Comissão da Câmara vai debater recomposição do quadro de pessoal da Caixa

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar, na próxima sexta-feira (6/8), uma audiência pública sobre a recomposição do quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal (CEF). O debate será realizado às 14h30, no plenário 12, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.

Segundo a Câmara dos Deputados, foram convidados para o debate a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira; o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Kleytton Guimarães Moraes; e a representante dos aprovados do último concurso da Caixa Isabela Freitas Santana.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que é a autora do requerimento para realização da audiência, lembrou que nos últimos cinco anos a Caixa realizou vários PDVs (planos de demissão voluntária), resultando em uma redução de mais de 20 mil empregados, sem a devida reposição e sem qualquer previsão de novas contratações.

“A Caixa é o agente operador dos programas sociais do governo federal. Não se pode olvidar que a Caixa contribuiu e contribui de forma ativa para a erradicação da pobreza e para melhoria da distribuição de renda da população brasileira”, observou a deputada.

Kokay lembrou que, durante a pandemia, mais de cem milhões de pessoas foram atendidas mensalmente em alguma agência da Caixa.

Novo concurso público e nomeações

Recentemente o presidente da Caixa, Pedro Guimarães anunciou que novos 10 mil servidores serão nomeados no banco ainda em 2021! Das vagas, 3 mil serão para candidatos excedentes no certame de 2014, a depender de autorização; mil serão preenchidas em um novo edital para pessoas com deficiência; e o restante será para recepcionistas, vigilantes e aprendizes.

Ainda segundo Guimarães, a publicação de um novo edital de abertura é prevista para setembro:

“Vamos contratar mais 10 mil pessoas. Destas, 4 mil serão novos empregados, 3 mil dependem de autorização da Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) e mil serão pessoas com deficiência em um novo concurso, em setembro deste ano.”

A distribuição exata do quantitativo total foi informada pelo banco:

  • 1.000 servidores efetivos PcDs
  • 3.000 candidatos aprovados no concurso de 2014, a depender de autorização do Sest
  • 5.200 estagiários e aprendizes
  • 800 vigilantes e recepcionistas

O novo concurso, previsto para setembro, trará a oferta de 1.000 vagas no cargo de técnico bancário, de nível médio. Os ganhos iniciais da carreira são de R$ 3.000, chegando a até R$ 4.486,03 com os benefícios. Os profissionais selecionados irão atuar em jornada semanal de 30 horas. Caberá aos servidores prestar atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público, efetuar todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na Unidade, operar microcomputador e outros equipamentos existentes, entre outros.

“Muito mais que números, as novas contratações representam geração de novos empregos e melhoria constante no atendimento”, celebrou a empresa em publicação nas redes.

Último concurso

O último concurso da Caixa Econômica Federal foi realizado em 2014 ofertando vagas exclusivamente para formação de cadastro reserva. Ao todo, 1.176.614 pessoas se candidataram às vagas. O cargo foi para técnico bancário novo, com remuneração de R$ 2.025. Para assumir é necessário possuir ensino médio completo. A seleção foi realizada por provas objetivas, discursivas e exames médicos admissionais. O concurso teve validade de um ano e foi prorrogado por igual período.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Aulas para concursos! Confira programação online e gratuita para esta sexta-feira

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Alguns concursos públicos de destque estão prestes acontecer e toda ajuda é bem-vinda neste momento de preparação. O Papo de Concurseiro destacou abaixo algumas opções de aulas online e gratuitas que podem auxiliar nos estudos e garantir boas dicas! Veja a programação do preparatório Gran Cursos Online:

Treinamento Intensivo BB Escriturário

8h – vendas e Negociação – Professor: Rafael Barbosa
15h – Aulas-Resumo BB Escriturário – Agente Comercial – Vendas e Negociação – Professor: Rafael Barbosa

Treinamento Intensivo SEFAZ CE 

Acompanhe a aula de Auditor Fiscal Jurídico sobre direito administrativo com o professor Rafael de Oliveira a partir das 8 horas.

XXXII Exame da OAB – Façam suas Apostas! 

Saiba quais serão as questões e a peça cobrada na sua prova. A live começará a partir das 9 horas.

Gabaritando as questões subjetivas em Direito 

Você que esta se preparando para OAB não pode perder. Acompanhe a aula de direito administrativo com o professor Nilton Coutinho a partir das 10 horas.

Treinamento Intensivo Funsaúde/CE

Não perca o treinamento para o cargo de Enfermeiro Assistencial. A live começará a partir das 10 horas.

