do Estado, se reuniu em 13 de novembro e negou o pleito da Uemg, tendo em vista a impossibilidade de aumento de servidores efetivos no presente momento. O Cofin indicou, ainda, a possibilidade de encaminhar novamente o pleito próximo do encerramento da data de vigência do concurso. O Concurso tem validade até dezembro de 2021. A Uemg não tem delegação para nomear professores, sendo uma competência do Governador,” diz a nota.

 

O que diz o Estado

Por nota, a Seplag informou que o Estado realizou nomeações superiores às 519 vagas ofertadas no edital Seplag/Uemg 08/2014, de 28 de novembro de 2014, leia:

 

“Foram nomeados 548 profissionais para provimento de cargos das carreiras de professor de Educação Superior, Nível I – Grau A, Nível IV – Grau A e Nível VI – Grau A, do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Desse total, foram apenas seis nomeações judiciais.

Como previsto no item 1.2.1 do edital, o certame foi dividido por áreas. Assim, as homologações do processo ocorreram em datas distintas. Tendo em vista essa particularidade, o certame tem áreas expiradas e áreas ainda vigentes.

Quanto às contratações de professores temporários feitas pela Uemg, não procede a alegação de que são juridicamente ilegais, considerando que foram realizadas por meio da abertura de processo seletivo simplificado, em conformidade com o artigo 10 da Lei nº 10.254/90.

Informamos ainda que o Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável pela apreciação de nomeações do Estado, se reuniu em 13 de novembro e sinalizou para a possibilidade de avaliação, em momento oportuno, quanto à necessidade de novas nomeações, considerando que o concurso tem validade até dezembro de 2021.”

Governo de MG propõe novas regras de contratação temporária, mas sindicalistas defendem concursos

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Os representantes dos sindicatos opinaram sobre o novo projeto de lei proposto: “O recado do PL é que o governo não fará mais concurso público”

 

Sindicalistas de diversos setores do serviço público estiveram presentes em reunião feita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (10/11). Junto aos deputados presentes, os representantes discutiram sobre o novo Projeto de Lei (PL) 2.150/20, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que pretende trazer novas normas à contratação temporária por meio de seleções.

 

O PL revoga a Lei 18.185, de 2009, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJMG). O projeto prevê regras para contratos por tempo determinado e cria novas possibilidades para a contratação de profissionais temporários. A proposta também lista um grupo de atividades em que pode haver esse tipo de contratação e estabelece que as admissões realizadas terão vigência encerrada em 31 de dezembro de 2021.

 

Na justificativa, o governador Romeu Zema explica que, em determinados momentos, “é necessária a autorização para essas contratações extraordinárias, especialmente na área da saúde”. O PL estabelece contratação temporária excepcional nos seguintes casos:

 

I – assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente;

II – assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente;

III – assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente;

IV – realização de recenseamentos;

V – para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos, nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado, e desde que o serviço não possa ser executado regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante.

 

Ainda de acordo com o projeto, funções de magistério e atividades ligadas ao exercício do poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanções não poderão ter contratações temporárias.

 

Para os sindicalistas, o PL “não garante continuidade dos serviços”

Os sindicalistas defenderam a realização de concursos públicos pelo Estado. Para Carlos Augusto Martins, diretor da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais, a admissão por tempo determinado atrapalha na continuidade dos serviços prestados à população: “Trata-se de uma exploração dos trabalhadores, com custo administrativo mais barato. Essa alternativa não garante continuidade dos serviços”.

 

Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde, também não acha que o PL traz uma boa resolução. De acordo com Renato, a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado (Hemominas) tem, atualmente, 80% dos servidores com contratos que vencem no início de 2021. O mais ideal, para o diretor, seria manter — até o próximo concurso público — os contratados para se evitar um colapso no atendimento aos usuários.

 

O PL ainda foi questionado por outros representantes. Na opinião de Maria Abadia, do Sindicato dos Servidores do Ipsemg, a proposta segue na linha do desmonte do serviço público e atende apenas à conveniência do Executivo: “O recado do projeto é que o governo não fará mais concurso público”.

 

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que convidou os sindicalistas a participarem da reunião, assegurou que todas as contribuições serão consideradas durante a análise do projeto na Administração Pública e também no Plenário.

 

 

 

*Informações da ALMG 

Seed PR: sindicato e profissionais da educação protestam contra seleção de 4.000 temporários

Foto: APP-Sindicato/Reprodução
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“Se é possível realizar um processo seletivo com provas e características de concurso público, é possível também realizar concurso público,” afirmam os manifestantes

 

Karolini Bandeira*- Profissionais da educação e sindicalistas protestaram na frente da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná (Seed PR) na manhã da última sexta-feira (30/10). Os manifestantes exigiram um novo concurso da Secretaria no lugar do atual processo seletivo simplificado. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato), o acordo entre a Seed e a banca organizadora da seleção viola a legislação federal que regulamenta as compras realizadas pelo Poder Público.

 

O sindicato enviou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando a suspensão imediata da seleção. De acordo com os sindicalistas, o contrato firmado entre a Secretaria e a banca Cebraspe, no valor de R$ 3,5 milhões, é irregular pois foi feito sem licitação.

 

A representação também reivindica que seja feito um novo concurso público no lugar de uma seleção simplificada. “Se é possível realizar um processo seletivo com provas e características de concurso público, é possível também realizar concurso público”, diz o texto.

 

Em nota, o sindicato alega que, apesar da seleção ter caráter emergencial, o governo tem utilizado esse recurso há anos e de forma permanente. Ainda segundo a publicação, cerca de 20 mil professores se encontram nesta situação.

 

O Papo de Concurseiro entrou em contato com a Secretaria e aguarda resposta.

 

O processo seletivo oferece 4 mil vagas temporárias

O edital de abertura da nova seleção da Seed foi publicado no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (29/10). Segundo o documento, serão 4 mil profissionais da educação contratados em caráter temporário. O método de seleção contará com prova de conhecimento e prova de títulos.

 

As inscrições serão abertas dia 6 de novembro. Para participar, os candidatos deverão pagar taxa que varia de R$ 60 a R$ 105. Candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de sangue, doadores de medula óssea e prestadores de serviço da Justiça Eleitoral poderão solicitar a isenção do valor de 3 a 6 de novembro. Saiba mais aqui! 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Repercussão geral: STF decide que interinos de cartórios se submetam ao teto dos servidores

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 21/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 808202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779).

No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre (RS) ingressou com mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinava que os interinos de serventias extrajudiciais devem receber remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF, como estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. O Órgão Especial do TJ-RS reformou a decisão, por entender que, como os substitutos exercem atividade de natureza privada, não seria possível aplicar o teto constitucional, pois a limitação é destinada unicamente aos agentes e aos servidores públicos. Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs o RE 808202.

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Segundo ele, os interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, pois são prepostos do Estado e, como tal, se inserem na categoria dos agentes estatais. Isso porque os substitutos não são selecionados por concurso público, como prevê os artigos 37, inciso II, e 236, parágrafo 3º, da Constituição, para o ingresso na atividade notarial e de registro. Assim, aplica-se a eles o teto remuneratório do artigo 37, inciso XI.

A tese de repercussão geral firmada no julgamento foi a seguinte: “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, inciso II, e 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do artigo 37, inciso XI, da Carta da República”.

 

Caráter temporário 

De acordo com o presidente do STF, a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994) fixa em seis meses o tempo máximo de vacância das serventias. Dessa forma, o exercício do interino é de caráter precário e temporário. “O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (artigo 28 da Lei 8.935/1994)”, ponderou.

 

Exceções 

O relator apontou que regimes remuneratórios desvinculados do teto, como o dos notários e dos registradores, são hipóteses excepcionalíssimas e, muito em razão disso, contam com autorização normativa expressa. Segundo ele, a regra geral permanece sendo a de que o teto independe do regime jurídico, estatutário ou trabalhista, a que se submete o agente, pois abrange os servidores públicos e os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.

 

 

 

Fonte: STF 

Lei que criou policial militar temporário é inconstitucional, decide STF

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Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as normas federais sobre a matéria não preveem a possibilidade de contratação temporária de PMs

 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do policial militar temporário. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3222, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A norma previa que o soldado PM temporário seria contratado por processo seletivo simplificado e se submeteria ao Regime Geral de Previdência Social, remuneração de um salário mínimo regional durante o curso de formação e, posteriormente, de 75% a 80% do vencimento bruto inicial do soldado de carreira. Na ação, a PGR argumentava que a figura do policial militar temporário não está prevista na legislação nacional, e que a atividade a ser prestada é privativa do policial militar de carreira.

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a lei estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a matéria (Decreto-Lei 667/1969, Decreto 88.777/1983 e Lei 10.029/2000) não preveem a possibilidade de contratação temporária de PM.

A ministra observou que, embora a Constituição reconheça a possibilidade de contratação por tempo determinado, no caso está evidenciado que o problema da falta de contingente policial no Rio Grande do Sul, que estaria agravando a violência no estado, não tem natureza temporária. Segundo ela, a simples determinação de prazo de duração do contrato não elimina o vício de inconstitucionalidade da lei gaúcha, porque normas posteriores foram aprovadas e autorizaram a prorrogação dessas contratações.

 

Soluções provisórias 

Para a ministra Cármen Lúcia, tanto o problema da violência, agravado pela falta de contingente policial, principal razão para a aprovação da lei gaúcha, quanto o do desemprego são demandas sociais conhecidas que exigem soluções abrangentes, efetivas e duradouras. “Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes acaba por agravar as dificuldades já enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência, executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade”, salientou.

A relatora ressaltou ainda que a norma viola o princípio constitucional da igualdade, pois os policiais temporários vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social, enquanto os policiais de carreira regem-se pelo regime jurídico previsto na Lei Complementar estadual 10.990/1997.

 

 

 

Fonte: STF 

350 vagas: banca do concurso do Ministério da Economia é definida!

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Karolini Bandeira* – O próximo concurso público do Ministério da Economia está cada vez mais próximo: a banca organizadora foi definida na última sexta-feira (7/8), em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). O edital ficará sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e deverá ser divulgado até dia 8 de janeiro de 2021, quando o prazo máximo para publicação do regulamento terminar.

 

 

A seleção contará com 350 vagas temporárias que serão distribuídas em:

  • Especialista em Gestão de Projetos (50)
  • Especialista em Infraestrutura de Tecnologia da Informação TI (50)
  • Especialista em Ciência de Dados (50)
  • Especialista em Segurança da Informação e Proteção de Dados (50)
  • Especialista em Análise de Processos de Negócios (50)
  • Especialista em Experiência do Usuário (50)
  • Especialista em Desenvolvimento de Software (50)

A autorização foi dada no começo de julho pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer Uebel. Os cargos são de nível superior e, além de obter esse grau de escolaridade, os candidatos precisam ter mais de cinco anos de experiência profissional ou possuir mestrado ou doutorado. O prazo de duração dos contratos será de até quatro anos.

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco