Categoria: Distrito Federal
Concurso Emater-DF: publicado o extrato contratual entre órgão e banca
Serão ofertadas 126 vagas para carreiras de níveis médio, técnico e superior
O concurso do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) passou por novas atualizações. Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (27/6), o extrato contratual entre o órgão e a banca organizadora, o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades).
Segundo o documento, a empresa ficará responsável pelos “serviços técnicos de elaboração, diagramação, impressão, logística, supervisão, aplicação de provas, julgamento de recursos, perícia médica, avaliação de heteroidentificação dos candidatos declarados negros e avaliação econômico financeira dos candidatos hipossuficientes, processamento e divulgação de resultados, bem como todo e qualquer ato pertinente à organização e realização do concurso”.
Serão ofertadas 126 oportunidades no certame, destinado aos empregos de extensionista rural e técnico especializado, da carreira grupo ocupacional de nível superior e serviços operacionais finalísticos e para os empregos de assistente administrativo, da carreira grupo ocupacional de apoio administrativo e serviços gerais.
Desse quantitativo, 35 serão de preenchimento imediato e as 91 restantes serão para formação de cadastro reserva. A portaria que autoriza o certame foi publicada em 2022. De acordo com o documento, a Emater vai contratar pessoal para os cargos de auxiliar de serviços gerais, eletricista, motorista e mecânico automotivo.
Na publicação, também constam as profissões de fotógrafo, digitador, desenhista, assistente administrativo e técnico em informática.
A última vez que o órgão realizou uma seleção de pessoal foi há 14 anos, em 2009, com organização do Instituto Cetro. O edital anterior trouxe 56 vagas em cargos de níveis superior, médio e fundamental. Os concorrentes foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas.
TCDF inicia processo de abertura para novos concursos de auditor e analista
As oportunidades serão distribuídas para auditor e analista. Os novo certames serão organizado pelo Cebraspe
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) publicou, nesta segunda-feira (26/6), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o aviso de abertura dos procedimentos administrativos para a realização de novos concursos públicos, que juntos ofertarão com 23 vagas. As oportunidades serão assim distribuídas:
- Auditor de controle externo (área auditoria) — 10 vagas;
- Auditor de controle externo (área especializada) — especialidade tecnologia da informação — orientação sistemas de TI — 03 vagas; e
- Analista administrativo de controle externo – 10 vagas.
Consoante ao documento, todos os concursos ainda contarão com a formação de cadastro reserva.
As novas seleções serão organizadas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), como informa o extrato de contrato, também publicado na edição desta segunda do DODF. Confira o documento aqui, na página 82.
Comissão formada
Também consta no DODF a comissão organizadora dos novos concursos. Ao todo, foram publicadas duas portarias que designam, juntas, sete servidores do TCDF para compor o grupo. Confira aqui as portarias, a partir da página 64
Serão duas equipes: uma para o certame destinado ao cargo de auditor e a outra para analista. Elas serão presididas, respectivamente, por Rômulo Miranda Alvim e João Guilherme Lima Cândido.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Concurso PCDF: TJDFT mantém decisão que excluiu candidato que agrediu ex-esposa
O candidato foi reprovado na fase de investigação social devido à condenação por agressão
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve decisão que indeferiu o pedido para que candidato, reprovado na fase de investigação social, em razão de ter sido condenado por agressão à sua ex-esposa, continuasse nas demais fases do concurso de agente da Polícia Civil do DF (PCDF).
De acordo com a decisão, o recorrente omitiu a existência de ocorrências policiais em que figurava como autor, contrariando condição imposta pelo edital do certame. Ademais, consoante ao colegiado a eliminação do candidato está assegurada no edital e se trata de empecilho à retidão moral e social, esperada de um agente de segurança pública. “O agravante já demonstrou, com seu histórico de agressão e violência no âmbito doméstico, a incompatibilidade com as funções de sua carreira policial”, afirmou a juíza relatora
Também foi citado pela turma recursal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que menciona que “a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144)”.
A PCDF publicou edital para a seleção de agentes em junho de 2020. Ao todo, o edital oferta 1,8 mil vagas sendo 600 vagas imediatas, mais 1,2 mil para formação de cadastro de reserva. Os ganhos da carreira são de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal.
