Projeto propõe isentar vacinados contra covid-19 de taxas de inscrição de concursos

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Karolini Bandeira*- Está em tramitação na Câmara dos dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 56/21, de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB), que propõe oferecer isenção da taxa de concursos públicos abertos em 2021 a candidatos já vacinados contra a covid-19.

“A pandemia de covid-19 gerou grande insegurança sanitária e risco à saúde dos brasileiros, obrigando os organizadores a cancelarem centenas de concursos públicos que estavam previstos para seriam realizados em todas as unidades da federação, o que causou imensurável prejuízo financeiro para milhões de brasileiros que se preparam enquanto candidatos”, justificou o autor do projeto no texto. “Isto, por si só, já justifica a isenção na cobrança das referidas taxas de inscrição para esses concursos públicos, que deixaram de serem realizados durante o ano de 2020. Neste sentido precisamos fazer justiça aos que pretendem construir um novo Brasil por meio do seu ingresso em uma das carreiras do serviço público, como futuros agentes públicos qualificados e cientes de suas obrigações perante o nosso país”, complementou.

Conforme definido no PL, o candidato vacinado deverá comprovar sua imunização mediante apresentação do cartão de vacinação, ou por meio de documento espedido pela Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Depois, passará pela análise das comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. Por fim, deverá ser votada no plenário da casa.

Caso sancionado, o PL valerá para concursos públicos de 2021 dos órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

Proposta cria cargos no MPU sem elevar gastos

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Apresentada pelo chefe do Ministério Público da União (MPU), o procurador-geral da República, Augusto Aras, o Projeto de Lei 813/21 transforma 141 cargos de técnico do MPU em oito cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, , sem aumentar os gastos.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, seguirá para o Plenário.

“A Lei 13.964/19 promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de procuradores de Justiça”, disse Aras, referindo-se ao pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

 

 

 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Relator da Reforma Administrativa fala em fim de concursos, mas com exceção

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Relator também deu prazo para a entrega do relatório à CCJ da Câmara dos Deputados

 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Darci de Matos (PSD-SC) defendeu o fim dos concursos públicos. Porém, o parlamentar pontuou que hajam exceções: para “carreiras de Estado”, atividades relacionadas à gestão pública, diplomacia, magistratura, entre outras, por exemplo. A fala foi dada em entrevista a uma tevê de Santa Catarina (Conexão ND), na semana passada.

Segundo o relator, a grande maioria dos servidores públicos seriam contratados em um regime completamente diferente do atual, com opções de vínculo por prazo indeterminado, vínculo por prazo determinado, processo seletivo e nomeados para cargos de confiança.

Para o presidente da Frente do Serviço Público no Congresso Nacional (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), a fala sobre o fim de concursos é preocupante.

“A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Bolsonaro coloca em grave risco a garantia da estabilidade para os servidores públicos e a seleção por concursos públicos como conhecemos,” ressalta o deputado do DF. O parlamentar alerta, também, para a possibilidade de apadrinhamento e uso político de cargos considerados técnicos e essenciais para autonomia e preservação do funcionalismo público.

 

De acordo com o relator, a entrega do relatório da PEC deverá ser entregue na primeira quinzena de abril, após a realização de mais duas audiências públicas com o intuito de ouvir os servidores, representantes do setor produtivo e juristas. Se aprovada, a PEC vai então para análise de uma comissão especial.

 

Saiba mais sobre a reforma administrativa aqui. 

Lira diz que vai encaminhar texto da reforma administrativa nesta terça-feira

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Novo presidente da Câmara dos Deputados quer dar prioridade à reforma administrativa

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa.

A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

Lira quer dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.

“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o Plenário”, disse o presidente por meio de suas redes sociais nesta segunda-feira.

 

 

 

Fonte: Agência Câmara 

Projeto de Lei proíbe uso de linguagem neutra de gênero em concursos públicos

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Proposta é apresentada por deputado do PSL

 

Karolini Bandeira*– Foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5198/2020, de autoria do deputado Junio Amaral (PSL), que veda a utilização de linguagem neutra de gênero por instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos. A proposta foi apresentada no último dia 18 e segue em análise pela Câmara.

A linguagem neutra propõe a utilização de uma fala que não é referida a nenhum gênero, desta forma, sendo uma linguagem universal que atende, inclusive, pessoas não binárias – ou seja, pessoas que não se identificam nem com o gênero feminino, nem com o masculino.

Para o deputado, inserir a linguagem neutra no ensino não é natural: “Na língua de uma nação nada se acresce uso da força ou do enviesamento político-ideológico. A língua e suas regras gramaticais amadureceram ao longo de séculos e continuam a evoluir, mas de modo lento e extensivamente refletido”. Junio Amaral acrescenta que o uso desse tipo de linguagem corrompe a língua brasileira, o que faz “jogar por terra todos os seus valores, identidade e história comum”.

Ainda sobre o assunto, o deputado alega que a implementação da linguagem neutra na verdade objetiva destruir a língua brasileira: “Essa é uma visão distorcida da realidade e que, no fundo, tem como objetivo principal provocar caos amplo e generalizado nos conceitos linguísticos para que, em se destruindo a língua, se destrua a memória e a capacidade crítica das pessoas”.

O documento ainda precisa ser estudado pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado, será encaminhado ao Senado.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

 

 

 

 

 

 

Condenados por violência contra mulheres podem ser proibidos de assumir cargos públicos

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Proibição valerá para cargo ou emprego público em órgãos da administração direta e indireta e nas empresas estatais

 

Um novo projeto de lei referente a investidura em cargos públicos por meio de concurso foi proposto na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5214/20 impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos. Pelo texto, a restrição vale para empresas públicas e para a administração direta e indireta.

O autor da proposta, deputado Célio Studart (PV-CE), ressalta que, com a medida, os infratores da Lei Maria da Penha serão afastados da elaboração de políticas públicas e de poderes decisórios. “Servirá como mais uma forma de inibir novos crimes”, afirma Studart.

A proposta visa alterar a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que pode passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 45-A Os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostos nesta lei não poderão ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da administração direta e indireta e nas empresas estatais.

 

Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de feminicídio cresceu em 2018, quando comparado ao ano de 2016, na proporção de 34%, passando para mais de 4 mil processos.

Segundo o projeto, com a pandemia, a necessidade de convivência integral com o agressor e as dificuldades de acesso às autoridades durante a quarentena derrubaram as denúncias de agressão e violência sexual no período, em 25,5% e 28,5%, respectivamente. O isolamento trouxe ainda à tona outras formas de violência contra a mulher, os abusos psicológicos, morais e patrimoniais. Dados do Instituto Maria da Penha mostram que cerca de 80% das denúncias de violência contra a mulher continham elementos até da agressão física.

 

Leia o PL em sua íntegra aqui. 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara 

Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga contratos do Incra

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O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período

 

A Câmara aprovou hoje (18) a Medida Provisória (MP) 993/202, que prorroga 27 contratos de pessoal com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 28 de julho de 2023. Agora, o texto segue para o Senado e deverá ser votado amanhã. Caso não seja votada, a MP perderá a validade em 24 de novembro.

Os contratos a serem prorrogados foram firmados a partir de 2 de julho de 2014 e continuam vigentes. O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Apesar de o tema não encontrar objeção entre os deputados, a votação na Câmara foi arrastada. Isso porque os deputados de oposição decidiram obstruir a sessão, pedindo pela votação da MP 1000/2020, que prorroga o pagamento do auxílio emergencial até dezembro. Para isso, apresentaram requerimentos de adiamento de votação, derrubados pela maioria.

A MP 1000 traz o valor reduzido pela metade, de R$ 300, mas os deputados de oposição querem a aprovação dos R$ 600 originais. O reestabelecimento desse valor viria através da apresentação de emendas.

 

 

Fonte: Agência Câmara 

Reforma administrativa: Maia solicita que ação que suspende tramitação seja rejeitada no STF

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Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite mandado de segurança proposto por parlamentares da oposição que pedem a suspensão da tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/20). No ofício encaminhado ao ministro Marco Aurélio Mello, que analisa a ação, Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes.

As PEC’s precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que verifica sua admissibilidade, e por uma comissão especial, que decide sobre o mérito do texto. Maia ponderou ainda que, em razão da pandemia, a tramitação de propostas de emenda constitucional que não possuem consenso é dificultada.

“Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da PEC impugnada. Diante desse conjunto de circunstâncias, a Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria”, afirmou Maia no documento.

 

Provas

Maia também argumenta que não cabe análise probatória por meio de mandado de segurança. Os parlamentares de oposição alegam que o governo não encaminhou análises e estudos sobre os impactos orçamentários que podem ser gerados pela reforma. Na ação, a oposição diz que o documento existe, mas não foi entregue pelo governo. O ministério da Economia atesta a inexistência desses estudos.

“Haveria necessidade de recorrer à instrução probatória para dirimir a divergência entre o que é afirmado por uma das autoridades apontadas como coatoras e os impetrantes, o que se revela inviável pela via mandamental.”, defendeu Maia.

Outro argumento da ação do presidente da Câmara é o fato de haver senadores entre os impetrantes do mandado. Segundo Maia, os senadores não possuem direito subjetivo de coibir atos no processo legislativo da Câmara dos Deputados. Por fim, Maia ressaltou que trata-se de uma matéria “interna corporis”, e, portanto, não caberia análise do Judiciário.

 

 

 

Fonte: Agência Câmara 

PL padroniza uniformes de policiais e bombeiros militares em todo o país

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Para o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a padronização das vestimentas beneficia o cidadão

 

O Projeto de Lei 571/20 altera a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para determinar a padronização dos uniformes das polícias militares e dos bombeiros militares em todo o território nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Para o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a padronização das vestimentas beneficia o cidadão, que poderá identificar policiais militares e bombeiros militares independentemente do estado da Federação em que se encontrem.

“Hoje a identificação das forças de segurança varia muito, pois cada estado adota o seu regulamento de uniforme, estabelecendo cores, modelos, cintos, coldres e coletes próprios”, diz o deputado.

 

Veja o projeto de lei aqui. 

 

 

Fonte: Agência Câmara 

PL considera improbidade autorizar salário acima do teto para servidor

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“Em uma República, não se admitem privilégios ou tratamentos diferenciados que não estejam calcados em bases justificáveis”

 

O Projeto de Lei 3620/20 determina que será considerado ato de improbidade administrativa autorizar o pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto salarial do serviço público, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Improbidade Administrativa. Esse teto, previsto na Constituição, equivale ao subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 39.293,32.

“Em uma República, não se admitem privilégios ou tratamentos diferenciados que não estejam calcados em bases justificáveis”, afirmou a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). “A proposta reforça a efetividade do comando constitucional”, disse.

 

 

 

Informações da Agência Câmara