Treinamento Intensivo para o INSS 

Acompanhe a live a partir das 10 horas. Participe!

Semana de Revisão DPE BA

10h – Direito Administrativo – Professor: Renato Borelli
11h – Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia – Professor: Werner Rech
19h – Direito da Seguridade Social – Professor: Fernando Maciel

Principais julgados de 2020 em questões inéditas

Confira os principais julgados do ano nesta programação online. Acompanhe a live a partir das 10 horas.

Pecados Gramaticais: SEDF

Acompanhe a aula de pecado gramaticais do concurso da SEDF com o professor Diogo Alves a partir das 10 horas.

Concursos Guardas Municipais 

Acompanhe a aula a partir das 11 horas. Participe!

Processando o Penal

Acompanhe a aula da professora Larissa Luz sobre processo penal a partir das 14 horas.

Escolinha do Professor Diogo Alves

Aprenda Gramática passo a passo com o professor Diogo Alves a partir das 15 horas.

Semana de Língua Portuguesa 

Acompanhe a aula sobre os teóricos da gramática a partir das 17 horas.

Nutrição para concursos

Disfagia na pessoa idosa – como é cobrado? Saiba na live a partir das 17 horas.

Concurso TCE PI

É hora de bater meta para resolver 60 questões difíceis para o concurso do Tribunal de Contas do estado do Piauí a partir das 18 horas.

Concurso SEDF Temporário

Saiba quais são os tópicos mais importantes de cada matéria a partir das 18 horas.

Semana de Revisão MPMG

Acompanhe a semana da revisão do Ministério Público de Minas Gerais. Veja a programação:

18h – Direito Financeiro – Professor: Alessandro Spilborghs
19h – Direito Penal – Temas áridos de parte geral – Professor: Dermeval Farias
20h – Direito Administrativo – Professor: Renato Borelli
21h – Direito Penal – Temas áridos de parte geral e destaques de parte especial – Professor: Dermeval Farias

Concurso Sefaz ES

Acompanhe a live a partir das 18h30. Participe!

Semana do Equilíbrio Emocional

Saiba os 20 erros que o concurseiro comete e a relação com o emocional na aula desta sexta-feira (30/07) a partir das 19 horas.

Concurso Banco do Brasil

Acompanhe mais uma aula da semana de imersão em vendas e negociações com o professor Rafael Barbosa a partir das 19 horas.

Estudo Dirigido TCU

O professor Egbert Buarque iniciará a aula de contabilidade geral a partir das 19 horas.

Check-lists por Disciplina

Acompanhe a aula de língua portuguesa com o professor Márcio Wesley a partir das 19 horas.

Correção da prova Prefeitura de BH – Psicologia

Acompanhe a aula do professor Rafael Vieira a partir das 19 horas. Participe!

Concurso MP AM Promotor

Acompanhe a live a partir das 20 horas. Participe!

Tiro Final PM MG – Soldado

Participe e dê um up no seu desempenho para o concurso da Polícia Militar de Minas Gerais para o cargo de Soldado. Acompanhe a partir das 21 horas.

Semana decisiva PEFOCE 

Acompanhe a aula da professora Rebecca Guimarães sobre atualidades a partir das 22 horas.

Concurso TJ SP

Acompanhe o luaula para o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja a programação:

22h – Luaula TJSP – Direito Administrativo – Professor: Vandré Amorim
23h – Luaula TJSP – Língua Portuguesa – Professor: Elias Santana
00h – Luaula TJSP – RLM – Professor: Márcio Flávio
1h – Luaula TJSP – Direito Civil – Professora: Roberta Queiroz

Notícias da semana! Fique por dentro de tudo que rolou sobre concursos públicos

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Emenda pode garantir mais aprovados nos concursos PF, PRF e Depen

Foi aprovada, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que pode garantir mais nomeações de aprovados nos concursos públicos da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O texto do projeto defende “o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2022”.

Concurso PCRN: prisão, tentativa de fraude e banca se pronuncia

A banca organizadora do concurso público da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), Fundação Getúlio Vargas (FGV), se pronunciou e declarou a continuidade do certame após um candidato ser preso por tentativa de fraude eletrônica na etapa de provas para os cargos de agente e escrivão, realizadas no último domingo (11/7). O concurso oferece 301 chances, sendo 47 para delegado, 230 para agente e 24 para escrivão. A remuneração inicial varia de R$ 4.731,91 a R$ 16.670,59.

Saúde do DF abriu mais 215 vagas

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal  publicou edital de um novo processo seletivo simplificado emergencial para formação de cadastro de reserva com 215 vagas para especialistas, técnicos e auxiliares de saúde.   A seleção terá as seguintes especialidades: Especialistas em saúde: Assistente Social, Fisioterapeuta e Psicólogo e Técnico em Saúde: Motorista – Condutor de Veículos de Urgência e Emergência e Auxiliar em Saúde: Padioleiro.  As inscrições deverão ser feitas por meio do site do Instituto AOCP,  até às 23h59 do dia 19 de julho de 2021.

Expectativas para o concurso Polícia Penal do DF

Após o presidente do Sindicato de Polícia Penal do DF, Paulo Rogério da Silva, afirmar que o novo concurso com 1.179 vagas para a Polícia Penal deve sair no último trimestre deste ano, a Secretaria de Economia do DF reforçou que o certame já foi autorizado e que agora está na fase de cumprimento das exigências legais. “As próximas etapas do certame serão publicados no Diário Oficial”, disse. O cargo exige formação em nível superior em qualquer área e deve oferecer salários iniciais de R$ 4.745.

TJDFT estuda áreas com mais necessidades de servidores

O TJDFT afirmou que está fazendo estudos para levantamento das necessidades de servidores em áreas específicas e posterior elaboração de um novo edital, mas ainda não há data definida para publicação. Recentemente, o presidente do órgão, Romeu Gonzaga Neiva, voltou a afirmar a necessidade do certame e disse que vai trabalhar para apresentar a minuta do edital. “Vamos fechar o projeto para fazer um concurso público para servidores”, disse durante uma reunião.

BRB encerra inscrições – fique atento ao cronograma

As inscrições para 200 vagas do concurso do BRB já encerraram. Agora, os candidatos devem ficar atentos ao cronograma para não perder nenhuma informação! O concurso terá duas etapas: com provas objetiva e discursiva. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 8 de agosto de 2021, no turno da tarde e com a duração de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos. Os locais, datas e horários de aplicação das provas objetiva e discursiva serão divulgados no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, na data provável de 2 de agosto de 2021.

TCDF retoma concurso para auditor 

O Tribunal de Contas do Distrito Federal anunciou a retomada do concurso público para o provimento de uma vaga e a formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor – Conselheiro Substituto e o novo cronograma de atividades referentes ao certame. Agora, as provas objetivas estão previstas para 10 de outubro!

Bahia anuncia concurso com 1.000 vagas para a Polícia Civil

Um novo concurso para agentes, escrivães e delegados da Polícia Civil da Bahia (PCBA) está autorizado! O governador do Estado, Rui Costa, anunciou o certame com 800 vagas para agentes, 100 para delegados e 100 para escrivães. Costa também informou a seleção poderá ser aberta no segundo semestre deste ano.

Lives gratuitas de dicas

Na próxima semana, o IMP Concursos vai realizar a V Semana Pedagógica com foco na banca Quadrix. O preparatório vai oferecer aulas online gratuitas com dicas sobre a organizadora, uma ótima oportunidade para quem está de olho em uma vaga nos concursos  como o da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). As aulas terão início na próxima segunda-feira (19/7) e seguem até 22 de julho.

Aprovado projeto que suspende prazo dos concursos durante pandemia no RS

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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto de lei complementar 165/2021, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos durante o período de calamidade pública no Estado, devido à pandemia do coronavírus. A medida foi uma iniciativa dos deputados estaduais Luiz Fernando Mainardi (PT) e Neri o Carteiro (Solidariedade), que após articulação com o Líder do Governo, deputado Frederico Antunes (PP), foi transformada em uma proposta do Poder Executivo.
O projeto aprovado prevê que todos os concursos públicos estaduais, bem como os da administração direta ou indireta, tenham a contagem do prazo de validade suspensa a partir de 19 de março de 2020, data do decreto que reconheceu a situação de calamidade no Estado. No entanto, não impede a convocação dos aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases. Conforme a justificativa da proposta, a manutenção da vigência dos concursos já homologados acarretaria em prejuízos para a administração e também para diversos candidatos aprovados.
Mainardi usou a tribuna para agradecer os esforços de todos na elaboração do Projeto: “Parabéns aos concursados que aguardam as suas nomeações, estes que são futuros servidores e que se prepararam durante muitos anos. Certamente eles não poderiam ver esta oportunidade de serem chamados para prestar serviço público cair por terra em função da pandemia”.
O deputado Mainardi também agradeceu principalmente o diálogo entre os deputados e o Executivo que resultou na provação do projeto. “O diálogo prevaleceu! O PLC 165 que estamos votando é fruto do diálogo. Tivemos várias reuniões com o líder do governo, Frederico Antunes, com o Secretário Chefe de Casa Civil e vários outros líderes com quem tratamos esta matéria sempre com o objetivo de garantir aprovação do projeto. Nos resta agora exigir que o governo preencha os quadros, principalmente os quadros da Segurança Pública que precisam de mais servidores para garantir presteza e qualidade no serviço”.
Frederico cumprimentou os colegas que propuseram o projeto e disse que esta matéria demanda muito interesse do governo estadual pelo compromisso que ela tem para além do Parlamento, mas principalmente para com a sociedade gaúcha. O Projeto foi aprovado por 53 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com informações da ALRS.

Augusto Aras questiona criação de cargos comissionados no TJGO

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Karolini Bandeira*- O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6888 contra dispositivos da Lei 17.663/2012 de Goiás, que incluem os cargos de assistentes, de livre provimento e exoneração, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO).

De acordo com Aras, o artigo 8º, caput, e o anexo XIII da lei incluíram cargos em comissão de assistente administrativo de juiz ou de Turma Recursal e assistente de Secretaria no quadro de pessoal do Judiciário estadual. Para o procurador, a criação de cargos comissionados viola o requisito de aprovação em concurso público.

Aras também ressaltou que as tarefas dos cargos não apresentam atribuições de direção, chefia ou assessoramento, hipóteses em que a Constituição Federal permite a investidura sem a necessidade de aprovação em seleção pública. A legislação ainda excluiu 100 ocupações efetivas do tribunal para a criação do mesmo número de vagas para servidores comissionados.

Visando analisar a ação, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou informações à Assembleia Legislativa do Estado, ao governador Ronaldo Caiado e ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. Em seguida, os autos seguem para manifestação do advogado-geral da União e do procurador-Geral da República.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

 

CLDF debate valorização da carreira de Assistência à Educação em audiência

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou audiência pública remota, na última quarta-feira (30), para debater a situação de profissionais integrantes da carreira de Assistência à Educação, e que atuam em escolas públicas de toda a capital. Por iniciativa do deputado João Cardoso (Avante), o evento foi acompanhado por cerca de 4 mil de servidores pela TV Web da CLDF, no portal da Casa e no YouTube.

Cardoso afirmou que esses servidores, ao longo dos anos, passaram a ocupar cargos que anteriormente eram preenchidos prioritariamente pelos professores e muitos estão à frente da gestão de estabelecimentos de ensino. Essa demanda exigiu da categoria investimentos na formação profissional que, segundo depoimentos dos participantes, não se traduzem em contrapartidas do GDF, como remuneração e benefícios adequados, além de outras.

Para atender as reivindicações, João Cardoso apresentou dois projetos de lei que tramitam na CLDF. O PL nº 1.912/2021 e o PL nº 1.913/2021. O primeiro altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, para exigir conclusão de curso de ensino médio para ingresso no cargo de Agente de Gestão Educacional.

A outra proposição também promove mudanças na lei tornando obrigatório o diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente para a entrada no cargo de Analista Técnico de Gestão Educacional, como será denominado, caso a proposta seja aprovada, o atual cargo de Técnico de Gestão Educacional.

“Com o decorrer dos anos, passou-se a exigir dos servidores atribuições cada vez mais especializadas e que demandam uma formação não mais condizente com aquela exigida para o ingresso nos quadros de pessoal da Secretaria de Educação”, justificou o distrital, que ouviu dos presentes à audiência pública relatos das inúmeras graduações, especializações e pós-graduações às quais se submeteram.

Entre os que apontaram essa necessidade estavam Letícia do Nascimento Silva, diretora do Centro de Ensino Infantil 4 de Sobradinho, e Cleber Casimiro Silveira, que presta apoio administrativo à Escola Classe 12 da mesma localidade. Ambos ratificaram que as atividades desempenhadas exigem formação de nível superior.

Participantes também reclamaram das constantes mudanças de funções dentro das escolas e ainda da falta de priorização da categoria na fila de vacinação contra a Covid-19, já que muitos permaneceram atuando presencialmente durante a pandemia para atender demandas da comunidade escolar.

Houve ainda pronunciamentos sobre as transformações na carreira, como a extinção de cargos, causadas pelas alterações na legislação, como enunciado pelo secretário de Formação Sindical e Qualificação Profissional do SAE-DF, Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal.

Com informações da CLDF.

STF é a favor de Ibaneis e declara inconstitucional reserva de cargos em comissão a servidores

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Governador do DF, Ibaneis Rocha, entrou com a ação para desobrigar mínimo de 50%

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional regra contida na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que concede no mínimo 50% das vagas de cargos em comissão na administração distrital para servidores públicos. O julgamento, encerrado no dia 14 de maio, aconteceu após uma ação movida pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

Segundo a relatora, a Constituição não estabelece patamar mínimo de cargos em comissão destinados aos servidores de carreira, e o inciso V do artigo 37 delega esse encargo à legislação infraconstitucional. “As condições e percentuais mínimos para o preenchimento de cargos em comissão devem ser delineadas em lei ou Constituições estaduais, cujo processo legislativo é reservado à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, ao justificar seu voto.

Ibaneis também questionou a constitucionalidade de outros dispositivos jurídicos que reproduzem o mesmo percentual de reserva de vagas: as leis distritais 4.858/2012 e 5.192/2013 e a Lei Complementar Distrital 840/2011.

No julgamento, a relatora lembrou ainda que o STF tem declarado inconstitucionais leis estaduais de iniciativa parlamentar que tratam do regime jurídico de servidores públicos. No entanto, concluiu: “eventual alteração dos percentuais previstos exige, se for o caso, nova deliberação, cabendo ao próprio governador do DF a competência para tanto”.

 

 

 

*Com informações do STF 

Parente de prefeita, servidora é exonerada por nepotismo em Goiás

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Karolini Bandeira*- Após recomendação feita pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Prefeitura de Mimoso de Goiás exonerou a servidora Natália dos Reis, sobrinha do marido da prefeita Rosângela dos Reis, por caso de nepotismo. A servidora havia assumido o cargo de assistente de seção de atendimento – auxiliar de limpeza em janeiro deste ano. A recomendação foi feita pela promotora de Justiça Mariana Coelho Brito.

A prefeita também foi orientada, pela promotora, a exonerar qualquer outro servidor comissionado ou investido em função de confiança nos quadros da administração pública municipal que seja seu parente. Contratações que configurem nepotismo são vedadas pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mariana Brito ressaltou a irregularidade do caso.  “A nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, pontuou a promotora.

 

*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer

“Já fui ao Buriti pedir para dormir em albergue, hoje entro como servidora”, conta transexual

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No Dia da Visibilidade Trans, o blog Papo de Concurseiro conta a história de mulheres transexuais servidoras do governo, suas lutas e conquistas no serviço público

 

Karolini Bandeira* e Lorena Pacheco – Segundo estimativa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), no Brasil, 90% das pessoas transexuais e travestis precisam recorrer à prostituição como fonte de renda para sobreviver. No Dia da Visibilidade Trans (29/1), o Papo de Concurseiro  conta a história de quatro mulheres transexuais que bateram de frente com as estimativas e adversidades e hoje ocupam cargos públicos. 

 

Vencendo obstáculos

Portas fechadas, olhares tortos e preconceito são infelizmente episódios diários enfrentados por Kyara Zaruty da Silva. A servidora comissionada, de 33 anos, trabalha como assessora na Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal (Seac/DF) desde janeiro de 2019. O caminho trilhado por ela para conquistar esse espaço, entretanto, não foi fácil. 

Foto: arquivo pessoal

Nascida em Bauru (SP), Kyara se sentia diferente dos outros desde os sete anos. Aos 13, já entendida sobre sua identidade de gênero, foi expulsa de casa por ser trans, tendo que morar com uma tia. Ela foi encontrar estabilidade ao se mudar para São Luís (MA) com o primeiro namorado e entrar para um circo aos 18 anos. Desde então, foram 12 anos trabalhando com arte circense, época de extrema importância para Kyara. “Foi no circo que me tornei a Kyara. Uma mulher batalhadora, que respeita ao próximo e à diversidade”, diz. Em 2017, resolveu ir para Brasília (DF) com o apoio de uma igreja inclusiva em busca de uma vida melhor.

Ao chegar na capital federal, sozinha, Kyara conta que passou por diversos momentos de vulnerabilidade social: “Tinha só um colchão para dormir e fazia uma refeição por dia.” Ela teve que morar de favor por um tempo nas casas das pessoas da igreja. Por ser uma pessoa trans, os obstáculos para conseguir um emprego formal não foram pequenos. “Até fome passei para poder chegar aonde eu estou hoje”, fala. 

