Categoria: Câmara dos Deputados
Relatório sobre estabilidade para servidor sem concurso será apresentado amanhã
Da Agência Câmara – A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta terça-feira (24/5) para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). Ele não antecipou o conteúdo do parecer. A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.
O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
A comissão especial se reunirá a partir das 14h30, no plenário 16.
Aulão beneficente para quem aguarda concurso da Câmara dos Deputados
Quem aguarda o lançamento do edital para concurso da Câmara dos Deputados já pode começar a pensar na preparação. Para isso, um aulão beneficente será oferecido neste sábado (16/4), das 14h15 às 17h50, na unidade de Taguatinga do IMP Concursos.
Com o tema ‘Regimento Interno da Câmara dos Deputados’, o aulão será ministrado pelo professor Gabriel Dezen, que é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, especialista em direito constitucional e consultor legislativo do Senado Federal, além de ter sido delegado de Polícia Federal e analista de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Para participar, o candidato deve fazer a inscrição pelo site do IMP (www.impconcursos.com.br) e confirmá-la na unidade que deseja, com a doação de 1 quilo de alimento não perecível.
Saiba mais em: À espera de concurso, Câmara dos Deputados tem mais de 400 cargos vagos
Câmara: PEC exige graduação para funções de confiança e cargos em comissão
Da Agência Câmara – A Câmara dos Deputados analisa proposta que exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição PEC-119/2015, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). De acordo com a Constituição, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento.
“A medida visa a garantir que os titulares desses postos tenham formação escolar compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições. Além disso, ao exigir melhor formação das pessoas em funções de comando, a proposta deverá contribuir para o aprimoramento das relações hierárquicas no serviço público”, defende Irajá Abreu. Segundo o parlamentar, caberá à legislação específica definir condições adicionais de formação e experiência profissional necessárias a cada caso, tanto para os cargos destinados a servidores efetivos quando nos de livre provimento.
Pela Constituição, as funções de confiança só podem ser preenchidas por servidores de carreira. Já os cargos em comissão devem ser providos por funcionários de carreira em percentuais mínimos estabelecidos por lei.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial de deputados. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.