Medida que estende teto salarial de servidores a empresas públicas do DF é suspensa pelo STF

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Karolini Bandeira*- Foi considerada inconstitucional, pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), uma norma da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estende o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e instituições de economia mista distritais e suas subsidiárias. A medida de suspensão, ajuizada pelo governador Ibaneis Rocha, foi tomada durante reunião virtual dia 13 de novembro.

 

O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a norma da LODF vai contra a Constituição Federal, já que esta, segundo o relator “às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.

 

Apesar da maioria ter votado com o relator, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e o ministro Luís Roberto Barroso acreditam que o governo do DF pode sim delimitar o teto salarial de empresas que não recebem custeio público, tendo em vista que “a competência legislativa do ente federado compreenderia essa hipótese, em harmonia com os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Governador de Goiás veta isenção da taxa de concursos para segmento específico de candidatos

Ronaldo Caiado/Foto: Governo de Goiás
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Para Ronaldo Caiado, acrescentar outra modalidade de isenção poderá aumentar o valor da taxa de inscrição

 

Karolini Bandeira*- A Governadoria de Goiás vetou o autógrafo de lei nº 124 de 22 de setembro de 2020, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O veto foi feito por meio de um projeto de lei tramitado na Assembleia Legislativa do Estado (Alego).

 

O autógrafo de lei alterava o artigo 23 da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos da administração do Estado. Dentre outras coisas, o projeto proposto por Humberto Teófilo previa isenção aos candidatos de concursos que comprovassem ter prestado serviços à Justiça Eleitoral, nas funções especificadas.

 

Na justificativa do veto, o governador Ronaldo Caiado lembra que “o art. 23 da Lei nº 19.587, de 2017, já disponibiliza várias formas de isenção, inclusive à frente de vários Estados e do Governo Federal”. Para o governador, acrescentar outra modalidade de isenção poderá aumentar o valor da taxa de inscrição.

 

Após as considerações, o chefe do Executivo concluiu: “Por concordar com o pronunciamento da Secretaria de Estado da Administração, vetei totalmente o presente autógrafo de lei. Fiz isso por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive com a determinação de serem lavradas as razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

 

Impasse também no DF

No Distrito Federal o governador Ibaneis também foi contra a Lei Distrital nº 5.818/2017, que prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral. Porém, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a constitucionalidade em julgamento foi realizado no último dia 27 de outubro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo governador do DF, que pediu a concessão de liminar para suspender a vigência da mencionada lei, sob o argumento de que a mesma padece de vício formal, por ferir competência privativa do governador para legislar sobre provimento de cargos publico; bem como vício material, por afrontar o princípio das separação dos poderes.

Entenda melhor aqui. 

Já no Espírito Santo, uma lei que trata sobre o mesmo assunto foi aprovada mês passado: Voluntários das eleições terão isenção de taxas 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Concursos para o DF em 2021: 16 editais com mais de 13 mil vagas previstas!

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Sabe quais concursos que devem ser lançados no próximo ano para o Distrito Federal? Não? Veja esta lista e fique por dentro de tudo!

 

Karolini Bandeira* – Faltam menos de 70 dias para o ano acabar! Se esse não foi um ano bom para os concursos, 2021 promete trazer muitas oportunidades aos concurseiros do Distrito Federal! Bom, ao menos isso é o que consta em autorizações, portarias, leis orçamentárias e documentos oficiais.

Organizamos para você uma lista com todas as informações oficiais sobre concursos previstos para o próximo ano. São mais de 10 concursos com, ao todo, 13.042 vagas. Confira:

 

Principais concursos no Distrito Federal em 2021

 

Defensoria Pública do Distrito Federal

Suspenso devido à pandemia de covid-19, o edital de abertura do concurso público da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) oferece 60 vagas de nível superior, além de formação de cadastro reserva, para analistas de apoio à assistência judiciária. As chances foram distribuídas em 13 áreas distintas de atuação e a remuneração inicial é de R$ 5,2 mil para os aprovados. O Cebraspe é a banca organizadora do certame, que deve ter retorno no próximo ano. Saiba mais!

 

Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O concurso da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), organizado pela Cebraspe, teve inscrições abertas em fevereiro deste ano. São, ao todo, 100 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, para os cargos de analista jurídico (nível superior) e técnico jurídico da carreira de apoio às atividades jurídicas (nível técnico). Os salários são de R$ 4.720,00 para técnicos e R$ 7.320 para analistas, para 40 horas de trabalho semanal. Saiba mais!

 

Também foi autorizado, em maio deste ano, um concurso público da PGDF com 130 oportunidades, sendo 65 vagas imediatas para o cargo de procurador do DF, além de 65 vagas para formação de cadastro reserva. A autorização foi publicada no Diário Oficial (DODF), em uma portaria assinada pelo secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, André Clemente de Oliveira. Saiba mais! 

 

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

O concurso da Adasa DF foi outro certame adiado devido à insegurança na saúde pública durante a pandemia. O edital, que tem o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) como organizador, disponibiliza 75 vagas, 25 para provimento imediato e 50 para formação de cadastro reserva. As chances são para pessoas com nível médio e/ou superior. São dois cargos oferecidos: regulador de serviços públicos, de nível superior, com salário inicial de R$ 10 mil e 40 horas de trabalho semanal e técnico de regulação de serviços públicos, de nível médio, com salário inicial de R$ 4.300, também para 40 horas de trabalho semanal. Saiba mais!

 

Polícia Civil do Distrito Federal

Dois concursos da PCDF estão com provas suspensas desde setembro. Um para preenchimento de 1.800 vagas de nível superior no cargo de agente — sendo 600 de provimento imediato e 1.200 para formação de cadastro reserva. E outro com 300 vagas para escrivão, cargo de nível superior. O salário de ambas as profissões é de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal. Saiba mais! 

 

Instituto de Proteção ao Consumidor

O concurso do Instituto de Proteção ao Consumidor (Procon/DF) tem comissão organizadora definida desde setembro de 2019, mas já prorrogou pelo menos cinco vezes o prazo para a entrega dos estudos técnicos para sua realização. O último concurso do instituto foi há oito anos e, atualmente, o órgão tem um déficit de mais de 50% dos servidores. Saiba mais!

 

Guarda Civil Distrital

Foi encaminhado, em março, a proposta de projeto de lei para a criação da Guarda Civil Distrital. A proposta, da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF), foi enviada ao Governo do Distrito Federal (GDF), e prevê abertura de novo concurso público com a criação de 2 mil vagas. O cargo, de nível médio, conta com salário inicial de R$ 2,5 mil, podendo chegar, ao fim da carreira, a R$ 6,3 mil. Saiba mais! 

 

Agepen

Foi autorizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEDF), em fevereiro, um novo concurso público para Agepen DF. A previsão é de que sejam 1.179 vagas de agentes de execução penal, sendo 400 para provimento imediato e 779 para formação de cadastro de reserva. Saiba mais! 

 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Segundo o portal da transparência do mês de outubro de 2020, 420 cargos estão vagos no TJDFT. Em 2019, o Tribunal havia informado ao blog Papo de Concurseiro que o presidente do órgão comunicou equipes competentes pela elaboração de concursos públicos sobre os cargos vagos existentes atualmente no órgão. Atualmente, um analista judiciário (cargo de nível superior) do TJDFT recebe, de acordo com o portal da transparência, salário no valor de R$ 12.455,30.

 

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal para 2021 (LDO 2021), há o indicativo de que a Sejus DF poderá preencher, no próximo ano, 375 vagas para os cargos de especialista, agente e técnico socioeducativo. As funções são de níveis médio e superior. A remuneração dos cargos vai de R$4.936,06 a R$11.238,21.

 

Secretaria de Estado de Economia

A SEEC foi outra Secretaria com vagas previstas na LDO 2021. Segundo a Lei, haverá nomeação 509 vagas. O provimento é para os cargos de analista de planejamento urbano e infraestrutura, técnico de planejamento urbano e infraestrutura, analista em políticas públicas e gestão governamental, gestor em políticas públicas e gestão governamental e auditor de controle interno.

 

Secretaria de Estado de Educação

O próximo concurso público para professores efetivos da Secretaria de Educação (SEEDF) já tem data definida para ser lançado: fim do ano que vem, 2021! O anúncio foi feito em setembro, pelo secretário de Educação, Leandro Cruz. O chefe da pasta informou, ainda, que o processo seletivo para professores temporários deve ocorrer em janeiro de 2021. Para este certame, não há número de vagas definido. Saiba mais aqui. 

Na LDO 2021, estão previstas 2.768 vagas para a área. As oportunidades, segundo o documento, serão para professor de educação básica, analista de gestão educacional, monitor de gestão educacional e técnico de gestão educacional.

 

Secretaria de Estado de Saúde

A LDO prevê 3.846 vagas para ocupação em cargos do SES DF. As oportunidades serão para as profissões de agente comunitário de saúde, agente de vigilância ambiental em saúde, auditor de atividades urbanas, cirurgião-dentista, especialista em saúde, enfermeiro, médico e técnico em saúde.

 

Zoológico de Brasília

Em abril, a Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB – pertencente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente) formou grupo de trabalho para abertura de um novo concurso para o órgão. A quantidade de vagas ainda não foi divulgada. Saiba mais! 

 

Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec/DF)

Em fevereiro deste ano, a secretaria tornou pública a comissão organizadora que será responsável pela realização do novo concurso público. O objetivo era analisar as especialidades e cargos da Carreira de Atividades Culturais. Saiba mais! 

 

CRN da 1ª Região

O Conselho Regional de Nutrição da 1ª Região (CRN1), com sede em Brasília, vai abrir um novo concurso público. O órgão firmou contrato com o Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) em setembro. De acordo com o projeto básico do certame, haverá cinco vagas de provimento, além de formação de cadastro reserva para o quadro de pessoal do Conselho. Saiba mais! 

 

Tribunal de Contas do DF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu, em março deste ano, a continuição do concurso para auditores de controle externo. Tão logo seja retomado, o certame ofertará novamente 10 vagas de provimento imediato além de formação de cadastro de reserva. A remuneração é de de R$ 16.673,35. Saiba mais! 

 

Você pode saber mais sobre concursos previstos pelo LDO 2021 clicando aqui.

 

Pandemia: Déficit de servidores preocupa e MPDFT identifica orçamento para contratações 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Secretaria de Educação do DF anuncia concurso para professor efetivo em 2021

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Também foi anunciado que será enviado à Secretaria de Economia um pedido para nomeação de 770 servidores da carreira assistência à educação

Victória Olímpio –  A semana se iniciou com novidades para a rede pública: o anúncio de um novo concurso público para professores efetivos! O comunicado foi realizado, nesta segunda-feira (28/9), em live com o secretário de Educação, Leandro Cruz. O certame está previsto para ser aberto no fim de 2021.

De acordo com o secretário, entre os 821 professores efetivos convocados este ano, 185 não se apresentaram. Essas vagas serão tornadas sem efeito para que outros 185 docentes possam ocupá-las.

“Essa é uma orientação clara do governador Ibaneis Rocha: serviço público se faz com servidor público. Para nós, é fundamental ter vocês no time educação apoiando a construção de um ensino público cada vez mais forte, gratuito e de qualidade para o DF. Esse é o nosso desafio e é para isso que vocês serão convocados”, afirmou o secretário.

Vagas temporárias

Leandro Cruz afirmou ainda que o processo seletivo para professores temporários tem previsão para ocorrer em janeiro, mas o número de vagas ainda não foi definido. Os aprovados farão parte do banco de reserva e serão chamados para substituições temporárias. As substituições podem ser apenas para um turno de aula como períodos mais longos, como licença maternidade e afastamento para estudos.

Assistência

Nesta terça-feira (29/9), um pedido será enviado à Secretaria de Economia para nomeação de 770 servidores da carreira de assistência à educação, dos candidatos aprovados no concurso realizado em 2016.
São 35 vagas para nível superior, incluindo 24 psicólogos. As demais são para aprovados de nível médio: 97 monitores, 553 apoios administrativos e 85 secretários escolares.

Professores substitutos

Na última quarta-feira (23/9), a Secretaria de Educação divulgou o chamamento público a fim de escolher a instituição para a realização do próximo processo seletivo para contratação temporária de professores substitutos. Os interessados em participar deverão acessar o projeto básico com informações detalhadas no site da Secretaria de Estado de Educação. Confira o projeto!

GDF regulamenta teletrabalho, mas infraestrutura fica a custo do servidor

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Victória Olímpio – Em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), em edição extra deste domingo (22/3), uma nova portaria regulamentando o teletrabalho dos servidores públicos locais.

Trata-se da portaria nº 18, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos do DF como medida necessária à continuidade do funcionamento da Administração pública distrital.A portaria foi regulamentada pela Casa Civil do DF e entra em vigor a partir desta segunda-feira (23/3).

Um detalhe importante, que devem se atentar os servidores a partir de agora, é que, de acordo com a publicação, a infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas fica à custa do servidor, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.

Também foi publicado que as metas a serem alcançadas pelos servidores durante o período de vigência serão definidas pela chefia imediata e as atividades desenvolvidas não gerarão, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho. A Coordenação de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração Geral ficará responsável pelo regime de teletrabalho e o período de duração.