Através da igreja, conheceu o brasiliense Marcos Tavares ainda em 2017 e o ajudou a fundar a Casa Rosa, um centro de acolhimento que oferece lar, assistência psicológica, social e jurídica para pessoas LGBT que foram expulsas de casa. O projeto, que teve ajuda de diversas empresas, ficou famoso e, em 2018, com todo o reconhecimento, Kyara foi candidata à deputada distrital com apoio do partido Avante, que forneceu auxílio e material para a campanha.

 

“Sou a primeira mulher trans a mudar o nome o gênero em primeira instância no DF e a terceira no Brasil”

O pleito não deu certo, mas o importante trabalho social e o reconhecimento da população também foram a chave para o convite de trabalho na Secretaria. “Fui candidata à deputada distrital em 2018 e, em 2019, fui convidada pelo vice-governador Paco Britto a compor o quadro de servidores do GDF”, conta. 

 

Preconceito no trabalho

Já como funcionária pública comissionada, os desafios e as lutas diárias continuaram. Segundo Kyara, ela já foi até mesmo “escondida” no trabalho por ser trans: “Assim que eu entrei, um ex-chefe de gabinete tinha preconceito por eu ser trans. Ele não queria que eu trabalhasse dentro do gabinete porque todo mundo que chegasse no local iria me ver. Então, ele me colocou para trabalhar em uma sala sozinha no 16° andar para que eu não tivesse contato com o público,” relembra. “Ele deixava nítido que não gostava de mim por eu ser trans.” Sozinha em Brasília, a secretária ficou com medo de denunciar por precisar muito do emprego. “Por esse motivo eu me calei e decidi não denunciar”, explica.

Apesar de ter passado por essa e várias outras situações de transfobia no local de trabalho, Kyara conta ter conquistado o respeito dos colegas: “Depois, o chefe de gabinete foi exonerado e eu consegui voltar para a frente do gabinete, onde trabalho hoje. Atualmente, não tenho do que reclamar.” A servidora celebra a volta por cima: “Já passei por momentos de transfobia… mas consegui atravessar essa barreira e hoje todos têm respeito por mim. Eles (os outros servidores) não me conhecem como ‘Kyara, uma mulher trans’, me conhecem como uma profissional, uma amiga, uma mulher como qualquer outra. Nesses dois anos em que estou trabalhando na Seac, eu consegui mudar o olhar de muitas pessoas em relação ao o que é ser uma pessoa trans.”

A nomeação foi uma conquista muito importante para a servidora. A mulher relembra que, ao receber o crachá funcional, ficou muito emocionada: “Quando recebi meu crachá, fui ao banheiro e chorei. Em 2017, fui ao Palácio do Buriti para pedir encaminhamento para dormir em um albergue, hoje eu entro como servidora de cabeça erguida”, se orgulha. 

Foto: arquivo pessoal

Foi graças ao cargo conquistado que Kyara conseguiu cuidar de seu pai durante um tratamento de saúde. Fiquei 14 anos sem falar com meu pai, por orgulho dos dois. Em 2019, eu recém entrada no governo, meu pai descobriu que estava com câncer no estômago. Durante o tratamento, eu pude dar todo conforto e apoio necessário. Isso só foi possível por eu estar trabalhando para o governo. Meu pai morreu segurando minha mão e dizendo que tinha orgulho de mim por saber aonde eu estava. Não tem dinheiro que pague essa sensação”, conta.

Com o trabalho conquistado, Kyara quer agora realizar o sonho de ser deputada: “Às vezes eu penso em fazer concurso público, mas meu objetivo é ser deputada, seja distrital ou federal.” “Estou escrevendo um livro sobre minha história. Isso é tudo válido para poder ajudar pessoas que estão começando agora a fazer a transição ou pessoas que pensam em começar uma nova vida”, conta.

Apesar de passarmos por muitas dificuldades e muitas portas serem fechadas para nós, somos fortes e podemos chegar a qualquer lugar. Uma pessoa trans tem capacidade como qualquer outra para ocupar espaços. Independente das dificuldades, lute, estude, não abaixe a cabeça. Siga em frente, você conseguirá chegar no lugar mais alto, no lugar que muitos falaram que não ia chegar.”

