Categoria: Câmara dos Deputados
Gestantes poderão fazer provas de concurso público em segunda chamada
Um projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados garante às gestantes, parturientes e puérperas o direito de fazer provas de concursos públicos federais em segunda chamada.
Para garantir o direito, a candidata deverá comprovar as condições de saúde que impediram a presença na data inicial. A segunda chamada deverá ser realizada em período não inferior a 30 dias e não superior a 90 dias.
A apresentação de documentos falsos causará a exclusão no concurso e obrigação de ressarcir a banca organizadora.
O direito de segunda chamada independe da data da gravidez, se prévia ou posterior à data de inscrição no concurso; do tempo de gravidez; e de previsão expressa no edital do concurso.
A realização da prova também poderá ocorrer de forma remota, caso haja condições da candidata e do órgão realizador do concurso.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), substituiu o texto inicial, que regulamenta a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal. No substitutivo, a deputada optou por incluir qualquer tipo de concurso.
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara prevê transformar cargos vagos em comissionados para o CNMP
Serão transformados sete cargos de técnico (de nível médio) e cinco de analista (de nível superior) em 10 cargos de comissão, que são de livre nomeação e exoneração
Por Yasmin Rajab — A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a transformação de cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Serão transformados sete cargos de técnico (de nível médio) e cinco de analista (de nível superior) em 10 cargos de comissão, que são de livre nomeação e exoneração. A proposta também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.
Segundo o CNMP, as ações não envolvem aumento de despesas. De acordo com o órgão, os novos cargos serão criados prioritariamente nos gabinetes dos conselheiros, na Presidência e na Corregedoria Nacional.
O projeto de lei será analisado por outros dois colegiados na Câmara: as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
*Com informações da Agência Câmara
Comissão da Câmara aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Por Raphaela Peixoto* – A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta semana, o projeto de lei que prevê a reserva de 10% das vagas em concursos públicos para candidatos indígenas. O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e se, aprovada, segue para análise do Senado.
De acordo com a preposição, a reserva ao indígenas será aplicada em certames com três ou mais vagas oferecidas e deverá estar especificada no edital. O aval do texto foi na forma de um substitutivo de Chico Alencar ao Projeto de Lei 4386/19, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e apensados, no qual previa as cotas para indígenas apenas para concursos públicos para professores da educação básica. A proposta insere a medida na Lei de Cotas no Serviço Público.
“Consideramos esse percentual [10%] capaz de ampliar ao longo do tempo a participação de indígenas em cargos públicos e compensar o déficit construído desde a criação do Estado brasileiro”, avalia o relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
**Com informações da Agência Câmara
Câmara dos Deputados cria comissão temporária para próximo concurso
O novo certame ofertará 140 vagas destinadas a candidatos de nível superior para a função de analista legislativo
A Câmara dos Deputados constituiu a comissão temporária para coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Câmara dos Deputados referentes ao concurso público autorizado em maio deste ano. A Portaria nº 133, DE 15/6/2023 que criou o grupo foi publicada no Boletim Administrativo da última segunda-feira (19/6).
O grupo é formado por membros da Diretoria-Geral, do Centro de Formação, da Assessoria de Projetos e Gestão, da Advocacia, da Diretoria de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa, Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, da Consultoria-Geral, do Departamento de Atenção à Saúde e do Comitê de Responsabilidade Social.
Ao todo, serão 140 vagas destinadas a candidatos de nível superior para a função de analista legislativo, em diversas áreas de formação como consultoria legislativa, consultoria de orçamento, fiscalização financeira, informática, farmacêutico, entre outros.
Último concurso ofertou salário de mais de R$ 25 mil
O último concurso da Câmara dos Deputados ocorreu em 2014, com 113 vagas para o cargo de analista legislativo, na especialidade de consultor legislativo da área II. O concurso ofertou dois dos salários mais altos do funcionalismo público. Para técnico legislativo (agente de política legislativa) no valor de R$ 12.286,61 e para analistas (consultor de orçamento e fiscalização financeira e consultor legislativo), no valor de R$ 25.105,39.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
Com 1.046 cargos vagos, Sindilegis diz que lutará por mais nomeações para Câmara
Na última semana, foi autorizada a abertura de um novo concurso da Câmara, com a oferta de 140 vagas de nível superior
O Sindilegis afirmou, na última semana, que continuará lutando pela nomeação de candidatos em cadastro reserva no concurso da Câmara dos Deputados. Em um texto publicado no site institucional, a categoria alega que existe uma grande necessidade de reposição no quadro de servidores da Casa.
