Categoria: Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara vai debater recomposição do quadro de pessoal da Caixa
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar, na próxima sexta-feira (6/8), uma audiência pública sobre a recomposição do quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal (CEF). O debate será realizado às 14h30, no plenário 12, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.
Segundo a Câmara dos Deputados, foram convidados para o debate a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira; o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Kleytton Guimarães Moraes; e a representante dos aprovados do último concurso da Caixa Isabela Freitas Santana.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que é a autora do requerimento para realização da audiência, lembrou que nos últimos cinco anos a Caixa realizou vários PDVs (planos de demissão voluntária), resultando em uma redução de mais de 20 mil empregados, sem a devida reposição e sem qualquer previsão de novas contratações.
“A Caixa é o agente operador dos programas sociais do governo federal. Não se pode olvidar que a Caixa contribuiu e contribui de forma ativa para a erradicação da pobreza e para melhoria da distribuição de renda da população brasileira”, observou a deputada.
Kokay lembrou que, durante a pandemia, mais de cem milhões de pessoas foram atendidas mensalmente em alguma agência da Caixa.
Novo concurso público e nomeações
Recentemente o presidente da Caixa, Pedro Guimarães anunciou que novos 10 mil servidores serão nomeados no banco ainda em 2021! Das vagas, 3 mil serão para candidatos excedentes no certame de 2014, a depender de autorização; mil serão preenchidas em um novo edital para pessoas com deficiência; e o restante será para recepcionistas, vigilantes e aprendizes.
Ainda segundo Guimarães, a publicação de um novo edital de abertura é prevista para setembro:
“Vamos contratar mais 10 mil pessoas. Destas, 4 mil serão novos empregados, 3 mil dependem de autorização da Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) e mil serão pessoas com deficiência em um novo concurso, em setembro deste ano.”
A distribuição exata do quantitativo total foi informada pelo banco:
- 1.000 servidores efetivos PcDs
- 3.000 candidatos aprovados no concurso de 2014, a depender de autorização do Sest
- 5.200 estagiários e aprendizes
- 800 vigilantes e recepcionistas
O novo concurso, previsto para setembro, trará a oferta de 1.000 vagas no cargo de técnico bancário, de nível médio. Os ganhos iniciais da carreira são de R$ 3.000, chegando a até R$ 4.486,03 com os benefícios. Os profissionais selecionados irão atuar em jornada semanal de 30 horas. Caberá aos servidores prestar atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público, efetuar todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na Unidade, operar microcomputador e outros equipamentos existentes, entre outros.
“Muito mais que números, as novas contratações representam geração de novos empregos e melhoria constante no atendimento”, celebrou a empresa em publicação nas redes.
Último concurso
O último concurso da Caixa Econômica Federal foi realizado em 2014 ofertando vagas exclusivamente para formação de cadastro reserva. Ao todo, 1.176.614 pessoas se candidataram às vagas. O cargo foi para técnico bancário novo, com remuneração de R$ 2.025. Para assumir é necessário possuir ensino médio completo. A seleção foi realizada por provas objetivas, discursivas e exames médicos admissionais. O concurso teve validade de um ano e foi prorrogado por igual período.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Aulas para concursos! Confira programação online e gratuita para esta sexta-feira
Alguns concursos públicos de destque estão prestes acontecer e toda ajuda é bem-vinda neste momento de preparação. O Papo de Concurseiro destacou abaixo algumas opções de aulas online e gratuitas que podem auxiliar nos estudos e garantir boas dicas! Veja a programação do preparatório Gran Cursos Online:
Treinamento Intensivo BB Escriturário
8h – vendas e Negociação – Professor: Rafael Barbosa
15h – Aulas-Resumo BB Escriturário – Agente Comercial – Vendas e Negociação – Professor: Rafael Barbosa
Treinamento Intensivo SEFAZ CE
Acompanhe a aula de Auditor Fiscal Jurídico sobre direito administrativo com o professor Rafael de Oliveira a partir das 8 horas.
XXXII Exame da OAB – Façam suas Apostas!
Saiba quais serão as questões e a peça cobrada na sua prova. A live começará a partir das 9 horas.
Gabaritando as questões subjetivas em Direito
Você que esta se preparando para OAB não pode perder. Acompanhe a aula de direito administrativo com o professor Nilton Coutinho a partir das 10 horas.
Treinamento Intensivo Funsaúde/CE
Não perca o treinamento para o cargo de Enfermeiro Assistencial. A live começará a partir das 10 horas.
Treinamento Intensivo para o INSS
Acompanhe a live a partir das 10 horas. Participe!
Semana de Revisão DPE BA
10h – Direito Administrativo – Professor: Renato Borelli
11h – Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia – Professor: Werner Rech
19h – Direito da Seguridade Social – Professor: Fernando Maciel
Principais julgados de 2020 em questões inéditas
Confira os principais julgados do ano nesta programação online. Acompanhe a live a partir das 10 horas.
Pecados Gramaticais: SEDF
Acompanhe a aula de pecado gramaticais do concurso da SEDF com o professor Diogo Alves a partir das 10 horas.
Concursos Guardas Municipais
Acompanhe a aula a partir das 11 horas. Participe!
Processando o Penal
Acompanhe a aula da professora Larissa Luz sobre processo penal a partir das 14 horas.
Escolinha do Professor Diogo Alves
Aprenda Gramática passo a passo com o professor Diogo Alves a partir das 15 horas.
Semana de Língua Portuguesa
Acompanhe a aula sobre os teóricos da gramática a partir das 17 horas.
Nutrição para concursos
Disfagia na pessoa idosa – como é cobrado? Saiba na live a partir das 17 horas.
Concurso TCE PI
É hora de bater meta para resolver 60 questões difíceis para o concurso do Tribunal de Contas do estado do Piauí a partir das 18 horas.
Concurso SEDF Temporário
Saiba quais são os tópicos mais importantes de cada matéria a partir das 18 horas.
Semana de Revisão MPMG
Acompanhe a semana da revisão do Ministério Público de Minas Gerais. Veja a programação:
18h – Direito Financeiro – Professor: Alessandro Spilborghs
19h – Direito Penal – Temas áridos de parte geral – Professor: Dermeval Farias
20h – Direito Administrativo – Professor: Renato Borelli
21h – Direito Penal – Temas áridos de parte geral e destaques de parte especial – Professor: Dermeval Farias
Concurso Sefaz ES
Acompanhe a live a partir das 18h30. Participe!
Semana do Equilíbrio Emocional
Saiba os 20 erros que o concurseiro comete e a relação com o emocional na aula desta sexta-feira (30/07) a partir das 19 horas.
Concurso Banco do Brasil
Acompanhe mais uma aula da semana de imersão em vendas e negociações com o professor Rafael Barbosa a partir das 19 horas.
Estudo Dirigido TCU
O professor Egbert Buarque iniciará a aula de contabilidade geral a partir das 19 horas.
Check-lists por Disciplina
Acompanhe a aula de língua portuguesa com o professor Márcio Wesley a partir das 19 horas.
Correção da prova Prefeitura de BH – Psicologia
Acompanhe a aula do professor Rafael Vieira a partir das 19 horas. Participe!
Concurso MP AM Promotor
Acompanhe a live a partir das 20 horas. Participe!
Tiro Final PM MG – Soldado
Participe e dê um up no seu desempenho para o concurso da Polícia Militar de Minas Gerais para o cargo de Soldado. Acompanhe a partir das 21 horas.
Semana decisiva PEFOCE
Acompanhe a aula da professora Rebecca Guimarães sobre atualidades a partir das 22 horas.
Concurso TJ SP
Acompanhe o luaula para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja a programação:
22h – Luaula TJSP – Direito Administrativo – Professor: Vandré Amorim
23h – Luaula TJSP – Língua Portuguesa – Professor: Elias Santana
00h – Luaula TJSP – RLM – Professor: Márcio Flávio
1h – Luaula TJSP – Direito Civil – Professora: Roberta Queiroz
Notícias da semana! Fique por dentro de tudo que rolou sobre concursos públicos
Emenda pode garantir mais aprovados nos concursos PF, PRF e Depen
Foi aprovada, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que pode garantir mais nomeações de aprovados nos concursos públicos da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O texto do projeto defende “o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022”.
Concurso PCRN: prisão, tentativa de fraude e banca se pronuncia
A banca organizadora do concurso público da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), Fundação Getúlio Vargas (FGV), se pronunciou e declarou a continuidade do certame após um candidato ser preso por tentativa de fraude eletrônica na etapa de provas para os cargos de agente e escrivão, realizadas no último domingo (11/7). O concurso oferece 301 chances, sendo 47 para delegado, 230 para agente e 24 para escrivão. A remuneração inicial varia de R$ 4.731,91 a R$ 16.670,59.
Saúde do DF abriu mais 215 vagas
Expectativas para o concurso Polícia Penal do DF
Após o presidente do Sindicato de Polícia Penal do DF, Paulo Rogério da Silva, afirmar que o novo concurso com 1.179 vagas para a Polícia Penal deve sair no último trimestre deste ano, a Secretaria de Economia do DF reforçou que o certame já foi autorizado e que agora está na fase de cumprimento das exigências legais. “As próximas etapas do certame serão publicados no Diário Oficial”, disse. O cargo exige formação em nível superior em qualquer área e deve oferecer salários iniciais de R$ 4.745.
TJDFT estuda áreas com mais necessidades de servidores
O TJDFT afirmou que está fazendo estudos para levantamento das necessidades de servidores em áreas específicas e posterior elaboração de um novo edital, mas ainda não há data definida para publicação. Recentemente, o presidente do órgão, Romeu Gonzaga Neiva, voltou a afirmar a necessidade do certame e disse que vai trabalhar para apresentar a minuta do edital. “Vamos fechar o projeto para fazer um concurso público para servidores”, disse durante uma reunião.
BRB encerra inscrições – fique atento ao cronograma
As inscrições para 200 vagas do concurso do BRB já encerraram. Agora, os candidatos devem ficar atentos ao cronograma para não perder nenhuma informação! O concurso terá duas etapas: com provas objetiva e discursiva. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 8 de agosto de 2021, no turno da tarde e com a duração de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos. Os locais, datas e horários de aplicação das provas objetiva e discursiva serão divulgados no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, na data provável de 2 de agosto de 2021.
TCDF retoma concurso para auditor
O Tribunal de Contas do Distrito Federal anunciou a retomada do concurso público para o provimento de uma vaga e a formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor – Conselheiro Substituto e o novo cronograma de atividades referentes ao certame. Agora, as provas objetivas estão previstas para 10 de outubro!
Bahia anuncia concurso com 1.000 vagas para a Polícia Civil
Um novo concurso para agentes, escrivães e delegados da Polícia Civil da Bahia (PCBA) está autorizado! O governador do Estado, Rui Costa, anunciou o certame com 800 vagas para agentes, 100 para delegados e 100 para escrivães. Costa também informou a seleção poderá ser aberta no segundo semestre deste ano.
Na próxima semana, o IMP Concursos vai realizar a V Semana Pedagógica com foco na banca Quadrix. O preparatório vai oferecer aulas online gratuitas com dicas sobre a organizadora, uma ótima oportunidade para quem está de olho em uma vaga nos concursos como o da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). As aulas terão início na próxima segunda-feira (19/7) e seguem até 22 de julho.
Professores levariam mais de dez mil anos para receber teto do serviço público
Uma conta triste para a Educação brasileira foi divulgada pelo Centro de Liderança Pública (CLP) e pelo movimento Unidos pelo Brasil, nesta semana. No Brasil, o piso salarial de um professor da rede pública é de R$ 2.886,24, mas para atingir o valor do teto do funcionalismo público, equivalente hoje a R$ 39,2 mil, seriam necessários mais de dez mil anos (10.941) de trabalho!
A calculadora, intitulada como ‘FimdosSuperSalários’, baseia-se em estimativas sobre evolução salarial, para mostrar quanto tempo levaria até um trabalhador comum passar a receber o teto do funcionalismo. A ferramenta considera variáveis como o Estado, Setor e Gênero.
Dados apontam que cerca de 25 mil funcionários do setor público ganham acima de R$ 39,2 mil por mês, o que é considerado inconstitucional. De acordo com o CLP, o país economizaria R$ 2,6 bilhões por ano somente com o corte das remunerações acima do teto salarial do setor público nas três esferas (Executivo,Legislativo e Judiciário) e nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Os criadores explicam que a iniciativa serve para que a pauta dos supersalários “tenha maior visibilidade e auxiliar para que o projeto que combate essas remunerações seja votado e aprovado no Congresso”.
Está dando certo
Nesta terça-feira (13/7), a Câmara dos Deputados aprovou, de forma unânime, o relatório do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao Projeto de Lei (PL 6.726/16). A proposta prevê limitar penduricalhos que podem aumentar significativamente os subsídios, principalmente de magistrados e procuradores.
O projeto detalha todas as parcelas — já presentes no Artigo 37 da Constituição — que poderão ser pagas aos servidores. O PL segue agora para votação do Senado.
A expectativa é a de que a medida gere uma economia de até R$ 10 bilhões aos cofres públicos.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Também estão incluídos Ministério Público; Defensoria Pública; contratados temporários; empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio; militares e policiais militares; aposentados e pensionistas.
“É bom que fique claro que não estamos estabelecendo o valor que deve ser pago para cada auxílio, e sim criando travas que impedem que essas verbas indenizatórias ultrapassem de forma escandalosa e sem critérios o teto constitucional”, explicou o relator, Rubens Bueno.
Segundo o relator, as verbas indenizatórias foram restritas a apenas 32 pontos, como auxílio alimentação e 13º salário, que são direitos constitucionais. “E centenas de rubricas, que antes eram consideradas indenizatórias, agora vão ser alvo do abate teto”, explicou. “O auxílio-alimentação, por exemplo, só pode ultrapassar o teto em 3%. Antes, não havia qualquer limite. Alguns recebiam R$ 500 e outros até R$ 4 mil, sendo permitido que tudo ultrapassasse o teto. Agora, estabelecemos uma uniformidade para barrar abusos”, reforçou Bueno.
*Com informações de Vera Batista
Câmara volta a analisar texto da reforma administrativa nesta quinta-feira
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) volta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, às 10h desta quinta-feira (20/5). O adiamento da última votação na segunda-feira (17/5) aconteceu após a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), conceder mais tempo para os deputados analisarem o texto.
Na sessão, o relator deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer favorável à proposta. No entanto, chamou atenção para a inconstitucionalidade de dois pontos do projeto enviado pelo Executivo e formalizou as propostas de alteração por meio de emendas supressivas à matéria.
Para ele, deve ser excluída a proibição de qualquer outra atividade remuneratória que não seja o cargo público. “Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional”, declarou.
Outro item criticado por Darci de Matos é o que traz a possibilidade de o presidente da República criar, fundir, transformar ou extinguir autarquias e fundações, somente por meio de um decreto.
“Tais entidades são criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado. Por essa razão, ostentam personalidade jurídica própria e da mesma natureza dos entes primários (União, Estados, etc), além de sequer estarem subordinadas aos Ministérios, mas tão somente vinculadas”, acrescentou.
Mudanças
A proposta, enviada pelo governo em setembro do ano passado, ainda gera polêmica entre os servidores. A reforma administrativa coloca fim à uma série de promoções automáticas e benefícios, que são considerados pelo Ministério da Economia como privilégios. Conhecida como “Pec da Ingratidão”, o projeto é acusado de fragilizar o funcionalismo público.
Depois da aprovação do parecer, uma comissão especial será formada para tratar do tema. A expectativa é que o deputado Arthur Maia (DEM-BA) seja o relator.
Leia também:
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29 entidades representativas de servidores públicos assinam manifesto contra reforma administrativa
Lira diz que vai encaminhar texto da reforma administrativa nesta terça-feira
Novo presidente da Câmara dos Deputados quer dar prioridade à reforma administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa.
A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.
Lira quer dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.
“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o Plenário”, disse o presidente por meio de suas redes sociais nesta segunda-feira.
Fonte: Agência Câmara
Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga contratos do Incra
O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período
A Câmara aprovou hoje (18) a Medida Provisória (MP) 993/202, que prorroga 27 contratos de pessoal com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 28 de julho de 2023. Agora, o texto segue para o Senado e deverá ser votado amanhã. Caso não seja votada, a MP perderá a validade em 24 de novembro.
Os contratos a serem prorrogados foram firmados a partir de 2 de julho de 2014 e continuam vigentes. O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Apesar de o tema não encontrar objeção entre os deputados, a votação na Câmara foi arrastada. Isso porque os deputados de oposição decidiram obstruir a sessão, pedindo pela votação da MP 1000/2020, que prorroga o pagamento do auxílio emergencial até dezembro. Para isso, apresentaram requerimentos de adiamento de votação, derrubados pela maioria.
A MP 1000 traz o valor reduzido pela metade, de R$ 300, mas os deputados de oposição querem a aprovação dos R$ 600 originais. O reestabelecimento desse valor viria através da apresentação de emendas.
Fonte: Agência Câmara
Criação de órgão público para fiscalizar concursos federais é proposta em novo PL
O projeto ainda elenca uma série de alterações nos editais de abertura! Saiba mais:
Karolini Bandeira*- De autoria do deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), o projeto de lei 5089/2020 prevê alteração na atual forma de realização dos concursos públicos federais. O projeto, que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados, também propõe a criação de um novo órgão responsável pela fiscalização e administração de seleções federais.
O PL pretende planejar um novo modelo de estruturação dos editais dos concursos, além de estipular um período mínimo de 120 dias entre a publicação do edital de abertura e a aplicação das provas. O projeto também prevê a vedação de concurso público única e exclusivamente para a formação de cadastro de reserva; a proibição de alteração no edital nos últimos 30 dias que antecedem a primeira prova; o período mínimo de 30 dias para inscrições; a realização de inscrição pela internet e presencialmente, obrigatoriamente; a isenção obrigatória a perfis especificados; a acessibilidade no local de realização das provas, entre outros.
Caso o projeto seja aprovado, as únicas instituições que não deverão se submeter às novas normas serão empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos públicos; e processos seletivos simplificados para contratação temporária.
Novo órgão de fiscalização
O PL também prevê a criação de um novo órgão público que será responsável pelo monitoramento e administração dos concursos públicos. De acordo com a proposta, a instituição, nomeada Comissão Organizadora de Seleção e Ingresso de Funcionários do Serviço Público (Cosispe), ficaria responsável pela escolha da banca organizadora e outros trâmites das seleções. Veja abaixo o que o projeto propõe ao órgão:
- É um órgão intergestor governamental de caráter permanente, responsável por implantar e fiscalizar o processo de seleção e ingresso dos funcionários no serviço público, bem como por monitorar e fiscalizar as Bancas Examinadoras dos concursos públicos;
- É um órgão com autonomia de Estado que atua com relativa independência do Poder Público, com exceção das limitações orçamentárias e financeiras a que se submeterá em conformidade com a respectiva rubrica da Lei Orçamentária Anual a qual lhe corresponda;
- É um órgão composto por uma equipe supragovernamental de servidores públicos de carreira, pertencentes aos quadros de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Ministério Público Federal;
- Monitorará e fiscalizará todo o transcurso do processo seletivo, desde a fase anterior à elaboração do Edital de convocação do concurso público até o final do Curso de Formação dos candidatos e suas correspondentes nomeações e posses
O PL foi apresentado na última quarta-feira (4/11) à mesa diretora da Casa e segue em análise antes da votação definitiva.
Clique aqui para ler o projeto na íntegra!
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
PL padroniza uniformes de policiais e bombeiros militares em todo o país
Para o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a padronização das vestimentas beneficia o cidadão
O Projeto de Lei 571/20 altera a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para determinar a padronização dos uniformes das polícias militares e dos bombeiros militares em todo o território nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Para o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a padronização das vestimentas beneficia o cidadão, que poderá identificar policiais militares e bombeiros militares independentemente do estado da Federação em que se encontrem.
“Hoje a identificação das forças de segurança varia muito, pois cada estado adota o seu regulamento de uniforme, estabelecendo cores, modelos, cintos, coldres e coletes próprios”, diz o deputado.
Veja o projeto de lei aqui.
Fonte: Agência Câmara
PL considera improbidade autorizar salário acima do teto para servidor
“Em uma República, não se admitem privilégios ou tratamentos diferenciados que não estejam calcados em bases justificáveis”
O Projeto de Lei 3620/20 determina que será considerado ato de improbidade administrativa autorizar o pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto salarial do serviço público, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Improbidade Administrativa. Esse teto, previsto na Constituição, equivale ao subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 39.293,32.
“Em uma República, não se admitem privilégios ou tratamentos diferenciados que não estejam calcados em bases justificáveis”, afirmou a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). “A proposta reforça a efetividade do comando constitucional”, disse.
Informações da Agência Câmara