 

Contrariando as estatísticas

Em 2017, o Grupo Gay da Bahia constatou que a expectativa de vida de uma pessoa transexual é de 35 anos. A maranhense Bianca Moura de Souza contraria as estatísticas: aos 51 anos, a formada em publicidade e propaganda e pós-graduada em gestão pública ocupa o cargo de assessora da Diretoria de Gestão de Pessoas na Secretaria de Comunicação (Secom) do GDF. Na pasta desde os 18 anos, Bianca foi aprovada no primeiro concurso público que prestou. “Na minha época, as profissões para os jovens transexuais eram sempre as mesmas: cabeleireiros, cozinheiros, faxineiros… não havia um campo aberto. Cheguei em Brasília aos 18 anos na intenção de fugir dessas profissões.” Bianca ressalta que o suporte da família foi fundamental: “Eu venho de uma família que me apoiou muito. Então sempre tive na cabeça que precisava fazer com que minha vida fosse diferente da vida de outras pessoas LGBT da época.”

Foto: arquivo pessoal

Completando 31 anos de serviço público, Bianca já enfrentou várias situações desconfortáveis no ambiente de trabalho. “No início, quando eu passei a usar o banheiro feminino, minhas amigas ficaram incomodadas. Fechavam a cara, não aceitavam”, conta. Mas a servidora não deixou se abalar, ao invés disso, tentava ensinar sobre transexualidade para os colegas que não entendiam. “Nunca acreditei que seria fácil, sempre enfrentei e segui em frente.”

Prestes a se aposentar, Bianca se considera muito privilegiada e feliz pela jornada concluída dentro do serviço público. “Sou muito feliz em relação a minha profissão e por onde eu passei. Existem sim pessoas que pensam diferente, mas as chefias, os gestores e os diretores sempre me acolheram. Fiz amigos aqui que vou levar para sempre. O serviço público me deu a oportunidade de ter uma boa vida social, coisa que nem todos os transexuais conseguem ter”.

Foto: arquivo pessoal

 

Incentivo dentro de casa

Hend Simone assume que, no início, não queria aceitar sua transexualidade por medo. A servidora pública, que também é cantora e atriz, conta que foi mais fácil lidar com sua identidade de gênero ao lado da arte. “A partir dos 20 anos, comecei a usar o meu lado feminino como uma ferramenta de expressão artística. Então, as pessoas viam a minha imagem feminina como algo relacionado às músicas, como uma espécie de personagem. Isso pra mim era mais fácil”, assume.

Graduada em publicidade e propaganda, Hend sempre foi incentivada a estudar dentro de casa: “Eu tenho um irmão mais velho bastante estudioso. Ele foi o primeiro da família a entrar numa faculdade e isso não só nos inspirou, mas também fazia com que meus pais sempre o usassem de exemplo.” Foi então, na segunda tentativa, que Hend passou em um concurso público. “Foi algo muito importante pra mim, pois na época eu estava quase para ser demitida do emprego em uma agência de publicidade e, por causa da minha transição, eu tinha alguns conflitos em casa. Principalmente com meu pai”, relembra.

Foto: arquivo pessoal

Atualmente lotada na Rádio Assembleia da Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), Hend Simone acredita ter tido uma jornada privilegiada: Eu tive uma estrutura familiar, aproveitei ao máximo dessas condições até o momento em que fui obrigada a caminhar com meus próprios pés.

Infelizmente, sabemos que mais de 90% das pessoas como eu vivem do subemprego no nosso país devido a falta de oportunidade e a discriminação, e mais da metade abandona o colégio antes do ensino médio.

Hend valoriza a estabilidade que o serviço público oferece: “Muitas empresas não querem ver sua marca associada às pessoas trans. Então a vida pública torna-se uma alternativa, já que é um direito que, quando conquistado, você dificilmente perde,” acredita. “A mensagem que eu deixo é: aproveitar ao máximo qualquer oportunidade de adquirir conhecimento, só com ele é possível chegarmos mais longe, sejam quais forem nossas metas.”

 

Reconhecimento de gênero após adulta

Crescida em uma família de servidores públicos, a professora Jaqueline Gomes de Jesus sempre teve o cargo público como um dos principais objetivos. Nascida no Distrito Federal, a profissional é mestra em psicologia pela Universidade de Brasília (UnB), doutora e atualmente mora no Rio de Janeiro, onde atua como professora da área no Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ).

O pleno reconhecimento sobre sua identidade de gênero não veio tão cedo: “No processo do doutorado, comecei a me reconhecer como mulher trans. Eu já tinha uma vivência feminina desde a infância, mas foi só nesse período que eu reconheci que essa era minha identidade.” Felizmente, a profissional não encontrou muitos obstáculos em casa ou no trabalho devido a isso. “Durante esse processo, tive muito apoio da minha família e dos colegas de trabalho”, alega a professora. Os maiores desafios, segundo a mesma, foram com alguns amigos: “Alguns tinham dificuldade de me reconhecer como mulher, mas logo foi superado.”

Foto: arquivo pessoal

Para Jaqueline, ser trans é só mais uma de tantas identidades que ela carrega. Atualmente, a professora luta contra a tentativa de apagamento e falta de reconhecimento de suas produções intelectuais. “Nós falamos de toda a sociedade, estamos em todos os campos, na saúde, na educação… falta o reconhecimento da nossa competência e qualidade enquanto profissionais”, manifesta a servidora.

A profissional reivindica uma maior atenção à população trans nos concursos públicos: “O serviço público não é um espaço totalmente aberto, por mais que haja amplos concursos públicos. Os certames não consideram as diferenças entre as pessoas. Que façam concursos públicos mais preocupados com as demandas da população trans, que a gente tenha cotas para pessoas trans nas seleções docentes, por exemplo.”

“(…) Só conhecem nosso trabalho no Dia da Visibilidade Trans. Que nos outros 364 dias do ano, também nos considerem…”

 

Dia da Visibilidade Trans

A data de hoje foi escolhida em 2004, quando lideranças do movimento pelos direitos de pessoas trans se reuniram no Congresso Nacional para lançar a campanha “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Desde então, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, vários direitos de pessoas trans foram reconhecidos, entre os quais:

  • O direito de usar o nome social em repartições e órgãos públicos federais (Decreto 8.727/16);
  • A requalificação civil (direito da pessoa alterar nome e gênero na certidão de nascimento e outros documentos), garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275; e
  • O direito à cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para homens trans, desde 2008, e para mulheres trans, desde 2019.

 

A cúpula da Câmara dos Deputados recebe iluminação rosa, azul e branco em celebração ao Dia da Visibilidade Trans. O Palácio do Buriti também está sendo iluminado com as cores da bandeira do movimento transexual durante esta semana. Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

 

Ainda há muito o que melhorar

Em novembro de 2016, um estudo da ONG Transgender Europe (TGEu) revelou que o Brasil ocupa o 1° lugar no ranking mundial de assassinatos de transexuais e travestis. De acordo com a pesquisa, o Brasil matou ao menos 868 travestis e transexuais nos oito anos anteriores à publicação do relatório. Nenhum outro país registrou número maior de homicídios contra essa população.

Ainda não há legislação específica no Brasil para combater a transfobia. Foi decidido pelo STF em 2019 que, enquanto não houver leis específicas, atos de homofobia ou transfobia podem ser tipificados como crimes de racismo.

 

 

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco

Sem nomear aprovados e com comissionados em desvio de função, Alego está na mira do MP

Publicado em Deixe um comentáriocomissionado, Goiás, Nomeação, Poder Legislativo

Segundo o MP, há vários servidores comissionados em desvio de função, especialmente no cargo de policial legislativo

 

Uma nova recomendação foi expedida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) para a convocação de candidatos aprovados em concursos públicos. Desta vez, a 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira, que promova a convocação e nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos editais 1 e 2/2018.

A promotora Villis Marra Gomes sugeriu, para que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 entre as partes seja cumprido, que sejam chamados 30% dos classificados até o dia 30 de dezembro, 30% até dia 30 de abril de 2021 e 40% até dia 30 de maio de 2021.

Foi recomendado ainda que, diante da necessidade de reestabelecer o equilíbrio entre o número de cargos comissionados e efetivos, sejam exonerados os servidores comissionados que porventura estejam exercendo os cargos em desvio de função.

Segundo o TAC, o Poder Legislativo firmou compromisso que nomearia 30% dos candidatos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas, em 60 dias após a homologação do certame, e o percentual restante no prazo de validade do concurso. Contudo, após um ano e três meses da homologação, nenhum dos candidatos aprovados no concurso público foi convocado para a devida nomeação.

 

Leia mais: Com comissionados no lugar de concursados, MP exige nomeação de aprovados da Câmara de Goiânia 

 

Segundo o MP, há vários servidores comissionados em desvio de função, especialmente no cargo de policial legislativo. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) já se pronunciou reconhecendo que a desproporção entre o número de servidores comissionados e efetivos na administração pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa, por violar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia, supremacia do interesse público, lealdade e da boa-fé.

Caso o presidente da Alego não convoque os candidatos, o MPGO poderá entrar com ação judicial.