MPPE recomenda anular prova da PMPE; questões certas tinham cor diferente

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Além disso, o exame teria tido erros de formatação, além de uso de relógio durante a prova, que é proibido

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), após diversas denúncias apontarem irregularidades nas questões objetivas, recomendou à Polícia Militar estadual a anulação da prova objetiva da seleção interna para oficiais da administração do órgão. Segundo o MPPE, há cinco ações judiciais que pedem pela anulação da seleção.

De acordo com as as denúncias, das nove questões dadas como irregulares, apenas uma foi anulada pela banca. O exame teria erros de formatação e de tonalidade das questões corretas. Além disso, foi identificado uso de relógio durante a aplicação da prova, o que é proibido conforme o edital.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Selma Magda Pereira Barbosa, foi publicada e pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de junho de 2023. Ela segue o art. 11 da Lei 8.429/92, que prevê como uma violação à Administração Pública todos os atos que possam interferir na imparcialidade e no caráter concorrencial de um concurso. A Polícia Militar de Pernambuco tem o prazo de cinco dias úteis para declarar se acata ou não com a recomendação.

A aplicação da prova ocorreu em 23 de abril e contou com 70 questões de múltipla escolha. A seleção interna oferta de 99 vagas , sendo 97 para oficial da administração e duas para oficial músico.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Candidatas pedem correção de mais redações do concurso da PMDF

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O edital previa a correção de 3.780 redações de candidatos homens, mas apenas 2.570 foram aprovados. No entanto, 988 mulheres foram aprovadas, mas o certame prevê a correção de apenas 420

As candidatas do concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), destinado ao provimento de vagas para a carreira de soldado combatente, levantam a necessidade de correção de todas as redações das participantes femininas. Elas alegam que não há homens suficientes com nota mínima para terem a redação corrigida, sobrando espaço para mais correções de mulheres.

Candidatas ouvidas pelo Papo de Concurseiro explicam que a previsão do edital era de 3.780 redações masculinas corrigidas e de 420 redações femininas. No entanto,  apenas 2.570 homens foram aprovados. Mas, existem 988 mulheres aprovadas no concurso. O resultado preliminar das provas objetivas foi divulgado nesta terça-feira (20/6). 

Porém, o edital de abertura afirmava que os candidatos não classificados dentro do número máximo de redações previstas seriam automaticamente desclassificados do concurso. Para ser considerado aprovado, era necessário obter no mínimo 60% da pontuação máxima possível da prova objetiva, ou 48 pontos.

As candidatas também ressaltam que a banca organizadora do concurso, o Instituto AOCP, foi contratada para correção de mais de 5 mil redações. Além disso, a administração possui o poder para alterar o edital, conforme a necessidade do concurso.

“É de conhecimento público que o militarismo pra mulher é bem injusto… Temos o limite de 10% de vagas… Mas isso não se enquadra para o que estamos pedindo, que é apenas a correção das redações das mulheres aprovadas”, conta Rayná Monteiro, de 22 anos, uma das participantes da seleção.

“O resultado saiu ontem [terça-feira], e agora temos mais de 1 mil redações pagas e sobrando, ou seja… Não é mais questão de verba… Mas mesmo assim não estão querendo disponibilizar pra gente”, complementa.

O grupo chegou a criar um perfil no Instagram, chamado “Aprovadas PMDF 2023“, onde elas argumentam a necessidade das redações serem corrigidas. O perfil já conta com mais de 970 seguidores.

O advogado do caso, Gustavo Brigido, publicou um vídeo nas redes sociais em defesa da correção das redações.

“Em uma situação como essa, em que já havia dotação orçamentária para corrigir mais de 5 mil redações, e no caso masculino estão sobrando mais de 1.600 redações, sem a necessidade de correção porque não atingiram a nota de corte, por questões de razoabilidade e proporcionalidade, cabe, inclusive, a própria administração do DF, em uso do princípio da autotutela, determinar por conta própria a correção das redações de todas as candidatas femininas”, alega.

O Papo de Concurseiro tentou contato com a PMDF e com o Instituto AOCP, mas ainda não teve retorno.

Rio Grande do Norte planeja realizar amplo concurso para diversos órgãos

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A realização deste amplo concurso público no RN será possível somente  por meio de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) junto ao Ministério Público de Contas. Na última semana, o governo e MP deram início as  tratativas visando o aval do certame

Um novo concurso público abrangendo diversos órgãos estaduais está sendo almejado pela governo do Rio Grande do Norte. A informação foi passada na última segunda-feira (12/6) pelo site do governo. O novo certame contemplará órgãos como Detran, Emater, Fundação José Augusto e Ipern, além das Secretarias de Fazenda, Administração, Educação, Saúde e Segurança Pública, entre outros.

“Conforme estudo feito pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), o qual registrou que em 2010 havia 21 mil servidores ativos a mais do que em 2023. Somado a isso, a Sead realizou um levantamento junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que apontou a necessidade de 14 mil novos servidores”, afirma o executivo.

A realização deste amplo concurso público no RN será possível somente  por meio de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) junto ao Ministério Público de Contas, pois o estado está acima do limite prudente estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, para dar início as tratativas visando o aval do certame  foi realizada uma reunião na última quarta-feira (7/6) entre o governo e o Ministério.

“Nessa primeira reunião, explicamos a situação fiscal do estado, apresentamos um histórico de 2006 até 2022 relativo ao comprometimento das contas públicas, e, principalmente, mostramos a necessidade de recomposição do quadro de pessoal. Dialogamos sobre um espaço fiscal para fazer um amplo concurso público e prover parte da necessidade nos anos de 2024 e 2025, contemplando todos os órgãos do Executivo”, afirmou o secretário da Administração, Pedro Lopes a ascom do governo.

Para Luciano Ramos, procurador-geral do MP de Contas, o governo tenta construir uma solução consensual, no qual se traduz nesse documento, a fim de viabilizar os concursos. “O objetivo é enfrentar o problema não apenas no ano de 2023, mas nos próximos dez anos”.

De acordo com a Sead, uma nova reunião está prevista para início de julho, a fim de continuar com as discussões em torno da demanda.

*Estagiária sob supervisão de Thays Martins

Governo de São Paulo sanciona aumento salarial das Polícias Civil e Militar

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O reajuste médio é de 20,2% e começará a valer a partir de 1º de julho. De acordo com o governo, serão beneficiados mais de 100 mil servidores das forças estaduais de segurança

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, na última segunda-feira (12/5), a lei que estabelece um reajuste salarial das Polícias Civil e Militar. O reajuste médio é de 20,2% e começará a valer a partir de 1º de julho. A preposição do próprio governo foi aprovada na Assembleia Legislativa do estado (Alesp) em 23 de maio.

O aumento será aplicado no salário-base dos policiais de forma não-linear, portanto cada patente da PM (praças e oficiais) e cada cargo da Polícia Civil terão um percentual distinto de acréscimo que varia entre 13% a 34%, a depender do cargo do servidor.

“As categorias de entrada nas polícias paulistas foram as mais beneficiadas pelo aumento: soldados 2ª classe vão receber R$ 4.066,54 (aumento de 31,62%); escrivães 3ª classe terão salários de R$ 5.879,68, (aumento de 24,64%); e policiais técnico-científicos 3ª classe passarão a ganhar R$ 5.526,72, (aumento de 22,19%)”, ressalta o Executivo estadual em seu site oficial.

De acordo com o governo, serão beneficiados mais de 100 mil servidores das forças estaduais de segurança (polícias Civil, Militar, Técnico-Científica), incluindo aposentados e pensionistas.

*Estagiária sob supervisão de Thays Martins

Concurso PMERJ: edital é divulgado e mostra mudanças em relação às últimas provas

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Após mudança no conteúdo programático, prova terá mais foco nas áreas do direito. Último concurso para a instituição foi feito em 2014

A Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro (PMERJ) tornou público  nesta semana o edital de abertura do concurso público para provimento de 2.000  vagas para soldado, cuja a remuneração inicial  é de R$ 5.233,88 após o curso de formação.

São requisitos: nível médio de formação escolar; idade mínima de 18 anos completos e a idade máxima de 32 anos, até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto somente categoria “A”; altura mínima de 1,65m (homens) e 1,60m (mulheres), entre outros. As inscrições deverão ser realizadas por meio do site da banca orgnanizadora, o Ibade, no período entre 14 de junho a 12 de julho. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100.

O coordenador de carreiras policiais do Gran Cursos, Érico Palazzo, alertou para algumas mudanças importantes no certame. De acordo com o especialista, a primeira é sobre o tipo de cobrança da prova, dado a mudança no conteúdo programático, sugerindo um foco maior nas áreas do direito. Para Érico, essa mudança é muito importante e demonstra uma nova expectativa em relação aos aprovados.

“Isso quer dizer que a PM do Rio de Janeiro está buscando aqueles candidatos que conhecem a área de direito, esse é o primeiro concurso que está efetivamente cobrando um conteúdo tão importante para a categoria. Isso também é um ponto interessante para os candidatos, já que muda quase que completamente as disciplinas que devem ser estudadas. Nesse sentido, não é recomendado que os candidatos estudem por editais anteriores”, afirma Palazzo.

Outro ponto de atenção é em relação à relevância da prova discursiva, já que os candidatos que acertarem pelo menos 60% da prova objetiva (sem zerar nenhuma disciplina) serão convocados para a discursiva, que consistirá numa redação, e os quatro mil mais bem colocados na redação vão para as próximas etapas. Dessa forma, é a prova discursiva que vai definir a classificação do concurso. E como as provas serão realizadas em dias diferentes, o candidato aprovado para a discursiva terá cerca de dois meses para se preparar exclusivamente para essa etapa.

Além das provas objetiva e discursiva o certame também é composto por:

  • Preenchimento do FIC (Formulário de Informações Confidenciais) e verificação dos requisitos para inscrição no certame;
  • Exame antropométrico (a fim de compor o cálculo do Índice de Massa Corporal);
  • Teste de Aptidão Física;
  • Exame psicológico;
  • Exame de saúde;
  • Exame social e toxicológico; e
  • Avaliação documental.

Dicas de preparação

Segundo Érico, na área de direito, a banca organizadora costuma cobrar muito a letra da lei. “Nesse sentido, dominar o Código Penal, a Constituição Federal e as leis de direito administrativo podem ser um diferencial”, afirmou.

Ele também orienta os candidatos a embasarem o seu treinamento em questões de outras bancas que tem um perfil parecido, como  IIBFC, VUNESP e FCC, pois o Ibade não tem muitas questões para que o candidato possa treinar, sobretudo neste ano em que o edital passou por mudanças relevantes se comparado com anos anteriores. “O  mais indicado é que, nesse primeiro momento, o candidato foque na parte de Direito e resolva muitas questões para conseguir avançar para a redação, que será uma etapa muito relevante na aprovação”, aconselha Pallazo.

Já sobre a redação, Érico alerta que pode ter ou não um tema relacionado à segurança pública, por isso, o ideal é que o candidato faça muitas redações com temas variados para treinar a escrita.

 

*Estagiária sobre supervisão de Pedro Grigori

Assembleia Legislativa da Bahia aprova criação da Polícia Penal do estado

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A decisão aconteceu por unanimidade, em sessão ordinária realizada na tarde da última terça-feira (23)

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Nº 168/2023, que cria a Polícia Penal para o estado. A decisão foi tomada durante uma sessão ordinária, realizada na tarde da última terça-feira (23/5).

De autoria do Poder Executivo e relatado pela deputada estadual Maria del Carmen (PT-BA), o texto atende a medida estabelecida pela Emenda Constitucional 104/2019, que reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

“Aprovada por unanimidade em dois turnos, a matéria prevê que a referida polícia seja responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e terá cargos preenchidos por concurso público e pela transformação dos atuais cargos de agentes penitenciários,” informa o texto publicado no site da Alba.

Ao todo, a Assembleia Legislativa aprovou quatro matérias, sendo duas PECs e dois projetos de lei. Um dos PLs, de autoria do governo da Bahia, concede o aumento da contribuição do Estado para o Planserv, e outro institui a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do escrivão e do investigador de Polícia Civil.

*Com informações do site da Alba 

Governador da Paraíba anuncia concursos com mais de 2.300 vagas

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Haverá vagas para soldados, professores e para profissionais das áreas de administração

O governador da Paraíba, João Azevêdo Lins (PSB), anunciou novos concursos públicos para o estado, por meio de seu perfil oficial no Instagram, nesta segunda-feira (15/5). “Anunciamos agora concursos para contratação de 2.380 profissionais. Serão 1.000 vagas para professores, 900 soldados da Polícia Militar, 200 soldados do Corpo de Bombeiros Militar, 33 profissionais para Secretaria de Cultura, além de 247 profissionais para outras áreas da administração, incluindo engenheiros civis e técnicos em edificações,” escreveu o governador.

 

MP de Contas investiga denúncias de irregularidades em concurso de policial penal

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Vídeos mostram falhas em cronômetro de teste físico para policial penal no DF

Por Renato Souza — O Ministério Público de Contas do Distrito Federal apura uma série de denúncias de irregularidades em um concurso para o preenchimento de 400 vagas para policial penal na capital do país. Imagens obtidas pelo Correio revelam falhas no cronômetro usado para marcar o tempo dos candidatos durante a realização de uma corrida no Teste de Adaptação Física (TAF). A diferença de segundo na hora da tarefa pode definir quem é aprovado ou reprovado no certame.

Além de eventuais falhas na marcação do tempo, candidatos também apontam irregularidades no percurso da corrida. O edital do certame afirma que os candidatos devem correr uma distância de 2.400 metros em, no máximo, 12 minutos. Quem superar este tempo, mesmo que por 1 segundo, é automaticamente reprovado. A pista foi dividida em oito raias, e de acordo com um estudo conduzido por uma equipe de topografia contratada pelos candidatos, cada raia tem uma largura diferente.

Os concorrentes dizem que todos largaram do mesmo ponto da pista, posicionados lado a lado na hora do início da prova. No entanto, por questões físicas, quem estava mais próximo do centro da área ocupada pela pista, percorria um trajeto menor, e quem estava nas raias mais afastadas do centro, uma percurso maior. A diferença, de acordo com o levantamento, pode ter sido de até 336 metros a mais para quem estava na última raia.

A primeira raia, de acordo com o laudo, tem 410 metros. Cada candidato do sexo masculino deveria dar seis voltas na pista, fazendo com que o trajeto percorrido ao final seja de 2.460 metros. Na última raia, essa distância chega 2.796 metros, um trajeto bem superior aos 2.400 metros previstos em edital.

No caso das mulheres, eram cinco voltas, o que levaria ao percurso de 2050 metros na raia menor. No entanto, de acordo com o edital do certame, no caso das mulheres, o trajeto máximo deveria ser de 2 mil metros. Na raia oito, as candidatas correram 2.330 metros.

Um dos candidatos, que foi reprovado por alguns segundos de diferença, ouvido sob a condição de anonimato pela reportagem, afirmou que a banca negou-se, em um primeiro momento, a repassar os vídeos aos concorrentes que solicitaram e que o material só foi liberado após ordens judiciais. “Além das ilegalidades da pista ser maior do que deveria, tivemos que lidar com a arbitrariedade da banca. Tivemos que gastar com advogado para termos o direito de fazermos o recurso administrativo com provas concretas”, afirma.

O advogado José Moura, que defende alguns dos candidatos, afirma que alguns concorrentes registraram o tempo por conta própria e viram que foram aprovados. No entanto, ao receber o resultado oficial, viram que de acordo com o relógio da banca faltaram segundos. “Os recursos precisam ser impetrados no Paraná, pois é o estado onde a banca tem sede. Além disso, tem de entrar com uma ação no Distrito Federal para anular o resultado. Eu atendo candidatos que reprovaram por um segundo, de acordo com o cronômetro da bancas. Todavia, após checar as imagens, se vê que os saltos do cronômetro destruíram os sonhos do candidato. Em um dos casos que atendo, o tempo de prova foi de 11 minutos e 58 segundos. Mas (o candidato) recebeu a informação de que foi reprovado. O fiscal já apitava com um segundo transcorrido, então, fica evidente que em muitas das provas os candidatos tiveram retirados de um a quatro segundos do seu tempo”, diz.

Apuração

Procurado pelo Correio, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal informou que um procedimento sobre o caso foi aberto e está na fase inicial. “O Ministério Público de Contas recebeu denúncias relacionadas à matéria e autuou procedimento interno para apurar as supostas irregularidades. O referido procedimento está em estágio inicial, no qual serão requeridos esclarecimentos e documentos ao órgão responsável pelo concurso. A seguir, as informações prestadas pela Administração serão analisadas em cotejo com o conteúdo das denúncias, para avaliação acerca do cabimento de representação perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal”, informa o órgão.

O Tribunal de Contas informou que existem dois processos em curso sobre o certame para policial penal no DF. Um deles, analisa a regularidade do edital, publicado em março de 2022. O segundo, apura a “suposta irregularidade na condução do processo seletivo, relacionada ao critério de ajuste proporcional na correção das provas objetivas”. Ainda não foi aberto procedimento no órgão sobre a condução do teste físico. Mas o processo pode ser aberto caso o MP de Contas decida enviar a representação. “Não há processo autuado no Tribunal para tratar de possíveis falhas na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF). Mas a Corte de Contas pode vir a analisar a matéria mediante recebimento de denúncia ou representação”, informou o Tribunal de Contas.

O instituto foi procurado e disse: “O Instituto AOCP analisa as questões apresentadas pela reportagem. Lembramos que a banca organizadora tem larga experiência em todo o território nacional, incluindo concursos da área de segurança pública, e realizou vários TAFs (Teste de Aptidão Física) ao longo de sua trajetória, sempre com transparência e isonomia em seus processos. As filmagens foram todas analisadas pela banca em fase de recurso, garantindo-se a lisura dos resultados divulgados, à luz das regras do edital. Apesar dos episódios relatados de falha do relógio digital, no recurso os tempos foram revalidados para evitar que os candidatos tenham sido prejudicados por tal ocorrência. O Instituto AOCP é uma organização séria, sólida e preza pela responsabilidade e compromisso”.

PRF confirma pedido para abrir novo concurso para policial e agente

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Caso a solicitação seja acatada, o novo certame ofertará vagas para os níveis superior e médio

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) confirmou, ao Papo de Concurseiro,  que solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança a autorização para realização de um novo concurso público para os cargos de policial rodoviário federal e de agente administrativo. Segundo a corporação, porém, ainda não há previsão de publicação e/ou de data estabelecida para a divulgação de novo edital e nem vagas imediatas.

Caso os novos concursos sejam autorizados, as vagas para o cargo de policial rodoviário federal serão de nível superior e as de agente administrativo, de nível médio.

Concurso 2021

O último certame da PRF ofertou 1.500 vagas destinadas ao cargo de policial rodoviário federal, cuja remuneração é de R$ 9.899,88, para carga horária semanal de 40 horas. O Cebraspe foi o organizador. As provas objetivas e discursivas foram realizadas em 9 de maio. Cabe ressaltar que o certame ainda está no prazo de vigência.

O concurso registrou  um total de 303 mil inscritos para 1.500 vagas, uma concorrência de 202 candidatos por vaga. Saiba todos os detalhes sobre o certame aqui!

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Decisão judicial suspende concurso da Polícia Técnico-Científica de Goiás

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A liminar determina que sejam adotadas “as providências cabíveis para prorrogar o prazo de inscrição dos candidatos”, a fim de incluir biólogos licenciados

O juiz federal substituto Hugo Otávio Tavares Vilela acatou o pedido do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região, que questionou a exigência de bacharelado aos candidatos formados em Biologia, e suspendeu o concurso público da Superintendência Polícia Técnico Científica de Goiás (SPTC-GO). O certame oferta 220 vagas para os cargos de auxiliar de autópsia e perito criminal. A medida determina que sejam adotadas “as providências cabíveis para prorrogar o prazo de inscrição dos candidatos, com o intuito de viabilizar a participação no processo seletivo dos biólogos titulares de licenciatura”.

Para o Conselho Regional de Biologia da 4ª Região, o referido requisito do edital é contrário ao que determina a lei que disciplina a profissão. “É explícita a garantia do exercício da profissão de biólogo tanto ao bacharel, quanto ao licenciado, sendo evidente e incontestável que o edital do concurso ora averiguado jamais poderia consignar uma restrição que não existe na lei”, pontuou a entidade, que citou ainda o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Ainda de acordo com a liminar, a Secretaria de Estado de Administração (Sead) afirmou que as regras do certame foram definidas por uma comissão especial, constituída por membros do órgão e da SPTC, no qual foi levado em conta as legislações vigentes e as necessidades da Superintendia.

Entretanto, a justificativa não foi capaz de convencer o juiz. “Ao se valer do termo ‘bacharelado’ no dispositivo legal em comento, a intenção do legislador foi de estabelecer qualificação mínima exigida para o cargo, e não de impedir que titulares de licenciatura – que é um plus em relação ao bacharelado – pudessem concorrer nos concursos públicos para perito criminal”, apontou o Hugo.