Tag: temporários
Mais de 3 mil vagas! Especialista dá dicas de preparação para a prova da Polícia Penal de MG
Um novo edital para o concurso para a Polícia Penal de Minas Gerais foi publicado. São 3.506 vagas temporárias de nível médio, sendo 2.953 para homens e 533 para mulheres, com remuneração mensal de R$5.097,15 até o término do contrato.
As inscrições estão abertas e seguem até o próximo dia 25 e devem ser feitas exclusivamente pelo site da banca organizadora, a Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com o cronograma, a prova objetiva será aplicada no dia 09 de outubro de 2022.
Para o Coordenador Carreiras Policiais do Gran Cursos, Érico Palazzo, essa é uma ótima oportunidade, mesmo que as vagas sejam temporárias. “Apesar de ser um contrato temporário, o período é de um ano prorrogável por mais um ano. Então o candidato pode ficar empregado por até dois anos e nesse meio tempo buscar outras oportunidades. Além disso, as disciplinas cobradas são muito próximas de outros concursos da polícia penal que aconteceram recentemente, como do DF e o de MG, então os candidatos que se prepararam para esses concursos podem aproveitar os estudos”, afirmou Érico.
O professor do Gran Cursos Online, que é especialista em Direito Administrativo e já foi aprovado em diversos concursos públicos das áreas policial e jurídica, listou três dicas de preparação para quem quer fazer a prova.
- Por ser um cargo de nível médio, a concorrência tende a ser alta, principalmente por se tratar de um processo seletivo simplificado, que tem menos fases que os concursos normais das carreiras policiais, o que também acaba incentivando muitas pessoas a participarem. Outro ponto é que o concurso será realizado em diversas cidades, então quem é de Minas não vai precisar viajar para muito distante para fazer a prova. Por esses motivos, a tendência é que a concorrência seja alta. Porém, como são muitas vagas, se o candidato começar a se preparar agora e focar nos estudos é possível passar.
- Dá tempo pra se preparar até outubro. Basta começar a estudar o mais rápido possível e focar nos conteúdos mais relevantes. Isso porque as disciplinas têm pesos diferentes. Segundo o edital, os conteúdos de Língua Portuguesa, Direitos Humanos e Legislação Especial têm peso dois. A dica é focar nesses conteúdos, já que eles podem garantir uma nota maior para o candidato.
- Apesar de ser um concurso que cobra muito direito, a tendência é que não caia muita jurisprudência, muita doutrina. Então apesar do conteúdo ser muito grande, as questões devem focar mais no conhecimento da lei. Se o aluno conseguir aprender essa parte e decorar os artigos, ele conseguirá ter bons resultados.
O concurso
As vagas são destinadas para candidatos de nível médio ou curso profissionalizante de ensino médio, concluído e reconhecido pelo MEC.
A remuneração inicial é no valor de R$ 5.097,15. No total, estão sendo ofertadas 3.506 vagas, divididas da seguinte forma:
- Vagas para homens: 2.953
- Vagas para mulheres: 553
As inscrições serão abertas no dia 3 de agosto, e ficarão disponíveis até 25 de agosto. Os candidatos poderão se inscrever no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. Para efetuar a inscrição, os candidatos deverão realizar o pagamento da taxa no valor de R$ 44,95.
MPF pede reserva de 20% das vagas para negros em seleções para contratações temporárias
De acordo com o Ministério, diversos órgãos e entidades federais deixaram de prever a reserva em editais entre os anos de 2020 e 2021.
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública para que a União adote a reserva de vagas para negros em todos os processos seletivos federais para contratação temporária, a exemplo de concursos públicos para cargos efetivos e seleções para vagas de estágios. Nos pedidos, o MPF requer a reserva de 20% das vagas oferecidas nos processos seletivos que dispõe sobre as contratações temporárias da Administração Federal.
“No atual contexto da política de ações afirmativas, não é legítimo deixar de oferecer cotas para negros em contratações temporárias da União ao mesmo tempo em que essa mesma medida já está consagrada em concursos para cargos efetivos e para vagas de estágio na Administração Federal. É uma situação de evidente desigualdade entre os diversos tipos de seleção de pessoal da própria União” , afirmam os procuradores da República Alexandre Chaves e Ana Padilha, autores da ação.
Segundo o Ministério, vários órgãos adotam a reserva de vagas. Entretanto, outros vêm se negando a aderir a esta medida. “Com isso, a União está conferindo tratamento diferenciado a situações juridicamente idênticas, uma vez que alguns de seus órgãos respeitam a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros em processos seletivos para contratação temporária, enquanto outros tantos, não”, detalha a ação.
“A ausência de previsão de cotas na Lei nº 8.745/93, que trata das contratações temporárias, não é justificativa aceitável para negar a reserva de vagas. Essa lei é anterior ao Estatuto da Igualdade Racial, que em 2010 implementou as políticas de ações afirmativas no Brasil. Hoje em dia é necessário aplicar a legislação de forma sistemática e coerente, a fim de garantir o direito da população negra em todos os processos seletivos da União”, afirmam os procuradores.
Com informações do MPF.
Oito estados serão contemplados
Karolini Bandeira*- O processo seletivo com 776 chances para temporários da Fundação Nacional do Índio (Funai) teve, nesta segunda-feira (25/10), distribuição de vagas por local publicada. As unidades de lotação foram divulgadas no Diário Oficial da União e, segundo a Portaria, há vagas previstas para oito estados. São eles:
- Acre: 91 vagas
- Amazonas: 236 vagas
- Goiás: 13 vagas
- Maranhão: 102 vagas
- Mato Grosso: 52 vagas
- Pará: 52 vagas
- Rondônia: 78 vagas
- Roraima: 152 vagas
O processo seletivo foi autorizado em 21 de setembro. De acordo com a Funai, a seleção “visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com atuação em barreiras sanitárias (BS) e postos de controle de acesso (PCA) para prevenção da covid-19 nas áreas indígenas”. Ainda segundo a instituição, os profissionais temporários irão atuar nas terras indígenas da Amazônia Legal.
Serão abertas 50 vagas para supervisor dos agentes de proteção etnoambiental, 121 para chefe dos agentes de proteção etnoambiental e 605 para agente de proteção etnoambiental. A seleção terá edital publicado nos próximos dias e será válida até 31 de dezembro de 2021.
Solicitação para efetivos ainda sem retorno
Sobre o pedido de concurso público enviado ao ME no primeiro semestre de 2021, com 1.046 vagas, a Funai informou, no final de setembro ao blog, que não houve manifestação da Economia até o momento. “O ME informou que a demanda foi recepcionada em conjunto com todas as demais encaminhadas pelos órgãos que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e aguarda a definição do orçamento da União para o exercício de 2021 para tomada de decisão em relação às demandas dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”, reforçou o órgão.
Último concurso
O último concurso da Funai foi lançado em 2016. Os candidatos disputaram 220 vagas para os cargos de contador, engenheiro agrônomo, engenheiro nas áreas de agrimensura e civil e indigenista especializado. As remunerações variaram de R$ 5.345,02 a R$ 6.330,31.
Os candidatos foram avaliados por prova objetiva. A avaliação discursiva e objetiva acerca de língua portuguesa, raciocínio lógico e quantitativo, direito constitucional e administrativo, legislação indigenista, informática básica, administração pública e conhecimentos específicos de cada cargo.
Os aprovados puderam optar para serem lotados nas Unidades da Funai nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima. O prazo de validade do certame foi de um ano, prorrogado uma única vez, por igual período.
*Estagiária sob a supervisão de Vinicius Nader
Doria autoriza edital com mais de mil vagas temporárias para a Saúde
Karolini Bandeira*- A Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo (SES-SP) foi autorizada, pelo governador João Doria (PSDB), a realizar um novo processo seletivo para profissionais temporários. Conforme despacho assinado por Doria, a secretaria irá preencher 1.070 vagas em cinco cargos de nível médio e nível superior.
Do quantitativo, serão 200 vagas para oficial de saúde, 250 para enfermeiro, 250 para técnico em enfermagem, 220 para agente técnico de assistência à saúde e 150 para médico. No último edital da SES-SP, o salário inicial para as funções variou de R$ 1.481,50 a R$ 1.763 para o nível médio e de R$ 2.391 a R$ 7.452 para o nível superior.