Na última semana, foi autorizada a abertura de um novo concurso da Câmara, com a oferta de 140 oportunidades de nível superior, sem menção a cadastro de reserva. Entretanto, o Sindilegis alerta para o déficit de 1.046 servidores, um número considerado “alarmante para a continuidade dos serviços prestados pela Casa com excelência e padrão esperados”.
De acordo com o Sindicato, a preocupação foi discutida repetidas vezes com a Direção-Geral da Câmara e a Primeira Secretaria.
“Há alguns anos temos pedido e reiterado a necessidades de repor os quadros da Casa, especialmente após a última reforma da previdência, que impulsionou muitos colegas a se aposentarem. O número de vagas anunciadas ainda está aquém da necessidade, mas lutaremos para ampliar a nomeação dos aprovados em cadastro reserva, como fizemos no Senado e no TCU,” disse Alison Souza, presidente do Sindilegis.
O último concurso da Câmara dos Deputados foi realizado em 2014, com a oferta de 113 vagas. No novo concurso autorizado, a previsão é de que as vagas ofertadas sejam destinadas para as carreiras de:
- Assistente social (2 vagas);
- Consultor legislativo (34 vagas);
- Contador (3 vagas);
- Enfermeiro (2 vagas);
- Farmacêutico (1 vaga);
- Analista de Informática (30 vagas);
- Médico (15 vagas);
- Técnico legislativo (33 vagas); e
- Técnico em material e patrimônio (20 vagas).
Em resposta ao Papo de Concurseiro, a assessoria da Câmara dos Deputados afirmou que a “decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, publicada no dia 24 de maio no Diário Oficial da Casa, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Casa. Não há prazo para divulgação do edital. Outras informações sobre o certame serão divulgadas oportunamente”.
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*Com informações do Sindilegis
Salários do próximo concurso da Câmara podem ser de mais de R$ 25 mil
Serão ofertadas 140 vagas para contratação efetiva na carreira de analista legislativo
Na última quarta-feira (24/5), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assinou o parecer que autoriza a realização de um novo concurso público destinado ao provimento de vagas efetivas na carreira de analista legislativo.
“Tendo em vista a necessidade de recomposição da força de trabalho da Câmara dos Deputados, com especial ante os cargos vagos já existentes, bem como a expectativa de aposentadorias até o ano de 2026, a Mesa Diretora autoriza a realização ao de concurso público para o provimento de cargos efetivos da Casa”, diz o documento.
A previsão é que sejam ofertadas 140 vagas de nível superior de formação para o cargo de analista, em diversas áreas de atuação, como consultoria legislativa, consultoria de orçamento, fiscalização financeira, informática, farmacêutico e outros.
Os aprovados e nomeados na seleção da Câmara poderão receber salários iniciais que chegam a mais de R$ 25 mil.
O último concurso foi realizado em 2014, com a oferta de 113 vagas também para a carreira de analista legislativo, na especialidade de consultor legislativo da área II. O certame ofertou dois dos salários mais altos do funcionalismo público.
Comissão da Câmara aprova proposta que obriga criação de ouvidorias em órgãos públicos
Foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados a proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) que obriga a criação de ouvidoria em órgãos públicos municipais, estaduais e federais. O texto aprovado é um substituto da proposta do Projeto de Lei 10.844/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatora manteve a proposta principal, mas incluiu o conteúdo dos projetos apensados.
O texto detalha regras para o funcionamento das ouvidorias e o exercício de mandato de ouvidores, além de princípios de conduta, como o de preservar o sigilo dos reclamantes.
A regra também altera a lei 13.608/18, que fala sobre a denúncia telefônica, com o objetivo de garantir a proteção integral do informante contra retaliações, bem como isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, caso haja informações ou provas falsas.
A proposta exige a criação de ouvidorias em órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, além dos tribunais de contas e o Ministério Público. A regra também vale para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Além disso, também entram na regra as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do orçamento ou de convênios, acordos ou similares. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
Projeto de lei veda a contratação de professores temporários sem realização de processo seletivo
Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2711/22 que proíbe a contratação de professores substitutos temporários para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo simplificado.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que já possui previsão de ingresso na carreira do magistério público apenas por meio de concurso público de provas e títulos.
Kim Kataguiri explica que diversos estados e municípios realizam a contratação de professores substitutos temporários com o objetivo de atender demandas por tempo determinado.
“Na esfera federal, já há legislação (Lei 8.745/93) que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mas tal diploma legal se aplica aos órgãos da administração federal direta, às autarquias e às fundações públicas federais, ou seja, aos professores das instituições de ensino federal”, esclarece.