*Estagiária sob supervisão de Pedro Grigori
Candidatas pedem correção de mais redações do concurso da PMDF
O edital previa a correção de 3.780 redações de candidatos homens, mas apenas 2.570 foram aprovados. No entanto, 988 mulheres foram aprovadas, mas o certame prevê a correção de apenas 420
As candidatas do concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), destinado ao provimento de vagas para a carreira de soldado combatente, levantam a necessidade de correção de todas as redações das participantes femininas. Elas alegam que não há homens suficientes com nota mínima para terem a redação corrigida, sobrando espaço para mais correções de mulheres.
Candidatas ouvidas pelo Papo de Concurseiro explicam que a previsão do edital era de 3.780 redações masculinas corrigidas e de 420 redações femininas. No entanto, apenas 2.570 homens foram aprovados. Mas, existem 988 mulheres aprovadas no concurso. O resultado preliminar das provas objetivas foi divulgado nesta terça-feira (20/6).
Porém, o edital de abertura afirmava que os candidatos não classificados dentro do número máximo de redações previstas seriam automaticamente desclassificados do concurso. Para ser considerado aprovado, era necessário obter no mínimo 60% da pontuação máxima possível da prova objetiva, ou 48 pontos.
As candidatas também ressaltam que a banca organizadora do concurso, o Instituto AOCP, foi contratada para correção de mais de 5 mil redações. Além disso, a administração possui o poder para alterar o edital, conforme a necessidade do concurso.
“É de conhecimento público que o militarismo pra mulher é bem injusto… Temos o limite de 10% de vagas… Mas isso não se enquadra para o que estamos pedindo, que é apenas a correção das redações das mulheres aprovadas”, conta Rayná Monteiro, de 22 anos, uma das participantes da seleção.
“O resultado saiu ontem [terça-feira], e agora temos mais de 1 mil redações pagas e sobrando, ou seja… Não é mais questão de verba… Mas mesmo assim não estão querendo disponibilizar pra gente”, complementa.
O grupo chegou a criar um perfil no Instagram, chamado “Aprovadas PMDF 2023“, onde elas argumentam a necessidade das redações serem corrigidas. O perfil já conta com mais de 970 seguidores.
O advogado do caso, Gustavo Brigido, publicou um vídeo nas redes sociais em defesa da correção das redações.
“Em uma situação como essa, em que já havia dotação orçamentária para corrigir mais de 5 mil redações, e no caso masculino estão sobrando mais de 1.600 redações, sem a necessidade de correção porque não atingiram a nota de corte, por questões de razoabilidade e proporcionalidade, cabe, inclusive, a própria administração do DF, em uso do princípio da autotutela, determinar por conta própria a correção das redações de todas as candidatas femininas”, alega.
O Papo de Concurseiro tentou contato com a PMDF e com o Instituto AOCP, mas ainda não teve retorno.
A portaria que autoriza o certame foi publicada em 2022. Ao todo, o concurso deverá oferecer 126 vagas de níveis médio, técnico e superior
Consta na edição desta terça-feira (20/6) do Diário Oficial do Distrito Federal a autorização de dispensa de licitação que define o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) como a banca organizadora do concurso para o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Ao todo, o concurso deverá oferecer 126 vagas de níveis médio, técnico e superior. Do quantitativo de vagas, serão 35 para preenchimento imediato e outras 91 para formação de um cadastro de reserva.
A portaria que autoriza o certame foi publicada em 2022. Segundo o documento, a nova seleção da Emater vai contratar pessoal para os cargos de auxiliar de serviços gerais, eletricista, motorista, eletricista e mecânico automotivo. Na publicação, também constam as profissões de fotógrafo, digitador, desenhista, assistente administrativo e técnico em informática.
Último concurso
A última vez que a Emater realizou uma seleção de pessoal foi há 14 anos, em 2009, com organização do Instituto Cetro. O edital anterior trouxe 56 vagas em cargos de níveis superior, médio e fundamental.
Os concorrentes foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Mais de 100 editais de concursos foram lançados em junho; veja como se preparar
Para garantir a aprovação, é preciso começar os estudos o quanto antes. Especialista explica de que maneira os concurseiros podem se organizar para ter uma rotina proveitosa
Nos 16 dias de junho, mais de 100 editais de concursos públicos foram lançados. O mês é tradicionalmente um período de grande movimentação nos certames, com várias oportunidades sendo abertas para diferentes áreas de atuação e em 2023 não foi diferente. Com vagas abertas nas áreas policial, fiscal, bancária, financeira, legislativa, educação, militares, saúde — e tantas outras —, os candidatos têm uma vasta gama de opções e devem começar a se preparar o quanto antes para aproveitá-las.
O auditor fiscal e especialista em concursos públicos do Estratégia Concursos Victor Tanaka alerta para a importância de manter um planejamento, que deve ser dinâmico e estar sujeito a ajustes e melhorias constantes.
“A ideia do ciclo de estudos, com a alternância de matérias, é extremamente benéfica para a fixação do conteúdo. Estar atento também à criação de uma rotina diária, com o acompanhamento do conteúdo estudado e da quantidade de exercícios resolvidos por dia, além do desempenho neles, é importantíssimo e ajudará o concurseiro a ter mais foco durante a sua preparação”, aconselha Victor.
O especialista acrescenta que é importante manter o conhecimento fresco na cabeça. Para isso, é fundamental que o concurseiro tenha contato semanal com todas as disciplinas que estarão na prova. “Nas disciplinas que possui mais facilidade, pode alocar uma carga menor. Por outro lado, nas matérias que envolvam maior complexidade ou que possuam um peso maior na prova, certamente precisará de uma alocação mais relevante de carga horária”, ressalta.
Tanaka acrescenta que não há segredo ou fórmula mágica. Dedicar-se fortemente aos estudos e estar bem preparado para a realização da prova são os fatores que levarão o concurseiro até a aprovação no concurso. Entretanto, durante esse processo, é fundamental seguir algumas técnicas, como intercalar a maratona de estudos com pausas. “Por exemplo: estudar 50 minutos, seguidos de 10 minutos de descanso. Não existe uma regra única, mas cada pessoa precisa saber adaptar as pausas de maneira saudável à sua rotina de estudos”, explica.
O especialista conta, ainda, que existem três fases de estudos: “A primeira é a criação da base, consolidando a teoria e tendo os exercícios como forma de reforçar todo o conteúdo. Em um segundo momento, quando existir um equilíbrio maior entre teoria e prática, é considerável ter um tempo maior praticando exercícios e revisando a teoria já estudada, com o acréscimo de eventuais matérias novas ao ciclo. E, em um terceiro momento, quando o aluno já está bem avançado na rotina, o processo deve ser focado, basicamente, em revisão do conteúdo e resolução de muitos exercícios”, orienta.
TCDF suspende concurso para Auditoria de Atividades Urbanas do DF
O certame oferta 770 oportunidades para auditor de atividades urbanas e auditor fiscal de atividades urbanas
O Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu o concurso para a Auditoria de Atividades Urbanas Distrito Federal. A informação foi divulgada em comunicado, publicado na última quinta-feira (1º/ 6), pela banca organizadora do concurso, o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). O processo questiona um dispositivo do edital que supostamente, estaria revertendo, de forma indevida, as vagas destinadas aos negros para vagas da ampla concorrência.
A Decisão nº 2177/2023 também determina que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad/DF) ” preste, no prazo de 5
(cinco) dias, os esclarecimentos que julgar necessários acerca do ponto levantado pelo MPjTCDF que deu azo à tutela de urgência incidental ora deferida”.
O certame oferta 770 oportunidades, entre vagas imediatas e formação de cadastro reserva. Os cargos contemplados foram os de auditor de atividades urbanas e auditor fiscal de atividades urbanas, divididas da seguinte maneira:
Total: 230
Seplad-DF suspende concurso com 4 mil vagas para a área da saúde
A suspensão foi publicada no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (31/5)
Está suspenso o concurso público destinado ao provimento de vagas nas carreiras de analista e técnico em gestão e assistência pública à saúde.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (31/5). O documento não justifica a decisão.
Organizado pelo Instituto Consulpam, o edital publicado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad) no dia 19 de maio ofertava 4.002 vagas divididas entre diversas especialidades de atuação. Confira a distribuição:
- Administrativa: 260 vagas imediatas e 1.500 para cadastro reserva;
- Condutor de veículo urgência e emergência: 40 vagas imediatas e 452 para cadastro reserva;
- Apoio tático operacional e assistencial: 15 vagas imediatas e 600 para cadastro reserva;
- Apoio administrativo: 35 vagas imediatas e 1.100 para cadastro reserva.
As inscrições seriam abertas nesta quinta-feira, 1º de junho, ao custo de R$ 86,77, para nível superior, e R$ 84,92, para nível médio.
PLDO 2024 prevê mais de 5,7 mil cargos de criação e provimento para o DF
Segundo a Seplad-DF, para o próximo ano, a previsão total é de recursos está na ordem de R$ 59,25 bilhões . Veja lista dos órgãos e cargos para provimento
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, no Distrito Federal, elaborado por técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad-DF), prevê 5.777 cargos de criação e provimento, sendo 5.685 provimentos, além da criação de 92 cargos, conforme o Anexo IV e Item I. Ademais, também é previsto o reajuste salarial e indica saúde, segurança e educação como áreas prioritárias.
“O governo quer assegurar com esse texto que os recursos para novas contratações e o aumento dos servidores sejam cumpridos. É um compromisso do governador Ibaneis e vamos honrar”, disse o o secretário de Planejamento, Ney Ferraz ao site da Seplad.
Do total de provimento, 80 são para o Poder Legislativo (50 para a Câmara Legislativa do DF e 30 para o Tribunal de Contas do DF), 5.605 para o Poder Executivo, com destaque para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEDUC-DF), com 1540 cargos. Veja lista completa no final da matéria.
Os quantitativos representam uma estimativa para criação ou provimento de vagas, e não uma autorização para novos concursos. No entanto, indicam a possibilidade de novas vagas.
Segundo a Seplad-DF, para o próximo ano, a previsão total é de recursos está na ordem de R$ 59,25 bilhões para pagamento de pessoal, custeio e investimentos. “Metade dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais, cerca de R$ 300 milhões, deverão ser feitas pelos deputados distritais, ao longo do ano, com destinação para a saúde pública”, afirmou o secretário executivo de Finanças da Seplad, Thiago Conde ao site da Seplad.
As projeções do PLDO/2024 foram apresentadas pelo governador Ibaneis Rocha para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 15 de maio.
Órgãos e provimentos autorizados:
- Câmara Legislativa do DF: 50 cargos;
- Tribunal de Contas do DF: 30 cargos;
- Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração (SEPLAD-DF): 800 cargos;
- Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES DF): 1.752 cargos
- Secretaria de Estado de Educação do DF (SEDF): 1.540 cargos;
- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF): cargos;
- Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF): 75 cargos;
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE): 300 cargos;
- Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito do Distrito Federal (SEJUS-DF): 20 cargos;
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDS): 20 cargos;
- Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF): 20 cargos;
- Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF): 10 cargos;
- Fundação Hemocentro de Brasília (FHB): 50 cargos;
- Universidade do Distrito Federal (UnDF): 40 cargos;
- Departamento de Estradas e Rodagem (DER-DF): 185 cargos;
- Departamento de Trânsito (Detran-DF): 100 cargos;
- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram-DF): 50 cargos;
- Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF): 70 catgos;
- Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa-DF): 7 cargos;
- Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal): 20 cargos;
- Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF): 65 cargos;
- Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB): 130 cargos;
- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater DF): 36 cargos; e
- Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF): 290 cargos.
Lei transforma 23 cargos vagos de analista do MPU em procurador e promotor da Justiça Militar
Lei foi publicada no Diário Oficial da União, com assinatura do presidente Lula
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), da última sexta-feira (26/5), a lei 14.591 (de 25 de maio de 2023), assinada pelo presidente Lula, que autoriza a transformação de cargos de analista do Ministério Público da União (MPU) em cargos de procurador da Justiça Militar, promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão:
“Art. 1º – Ficam transformados 23 (vinte e três) cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 (quatro) cargos de Procurador da Justiça Militar, em 2 (dois) cargos de Promotor da Justiça Militar e em 17 (dezessete) cargos em comissão código CC-1, no âmbito do Ministério Público Militar”
Segundo a nova lei, os cargos em comissão deverão ser preenchidos apenas por servidores efetivos, as despesas correrão à conta das dotações consignadas ao MPU no orçamento-geral da União e o provimento dos cargos criados observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Mais transformações no MPU
No início do mês, o Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que transforma cargos de técnico do MPU em cargos de nível superior. O Projeto de Lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), baseado no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Veneziano considera que a mudança de nível de escolaridade “atende aos modernos avanços tecnológicos e às novas demandas da Administração Pública e da sociedade, que, cada vez mais, exigem qualificação dos servidores públicos e qualidade superior nos trabalhos realizados”, disse à Agência Senado.