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Gestantes poderão fazer provas de concurso público em segunda chamada
Um projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados garante às gestantes, parturientes e puérperas o direito de fazer provas de concursos públicos federais em segunda chamada.
Para garantir o direito, a candidata deverá comprovar as condições de saúde que impediram a presença na data inicial. A segunda chamada deverá ser realizada em período não inferior a 30 dias e não superior a 90 dias.
A apresentação de documentos falsos causará a exclusão no concurso e obrigação de ressarcir a banca organizadora.
O direito de segunda chamada independe da data da gravidez, se prévia ou posterior à data de inscrição no concurso; do tempo de gravidez; e de previsão expressa no edital do concurso.
A realização da prova também poderá ocorrer de forma remota, caso haja condições da candidata e do órgão realizador do concurso.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), substituiu o texto inicial, que regulamenta a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal. No substitutivo, a deputada optou por incluir qualquer tipo de concurso.
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Projeto de Lei proíbe exame psicotécnico eliminatório em concursos
Também ficará proibida a realização de etapas que não permitam o sigilo sobre a identidade dos participantes
Por Yasmin Rajab — Um texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que os exames psicotécnicos realizados em concursos públicos federais não poderão eliminar candidatos aprovados em provas de conhecimentos gerais, específicos ou práticos. Também ficará proibida a realização de etapas que não permitam o sigilo sobre a identidade dos participantes.
O autor da proposta, deputado licenciado professor Paulo Fernando, afirma que “os psicotécnicos causam insegurança nos candidatos, pela ameaça de serem desclassificados em um exame que depende de vários outros fatores e ignoram a saúde física e mental”.
O PL é a representação do Projeto de Lei 4068/04, de autoria do ex-deputado Carlos Nader. O texto tinha sidoi apreciado pelas comissões da Câmara e foi arquivado.
Agora, ele tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
Câmara prevê transformar cargos vagos em comissionados para o CNMP
Serão transformados sete cargos de técnico (de nível médio) e cinco de analista (de nível superior) em 10 cargos de comissão, que são de livre nomeação e exoneração
Por Yasmin Rajab — A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a transformação de cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Serão transformados sete cargos de técnico (de nível médio) e cinco de analista (de nível superior) em 10 cargos de comissão, que são de livre nomeação e exoneração. A proposta também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.
Segundo o CNMP, as ações não envolvem aumento de despesas. De acordo com o órgão, os novos cargos serão criados prioritariamente nos gabinetes dos conselheiros, na Presidência e na Corregedoria Nacional.
O projeto de lei será analisado por outros dois colegiados na Câmara: as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
*Com informações da Agência Câmara
Comissão da Câmara aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Por Raphaela Peixoto* – A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta semana, o projeto de lei que prevê a reserva de 10% das vagas em concursos públicos para candidatos indígenas. O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e se, aprovada, segue para análise do Senado.
De acordo com a preposição, a reserva ao indígenas será aplicada em certames com três ou mais vagas oferecidas e deverá estar especificada no edital. O aval do texto foi na forma de um substitutivo de Chico Alencar ao Projeto de Lei 4386/19, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e apensados, no qual previa as cotas para indígenas apenas para concursos públicos para professores da educação básica. A proposta insere a medida na Lei de Cotas no Serviço Público.
“Consideramos esse percentual [10%] capaz de ampliar ao longo do tempo a participação de indígenas em cargos públicos e compensar o déficit construído desde a criação do Estado brasileiro”, avalia o relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
**Com informações da Agência Câmara
Com 1.046 cargos vagos, Sindilegis diz que lutará por mais nomeações para Câmara
Na última semana, foi autorizada a abertura de um novo concurso da Câmara, com a oferta de 140 vagas de nível superior
O Sindilegis afirmou, na última semana, que continuará lutando pela nomeação de candidatos em cadastro reserva no concurso da Câmara dos Deputados. Em um texto publicado no site institucional, a categoria alega que existe uma grande necessidade de reposição no quadro de servidores da Casa.
Na última semana, foi autorizada a abertura de um novo concurso da Câmara, com a oferta de 140 oportunidades de nível superior, sem menção a cadastro de reserva. Entretanto, o Sindilegis alerta para o déficit de 1.046 servidores, um número considerado “alarmante para a continuidade dos serviços prestados pela Casa com excelência e padrão esperados”.
De acordo com o Sindicato, a preocupação foi discutida repetidas vezes com a Direção-Geral da Câmara e a Primeira Secretaria.
“Há alguns anos temos pedido e reiterado a necessidades de repor os quadros da Casa, especialmente após a última reforma da previdência, que impulsionou muitos colegas a se aposentarem. O número de vagas anunciadas ainda está aquém da necessidade, mas lutaremos para ampliar a nomeação dos aprovados em cadastro reserva, como fizemos no Senado e no TCU,” disse Alison Souza, presidente do Sindilegis.
O último concurso da Câmara dos Deputados foi realizado em 2014, com a oferta de 113 vagas. No novo concurso autorizado, a previsão é de que as vagas ofertadas sejam destinadas para as carreiras de:
- Assistente social (2 vagas);
- Consultor legislativo (34 vagas);
- Contador (3 vagas);
- Enfermeiro (2 vagas);
- Farmacêutico (1 vaga);
- Analista de Informática (30 vagas);
- Médico (15 vagas);
- Técnico legislativo (33 vagas); e
- Técnico em material e patrimônio (20 vagas).
Em resposta ao Papo de Concurseiro, a assessoria da Câmara dos Deputados afirmou que a “decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, publicada no dia 24 de maio no Diário Oficial da Casa, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Casa. Não há prazo para divulgação do edital. Outras informações sobre o certame serão divulgadas oportunamente”.
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*Com informações do Sindilegis
Salários do próximo concurso da Câmara podem ser de mais de R$ 25 mil
Serão ofertadas 140 vagas para contratação efetiva na carreira de analista legislativo
Na última quarta-feira (24/5), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assinou o parecer que autoriza a realização de um novo concurso público destinado ao provimento de vagas efetivas na carreira de analista legislativo.
“Tendo em vista a necessidade de recomposição da força de trabalho da Câmara dos Deputados, com especial ante os cargos vagos já existentes, bem como a expectativa de aposentadorias até o ano de 2026, a Mesa Diretora autoriza a realização ao de concurso público para o provimento de cargos efetivos da Casa”, diz o documento.
A previsão é que sejam ofertadas 140 vagas de nível superior de formação para o cargo de analista, em diversas áreas de atuação, como consultoria legislativa, consultoria de orçamento, fiscalização financeira, informática, farmacêutico e outros.
Os aprovados e nomeados na seleção da Câmara poderão receber salários iniciais que chegam a mais de R$ 25 mil.
O último concurso foi realizado em 2014, com a oferta de 113 vagas também para a carreira de analista legislativo, na especialidade de consultor legislativo da área II. O certame ofertou dois dos salários mais altos do funcionalismo público.
PL prevê isenção da taxa de inscrição para candidatos que comprovarem adoção de animais
A adoção deve ter sido realizada no período de um ano contados da inscrição no concurso público e deve ser de “animais que se encontravam temporariamente sob tutela do Poder Público ou de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal.”
Na última sexta-feira (14/4), foi apresentado a Mesa Diretora ( MESA ) da Câmara do Deputados, o Projeto de Lei n. 1901/2023, que prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos que comprovarem adoção de animais. A preposição é de autoria da deputada Dayany do Capitão (União-CE) e pretende alterar a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
De acordo com o texto apresentado, a adoção deve ter sido realizada no período de um ano contados da inscrição no concurso público. A adoção também deve ser de “animais que se encontravam temporariamente sob tutela do Poder Público ou de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal”.
Como justificativa, a deputada citou um levantamento , realizado pelo Instituto Pet Brasil, que aponta que havia cerca de 4 milhões de animais em condição de vulnerabilidade no Brasil, em 2019. “Acreditamos que o Estado precisa adotar medidas para reduzir o sofrimento extremo de animais, que são afetados em sua saúde e se sujeitam a maus tratos, atropelamentos e doenças ao viverem nas ruas”, afirma Dayany.
Comissão da Câmara aprova proposta que obriga criação de ouvidorias em órgãos públicos
Foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados a proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) que obriga a criação de ouvidoria em órgãos públicos municipais, estaduais e federais. O texto aprovado é um substituto da proposta do Projeto de Lei 10.844/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatora manteve a proposta principal, mas incluiu o conteúdo dos projetos apensados.
O texto detalha regras para o funcionamento das ouvidorias e o exercício de mandato de ouvidores, além de princípios de conduta, como o de preservar o sigilo dos reclamantes.
A regra também altera a lei 13.608/18, que fala sobre a denúncia telefônica, com o objetivo de garantir a proteção integral do informante contra retaliações, bem como isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, caso haja informações ou provas falsas.
A proposta exige a criação de ouvidorias em órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, além dos tribunais de contas e o Ministério Público. A regra também vale para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Além disso, também entram na regra as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do orçamento ou de convênios, acordos ou similares. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
PL prevê priorizar candidatos aprovados em concursos na fila de exames do SUS
A proposta também elimina a necessidade de consultas para agendamento dos exames
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que prevê priorizar em exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS), candidatos aprovados em concurso público. Se aprovado, o PL garante prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares.
A proposta também elimina a necessidade de consultas para agendamento dos exames, com a exceção se forem exigidos. Neste caso, o PL também prioriza o agendamento das consultas dos candidatos
Segundo o autor do PL 1751/22, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o intuito é diminuir entraves burocráticos enfrentados por candidatos que dependem do SUS para a realização dos exames. “Os prazos fixados pelas organizadoras dos concursos para a apresentação dos seus resultados geralmente são curtos”, diz o deputado.
Consoante ao texto, a prioridade concedida nessas condições não interfere na ordem de atendimento de outros pacientes já considerados prioritários por lei.
Segundo a Agência Câmara “O projeto será analisado, em caráter conclusivo, por duas comissões permanentes da Câmara: a de Seguridade Social e Família e a de Constituição e Justiça e de Cidadania”.
*Estagiária sob supervisão de Roberto Fonseca
Senado aprova exigência de nível superior para técnicos do Poder Judiciário
Após 15 anos, o PL foi aprovado pelo Senado Federal e agora segue à sanção presidencial
Yasmin Rajab – Após 15 anos, o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 3662/2021, que transforma cargos vagos de auxiliar e técnico judiciário em cargos de analista judiciário. Em votação histórica realizada na última segunda-feira (29/8), a principal mudança foi a exigência do diploma de nível superior para técnicos do poder judiciário.
O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e teve o apoio fundamental do senador Izalci Lucas (PSDB), que recomendou a aprovação do projeto. No total, serão usados quatro cargos de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário para criar 118 cargos da carreira de analista judiciário, todos do quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
A exigência do diploma passa a ser para os novos concursos que serão realizados. Segundo o TJDFT, essa mudança decorre diante do constante aumento do volume de demandas judiciais, que impõe a necessidade de aumentar o número de servidores com uma maior qualificação profissional.
A vitória também foi comemorada pelo Sindjus, que também trabalhou pela aprovação do projeto. Segundo o coordenador-geral do Sindicato, Costa Neto, o desfecho positivo só foi possível após um grande trabalho de articulação da instituição.
“Puxamos para nós essa responsabilidade e o protagonismo do NS. Realizamos uma ampla e massiva campanha em defesa do nível superior, visitamos os presidentes de todos os Tribunais em busca da aprovação e agora, graças ao apoio ofertado pelo senador Izalci Lucas (PSDB), conseguimos pautar e aprovar a emenda. Essa vitória é de toda categoria”, ressaltou Costa Neto.
Após o pedido de apoio do Sindjus, o senador Izalci Lucas assumiu a relatoria do projeto. Em seu voto, ele defendeu que a alteração irá proporcionar uma maior qualificação do quadro de servidores do judiciário. “A designação de que os cargos de Técnico e Analista do TJDFT são essenciais à atividade jurisdicional representa um justo reconhecimento da relevância de seu trabalho para a sociedade”, informou.
Já o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, alegou que a exigência de nível superior afetará as pessoas com menos condições financeiras, uma vez que elas terão que concluir o curso para assumir o cargo no judiciário.
“Uma pessoa de classe mais humilde, que muito se esforça, que consegue completar o ensino médio, e portanto consegue fazer um curso técnico de nível de médio, até hoje podia fazer concurso e ocupar essa função. Nós estamos obrigando essa pessoa faça primeiro uma faculdade para depois conseguir esse emprego”, ressaltou.
O Sindicato esclarece que a aprovação do nível superior não implica aumento de despesas de pessoal, uma vez que o projeto não prevê equipação salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da Presidência da República.
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