O último edital para temporários preencheu 12 vagas com carga horária de 30 horas semanais. Os inscritos passaram apenas análise de títulos acadêmicos e experiência profissional e os aprovados foram lotados em unidades de saúde nos municípios de Araçatuba, Araraquara, Bauru, São José do Rio Preto, Botucatu, Franca, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e Jales.
*Estagiária sob supervisão de Vinicius Nader
Edital deve ser publicado ainda este mês
Karolini Bandeira*- O Cebraspe será o responsável pelo planejamento e realização do novo processo seletivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A empresa foi oficializada em dispensa de licitação publicada nesta terça-feira (19/10) e a expectativa, agora, é de que o edital de abertura seja publicado ainda em outubro.
Estão previstas 66 vagas imediatas e temporárias em três cargos de nível técnico, com atuação em Brasília-DF. São eles:
- Técnico especializado em gestão de ativos e parcerias – 57 vagas
- Técnico especializado em formação e capacitação – três vagas
- Técnico especializado em pesquisa e análise de dados – seis vagas
As vagas são para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). Os profissionais serão contratados por, no máximo, quatro anos. De acordo com o documento de autorização, o Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá a remuneração dos contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 8.745, de 1993.
O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até seis meses a partir da publicação do aval, divulgado em abril. Ou seja, até outubro de 2021.
*Estagiária sob supervisão de Vinicius Nader
Ministério da Justiça é autorizado a abrir seleção com 66 vagas e já define comissão
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está autorizado a realizar um novo processo seletivo com 66 vagas temporárias. A Informação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/6), junto com a formação de comissão especial que vai organizar a seleção.
Segundo o documento, fica instituída Comissão Especial responsável pelo processo, para contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de 66 profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ficam designados para compor a Comissão Especial os seguintes membros:
I – Pela Secretaria-Executiva:
a) Rodrigo César de Melo; e
b) Laenya Lane Silva Vieira;
II – Pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração:
a) José de Albuquerque Nogueira Filho;
b) Suzana Modesto da Silva; e
c) Edriene dos Santos Oliveira;
III – Pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas:
a) Ângela Cristina Rodrigues; e
b) Marcia Almeida Couto Arrais.
A Comissão Especial será coordenada pelo representante titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração. A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante, passível do pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) nas situações legais. E, a Comissão será automaticamente extinta quando da conclusão de todas as etapas necessárias para realização da seleção.
Autorização
O Ministério da Economia autorizou em abril a abertura de um novo processo seletivo com 66 vagas para servidores atuantes na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com aval publicado no Diário Oficial da União, as vagas serão temporárias e destinadas à Brasília.
As oportunidades serão para cargos de nível técnico. São eles:
- Técnico especializado em gestão de ativos e parcerias: 57 vagas
- Técnico especializado em formação e capacitação: três vagas
- Técnico especializado em pesquisa e análise de dados: seis vagas
Os profissionais serão contratados por, no máximo, quatro anos. Ainda segundo a publicação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá a remuneração dos contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 8.745, de 1993.
O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria, ou seja até outubro de 2021.
Karolini Bandeira*- A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará (Emater/PA) irá realizar um novo processo seletivo! A comissão organizadora responsável pela seleção foi oficializada em Portaria publicada nesta terça-feira (9/), no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE PA). A equipe, composta por três integrantes, será presidida pela servidora Ana Francisca da Cunha Lima. O documento não divulgou informações como quantidade de vagas, salários e cargos ofertados.
A instituição realizou dois processos seletivos temporários em 2020. Juntas, as seleções contrataram 13 profissionais nos cargos de extensionista rural, assistente administrativo e sociólogo. A empresa está há 16 anos contratando servidores temporários aprovados em processos seletivos simplificados.
O último concurso público para servidores efetivos foi realizado há 16 anos, em 2005. Na ocasião, foram abertas 120 vagas para o nível médio e nível superior. As oportunidades eram para extensionista rural e técnico agrícola, em agropecuária, planejamento, recursos humanos, informática, estatística, informação, administração e finanças e comunicação social.
Os candidatos foram avaliados em uma prova objetiva composta por língua portuguesa, informática e conhecimentos específicos; e uma prova de títulos.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Fernandes
PL sobre contratações temporárias provoca temor de demissões em massa em MG
Servidores contratados fizeram paralisação para acompanhar a reunião na manhã deste segunda-feira (14/12) na Assembleia Legislativa, temendo demissão em massa
Elian Guimarães e Guilherme Peixoto, do Estado de Minas – Trabalhadores contratados dos hospitais públicos da rede gerida pela Federação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) paralisaram atividades e se reuniram na manhã desta segunda-feira (14/12), diante da Assembleia Legislativa de Minas gerais (ALMG). O objetivo foi acompanhar a votação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) do Projeto de Lei 2.150/20, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para ‘atender necessidade temporária de excepcional interesse público’, conforme diz a Constituição do estado. Com o aval do colegiado, a proposta segue para votação em primeiro turno, em plenário. A tendência é que o processo ocorra já nesta terça (15).
Os deputados aprovaram o texto da relatora Laura Serrano (Novo), com algumas emendas sugeridas por sindicatos de servidores. Se o projeto for aprovado em primeiro turno nesta terça, a votação em caráter final — o segundo turno — pode ocorrer já na quarta (16), visto que os trabalhos legislativos deste ano estão na reta final.
No último dia 9, os trabalhadores iniciaram paralisação de 48 horas, mas optaram por suspender o movimento ao final do dia porque parlamentares e governo abriram conversações com as entidades de classe.
Pressão de sindicatos surte efeito
Segundo o projeto de lei, os novos contratos terão duração de seis ou 12 meses, permitida a prorrogação, conforme a finalidade de contratação. Poderá haver também, dentro desses limites, contratações pelo prazo necessário para a substituição de servidores. A remuneração deverá ser compatível com salários de servidores com a mesma função ou de acordo com o mercado. Diversas entidades protestaram contra trechos da proposta.
A versão aprovada pela FFO tem diversos acréscimos que atendem parte das reivindicações. As emendas foram apresentadas pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que faz oposição a Zema, e acatadas por Laura Serrano. A inclusão da previsão dos concursos é tida por Beatriz como a principal novidade.
Além disso, os contratados, segundo a nova redação, passam a ser amparados pelo Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), e a ter o mesmo salário de funcionários efetivos que desempenham a mesma função. A extinção de carreiras foi vetada e, no que tange à educação, o governo precisará promover processo seletivo permanente.
Apesar das alterações, Beatriz quer que o governo estabeleça diálogo com os servidores. “Conseguimos corrigir muitos problemas que estavam no projeto e que prejudicavam os servidores. Mas é fundamental que, imediatamente, o governo do estado estabeleça a negociação com o funcionalismo e um cronograma de realização de concursos e nomeações, caso contrário a contratação, que é temporária, fica permanente. Nos últimos dois anos, por exemplo, tivemos 5 mil nomeações na educação e já chegamos a ter 15 mil num único ano”, afirmou.
À reportagem, Laura Serrano disse crer que as emendas podem proporcionar tranquilidade aos servidores. “O parecer foi construído com diálogo entre a base do governo, a oposição e todos os deputados, para que chegássemos a um resultado que fosse melhor à população e, também, atendendo demandas que vieram dos servidores. A gente conseguiu chegar a um meio-termo”.
O Sindipros/Asthemg propôs que a nova lei venha com a estipulação de prazo para concurso na área da saúde e que estabeleça uma transição de forma que os atuais contratados da rede gerida Fhemig não sejam dispensados em massa em fevereiro de 2021 e substituídos por ‘pessoas sem a mesma experiência, o que afetaria o atendimento à saúde’, segundo o presidente do Sindpros/Asthemg, Carlos Martins. A emenda sugerida foi rejeitada.
Governo ressalta obrigação legal
A matéria é resultado de determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que declararam a inconstitucionalidade de diversos dispositivos que regulamentavam o tema. O TJMG deu prazo até fevereiro de 2021 para que o governo de Minas resolva a questão. A ação no Supremo ainda tem recursos a serem apreciados.
O governo de Minas avalia que a partir de fevereiro de 2021, caso o projeto não seja aprovado, será impossível manter os mais de 48 mil profissionais necessários para adequada prestação de serviço dos órgãos e entidades ligados ao executivo estadual, inclusive na Saúde e Educação. Só na Federação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que gerencia as casas de saúde estaduais, 3.717 funcionários contratados estão sob risco de exoneração.
Antes da votação, o deputado Cristiano Guimarães (PT) solicitou que a proposição fosse encaminhada à Advocacia Geral do Estado (AGE) para que emitisse parecer, mas foi rejeitada pelos integrantes da comissão. Segundo a relatora, ‘todos os órgãos foram consultados, durante todo o processo de discussão entre os blocos de apoio ao governo, de oposição e independentes’, de forma a garantir o respaldo jurídico.
Em nota a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Seplag, informou que a Fhemig está encaminhando, neste mês de dezembro, pedido de realização de concurso público para provimento de cargos vagos devido a aposentadorias, desligamentos e substituição de contratos temporários.
E que “diante do cenário atual, agravado pela pandemia, o Estado – que desde outubro de 2015 ultrapassou o limite imposto, pela LRF, do gasto com pessoal, tem que atuar com parcimônia e respeitar a imposição legal de não incremento de despesa de pessoal. Em decorrência das vedações impostas pela LRF e a grave crise pela qual passa a Administração Pública Estadual, não foi possível neste governo avançarmos com a realização do concurso.
Por outro lado, o governo se preocupou em construir novo marco legal em substituição a Lei 18.185/2009, que disciplina a contratação temporária no Estado, julgada inconstitucional, pois mesmo havendo a realização de concurso, este é um processo complexo, cujo prazo desde o início até a nomeação dos aprovados, extrapola e muito o prazo para atendimento a demandas urgentes e excepcionais. O envio do projeto 2150/2020 para apreciação do Legislativo tem o objetivo, portanto, de assegurar a continuidade da prestação de serviços até que o concurso seja realizado.”
Recesso pode estar próximo
Em tese, os parlamentares mineiros já podem dar início ao recesso. Com a aprovação do Orçamento para 2021, ocorrida no último dia 4, eles ficaram livres para encerrar as atividades. Contudo, a Assembleia continuou operando normalmente.
Agora, há chances da última sessão plenária de 2020, solene, para marcar o fim do ano legislativo, acontecer na sexta-feira.
CLDF aprova projeto que autoriza governo a contratar temporários sem previsão na LDO
Segundo o governo, a permissão viabiliza os esforços para combate à covid-19
Um novo projeto de lei, de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF), foi aprovado na Câmara Legislativa local (CLDF) nesta quarta-feira (24/6), em sessão extraordinária remota. O Projeto de Lei nº 978, de 2020, ajusta o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para, entre outros itens, autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado sem a necessidade de constar especificamente no Anexo IV da própria LDO 2020.
Além disso, também fica autorizado, sem previsão no respectivo anexo, a ampliação de carga horária, realização de horas extras, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária; a reestruturação de carreiras e a transformação de cargos e funções que não implique aumento de despesa. Segundo o governo, a permissão viabiliza os esforços para combate à covid-19.
De acordo com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Economia do DF, “é importante tal previsão na LDO/2020 para que haja autorização específica às condicionantes orçamentárias, de forma a identificar a proposição geradora da despesa. Vale destacar que no caso da contratação de pessoal por tempo determinado ocorre nas secretarias de Saúde e Educação. A ampliação de carga horária, por necessidade do serviço e a realização de horas extras, também ocorre em órgãos da administração distrital”.
O Anexo IV da LDO DF é onde sempre, no ano anterior, é acordada, entre os poderes Executivo e Legislativo, a previsão orçamentária para determinado quantitativo de criação ou provimento de cargos públicos vagos nos órgãos da administração local.
Temporários da Saúde e Educação
Os processos seletivos simplificados são mais comuns de serem propostos no DF pelas secretarias de Educação, para professores temporários, e de Saúde (esta inclusive intensificou a prática devido ao novo coronavírus e a necessidade emergencial temporária de contratação de profissionais). Constantemente esse tipo de seleção é criticado pelos concurseiros, já que preferem a realização de concursos públicos com cargos de natureza permanente.
Recentemente, inclusive, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) determinou que a SES DF lance concurso para ”regularizar, de vez, situação precária de agentes”.
Mesmo assim, este ano já foi autorizada pelo governo uma nova seleção para professores temporários para o ano letivo de 2021, e provavelmente 2022, enquanto mais de 800 aprovados para vagas permanentes aguardam nomeação. Quanto a Saúde, a última autorização foi publicada há menos de um mês, em maio, quando o secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente de Oliveira, autorizou a realização de um novo processo seletivo simplificado para 900 vagas, de nível superior e técnico, com o objetivo de triagem e atendimento a pacientes confirmados ou suspeitos de coronavírus (covid-19).
