Categoria: DOU
A partir de agora, publicação do edital está mais próxima
Último concurso
TCU oficializa investigação sobre vazamento de informações do próximo concurso
Informações sobre o projeto básico do concurso circulam nas redes sociais desde o início de setembro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta sexta-feira (15/10), por meio do Diário Oficial da União, a ata da sessão telepresencial do plenário realizada em 6 de outubro. Na ocasião, um dos assuntos abordados pelos ministros foi a abertura de sindicância para verificar em que momento ocorreu o vazamento da minuta do projeto básico para contratação da instituição que realizará o próximo concurso do órgão.
De acordo com os registros na ata, foi solicitada a instauração de inquérito pela Polícia Federal, uma vez que o referido vazamento pode ter ocorrido de fonte externa ao tribunal.
Relembre o caso
O Tribunal investiga o vazamento de informações sobre o próximo concurso do órgão para auditor. Em 10 de setembro, o Direção Concursos, que oferece cursinhos preparatórios, publicou uma notícia e promoveu uma live nas redes sociais em que falava sobre o projeto básico do certame, com informações, segundo a empresa, obtidas “com exclusividade”.
Após a análise dos prints inseridos na notícia e na cópia de um documento exibido na programação ao vivo, o TCU encontrou “fortes indicações” de que se tratava de documento oficial declarado sigiloso em setembro. Foram identificados o timbre com o símbolo do Tribunal e os nomes de núcleos do órgão que foram responsáveis pela elaboração do documento. Na preparação de um concurso público, o projeto básico é uma etapa anterior à confecção do edital.
O tribunal já tomou providências a respeito do vazamento, considerado grave para a lisura do processo seletivo. Em despacho, a instituição determinou a abertura de uma sindicância para verificar em que momento poderia ter ocorrido, no âmbito do TCU, a divulgação indevida de informações concernentes ao concurso. O TCU também acionou a Polícia Federal para abertura de inquérito, pois há a possibilidade de o vazamento ter ocorrido de fonte externa ao tribunal.
“A Polícia Federal provavelmente ouvirá as quatro empresas que receberam o projeto e, como alguns professores falaram em lives que tiveram acesso ao documento, é provável que a PF os escute também”, afirma o ministro corregedor Bruno Dantas. O corregedor acrescenta que, como se trata do projeto básico, as informações divulgadas são de caráter genérico, e não constituem vantagem a qualquer interessado em participar do certame do TCU.
Com as medidas adotadas, o tribunal pretende reafirmar a seriedade do certame. E que os procedimentos indicam, aos responsáveis, não é possível cometer uma infração desse tipo e não sofrer as consequências.
Informações preliminares
O documento vazado trata-se de uma espécie de briefing, no qual o órgão disponibiliza as informações para o evento que quer realizar — neste caso, o certame — para que as empresas que participem da licitação estejam cientes e avaliem se podem realizar um evento desse porte. Constam no projeto básico informações como prováveis data de realização, número de vagas, cidades das provas e etapas do certame. Não há, entretanto, informações como o perfil do candidato a ser selecionado, por exemplo.
Banca contratada
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta sexta-feira (15/10) o extrato de contrato com a banca Fundação Getúlio Vargas (FGV). A FGV será responsável por organizar o próximo concurso para Auditor Fiscal de Controle Externo (AUFC). O contrato tem validade de 60 meses. Com essa publicação no Diário Oficial da União (DOU), o edital fica cada vez mais próximo.
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Mais de mil servidores serão contratados ainda este ano para as forças de segurança do DF
Serão admitidos mais 1.428 servidores em 2021, segundo a Lei Orçamentária
O Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (29/6), trouxe alguns ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O documento, que estima as despesas e receitas da União para o próximo ano, autorizou a contratação de novos efetivos para atuar nas forças de segurança do Distrito Federal.
O Orçamento da União prevê a contratação de mais 1.428 novos servidores, sendo 750 para a Polícia Militar (PMDF); 378 para o Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) e 300 para a Polícia Civil (PCDF).
Com a sanção da lei, a estimativa é a de que a despesa anualizada seja de R$ 38 milhões para o CMBDF, R$ 45 milhões para a PMDF e a R$ 24 milhões para a PCDF, o que totalizaria R$ 107 milhões de impacto anual nas contas públicas.
Em abril, o governo federal vetou o provimento de cargos na carreira militar e justificou dizendo que seria por “motivos fiscais”. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, as admissões não estavam autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e também não possuíam espaço na receita.
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Concurso diplomata: divulgado regulamento do curso de formação
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17/5) o regulamento curso de formação para diplomatas que terá por finalidade a capacitação profissional e a avaliação das aptidões e competências dos servidores nomeados para o cargo no Ministério das Relações Exteriores.
Segundo o documento, terão matrícula automática e obrigatória no Curso de Formação de Diplomatas os candidatos aprovados no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata que tiverem sido nomeados para o cargo inicial da carreira e nele tomado posse.
O curso será dividido em dois ciclos e terá a seguinte organização:
I – primeiro ciclo, dividido em dois períodos letivos, nos quais serão ministradas disciplinas conceituais e profissionalizantes; e
II – segundo ciclo, com um ou dois períodos letivos, no qual serão ministradas, prioritariamente, disciplinas de caráter profissionalizante, e realizadas atividades como viagens de estudos, programas desenvolvidos em cooperação com outras instituições e estágios profissionalizantes na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou em postos no exterior.
O curso poderá incluir disciplinas obrigatórias, disciplinas eletivas, atividades profissionalizantes de formato variado, conferências, viagens de estudos, ações desenvolvidas em cooperação com outras instituições, estágios profissionalizantes e programas complementares de formação e capacitação.
Poderão ser utilizados como instrumentos de formação e avaliação exames, trabalhos, exercícios, preleções, debates em seminários, monografias, treinamentos, viagens de estudo e demais atividades que programe o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco.
A participação dos alunos nas atividades de formação e avaliação é obrigatória.E, será obrigatória a participação dos alunos nas aulas dos idiomas espanhol, francês e inglês, quando oferecidas.
Confira aqui o documento na íntegra!
Concurso para diplomatas terá provas em maio
O concurso
ICMBio regulamenta contratação de agente temporário ambiental
O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4), portaria que regulamenta a contratação de agente temporário ambiental.
Segundo o documento, entende-se por agente temporário ambiental, a pessoa contratada temporariamente, após aprovação em processo seletivo simplificado, para desempenhar as atividades previstas por Lei.
Os profissionais poderão ser contratados por tempo não superior a dois anos, admitida a prorrogação dos contratos por até um ano, sendo vedada a recontratação pelo período de dois anos após o fim do último contrato.
O agente temporário desempenhará, dentre outras, as atividades a seguir:
I – Apoio à gestão do uso público em unidades de conservação, executando atividades auxiliares de estruturação e monitoramento da visitação, manejo de trilhas, interpretação ambiental, orientação aos visitantes, agendamento de visitas, eventos de recreação e esporte em contato com a natureza e outras atividades relacionadas ao uso público;
II – Apoio à prevenção e combate a incêndios florestais, realização de atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como: prevenção; ações de sensibilização junto às comunidades locais; uso do fogo visando o manejo conservacionista da vegetação nativa; monitoramento e combate aos incêndios na vegetação no interior das unidades de conservação ou em áreas estratégicas a sua gestão;
III – Apoio às ações de manejo, monitoramento ambiental e populacional e pesquisa relacionadas aos Planos de Ação Nacional para a Conservação de Espécies Ameaçadas (PANs), Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade (Programa Monitora), Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento do ICMBio (PEP-ICMBio), Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, Planos de Manejo e outros projetos e programas institucionais relacionados;
IV – Apoio ao monitoramento e à execução de atividades de gestão socioambiental, tais como Termos de Compromisso, Programas e Projetos de Educação Ambiental, voluntariado, socio biodiversidade, produção extrativista, populações tradicionais, consolidação territorial, entre outros.
Remuneração
Agentes temporários ambientais nível I: terá renumeração de um salário mínimo e executará tarefas e atividades que exijam escolaridade de nível fundamental incompleto, sem desempenho de chefia ou coordenação de equipe;
II – Agentes Temporários Ambientais nível II: terá remuneração de um salário mínimo e meio, chefiará equipe e executará tarefas e atividades que exijam escolaridade de nível fundamental incompleto;
III – Agentes Temporários Ambientais nível III: terá renumeração de dois salários mínimos e meio, chefiará equipe e executará tarefas e atividades que exijam nível de escolaridade fundamental completo.
A jornada de trabalho dos contratados temporários será de oito horas diárias, ou 40 horas semanais, em horários, turnos e escalas a serem definidos pela Administração, considerando-se sempre a necessidade do Poder Público.
São áreas temáticas para contratação temporária:
I – brigadas de prevenção e combate a incêndios;
II – agente de apoio à gestão do uso público;
III – agente de apoio à gestão da unidade de conservação;
IV – agente de apoio à gestão socioambiental, populações tradicionais e consolidação territorial;
V – agente de apoio às ações de fiscalização ambiental;
VI – agente de apoio ao manejo, pesquisa e monitoramento de unidade de conservação, da biodiversidade ameaçada e do patrimônio espeleológico; e
VII – agente de apoio ao monitoramento patrimonial e ambiental.
Sede em Brasília! Conselho Federal de Contabilidade pretende abrir concurso público
O Conselho Federal de Contabilidade , com sede em Brasília-DF, pretende abrir um novo concurso público para servidores. Isso porque foi publicado, no Diário Oficial da União, o aviso de licitação que tem como objeto a contratação de empresa responsável por organizar a próxima seleção.
Segundo o documento, a finalidade da publicação é a “contratação de empresa para prestação de serviços técnicos-especializados em processo de seleção de recursos humanos, compreendendo a elaboração de prova, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, realização do certame”.
As empresas interessadas devem apresentar propostas até 8 de março de 2021.
O Papo de Concurseiro entrou em contato com o Conselho mas ainda não obteve informações sobre cargos, vagas e salários que o concurso vai oferecer. Aguarde mais informações.
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Último concurso
O último concurso do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi aberto em 2010 e teve 1.794 candidatos inscritos.
As vagas eram para os postos de assistente técnico (diagramador), assistente administrativo, auxiliar administrativo, contador, analista de sistemas e advogado.
Segundo o edital, os vencimentos variam de R$ 1.540,91 a R$ 4.969,58. Os novos empregados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e deverão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Bolsonaro aprova estrutura regimental e quadro de cargos da AGU
Karolini Bandeira*- Nesta terça-feira (26/1), foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a aprovação da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Advocacia-Geral da União (AGU). O documento, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, também aprova o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e remaneja e transforma cargos da AGU em comissão.
O documento compreende todas as atribuições e competências dos órgãos, setores e servidores. Portanto, impacta nas atividades dos atuais e futuros servidores da AGU, principalmente de cargos comissionados. De acordo com a estrutura regimental, dois cargos em comissão do Grupo-DAS foram extintos. “Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados”, determina o decreto. Fique por dentro de todas as alterações internas do órgão!
“Art. 8º O Advogado-Geral da União publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, as relações nominais dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se referem os Anexos II e VI, que indicará, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis”
Publicadas súmulas com novas regras para concursos públicos
Na última segunda-feira (25/1), a AGU consolidou as súmulas de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. A súmula foi publicada no DOU. Veja abaixo as que impactarão em concursos públicos:
Súmula nº 16
“O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.”
Súmula nº 22
“Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas.”
Súmula nº 35
“O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo.”
Súmula nº 45
“Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.”
Súmula nº 79
“O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame.”
Súmula nº 86
“A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente.”
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Finalmente! Concurso PRF é autorizado pelo Ministério da Economia
Serão abertas 1.500 vagas para policiais. Edital de abertura deverá publicado em até seis meses
A espera acabou. Finalmente! Após meses aguardando a autorização oficial do próximo concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF), saiu no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (24/12), que o Ministério da Economia autorizou a seleção. O quantitativo veio menos do que o esperado, serão abertas 1.500 vagas para policiais – cogitava-se 2 mil.
O edital do concurso da PRF, e também da Polícia Federal (PF), vem sendo especulado ao longo de todo o ano, com declarações de integrantes da própria corporação e do presidente Bolsonaro, o que aumentou ainda mais o clima de ansiedade entre os concurseiros do país.
Recentemente, o diretor executivo da corporação, José Hott, informou que o edital deve cumprir um cronograma que torne possível a realização de todas as fases da primeira etapa do concurso no primeiro semestre de 2021 e logo em sequência, no segundo semestre, seja realizado o curso de formação.
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Polícia Federal
O próximo concurso público da Polícia Federal foi autorizado e também ofertará 1.500 vagas! A portaria que autoriza a realização do certame foi publicada em 9 de dezembro. De acordo com o documento, as vagas serão distribuídas entre os cargos de delegado (123), escrivão (400), papiloscopista (84) e agente (893). O edital de abertura deverá ser lançado até, no máximo, seis meses após a publicação da portaria. Ou seja, o certame deverá ser aberto até junho de 2021. Saiba mais aqui!
Reforma facilita demissão de novo servidor que não for de carreira; veja principais pontos
Enviada nesta quinta-feira pelo governo federal reforma administrativa quer acabar com licença-prêmio e férias maiores que 30 dias. Militares, magistrados, promotores e parlamentares não serão incluídos, mas a proposta vai valer para os novos servidores de todos os Poderes
Técnicos do Ministério da Economia detalharam, na manhã desta quinta-feira (3/9), a proposta de reforma administrativa do governo federal. Para parte das mudanças pretendidas será necessário alterar a Constituição, e o texto vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados.
Como havia antecipado o presidente Jair Bolsonaro, a proposição modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público.
Entre as mudanças apresentadas, estão a vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.
Também será decretado o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor e a impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração.
A reforma administrativa será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é muito mais fácil. No caso de PEC, para começarem a valer, as regras terão que ser votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, sendo necessários votos favoráveis de dois terços dos deputados e dos senadores.