As atividades incompatíveis com o teletrabalho e que não forem essenciais ao funcionamento dos serviços públicos ficam suspensas, dispensando o comparecimento presencial dos servidores aos locais de trabalho.

A portaria completa pode ser conferida no aqui.

 

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Secretaria de Cultura do DF define comissão do novo concurso

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Victória Olímpio * – A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec/DF) tornou pública a comissão organizadora que será responsável pela realização do novo concurso público! A comissão será responsável por analisar as especialidades e cargos da Carreira de Atividades Culturais, visando à formulação de pedido de realização do certame.

 

 

De acordo com a assessoria, a portaria constitui um grupo de trabalho para atualizar especialidades que foram extintas, como costureiras, iluminadores, artífices (Teatro Nacional), lanterninha (Cine Brasília) e outros.

“Esse grupo, composto de três servidores, tem 90 dias, prorrogáveis, para fazer esse levantamento. Só a partir dele é que serão definidas quais especialidades e o número de vagas necessárias”.

Último concurso

Em 2014 a Secretaria realizou o último concurso, organizado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). A oferta foi de 100 vagas e remunerações variando entre R$ 4.160 e R$ 5.999,99. A seleção foi realizada por prova objetiva (para todos os cargos), prova discursiva (para analista de atividades culturais) e avaliação de títulos (para analista de atividades culturais).

As chances foram para analista de atividades culturais nas especialidades de administração, arquivologia, artes cênicas, artes plásticas, biblioteconomia, comunicação social – jornalismo, conservação e restauro, contabilidade, direito e legislação, estatística, história, letras, museologia e pedagogia. Também houve vagas para técnico de atividades culturais – agente administrativo, técnico em – conservação e restauro e contabilidade.

Adasa/DF confirma publicação do edital do concurso para março

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Victória Olímpio * – A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa/DF) confirmou nesta terça-feira (11/2) que o edital do novo concurso público será publicado em março! O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi a banca organizadora contratada responsável pela organização e realização do certame.

O concurso vai ofertar 75 vagas, sendo 18 vagas para regulador de serviços públicos, mais 36 para formação de cadastro reserva; além de sete vagas imediatas (que também já haviam sido autorizadas) e 14 para formação de cadastro reserva para técnicos de regulação de serviços públicos.

Inicialmente serão preenchidas 25 vagas e selecionadas mais 50 para formação de cadastro reserva, que poderá ser utilizado no período de dois anos (prazo de vigência do concurso). Do total de vagas iniciais, 18 serão para nível superior em várias especialidades e sete para nível médio.

Após aprovados, os candidatos exercerão jornadas de trabalho de 40 horas semanais para receberem remunerações variando entre R$ 4 mil para técnico e R$ 9,2 mil para regulador, além do acréscimo de benefícios, como auxílio alimentação e ressarcimento nos gastos com saúde. O servidor efetivo também tem direito a gratificação pela execução das atividades de regulação em serviços públicos.

Entre as funções do regulador estão planejar, fiscalizar e exercer o controle sobre as atividades de competência da Adasa, além de participar de programas de treinamento e assessorar atividades específicas de regulação, fiscalização e administração. O técnico dará suporte a função de regulador.

Prorrogação

Em setembro de 2019, a Secretaria de Economia do governo prorrogou, pela segunda vez, o prazo limite de publicação do edital de abertura. O primeiro prazo limite, dado na autorização do concurso (em setembro de 2018), era março de 2019, quando o governo decidiu prorrogar pela primeira vez para setembro. A segunda prorrogação veio justamente no nono mês do ano, prevendo o lançamento para março deste ano.

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* Estagiária sob supervisão de Humberto Rezende

Iges DF poderá abrir novo concurso de agentes para combater a dengue

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Uma parceria foi realizada entre a Secretaria de Saúde e o Instituto de Saúde (Iges/DF) com o objetivo de tornar a ação de combate à dengue mais célere no Distrito Federal. O decreto que instituiu situação de emergência na saúde pública permite a contratação de agentes para atuar na capital e isso poderá ser feito a partir de seleção ou concurso público.

Ou seja, existe a possibilidade, porém, segundo a assessoria do Iges/DF, ainda não foi decidido se realmente haverá um concurso para a contratação dos agentes. Em nota, o governo apontou que as contratações também poderão ser feitas a partir de termo de cooperação técnica entre a pasta e o órgão, evitando burocracia de seleção de empresa.