Temporários no Executivo federal
A “tendência” de abrir cada vez mais seleções simplificadas ao invés de concursos públicos também se reflete no Executivo federal. O modelo é atualmente defendido por secretários de gestão pessoal do Ministério da Economia, órgão responsável pelas autorizações de contratação para órgãos pertencentes ao governo federal. Saiba mais em Uebel e Lenhart: ”É evidente que precisaremos, cada vez mais, fazer uso da contratação temporária”
Uebel e Lenhart: ”É evidente que precisaremos, cada vez mais, fazer uso da contratação temporária”
Paulo Uebel* e Wagner Lenhart** – O mundo segue em processo acelerado de mudanças. Na verdade, a única certeza que temos hoje é que o mundo mudará cada vez mais rápido. Tecnologias que ontem eram disruptivas, hoje estão defasadas. Atividades e profissões que eram fundamentais 10 anos atrás, hoje não mais existem. Serviços que eram prestados de uma forma na virada do século, hoje são prestados de maneira diferente. Basta lembrar de plataformas como Uber e Airbnb.
Nesse mundo, organizações de sucesso, públicas ou privadas, precisam ser ágeis e flexíveis. Não é diferente com a administração pública federal. Se queremos ter um governo eficiente, que presta bons serviços à população, precisamos modernizar nossa estrutura administrativa e entender que os tempos e as necessidades atuais são diferentes de três décadas atrás.
Se a administração pública tem uma necessidade que durará três anos, uma demanda pontual ou um projeto com início, meio e fim, não parece razoável suprir a demanda de pessoal com um profissional que ficará 60 anos vinculado ao serviço público. Nesses casos, o caminho mais adequado é a contratação temporária, prevista no art. 37 da Constituição Federal e na Lei 8.745 de 1993, que foi atualizada, ampliada e modernizada pela Medida Provisória nº 922, em trâmite no Congresso Nacional.
A contratação temporária traz eficiência, racionalidade e flexibilidade para a administração. Podemos citar três situações que bem ilustram a importância dessa modalidade. A primeira é a contratação de recenseadores. No período do censo, o IBGE precisa ampliar fortemente a força de trabalho. Não faria sentido contratar servidores efetivos, pois a demanda é pontual. A segunda é a assistência a situações de emergência humanitária que ocasionem acréscimo súbito da chegada de estrangeiros ao país, como aconteceu com os venezuelanos que buscaram refúgio no Brasil, especialmente em Roraima. Trata-se de situação atípica e transitória, que demanda esforço governamental temporário.
A terceira, e mais relevante diante do momento atual, é a possibilidade de contratação de profissionais da área de saúde ou de pesquisa e desenvolvimento de remédios e vacinas para enfrentar estado de calamidade pública, como o da covid-19. Nesse caso, estamos diante de um evento imprevisto, também de caráter transitório, que requer resposta rápida dos governos e evidencia com clareza a importância da contratação temporária.
Em situações como essas, contratar servidores em caráter permanente e com estabilidade violaria frontalmente não só os fundamentos da boa gestão e o respeito ao dinheiro da população, mas também o próprio princípio constitucional da eficiência administrativa. A MP nº 922 deve se tornar lei por uma série de motivos: alinhamento com as melhores práticas globais, foco na entrega de resultados e na prestação de serviço, espaço para a valorização do servidor efetivo, oxigenação da administração pública, compromisso com a responsabilidade fiscal e com as futuras gerações, e possibilidade de contratação por tempo determinado de servidores aposentados, utilizando a experiência e o conhecimento dessa força de trabalho.
Ao ampliar as possibilidades de contratação temporária e trazer mais agilidade ao processo, a medida se converte em um dos mais importantes avanços na área de gestão de pessoas no setor público dos últimos 20 anos. Queremos transformar a relação do Estado com o cidadão. Queremos um Estado ágil, moderno e dedicado aos brasileiros. É isso que a MP 922 ajuda a construir e é por isso que ela merece ser convertida em lei, com a participação e o aperfeiçoamento do Congresso Nacional.