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Lei autoriza aproveitamento de empregados da CEB em órgãos públicos
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta (19/8)
Yasmin Rajab – A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) manteve a decisão de aproveitar os empregados da CEB Distribuição, migrados para a Neoenergia. O Projeto havia sido vetado pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
“Fica autorizada a cessão dos empregados aproveitados de que trata esta Lei para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as empresas públicas integrantes da administração indireta do Distrito Federal”.
A decisão também proíbe a realização de novos concursos públicos sem o total aproveitamento dos empregados, e reincide o contrato de trabalho com a CEB Holding no momento da aposentadoria ou quando completarem 75 anos de idade.
Vale ressaltar que o aproveitamento exclui os empregados aposentados ou com idade superior a 75 anos de idade. Já as adequações orçamentárias e financeiras necessárias para a aplicação da decisão fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do DF.
Relembre o caso:
Desde que a CEB Distribuição foi privatizada, em 2020, os servidores públicos da empresa estavam ameaçados. O assunto foi várias vezes debatido em plenário na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A solução informada para garantir o emprego de 570 servidores públicos da extinta companhia passava pelo envio de um projeto de lei do Executivo que regulamentasse o aproveitamento desses profissionais.
Uma das soluções que vinham sendo apresentadas era a transferência dos servidores que até então se encontravam na Neoenergia, a empresa que assumiu as funções da antiga CEB Distribuição, para subsidiárias da CEB Holding, por meio de lei distrital. O envio do projeto de lei, porém, dependia de iniciativa do Governo do Distrito Federal.
A deputada Arlete Sampaio (PT), comentou que o aproveitamento dos servidores em outro órgão público é juridicamente possível e tinha precedente no próprio GDF. “O Distrito Federal já realizou em situações anteriores o aproveitamento de empregados públicos, em razão de extinção de empresa pública, a exemplo do ocorrido com os trabalhadores da SAB, que foram reaproveitados no quadro de funcionários do Metrô-DF”, observou.
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CLDF derrubou o veto do Governador do Distrito Federal
O Projeto de aproveitamento dos servidores da CEB havia sido vetado pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Diante disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou a decisão. “O tema foi amplamente debatido em audiência pública realizada pela CLDF, em abril. O projeto havia sido aprovado no final de junho, mas foi vetado na íntegra pelo governador no dia 14 de julho” esclarece a CLDF.
Arlete Sampaio (PT), comentou que “espero que desta vez o governo compreenda o desejo desta Casa de proteger os empregos dos trabalhadores”. Já o deputado Fábio Félix (PSOL), comentou que a atuação do governador neste caso foi “uma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade”.
Chico Vigilante (PT), por sua vez, havia sugerido que os trabalhadores fossem aproveitados em outras subsidiárias da CEB que não foram privatizadas, de modo a contribuírem para a melhoria da iluminação pública do DF. O veto do governador recebeu 14 votos pela derrubada e um voto pela manutenção, da deputada Júlia Lucy (União Brasil).
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Ibaneis fala sobre serviço público no DF: “Ainda teremos mais nomeações este ano”
Karolini Bandeira*- Em entrevista à Agência Brasília, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), reafirmou que o governo irá convocar novos servidores públicos em 2021, de acordo com as necessidades dos órgãos. “Ainda teremos mais nomeações este ano, até que todas as carreiras sejam recompostas”, afirmou. “Vamos nomear de acordo com a necessidade, sempre respeitando o limite prudencial determinado pela lei.”
A abertura de novos concursos públicos também está sendo analisada pelo GDF e será feita conforme as “prioridades”, segundo Ibaneis: “Sobre concurso, estamos analisando as necessidades; já há pedidos e estamos estudando o que será feito, definindo prioridades.”
Para o governador, a aprovação em concurso é o método mais justo de ingresso no serviço público. “O processo seletivo por concurso público é o mais justo. Premia quem se preparou melhor, o que ajuda a qualificar o corpo dos servidores público do GDF. Já temos um grupo de muito gabarito, pessoas qualificadas e que estão podendo se aperfeiçoar permanentemente com os cursos que são oferecidos”, expressou.
“Quando a pessoa faz um concurso, mostra que quer entrar no serviço público; é uma questão de índole, de escolha pessoal, que se reflete em um trabalho mais dedicado, que é o que todos esperam.”
Governador parabeniza servidores públicos
Na entrevista, Ibaneis ressaltou a importância da contribuição dos servidores públicos do DF durante a pandemia de covid-19. “Foi graças ao empenho do servidor que o GDF não parou durante essa pandemia, mantendo serviços importantes para a população, ampliando e acelerando as obras públicas para ajudar a gerar empregos”, disse. “O DF sente o valor dos servidores nesse momento difícil. Fiquei orgulhoso do empenho de todos.”
Como benefícios à categoria, o governador destacou medidas como o respeito aos prazos do calendário de pagamentos, o investimento em qualificação do corpo técnico e o lançamento do plano de saúde dos servidores durante a pandemia. “Se o servidor estiver bem, a população é quem ganha. Estamos modernizando toda a carreira administrativa, tudo no sentido de prestar o melhor serviço ao público.”
*Estagiária sob supervisão de Vinicius Nader
Um dia antes do Dia do Servidor Público, 128 concursados são nomeados no DF
A capital dos concursos realizou nova cerimônia de nomeação para três secretarias; segundo o governador, até o final do ano novos chamamentos serão feitos
Karolini Bandeira*- Um dia antes do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, o Governo do Distrito Federal nomeou novos 128 profissionais para reforçarem o quadro de funcionários de três setores. Nesta quarta-feira (27), a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) se destacou e recebeu 118 novos trabalhadores. Na Secretaria da Mulher (SMDF) foram dois nomeados e, na de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), oito.
Realizada no Palácio do Buriti, a cerimônia foi aberta pelo discurso da secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “É inegável a importância que os servidores de carreira têm. Nós, da Sejus, sempre celebramos muio os servidores de carreira. Há muito tempo não se via tantos servidores”, falou Passamani. De acordo com a secretária, são quase 190 posses na categoria desde 2019. “A gente sabe do compromisso, responsabilidade e luta dos servidores para ocupar esses espaços. Estamos do mesmo lado, que é transformar o Distrito Federal.”
As duas pessoas nomeadas na SMDF irão atuar na nova Casa da Mulher em Ceilândia, que até então não funcionava. “Não adianta uma linda obra se a gente não tiver material humano”, ressaltou a secretária da Mulher, Ericka Filippelli.
Os 118 servidores da Sedes-DF irão atuar em várias unidades distribuídas entre as regiões administrativas. “Mais de 500 servidores [desde o último ano] que estão entrando não apenas por vontade do governo, mas uma necessidade. É tempo de ação, de nomeação, de se entregar e de fazer”, discursou a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha
Ibaneis garante mais nomeações em 2021
Na solenidade, o governador Ibaneis Rocha (MDB), se comprometeu em chamar novos concursados ainda este ano. “Aqueles que não foram empossados e estão na fila podem aguardar. A hora de vocês vai chegar ainda neste governo. Estamos observando as vacâncias e muitos de vocês com certeza serão nomeados ainda este ano”, garantiu o governador.
Ibaneis anuncia nomeação de 117 aprovados em concurso da Sedes
Convocações serão feitas “nos próximos dias”, segundo governador
Karolini Bandeira*- O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou nesta quarta-feira (6/10), que o GDF irá convocar 117 profissionais aprovados no concurso da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). “Hoje, por exemplo, eu saí de casa com a missão de nomear mais servidores da Sedes. Aí, fica o compromisso de fechar a nomeação de mais 117 concursados da Sedes, já para os próximos dias”, disse Ibaneis após café da manhã no Restaurante Comunitário da Estrutural.
O governador comentou, em tom de indignação, sobre as reclamações da população do DF de mau atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras): “Eu acho inadmissível que uma pessoa carente que busca a porta de entrada do sistema de assistência social seja maltratada em um ambiente feito para atendê-la.” E garantiu: “Se é por falta de servidores, nós vamos nomear os servidores.”
Mais de 550 nomeações desde 2020
Há mais de um ano à frente da gestão da Sedes-DF, a secretária Mayara Rocha lembra que quando assumiu o cargo, a secretaria tinha 1.179 servidores na área da assistência social. Desde então, mais de 550 profissionais foram nomeados. “Neste período realizamos a nomeação de mais de 550 aprovados no concurso. Agora, com o anúncio feito pelo governador, destas novas 117 nomeação nos próximos dias, vamos ter uma reestruturação do quadro de pessoal da secretaria em mais de 50%. Essa é a comprovação que o governado tem um olhar social, porque não basta ter benefícios, é preciso ampliar e qualificar os atendimentos realizados nas nossas unidades”, enfatizou.
Mayara Rocha ressalta, também, que o governador se comprometeu em preencher todos os cargos em vacância da secretaria até o fim deste ano. “Estamos trabalhando, junto com a área econômica do governo, para nomear todos os cargos que estão vagos na Sedes, seja por motivo de aposentadoria de um servidor, falecimento ou até mesmo por pedido de exoneração de servidor que passou em outro concurso. E é importante destacar que esse número é flutuante, muda constantemente. Mas é fato que todas as nomeações por motivo de vacâncias serão supridas e, assim, vamos ampliar ainda mais os nossos atendimentos”, garantiu.
Novas unidades de atendimento social
O governo inaugurou, este ano, dois novos Cras — um no Sol Nascente e um no Recanto das Emas. Nesta quarta (6), foi reinaugurado o Centro de Atendimento Especializado de Assistência Social (Creas) da Estrutural.
A secretária celebrou a inauguração de novas unidades de atendimento social no DF. Para Mayra, a área está entre as prioridades do GDF. “Desde 2014 não tínhamos a inauguração de novas unidades de atendimento social no DF, ou seja, quase dez anos sem ampliação da rede de proteção social. Mas neste período a população da capital cresceu consideravelmente, o que exigia uma reestruturação na oferta dos serviços, como também do quadro de servidores”, disse.
“Não adianta convocar novos servidores se não temos onde coloca-los para trabalhar. Como gestora preciso ter a percepção das condições de trabalho dos atuais servidores, por isso também estamos atuando para no fortalecimento da rede de atendimento, seja com a realização de pequenos reparos, como a reforma de unidades e até mesmo a inauguração de novos espaços”, comunicou a secretária.
O concurso
Em 2020, a Sedes publicou quatro editais ofertando 1.884 vagas para cargos de nível médio e superior. Das vagas, 314 foram para contrato imediato e 1.570 para formação de cadastro reserva. Os aprovados exercem jornadas de trabalho de 30 horas semanais para remuneração de R$ 2.600 a R$ 3.599,70.
Os candidatos de nível superior puderam optar entre os cargos de especialista em assistência social, nas especialidades de educador social, direito e legislação, pedagogia, psicologia, serviço social, administração, ciências contábeis, comunicação social, economia, estatística e nutrição. Para nível médio foram ofertadas vagas para técnico administrativo, agente social e cuidador social.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Ibaneis anuncia mais 115 nomeações de profissionais da saúde
Karolini Bandeira*- O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou nas redes nesta terça-feira (31/8), a convocação de mais 115 profissionais de saúde que, de acordo com o governador, irão atuar na linha de frente de clínicas e hospitais do DF. “Desta vez, são mais 53 médicos e enfermeiros e 62 especialistas em saúde pública”, publicou Ibaneis.
Ainda segundo o governador, os novos profissionais nomeados não irão atuar somente no combate à covid-19, como também irão contribuir com o atendimento nas cirurgias dos centros de saúde. “É uma demonstração de competência neste momento tão difícil da vida em nosso país e que vai se refletir na melhoria do atendimento dos cidadãos”, celebrou.
GDF anuncia novas contratações para a Saúde
O Governo do Distrito Federal (GDF) irá convocar, ainda em 2021, 431 novos profissionais da área da saúde. As vagas serão preenchidas por meio de concursos já realizados, em andamento e previstos. Os chamamentos integram um pacote de medidas para impulsionar o atendimento da rede pública de saúde, anunciado no último sábado (28/8).
Serão convocados ao todo 104 médicos, 64 enfermeiros obstetras e 38 enfermeiros de família e comunidade. Para a área de especialistas, serão convocados 35 fonoaudiólogos, cinco economistas, cinco estatísticos e cinco contadores, além de 80 farmacêuticos – que irão atuar na rede de atenção primária com a administração de psicotrópicos e nas farmácias clínica e hospitalar.
SES/DF recebe aval para novo concurso
O secretário da Economia do Distrito Federal, André Clemente, autorizou a abertura de um novo concurso público para a Secretaria de Saúde do DF, com vagas no cargo de técnico em enfermagem e na nova carreira de gestão e assistência pública à saúde. Apesar de o quantitativo de vagas imediatas e provimento de cadastro de reserva ainda não ter sido divulgado, o GDF informou, durante coletiva de imprensa realizada no sábado, que serão chamados 200 profissionais nos próximos concursos.
Mil vagas temporárias em nova seleção
A SES/DF publicou, nesta terça, o edital de um novo processo seletivo com 1.000 vagas temporárias para agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância ambiental. As oportunidades são para todas as regiões do DF. Das 1.000 vagas, serão 500 para agentes comunitários e 500 para agentes de vigilância.
Ambos os cargos têm como requisito ensino médio completo e jornada de trabalho de 40 horas semanais. Os contratados terão ganhos mensais de R$ 1.700 (agente comunitário) e R$ 2.000 (agente de vigilância). As inscrições serão aceitas pelo site do IBFC, das 10h de 6 de setembro às 23h59 do dia 21 do mesmo mês. O valor da taxa de participação será de R$ 42 para ambas as funções. Confira os detalhes!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Nova universidade pública do DF terá concurso com mais de 3 mil vagas, confirma Ibaneis
Edital para ampliação do quadro de funcionários da instituição deve ser publicado em agosto
O projeto de lei que cria a Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury (UnDF) foi sancionado nesta quarta-feira (28/7). Durante a cerimônia realizada no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou um investimento de, aproximadamente, R$ 200 milhões pelos próximos quatro anos e a realização de um concurso público para a instituição.
Segundo o chefe do Executivo local, serão abertas 3,5 mil vagas para ampliar o quadro de profissionais aptos a atuar no primeiro campus, localizado no Lago Norte, em um prédio de 3 mil metros quadrados cedido pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
“Em agosto devemos lançar o concurso público para a contratação dos professores e, a partir do ano que vem, esperamos começar as aulas nos cursos que estão estabelecidos”, ressaltou.
A partir de agora, o governo distrital deverá enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei sobre a criação da carreira de magistério superior, com informações sobre remunerações e Plano de Carreira.
A realização do concurso público já havia sido antecipada pelo Papo de Concurseiro. Isso porque, de acordo com o projeto, o modo de contratação de pessoal já estava definido. “O plano de carreira, cargos e remunerações criado no quadro de pessoal da UnDF adotará como premissa o princípio do concurso público, a compatibilidade com as diretrizes estratégicas, a política de recursos humanos do governo distrital e os limites orçamentários definidos”.
Proposta
A criação da Universidade do Distrito Federal (UnDF) é considerada um marco histórico para a educação pública. O projeto sonhado durante três décadas começou a tramitar na Câmara Legislativa em março do ano passado. O espaço será destinado à educação de graduação, pós-graduação e doutorado, inclusive na modalidade a distância, além de desenvolver pesquisas nas diversas áreas do conhecimento e promover atividades de extensão universitária.
Seleção de professores temporários da SEE DF é adiada por tempo indeterminado
De acordo com a Secretaria, a medida foi adotada em razão da pandemia da covid-19
Karolini Bandeira*- O processo seletivo para contratação de professores substitutos da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) foi adiado por tempo indeterminado. Em vez de contratar novos servidores temporários, o GDF optou por prorrogar por mais um ano o contrato dos atuais professores substitutos. A medida, segundo a SEE DF, foi adotada para evitar aglomeração de pessoas nas etapas presenciais de uma nova seleção.
A Lei nº 6.763, que prorroga por mais um ano o contrato dos atuais servidores temporários, foi sancionada pelo governador do DF Ibaneis Rocha na ultima quarta-feira, 23/12. Os professores aprovados na seleção simplificada de 2018, que teriam contrato encerrado dia 31 de dezembro de 2020, continuarão ocupando o cargo até 31 de dezembro de 2021. De acordo com a lei, a medida só será permitida em casos de emergência ou calamidade.
Cerca de 11 mil professores do DF tiveram seus contratos prorrogados. A proposta foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no início de dezembro. Para o relator na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Jorge Vianna (Podemos), a proposta dará mais segurança aos profissionais.
Ainda segundo a SEEDF, os professores substitutos deverão suprir carências temporárias, que vão desde curtos períodos a períodos mais longos. O objetivo da lei é acrescentar um segundo parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.266/2008, para que a Secretaria de Educação possa prorrogar por mais um ano os contratos temporários de professores substitutos. Ou seja, a lei recém sancionada garante prorrogação de mais um ano para contratos que já garantem um ano de duração e um ano de prorrogação, totalizando a possibilidade máxima de três anos de contrato para os professores temporários do DF.
De acordo com nota publicada pela SEEDF, a Secretaria dará os encaminhamentos para que a lei permita também o chamamento de professores substitutos aprovados na seleção de 2018 que ainda não foram convocados. Ao todo, 20 mil professores esperam ser convocados. A SEEDF enfatiza, porém, que “o professor do banco que nunca foi convocado só será chamado se houver necessidade”. Confira o PL na íntegra!
Lei que prorroga contratação de professores substitutos no DF é sancionada
Efetivos
O próximo concurso público para professores efetivos da SEEDF segue previsto para o final de 2021. A previsão foi anunciada pelo secretário de Educação, Leandro Cruz. Em contato ao Papo de Concurseiro, a assessoria de imprensa da Secretaria alegou que a prorrogação dos contratos temporários não interferem no concurso público para efetivos previsto.
Segundo dados da SEEDF, em 2020 foram nomeados 821 professores efetivos. Com isto, a rede pública de ensino do DF conta atualmente com 25.979 efetivos. Os educadores da rede pública do DF têm salário base inicial de R$ 3.858,87 para a carga de 40 horas semanais, ou seja, acima do piso nacional. Além disso, todos os professores da rede recebem auxílio alimentação de R$ 394,50, auxílio saúde de R$ 200 e gratificação de atividade de R$ 1.157,66 (30% da remuneração base). Assim, um professor efetivo da rede pública do DF com carga horária de 40 horas semanais recebe mensalmente, no mínimo, R$ 5.611,03.
Leia mais em: Secretaria de Educação do DF anuncia concurso para professor efetivo em 2021
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Lei que prorroga contratação de professores substitutos no DF é sancionada
Karolini Bandeira*- Professores substitutos contratados em 2018 a partir do concurso público da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) terão contratação prorrogada! A Lei nº 6.763, que prorroga em até três anos o contrato dos profissionais, foi sancionada pelo governador do DF Ibaneis Rocha e publicada nesta quarta-feira, 23/12, no Diário Oficial do Distrito Federal.
A prorrogação de contratos foi tomada devido à pandemia da Covid-19 e aos riscos à saúde pública que etapas presenciais de concursos poderiam causar neste cenário. Ainda de acordo com a lei, a medida só será permitida em situações emergenciais.
Os professores substitutos deverão suprir carências temporárias, que vão desde curtos períodos a períodos mais longos. O objetivo da lei é acrescentar um segundo parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.266/2008, para que a Secretaria de Educação possa prorrogar por mais um ano os contratos temporários de professores substitutos. Ou seja, a lei recém sancionada garante prorrogação de mais um ano para contratos que já garantem um ano de duração e um ano de prorrogação, totalizando a possibilidade máxima de três anos de contrato para os professores temporários do DF. Leia mais aqui!
Medida que estende teto salarial de servidores a empresas públicas do DF é suspensa pelo STF
Karolini Bandeira*- Foi considerada inconstitucional, pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), uma norma da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estende o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e instituições de economia mista distritais e suas subsidiárias. A medida de suspensão, ajuizada pelo governador Ibaneis Rocha, foi tomada durante reunião virtual dia 13 de novembro.
O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a norma da LODF vai contra a Constituição Federal, já que esta, segundo o relator “às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.
Apesar da maioria ter votado com o relator, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e o ministro Luís Roberto Barroso acreditam que o governo do DF pode sim delimitar o teto salarial de empresas que não recebem custeio público, tendo em vista que “a competência legislativa do ente federado compreenderia essa hipótese, em harmonia com os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Distritais derrubam veto de Ibaneis e garantem cota para mais pobres em concursos do DF
Nova lei beneficiará quem tem renda de até um salário-mínimo e meio e cursado o Ensino médio em escola pública ou com bolsa em particulares
O veto ao projeto de lei nº 653/2019, que reserva 10% das vagas oferecidas em concursos públicos do Distrito Federal para pessoas comprovadamente hipossuficientes – aquelas consideradas sem condições financeiras -, foi apreciado na sessão remota da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (10/11). A proposta foi vetada na íntegra pelo governador Ibaneis Rocha, mas a desaprovação foi derrubada pelos parlamentares e o texto deverá ser promulgado ainda esta semana.
“O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Porém, como a educação no país é deficitária e os preparatórios especializados em concursos públicos inacessíveis aos hipossuficientes, a participação destes se torna desigual e extremamente limitada,” afirma o deputado Cláudio Abrantes (PDT), autor do PL.
O que vai conter a nova lei
- Serão considerados hipossuficientes pessoas cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário-mínimo e meio e que tenha cursado o Ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;
- A comprovação da hipossuficiencia se dará no nomento da inscrição. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
- A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 10;
- Os candidatos hipossuficientes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas;
- Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada. a vaga será preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado. Na hipótese de não haver número de candidatos hipossuficientes aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação;
- A Lei terá vigência pelo prazo de 10 anos, não se aplicando aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Veja aqui a tramitação da matéria.