Segundo a proposta, os processos seletivos deverão ter ampla divulgação e observar os requisitos de formação exigidos pela lei, priorizando àqueles com experiência profissional comprovada. O projeto será analisado pelas comissões de Educação, Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Confira a lista com os editais abertos e previstos para Ministérios Públicos
Sindicato alerta sobre necessidade de um novo concurso público da Funai
Mônica Machado, representante do Sindicato, fala sobre o esvaziamento da Funai e ausência e um plano de carreira para indigenistas
Yasmin Rajab – Uma audiência realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, foi marcada pelo alerta dos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobre as condições precárias de trabalho de indigenistas que prestam serviço de proteção aos povos isolados no Vale do Javari.
A região é uma terra indígena localizada nas cidades de Atalaia do Norte e Guarajá (AM). Segundo a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais, Mônica Machado, “é muito comum o servidor com ameaça de morte e sem o tratamento institucional adequado à altura desses desafios”.
Na ocasião, foi levantada a preocupação com o esvaziamento da Funai, que conta hoje com 46% dos cargos ocupados, sendo que 33% desse percentual já estão aptos para a aposentadoria.
A deputada Erika Kokay (PT) também observou que em recente visita a Atalaia do Norte, local onde o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips foram assassinados, existe um número reduzido de servidores da Funai. Ela afirma que essas condições caracterizam “assédio institucional”, pois incapacitam a Funai de realizar suas competências.
Mônica Machado alertou a falta de um plano de carreira para os indigenistas, que possa garantir medidas compensatórias e protetivas para os profissionais. Ela também informa que o órgão realizou apenas 3 concursos públicos em 30 anos.
“É uma situação de envelhecimento da força de trabalho sem reposição tempestiva pela qual, se não houver concurso público, com plano de carreira, a Funai pode fechar as portas”, reforçou.
Ela relata que hoje existem 240 unidades de trabalho destinadas ao atendimento dos povos indígenas, mas a maioria funciona apenas com um único servidor. Mônica também relata a falta de coletes à prova de balas, combustível para abastecer lanchas usadas em deslocamento e apoio regular das forças de segurança aos 92 servidores que atuam nas 5 bases distribuídas pelo Vale do Javari.
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O que é a Funai?
A Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial do Estado Brasileiro, que tem como objetivo proteger e lutar pelos direitos dos povos indígenas no Brasil. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, a instituição é coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal.
São deveres da Funai promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. A Funai também coordena e implementa as políticas de proteção aos povos isolados e recém-contatados.
A atuação da Funai está orientada por diversos princípios, dentre os quais se destaca o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, buscando o alcance da plena autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no Brasil, contribuindo para a consolidação do Estado democrático e pluri étnico.
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Proposição seguirá para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 252/03 que estabelece regras para os concursos públicos para contratação de servidores federais. O texto segue agora para análise do Senado. O aval foi dado em sessão deliberativa virtual na última quinta-feira (4/8). A proposta havia sido apresentada em 2000, e tramitava na Casa desde 2003.
Dentre as medidas previstas no texto está a possibilidade de as seleções serem realizadas parcial ou totalmente a distância. Segundo a preposição, os exames serão aplicados de forma on-line ou por plataforma eletrónica específica, observando “padrões legais de segurança da informação”, diz o texto.
São consideradas formas válidas de avaliação:
- provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais que cubram conteúdos gerais ou específicos;
- elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do cargo, bem como testes físicos compatíveis com as atividades habituais;
- avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, desde que conduzidos por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica; e
- provas de títulos classificatórias.
O texto também deixa claro que é vedada em qualquer fase ou etapa do concurso público a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem.
“O que se propõe é uma lei com normas mínimas para, preservando as experiências de sucesso já em andamento, contribuir para a efetiva realização e para a modernização dos concursos públicos no País”, afirma o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Já para a Servir Brasil, Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, a aprovação do PL “traz retrocessos à categoria e prejudica concurseiros”. Segundo a Frente, a norma apresenta emendas que amenizam o risco dos textos e beneficiar os candidatos. “O projeto não garante a segurança jurídica para quem irá prestar a prova e não prevê normas e regras padrão, sem transparência no processo. Ainda, o texto favorece o favoritismo, diminui o período de pedido de recurso do candidato para dois dias, não deixa claro que tipo de competência será cobrada..”, ressata a Frente.
O substitutivo ao Projeto de Lei 252/03, do Senado, estabelece regras para todas as etapas da seleção (autorização, planejamento, execução e avaliação), mas de forma concisa.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes