Categoria: Ministério Público
Servidor federal pode acompanhar cônjuge empregado público em casos de remoção
Justiça autorizou a remoção de servidores federais quando seus cônjuges forem empregados públicos
A Justiça Federal autorizou a remoção de servidores federais quando seus cônjuges forem empregados públicos e tiverem sido removidos “de ofício”, ou seja, por ordem da Administração. A lei 8112/90 já assegurava esse direito em casos onde o parceiro também é servidor público. Entretanto, a ação amplia esse direito para os cônjuges empregados públicos que tenham sido removidos. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e aceita pelo TRF – 1ª Região em julho.
“A garantia de remoção, independentemente da existência de vaga na localidade de destino, em claro atendimento à interpretação teleológica do dispositivo do Estatuto dos Servidores, serve para possibilitar a integridade dos laços familiares, em respeito ao artigo 226 do texto constitucional, que assegura à família, como base da sociedade, a especial proteção do Estado”, justificou a MPF em documento enviado para a 9ª Vara Cível de Justiça Federal.
O Ministério Público Federal também sustentou que a expressão “servidor público” não pode incluir apenas aqueles vinculados à Administração Direta. Dessa forma, era necessário ampliar a expressão para alcançar também os que exercem as respectivas atividades em entidades da Administração Pública Indireta.
O MPF apontou que negar a remoção do servidor, de modo inequívoco, viola a Constituição Federal. Segundo a ação, existe uma aplicação de entendimentos administrativos divergentes e servidores sob o mesmo regime jurídico que têm seus direitos concedidos a depender dos órgãos aos quais forem vinculados, o que viola à isonomia e à segurança pública.
“A situação acaba por gerar dissabores evitáveis na vida familiar do servidor e de seu cônjuge, que, não raras vezes, possuem dependentes que ficam a aguardar decisão judicial sobre tema pacificado, a fim de que possam promover medidas para reorganização e planejamento familiar”.
Com informações do Ministério Público Federal
Concurso MPU: entidades solicitam reunião com Aras para mudar nível de escolaridade
Para Lucena Pacheco, coordenadora-geral da Fenajufe, o trabalho de várias entidades está focado na defesa constitucional do nível superior no Judiciário e a busca por conquista no MPU
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) solicitaram, por ofício e em caráter de urgência, uma reunião com o procurador-geral da República, Augusto Aras. O objetivo é discutir questões acerca da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU).
O encontro foi solicitado, em comum acordo, pelo presidente da Associação, Fernando Freitas, e pela coordenadora-geral da Federação, Lucena Pacheco Martins, na última quinta-feira (18/1).
“A Assejus está em um árduo e intenso trabalho de articulação em torno do NS para o PJU e MPU. Todo esse esforço é feito ao lado da Fenajufe e de outras entidades que atuam em prol da categoria”, afirmou Fernando Freitas.
Para Lucena Pacheco, coordenadora-geral da Fenajufe, o trabalho de várias entidades está focado na defesa constitucional do nível superior no Judiciário e a busca por conquista no MPU. “O NS no Judiciário já é uma realidade. Continuaremos a defender tanto juridicamente quanto administrativa sua conformidade. E no MPU faremos também intensa articulação para o envio do projeto à Casa Legislativa”, afirmou Lucena.
Último certame
O último concurso público do MPU foi organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), em 2018. Foram abertas 47 vagas imediatas e formação de cadastro reserva disputadas por 264.924 candidatos. Na ocasião, duas ocupações foram concorridas: técnico de administração, de escolaridade média, e analista em direito, de escolaridade superior.
Os salários oferecidos variaram entre R$ 6.862,72 e R$ 11.259, 81. Além da remuneração base, foi oferecido aos candidatos aprovados auxílio-alimentação no valor de R$ 910. As ocupações têm jornada de trabalho de 40 horas semanais. A suspensão de validade do concurso público foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 em maio deste ano. Saiba mais.
* Com informações Assejus e Fenajufe
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Ministério Público de Rondônia abrirá concurso com vagas para TI
O órgão contratou a banca responsável pela organização do novo certame
O próximo concurso do Ministério Público de Rondônia (MPRO) já possui banca definida. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) irá organizar o certame.
A decisão foi publicada por meio do Diário Oficial do estado desta semana. Com o extrato de contrato divulgado, o edital é iminente, portanto, pode ser publicado a qualquer momento.
O certame do MPRO irá ofertar oportunidades voltadas para a área da tecnologia da informação. As vagas serão divididas entre os cargos de analista de redes e comunicação de dados, analista programador, analista de sistemas e analista de suporte computacional.
MPF entra com ação para impedir eliminação de pessoas com HIV de concursos do Exército no AM
Na ação apresentada à Justiça Federal, o MPF aponta que não há base legal e constitucional para exigência do teste de HIV o que ofende o princípio da isonomia
O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas entrou com uma ação civil pública, que tramita na 9ª Vara Federal, por meio de pedido de liminar, no intuito de impedir a eliminação de pessoas com HIV de um concurso promovido pela 12ª Região Militar, no Amazonas. O certame oferta vagas para profissionais com ensino superior em diversas áreas.
Segundo o órgão, na fase de inspeção de saúde do concurso é previsto a realização de exame de sorologia para HIV. Na ação apresentada à Justiça Federal, o MPF aponta que não há base legal e constitucional para a medida, além de ofender a igualdade.
“Como notório, portadores de HIV podem, atualmente, ter vida normal e desempenhar plenamente suas funções, sem prejuízo da possibilidade de restrição pontual a atividades muito específicas que impliquem risco à própria saúde ou à de terceiros”, destacou o MPF. “O que não se pode é vedar […] o acesso de pessoas com essa condição a cargos, públicos ou privados, civis ou militares, o que implicaria discriminação ilegal e inconstitucional“, acrescenta.
Além disso, o órgão ressalta também que desde 1992 o Governo Federal tem portaria que proíbe o exame de sorologia para HIV e aponta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por intermédio de ações individuais vêm impedido a eliminação de candidatos com HIV.
O Papo de Concurseiro entrou em contato com o Exército Brasileiro, mas até a publicação da matéria não obteve resposta.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
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MPBA lança concurso com vagas para níveis médio e superior
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Comissão da Câmara aprova proposta que obriga criação de ouvidorias em órgãos públicos
Foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados a proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) que obriga a criação de ouvidoria em órgãos públicos municipais, estaduais e federais. O texto aprovado é um substituto da proposta do Projeto de Lei 10.844/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatora manteve a proposta principal, mas incluiu o conteúdo dos projetos apensados.
O texto detalha regras para o funcionamento das ouvidorias e o exercício de mandato de ouvidores, além de princípios de conduta, como o de preservar o sigilo dos reclamantes.
A regra também altera a lei 13.608/18, que fala sobre a denúncia telefônica, com o objetivo de garantir a proteção integral do informante contra retaliações, bem como isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, caso haja informações ou provas falsas.
A proposta exige a criação de ouvidorias em órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, além dos tribunais de contas e o Ministério Público. A regra também vale para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Além disso, também entram na regra as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do orçamento ou de convênios, acordos ou similares. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
MP autoriza o IBGE a contratar sem processo seletivo para o censo
Medida provisória foi publicada hoje no Diário Oficial
Por Agência Brasil- A partir de hoje (21), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pode contratar pessoal, por tempo determinado, para trabalhar no Censo 2022. Conforme a Medida Provisória (MP) 1.141, fica dispensada a realização de processo seletivo e estão incluídos aposentados pelos regimes próprios de previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
A MP, publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União (DOU), determina que os contratados vão desempenhar atividades ordinárias pertinentes ao recenseamento. De acordo com o IBGE, não haverá diferenças nas condições de trabalho entre os contratados e concorrentes.
“Haverá igualdade de condições na seleção, na contratação e na execução da contratação entre os aposentados e os demais concorrentes ou contratados”, informa o IBGE.
Acelerar coleta de dados
A Secretaria-Geral da Presidência informou, em nota, que a MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi editada para acelerar o Censo de 2022 e garantir que a coleta de dados seja concluída ainda neste ano. “A MP permite a contratação de pessoal temporário [recenseadores] por análise de currículo, i. e., sem processo seletivo, e a contratação de pessoal aposentado pelos regimes próprios de previdência social [i. e. funcionários públicos aposentados], de qualquer ente da federação, como recenseador”, informa a secretaria-geral.
A nota diz ainda que “as medidas se fizeram necessárias porque, em alguns entes federados, as baixas taxas de desemprego estão dificultando o recrutamento de pessoal que aceite contratos temporários”.
Durante a apresentação do terceiro balanço do Censo 2022, no dia 1º de novembro, o diretor de pesquisas do IBGE, Cimar Azeredo, reconheceu que a quantidade de recenseadores estava abaixo do estimado, e isso era uma das causas do atraso da coleta de dados. Naquele momento, o diretor identificou o valor da remuneração dos recenseadores, considerada baixa, como um dos motivos para a falta de procura por esse tipo de trabalho, acrescentando que a preferência das pessoas por trabalhar em campanhas eleitorais também influenciou o nível de procura.
“Fizemos esse censo em plena eleição, da qual a gente perdeu grande público que poderia atuar como recenseador. A gente acredita que pessoas que estavam como cabos eleitorais possam estar agora conosco no censo”, disse.
O diretor disse que está mantida a data de 28 de dezembro para a entrega das informações preliminares referentes à população dos municípios para o Tribunal de Contas da União (TCU). “A gente segue ainda perseguindo a data de divulgação no final de dezembro, no dia 28 de dezembro, quando a gente vai entregar os dados para o TCU”, disse, acrescentando que a data não foi alterada porque, com acompanhamento em tempo real, esee censo é o mais tecnológico já realizado no país.
Concurso será liberado apenas após a reaplicação das provas para professor de educação básica e pedagogo para 89 candidatos surdos na Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Yasmin Rajab – Foi suspenso o concurso público da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) para as carreiras de magistério público e assistência à educação. A 8ª Vara da Fazenda Pública do DF acatou o pedido de urgência feito pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sob alegação de que os candidatos surdos teriam sido prejudicados pois o certame não realizou as adaptações necessárias para assegurar as condições de igualdade.
Além da suspensão, o magistrado determinou a reaplicação das provas objetivas e subjetivas para os candidatos surdos utilizando a Língua Brasileira de Sinais – Libras, fazendo as adaptações necessárias e uso de vídeo gravado.
De acordo com a liminar, o magistrado alegou que a banca examinadora informou ao MPDFT que seriam asseguradas as providências para garantir os direitos de acessibilidade aos candidatos, o que não foi acatado.
A justiça entendeu que “houve prejuízo a adaptação razoável aos candidatos surdos, os quais tiveram o direito a acessibilidade violado e concorreram em condições desiguais com os demais concorrentes”.
A Secretaria de Educação do DF informou ao Papo de Concurseiro que ainda não foi oficialmente intimada acerca da decisão liminar. “Assim que tomar conhecimento da medida, adotará todas as providências jurídicas, com vistas ao bom e regular prosseguimento a todas as fases do concurso público em andamento”, esclareceu.
Concurso da SEDF ofertou mais de 4 mil vagas
O concurso da Secretaria de Educação do DF ofertou 4.254 vagas para diversos cargos de nível superior. Desse quantitativo, 776 vagas foram de preenchimento imediato, e 3.104 foram para formação de cadastro de reserva para o cargo de professor de educação básica; 20 vagas imediatas e 80 de cadastro reserva para pedagogo; e 16 vagas imediatas e 258 de cadastro reserva para gestor em políticas públicas.
Organizado pelo Instituto Quadrix, o certame registrou 93.501 mil inscrições, sendo 89 candidatos com deficiência auditiva. Os aprovados receberão salário inicial entre R$ 4.076,99 e R$ 5.497,13.
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Justiça suspende concurso público da Secretaria de Educação de ES
Projeto que cria cargos de procurador regional do trabalho é aprovado em comissão
Yasmin Rajab – Foi aprovado o projeto de lei 998/20, da Procuradoria-Geral da República (PGR), que cria seis cargos de procurador regional do trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta ainda depende de análise do Plenário. O PL foi aprovado na última terça-feira (8/11) na Câmara dos Deputados.
O MPT considera a criação dos cargos necessária para reduzir a desproporcionalidade que existe entre as Procuradorias do Trabalho e a Justiça trabalhista. Atualmente, o número de juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) é quatro vezes superior ao de procuradores regionais.
Este cenário ocasiona no déficit nas varas trabalhistas, visto que o MPT se torna obrigado a deslocar para os tribunais membros que atuam na primeira instância. O Ministério alerta que o reforço no quadro de procuradores regionais é uma cobrança do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Em 2022, o impacto orçamentário anual dos seis cargos é de R$ 3,4 milhões, recursos que estão garantidos no orçamento do MPT e seriam remanejados.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Procurador-geral do MP-AC anuncia novo concurso para o órgão
O novo concurso público do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) tem previsão orçamentária para 2023. O anúncio foi realizado na abertura das comemorações para o Dia do Servidor Público
Raphaela Peixoto* — O procurador -geral do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), Danilo Lovisaro do Nascimento, anunciou a realização do novo concurso público do órgão com previsão orçamentária para 2023. O anúncio foi realizado na abertura da comemoração do Dia do Servidor Público.
“A ideia é que nós possamos trabalhar uma carreira atrativa e que estimule quem se dedica e quem tem esse espirito de mudança e de compromisso com o MPAC. O objetivo é que a pessoa que demonstra esse compromisso, ama o que faz e traz resultados para o Ministério Público seja reconhecida pelo que está fazendo”, ressalta o procurador.
Também foi anunciado o aumento de 50% do auxilio alimentação. “(O) benefício que será pago ainda este mês, em folha complementar, e a realização do concurso público do MPAC com previsão orçamentária já para o próximo ano”, ressalta.
O último certame foi realizado em 2012 no qual as vagas ofertadas eram para a carreira de analista. Do total de vagas, 150 foram para contratação imediato e 50 para formação de cadastro reserva. O salário ofertado à época era de R$ 3,5 mil.
Mais oportunidades
Diversas vagas de concursos públicos estão abertas nesta semana! Os certames contemplam mais de 6,2 mil vagas, além do cadastro de reserva. São oportunidades para todos os níveis de escolaridade. Confira aqui as vagas da semana!
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
Ação do MP-CE pede novo concurso para Polícia Civil e reestruturação de delegacias
Yasmin Rajab – Uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) pede, com urgência, um novo concurso público para delegados, escrivães e inspetores da Polícia Civil. A ação também exige a reestruturação das delegacias do estado.
Ajuizada pelos promotores de justiça atuantes no Controle Externo da Atividade Policial, a solicitação tem como objetivo sanar problemas crônicos na estrutura física, de recursos humanos e prestação de serviços nas delegacias de polícia.
A decisão foi tomada após apurações sobre a atual situação das delegacias, que constataram fragilidades no reduzido quadro funcional e o descompasso com o crescimento da população local, falta de treinamento continuado para os policiais, comprometimento da atividade da Polícia Civil, precariedade física em delegacias e falta de equipamentos fundamentais para o pleno desenvolvimento das atribuições da instituição.
O Ministério Público requer judicialmente a realização de um novo concurso público e reforma das delegacias de polícia, incluindo um novo estacionamento, cofres para guardar entorpecentes, armas e objetos apreendidos e novas portas e janelas com grades.
Também é solicitado que cada delegacia possua ao menos três impressoras multifuncionais, renovação e acréscimo de viaturas, drones para as delegacias de Fortaleza, além de equipamentos específicos para as Delegacias de Combate aos Crimes Tributários, Meio Ambiente e Acidentes e Delitos de Trânsito.
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