Os técnicos explicaram ainda que a proposta vale para servidores em geral do Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não vale para alguns agentes considerados membros de Poder, como parlamentares, magistrados e ministros de tribunais superiores, que têm estatutos próprios. O chefe do Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes. Isso dependeria de iniciativa de dos presidentes do Legislativo e do Judiciário ou de alteração da PEC durante a tramitação no Congresso.
Estabilidade
O Executivo afirma que a estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição, e os vencimentos atuais não serão reduzidos.
O atual Regime Jurídico Único (RJU) dará lugar a quatro vínculos distintos: vínculo por prazo determinado, cargo de liderança e assessoramento, cargo típico de Estado e cargo por tempo indeterminado (os dois últimos por concurso público).
Para as carreiras de Estado, as regras continuam as mesmas. O desligamento do servidor só pode se dar por processo administrativo com garantia de ampla defesa, decisão judicial transitada em julgado e insuficiência de desempenho. Para os ocupantes de cargo por tempo indeterminado, haverá regulamentação por lei das hipóteses que será possível a dispensa.
Para ambas as situações, os técnicos disseram que não serão aceitas decisões arbitrárias, sem fundamentação legal ou político-partidárias para eliminar um servidor dos quadros da administração.
Haverá ainda o vínculo de experiência, que será uma espécie de alternativa ao atual estágio probatório, constituindo mais uma etapa do concurso público. Somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão investidos no cargo.
O governo alega que o estágio probatório atualmente é uma mera formalidade. No Executivo Federal, por exemplo, apenas 0,4% dos trabalhadores são desligados no período. Isso porque quem passa em concurso já assume cargo público efetivo, o que dificulta um eventual desligamento.
Acumulação de cargos
Sobre a acumulação de cargos, a intenção é diminuir limitações aos servidores em geral e impor mais restrições a quem está nas carreiras típicas de Estado, como juízes, delegados, promotores, diplomatas e fiscais da Receita.
Com isso, espera-se atrair para o serviço público trabalhadores que não querem abandonar totalmente outros projetos profissionais. O objetivo ainda é fazer com que esse funcionário no cargo de Estado fique todo o tempo a serviço do país e, para isso, o ideal é que tenha mais tempo à disposição.
Segundo os representantes do Ministério da Economia, um projeto de lei vai delimitar quais são as atividades típicas de Estado e aí será possível saber com precisão quantos cargos vão se enquadrar nesse novo recorte.
Distorções
O Executivo pretende acabar também com o que ele classificou de distorções do serviço público:
. Aumento retroativo;
. Licença-prêmio;
. Adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio;
. Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
. Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
. Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
Veja os principais pontos da reforma
- Modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público
- Será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é mais fácil
- Vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço
- Proibição de mais de 30 dias de férias por ano
- Fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor
- Impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde
- Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público será mantida e os vencimentos atuais não serão reduzidos
- Fim do aumento retroativo
- Fim da licença-prêmio
- Fim do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio
- Fim das parcelas indenizatórias sem previsão legal
- Fim do adicional ou indenização por substituição não efetiva
- Fim da Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções
Fonte: Agência Senado
Após recomendação do MPF, Itamaraty suspende concurso para diplomatas
A suspensão é por tempo indeterminado e afetou o calendário das três primeiras fases da seleção
Há menos de uma semana da recomendação dada pelo Ministério Público Federal (MPF), o Itamaraty resolveu suspender o concurso público para diplomatas 2020. Um edital foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (13/8), em que o coordenador-geral de Ensino do Instituto Rio Branco (IRBr), tornou pública a suspensão das provas da primeira, da segunda e da terceira fases da seleção, “em vista da situação de emergência de saúde pública declarada pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
De acordo com o edital, um novo cronograma de provas e atividades será objeto de novo edital, a ser divulgado oportunamente.
As provas estavam marcadas para este mês, em 30 de agosto, com aplicação em todas as capitais brasileiras. De acordo com o MPF, não foi apresentyada nenhuma razão para urgência na realização da selação. O órgão pediu, portanto, que a realização da primeira fase do concurso fosse adiada até que a crise sanitária provocada pela covid-19 esteja minimamente controlada no país.
O documento foi enviado para o Instituto Rio Branco (IRBr) e para o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), responsáveis pela realização do certame. As entidades tiveram cinco dias úteis para prestar informações quanto ao atendimento do pedido. Saiba mais aqui.
Inicial de R$ 19 mil!
O concurso foi lançado em junho deste ano, com 25 vagas para a classe inicial de terceiro-secretário. A remuneração inicial do posto no Brasil é de R$ 19.199,06 (valor bruto). Para concorrer é necessário ser brasileiro nato; apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (MEC); ter idade mínima de 18 anos; entre outros requisitos. Saiba mais sobre o concurso para diplomatas 2020 aqui!