Já a Secretaria de Saúde confirmou que há necessidade de contratação de servidores, mas ainda estuda a forma de realização da contratação. Entre dezembro de 2018 e dezembro de 2019, 47.393 casos de dengue foram registrados. Desse total, 44.311 são de residentes no Distrito Federal e 3.082 em outros estados. 

O presidente do Iges/DF, Francisco Araújo conta que o instituto se colocou à disposição para fazer a seleção para contratação dos agentes de saúde que poderão atuar nesse período crítico de combate ao mosquito, conforme permite o decreto. De acordo com ele, se a pasta fosse lançar edital para escolha de uma empresa que fizesse triagem, isso demoraria.

Situação de emergência

A situação de emergência compreende o período de 180 dias, contados desde sexta-feira (24). O decreto foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha em razão do risco de epidemia de dengue, da potencial epidemia de febre amarela e da possível introdução dos vírus zika e chikungunya – bem como da alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil.

Para fortalecer as ações de combate ao Aedes aegypti, o governador Ibaneis Rocha assinou, na sexta-feira (24), o decreto de situação de emergência devido ao risco de epidemia de dengue e outras arboviroses. Isso torna possível e mais ágil as parcerias com outras áreas na realização das ações preventivas, contratações de agentes, aquisição de insumos e materiais, entre outros.

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* Com informações de Agência Brasília

PCDF: concurso para agentes está em fase de escolha da banca

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Victória Olímpio* – O concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), para o cargo de agente da corporação, encontra-se em fase de escolha da banca organizadora! A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Polícia, que afirmou que o cronograma será informado posteriormente, após a finalização dos procedimentos.

A assessoria não informou a modalidade do contrato da banca ou a previsão para lançamento do edital.

O certame foi autorizado no início de setembro pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que anunciou 600 vagas imediatas e 1,2 mil para cadastro de reserva. A autorização foi feita em solenidade que deu posse a 83 peritos criminais, aprovados em concurso de 2016. Ibaneis assinou ainda a convocação de 100 oficiais e 750 praças da PMDF para curso de formação.

 

Mais concursos da PCDF

Já foi lançado o edital do concurso da PCDF que oferta 300 vagas para escrivães, cargo que exige graduação em qualquer área de formação! O salário inicial é de R$ 8.698,78 e o certame está sendo organizado pelo Cebraspe. As inscrições podem ser realizadas a partir das 10h de 22 de janeiro de 2020, até as 18h de 10 de fevereiro de 2020, pelo site. O valor da taxa de participação é de R$ 199. Saiba mais sobre o edital! 

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*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

Concurso PCDF: teste seus conhecimentos com simulado gratuito e comentado

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Victória Olímpio* – Depois de muita espera dos concurseiros, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou o edital do concurso público para escrivães! Para ajudar nos estudos para a seleção, o Papo de Concurseiro disponibiliza abaixo um simulado gratuito (ebaaaaaa!). O professor de legislação penal do Gran Cursos Online e policial legislativo do Senado Federal, Diego Fontes, preparou 10 questões comentadas, de CERTO e ERRADO, sobre o conteúdo de legislação. Confira!

 

Simulado sobre legislação da PCDF

  1. De acordo com a Lei nº 4.878/65, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário policial sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação deste, informará reservadamente ao órgão de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei. Caso o policial seja inabilitado no estágio probatório, ele não poderá conhecer os motivos que conduziram a sua reprovação, tendo em vista o caráter reservado desse relatório.

Comentários: O caráter reservado da comunicação dessa avaliação final do estágio probatório é uma medida para preservar a privacidade do servidor policial e não para prejudica-lo. Caso ele seja reprovado, terá direito a conhecer os motivos que levaram a sua inabilitação, além de lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular.

 

Gabarito: Errado.

 

  1. De acordo com precedente do STJ, a Lei nº 4.878/65 não se aplica aos Policiais Rodoviários Federais.

Comentários: Essa decisão do STJ foi proferida no ano de 2015, reafirmando o entendimento que a Lei nº 4.878/65 se aplica aos servidores policiais do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

 

Gabarito: Certa.

 

  1. Os servidores policiais da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal possuem direitos e deveres disciplinados em lei específica, de modo que a eles não se aplicam as vantagens previstas na Lei nº 8.112/90.

Comentários: Nos termos do art. 62 da Lei nº 4.878/65, a esses servidores são aplicados subsidiariamente os direitos e vantagens previstos na Lei nº 8.112/90.

 

Gabarito: Errada.

 

  1. A Lei n.º 4.878/1965 prevê que, embora as sanções civis, penais e disciplinares sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor policial da Polícia Federal ou da Polícia Civil do Distrito Federal será afastada em todas as hipóteses de absolvição criminal.

Comentários: De acordo com o §3º do art. 57 da Lei n.º 4.878/1965, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ou seja, a absolvição criminal que tenha por fundamento falta de provas não será suficiente para afastar a responsabilidade administrativa.

 

Gabarito: Errada.

 

  1. Nos termos da Lei nº 4.878/65, constitui transgressão disciplinar punível com a pena de demissão a conduta consistente em apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação.

Comentários: A pena para essa transgressão discipinar é de repreensão (art. 43, XXV c/c art. 46, parágrafo único, ambos da Lei nº 4.878/65.

 

Gabarito: Errada. 

  1. O Policial Civil Floriosmildo submeteu preso, capturado em flagrante delito, a interrogatório policial durante o período de repouso noturno. Nessa situação, Floriosmildo poderá responder por crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

Comentários: A nova Lei de Abuso tipifica como crime de abuso de autoridade a conduta de submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações. Observe que a lei menciona duas exceções: 1. Preso capturado em flagrante delito; 2. Preso consentir em prestar declarações, desde que esteja devidamente assistido pelo seu advogado ou defensor público. Como Floriosmildo havia sido capturado em flagrante delito, o interrogatório policial durante o período de repouso noturno não tipifica crime de abuso de autoridade.

 

Gabarito: Errado.

 

  1. De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade, para aplicar a perda do cargo, do mandato ou da função pública, deve o Juiz motivar de forma específica na sentença condenatória, desde que o réu seja reincidente em crime doloso.

Comentários: A primeira parte da questão está correta. Para aplicar a perda do cargo, do mandato ou da função pública ou a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, o Juiz deverá sempre motivar de forma específica, tendo em vista que esses efeitos da condenação não são automáticos. Todavia, a reincidência deve ser específica. Veja que a questão apontou uma reincidência genérica (ser reincidente em crime doloso). De acordo com a Lei nº 13.869/2019, para que se apliquem os referidos efeitos não automáticos deve haver reincidência específica em crime de abuso de autoridade.

 

Gabarito: Errado.

 

  1. Constitui infração de menor potencial ofensivo o fato de o responsável pelas investigações antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Comentários: A conduta mencionada na assertiva está presente no art. 38 da Lei nº 13.869/2019, com a previsão de pena em abstrato de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Como a pena privativa de liberdade máxima prevista em abstrato não ultrapassa o quantum de dois anos, trata-se realmente de uma infração de menor potencial ofensivo, aplicando-se o procedimento e os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95.

 

Gabarito: Certo.

 

  1. Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 podem ter suas penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direito.

Comentários: Os crimes de abuso de autoridade cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 13; art. 22, I; art. 24 da Lei nº 13.869/2019) não são suscetíveis da mencionada substituição, tendo em vista o óbice legal estabelecido no art. 44, I do Código Penal.

 

Gabarito: Errado.

 

  1. Serão aplicados o rito e os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade cometidos por militares, desde que constituam infrações de menor potencial ofensivo.

Comentários: Essa é uma questão interdisciplinar, que envolve conhecimentos da Lei nº 13.869/2019 e da Lei nº 9.099/95. Aposto muito em uma questão como essa em sua prova, tendo em vista que ambas as leis estão no seu edital! Veja… nos termos do art. 90-A, a Lei nº 9.099/95 não se aplica no âmbito da Justiça Militar! Dessa maneira, mesmo que o militar cometa um crime que constitua infração de menor potencial ofensivo, com pena máxima cominada em abstrato que não ultrapasse o quantum de 2 anos, não teremos a aplicação das disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, não havendo que se falar na aplicação do rito sumaríssimo ou dos institutos despenalizadores ali previstos.

 

Gabarito: Errado.

 

Sobre o concurso

Estão sendo ofertadas 300 vagas para escrivães, com salário inicial de R$ 8.698,78. Os candidatos serão avaliados por prova objetiva, prova discursiva, prova prática de digitação, exames biométricos e avaliação médica, prova de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa e investigação social.

Para participar é necessário ter graduação em qualquer área de formação e os interessados poderão se inscrever a partir das 10h de 22 de janeiro de 2020, até as 18h de 10 de fevereiro de 2020. O valor da taxa de participação é de R$ 199. O certame está sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoçao de Eventos (Cebraspe). Confira mais aqui!

 

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*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco