Categoria: Concursos
Projeto que muda norma geral para concursos públicos retorna ao Senado
O Projeto de Lei 2.258/2022 (PL 252/2003) retornou ao Senado para análise. O texto trata de regras para a realização de concursos públicos em todas as etapas da seleção, da autorização, planejamento e execução até a avaliação. Segundo o projeto, estados e municípios poderão definir normas próprias. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de agosto, na forma de um Substitutivo ao PLS 92/2000, do então senador Jorge Bornhausen, e agora aguarda designação de relator pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A matéria prevê que os concursos públicos deverão avaliar os candidatos por meio de provas objetivas ou dissertativas; provas orais que cubram conteúdos gerais ou específicos; pela elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do cargo. Também estão previstos na avaliação testes físicos compatíveis com as atividades habituais do cargo; avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico e provas de títulos classificatórias ou provas e análise de títulos, além da possibilidade de uma etapa de curso de formação.
O projeto de lei autoriza ainda a realização de provas à distância, de forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro. Nesses casos, as regras serão definidas, de forma específica, por regulamento da administração pública ou do órgão contratante, observados os padrões legais de segurança da informação. Não poderão participar da organização dos certames servidores com parentes inscritos no concurso ou vinculados a entidades voltadas à preparação ou à execução de concursos públicos.
Regramentos
De acordo com o PL 2.258/2022, a autorização para abertura de concurso público deverá levar em consideração a inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos; a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras para esse período; e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos dois exercícios seguintes.
Além disso, o texto veda expressamente, em qualquer fase ou etapa do concurso público, a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem.
Caso o texto seja aprovado e transformado em lei, a previsão é que as regras entrem em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua edição, podendo sua aplicação ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público.
Com Agência Brasil e Agência Senado.
Gastos reais com funcionalismo caem para menor nível desde 2008
Ausência de reajustes e de concursos contribuem para recuo
Agência Brasil – A ausência de reajustes salariais, a falta de concursos públicos e o adiamento de precatórios contribuíram para derrubar os gastos com o funcionalismo em 2022. As despesas reais com os servidores públicos federais ativos e inativos encerrou o primeiro semestre no menor nível em 14 anos.
Os dados foram compilados pela Agência Brasil com base nas estatísticas do Tesouro Nacional. De janeiro a junho, o Poder Executivo Federal desembolsou R$ 157,477 bilhões para pagar salários, aposentadorias e sentenças judiciais do funcionalismo, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O montante é o mais baixo para o primeiro semestre desde 2008, quando estava em R$ 139,733 bilhões, também em valores corrigidos pela inflação.
Ao atualizar os gastos pelo IPCA, o recorde nos gastos com o funcionalismo no primeiro semestre foi registrado em 2019, quando as despesas atingiram R$ 186,213 bilhões. De lá para cá, os gastos recuaram 15,43% em termos reais (descontada a inflação).
Congelamento
Diversos fatores contribuíram para a queda no gasto com o funcionalismo. O principal foi o congelamento do salário do funcionalismo que vigorou entre junho de 2020 e dezembro de 2021. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em troca do pacote de ajuda a estados e municípios afetados pela pandemia de covid-19.
Apesar de promessas e de greves de diversas categorias do funcionalismo, o governo não concedeu reajustes em 2022. Originalmente, o Orçamento de 2022 tinha destinado R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança e agentes de saúde. No fim de abril, a equipe econômica informou que estudava um aumento linear de 5% para todo o funcionalismo.
No entanto, no início de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022. Por causa das restrições da lei eleitoral, o governo poderia conceder reajustes acima da inflação até 2 de abril, seis meses antes das eleições.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição da inflação até o fim de junho. No entanto, o projeto de lei deveria ter sido enviado até meados de maio para ser votado a tempo pelo Congresso.
Governo eletrônico
A não realização de concursos públicos para repor os servidores que se aposentaram ou morreram também contribuiu para a queda do gasto com o funcionalismo federal. O número de servidores na ativa caiu de 630,7 mil em dezembro de 2018 para 570,3 mil em julho deste ano, segundo o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia.
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia informa que a ampliação da oferta eletrônica de serviços no Portal Gov.br compensou a queda do quadro funcional. Segundo o órgão, a ferramenta, que oferece quase 4,9 mil serviços públicos pela internet, permitiu o deslocamento de servidores de funções operacionais e burocráticas para atividades relacionadas à gestão ou à fiscalização, o que dispensa a reposição de cargos de nível médio ou que se tornaram obsoletos.
Precatórios
Além do congelamento salarial num cenário de inflação alta e da ausência de concursos públicos, outro fator passou a ajudar a reduzir o gasto com o funcionalismo. A emenda constitucional que permitiu o parcelamento de precatórios de grande valor transferiu para outros anos gastos que seriam executados em 2022.
Dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça, os precatórios acima de 60 salários mínimos, passaram a ser parcelados até 2026. O mesmo ocorreu com as dívidas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que passaram a ser pagas em três parcelas, uma a cada ano.
Segundo o Tesouro Nacional, a emenda constitucional reduziu em R$ 9,82 bilhões as despesas da União com precatórios no primeiro semestre. Em valores corrigidos pela inflação, a queda chega a R$ 11,22 bilhões. Desse total, R$ 7,4 bilhões corresponderam a precatórios relativos ao funcionalismo público federal.
Críticas
A queda no número de servidores é criticada pelas entidades que representam o funcionalismo público. Em audiência pública na Câmara dos Deputados em maio, o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) Pedro Armengol diz que o congelamento de salários e a não reposição de servidores piora a qualidade do serviço público.
“As decisões tem sido unilaterais. A pauta [de reivindicações] dos servidores públicos não é meramente corporativa. Ela reflete a preocupação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor com as condições mínimas necessárias para atender as demandas da população e, portanto, assegurar direitos essenciais dos brasileiros”, declarou.
Entre os problemas citados pelo representante da Condsef, estão a extinção de órgãos, a precarização de salários, a não recomposição da força de trabalho, a precarização das condições e relações do trabalho e a falta de diálogo com o governo.
O certame ofertará vagas para auditor e conselheiro
O próximo concurso do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo já tem definida. A escolhida para dar provimento ao edital do certame foi o Instituto Getúlio Vargas (FGV).
A banca irá prestar de serviços técnicos especializados em organização a realização do certame. O Termo de Ratificação está publicado no Diário Oficial de Contas de quarta-feira.
Segundo o site institucional do órgão, o concurso prevê a abertura de 20 vagas para o cargo efetivo de auditor de controle externo, com formação de cadastro de reserva, e uma vaga para o cargo de conselheiro substituto.
A remuneração para o cargo de auditor de controle externo no TCE-ES é de R$ 13.700,86, além de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche. Já para o cargo de conselheiro-substituto, o salário é de R$ 33.689,11.
O contrato entre o Tribunal e a FGV já está sendo produzido, e a previsão é de que seja publicado nos próximos dias. Já o prazo para publicação do edital oficial e a data de aplicação da prova ainda serão definidos.
O cargo de auditor irá oferecer vagas em diversas especialidades, entre elas:
- Tecnologia da Informação;
- Ciências Contábeis;
- Direito;
- Ciências Atuariais;
- Auditoria Governamental;
- Ciências Econômicas;
- Engenharia Civil e Estatística.
Para o cargo de conselheiro, o candidato deverá possuir diploma de curso superior, ter mais de 35 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos.
Concurso Crefito 14: Quadrix será responsável pela organização do certame
O extrato de dispensa de licitação foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta (12/8)
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta (12/8) o extrato de dispensa de licitação referente à organização do próximo concurso público do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região.
A banca que ficará responsável pela organização do certame agora está definida. Segundo o documento, o Instituto Quadrix dará provimento aos próximos passos da realização do certame.
O concurso ofertará vagas imediatas e formação de cadastro reserva, mas ainda não foram divulgados os números do quantitativo e os cargos que serão disponibilizados.
Agora, a expectativa é que o edital seja publicado em breve.
A Crefito 14 é um Conselho de Profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Piauí. A proposta do órgão é agregar conhecimentos que atuem não só nas doenças do aparelho locomotor e em outras doenças crônicas, como também beneficiar com o exercício físico em terapias.
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Concurso Detran DF: Dois servidores são designados para fiscalizar contrato
A informação foi publicada no Diário Oficial do DF desta sexta (12/08)
O próximo concurso público para o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) segue gerando muitas expectativas. Nesta sexta (12/8), mais um passo foi dado para que em breve o edital oficial seja divulgado.
Foi divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal o nome de dois servidores designados para acompanhar e fiscalizar o contrato do Detran DF em parceria com o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
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Conforme a publicação, os serviços serão realizados por:
- Renato Barbosa Santos – na qualidade de Executor Titular
- Junio Cesar Ferreira – na qualidade de Executor Suplente
O certame ofertará 34 oportunidades, para o cargo de Analista de Atividades de Trânsito, e 89 vagas para o cargo de Técnico em Atividades de Trânsito, com formação de cadastro reserva.
Último concurso
Realizado em 2012, o último certame foi organizado pela Fundação Universa e ofereceu 100 vagas imediatas para o cargo de agente da carreira de policiamento e fiscalização, além de formação de cadastro reserva. 19.547 candidatos se inscreveram no concurso, que teve uma concorrência de cerca de 195 pessoas por chance ofertada.
As oportunidades foram para o nível superior, com remuneração inicial no valor de R$ 5.485,24 para uma jornada de 40 horas semanais. Os inscritos passaram por prova objetiva, prova discursiva, exame de capacidade física, avaliação psicológica e investigação social.
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Até o momento, nove ministros se manifestaram favoráveis ao acato da medida
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta de orçamento da Corte para 2023 e as propostas com reajuste em 18% nos salários de servidores e magistrados. A informação foi divulgada através das redes sociais da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).
Até o momento da publicação, que ocorreu na última quarta (10/8), nove ministros se manifestaram favoráveis, na sessão administrativa virtual do órgão. Segundo a Fenajufe, as propostas agora serão encaminhadas ao Congresso Nacional.
Segundo o STF, se a medida for aprovada pelos parlamentares, será concedida a recomposição de 4,5% no valor do salário, em quatro parcelas sucessivas. A previsão é de que a primeira seja em abril de 2023, e a última seja em julho de 2024, divididas em:
● Abril de 2023: 5%
● Agosto de 2023: 4,25%
● Janeiro de 2024: 4,25%
● Julho de 2024: 4,5%
Na ocasião, foram votados os temas de proposta orçamentária do STF para 2023; submissão ao colegiado de proposta das associações representativas para recomposição remuneratória dos Magistrados; e submissão ao colegiado de proposta das associações representativas para recomposição salarial dos servidores.
“A decisão do STF é o resultado de intensa pressão dos trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário da União, que incluiu manifestações em frente ao Supremo, reuniões com a Direção da Corte, envio de e-mail aos Ministros e diversos atos de toda a categoria”, informou a Fenajufe através da publicação.
Apesar da boa notícia, a Federação ressalta que a solicitação inicial era um reajuste de 30,65%, e informa que “continuará lutando pelo aumento do percentual oferecido”.
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Concurso Seagri DF: banca assina contrato e edital é iminente
O extrato de contrato foi publicado no Diário Oficial do DF desta quinta (11/8). O certame deve oferecer mais de 200 vagas
Foi publicado no Diário Oficial do DF desta quinta (11/08), o extrato do contrato entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri DF) e o Instituto Americano de Desenvolvimento – Iades.
O instituto será responsável por organizar o certame. Agora, a expectativa dos concurseiros brasilienses é que o edital seja divulgado nos próximos dias.
A Seagri vai ofertar 224 vagas, sendo 74 para o cargo de analista, e as 150 restantes para o cargo de Técnico da Carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, além da formação de cadastro reserva.
O último concurso público da Seagri foi aplicado em 2009, e teve o Cebraspe (antigo Cespe) como banca organizadora. Na época, foram ofertadas 94 vagas de nível médio e superior, nas seguintes especialidades:
Técnico
Agente Administrativo – 4 vagas
Técnico em Contabilidade – 1 vaga
Técnico em Agropecuária – 29 vagas
Analista
Administrador – 1 vaga
Arquiteto – 1 vaga
Engenheiro Agrimensor – 1 vagas
Engenheiro Agrônomo – 12 vagas
Engenheiro Civil – 1 vaga
Engenheiro de Alimentos – 2 vagas
Médico Veterinário – 38 vagas
Nutricionista – 1 vaga
Químico – 1 vaga
Zootecnista – 2 vagas
As etapas do concurso foram divididas em prova objetiva e prova discursiva, para todos os cargos, e prova de títulos, para os cargos de nível superior. Os salários desses cargos variam e podem ir de R$ 4,4 mil a R$ 6,7 mil iniciais. Para o cargo de analista, a exigência é o nível superior. Já para técnico, basta possuir nível médio.
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Concurso SEAD-AP: professor dá dicas para ser aprovado em seleção com mais de 5.000 vagas
O concurso oferece mais de 5 mil vagas para profissionais da educação
1. É importante conhecer bem a legislação educacional. A recomendação é fazer a leitura da lei seca e resolver questões indicando os artigos utilizados.
2. No edital a Lei Brasileira da Inclusão foi cobrada na íntegra, porém os artigos de 27 a 30 tratam especificamente da educação e por isso devem estar na prova. O ideal é dar mais atenção a eles.
3. É importante que o candidato conheça o Amapá. Por isso, é fundamental estudar a história e a geografia do Estado. Esse será um diferencial para quem reside na região, já os moradores de outros Estados terão mais dificuldade.
Inscrições abertas
As vagas são destinadas ao nível médio e superior, nos cargos de professor de educação básica e profissional; pedagogo; tradutor intérprete de libras-língua portuguesa; e cuidador, para composição do quadro de pessoal do Governo do Amapá.
Os aprovados no concurso da SEAD AP receberão a remuneração inicial de:
- Professor da Educação Básica e Profissional: R$ 4.917,28
- Pedagogo: R$ 4.917,28
- Tradutor Intérprete de LIBRAS – Língua Portuguesa: R$ 3.864,62
- Cuidador: R$ 2.606,10
Aqueles que desejarem participar do certame podem se inscrever até o dia 06 de setembro, através do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O valor da taxa é de R$ 70,00 para cuidador, e R$ 90,00 para os demais cargos.
Governador de Pernambuco solicita 3.500 vagas para área da segurança, afirma deputada
“Terão vagas para todos os cargos (Polícia Civil, Militar, Científica e Corpo de Bombeiros)”, acrescenta a parlamentar
A deputada estadual Delegada Gleide Ângelo informou que em reunião, nesta quarta-feira (10/8), com o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, foi informada que o chefe do executivo solicitou 3.500 vagas para certame na área da segurança, sendo mil vagas para agente de polícia da Polícia Civil e 2.500 vagas para soldado da Polícia Militar do estado. “Terão vagas para todos os cargos (Polícia Civil, Militar, Científica e Corpo de Bombeiros)”, acrescenta a parlamentar. A informação foi divulgada nas redes sociais de Ângelo.
Segundo a deputada o aval do quantitativo de vagas, por parte da Secretaria de Administração do estado, se dará somente após o fachamento do quadrimestre, em agosto, quando verá se o número de vagas solicitadas atende ao Limite Prudencial de Gastos. Além o governador também assegurou a ela que todo o número de vagas será contratação imediata.” Em setembro, quando fechar o quadrimestre, teremos outra reunião para que ele me passe as informações do lançamento do edital”, salientou Gleide.
Mulheres terão cotas de 20%
A Assembleia Legislativa de Pernambuco, por meio da Comissão de Justiça, aprovou a proposta que prevê 20 % de cotas para mulheres que prestarem concursos para polícia civil, militar e penal do Estado. O deputado Gustavo Gouveia ( DEM) propôs o Projeto de Lei nº 2069/2021, que prevê reserva de vagas sempre que o número das mesmas for igual ou superior a 5. A comissão considerou a ação como asseguradora do artigo 5º da Constituição Federal.
“Na esfera dos concursos públicos, a política de cotas constitui um mecanismo de acesso a cargo ou emprego público que visa mitigar um processo histórico-social de exclusão e de ausência de oportunidades imposto a determinada parcela da população”, indica o relatório da comissão.
Conforme a PL 2069, as mulheres disputarão tanto em vagas reservadas pelas cotas quanto na ampla concorrência. Se uma candidata cotista desistir do cargo, será convocada a candidata da posição posterior.
Só será aberto para o público o número de vagas destinadas para as cotas, se não houver o número de aprovadas referente aos 20% previstos.
Lei Complementar 498/22 amplia a idade e exigida nos concursos da PM-PE e do CBM-PE
A Lei Complementar 498/22 foi sancionada modificando a idade exigida nos concursos da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Pernambuco. A nova idade para ingresso é de 30 anos, exceto para o cargo de Oficial Médico que passa a ser 35 anos. A informação foi confirmada pela deputada estadual Delegada Gleide Angelo nas suas redes sociais na última segunda-feira (4/6).
Novos editais para as quatro forças de segurança do estado estão previstos para o segundo semestre de 2022. A informação é do secretário de Defesa Social de Pernambuco, Humberto Freire, no inicio de junho durante a cerimônia de formatura do Curso de Formação de Oficiais. Segundo a deputada este certame não contará com a referida ampliação. “Não… há mais tempo hábil para modificações”, diz a parlamentar. Saiba mais!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Concurso Petrobras: MPF dá 48 horas para retificação do resultado
Segundo o documento, os candidatos relataram ao MPF que as convocações publicadas não atendiam a lei de normas para cotas destinadas a candidatos autodeclarados negros e pardos
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Distrito Federal expediu na útima terça-feira (9/8). que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) publicam as listas de convocação e do resultado final, no prazo de 48 horas, do certame que contou com mais de 4.500 vagas para a área de engenharia de segurança.
Segundo o documento, os candidatos relataram ao MPF que as convocações publicadas não atendiam ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que estabelece normas para cotas destinadas a candidatos autodeclarados negros e pardos.
“Da forma como divulgada a convocação há pouca clareza para os candidatos e para o Ministério Público Federal da observância do dispositivo legal, da regra editalícia e da recomendação, prejudicando o controle social, que é preferencialmente feito pelos próprios candidatos interessados, quando ao escorreito preenchimento das vagas reservadas para negros, atendendo-se a finalidade da política afirmativa de reserva de vagas”, afirmou o MPF no texto da recomendação.
Consoante o MPF, o órgão já havia instaurado um inquérito para apurar se a publicação do resultado final da seleção obedecia a lei de cotas. “Em junho deste ano, uma outra recomendação foi enviada aos responsáveis pelo concurso para que o resultado definitivo do certame fosse retificado. O pedido foi acatado pelas entidades” ressalta o MPF.
Solicitações
Foi solicitado que publique com urgência e clareza, as listas de convocações tanto de ampla concorrência quanto a reservagas para cotas (PDC e negros), além de fazer a recontagem. Ademais o MPF também pediu para que, na relação de convocações dos candidatos negros, não computem aqueles candidatos que figurarem igualmente na lista de ampla concorrência.
Por fim, a banca deverá divulgar uma explicação, de forma transparente, da tabela de convocação publicada pela Petrobras. Isso porque, aparentemente, houve equívocos na classificação do último convocado da lista PPP.
O concurso
Um dos maiores concursos do ano, a Petrobras 2022 ofereceu 4.537 vagas. Desse total, 757 são imediatas e 3.780 para a formação de um cadastro de reserva.
A seleção tem vagas para diversas especialidades. As vagas são para profissionais de Ciência de Dados, Análise de Sistemas (engenharia de software, infraestrutura e processos de negócio), Engenharia Ambiental, Engenharia de Petróleo, Engenharia de Equipamentos (elétrica, eletrônica, inspeção, mecânica, terminais e dutos), Engenharia de Processamento, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança de Processo, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Naval, Análise de Comércio e Suprimento, Análise de Transporte Marítimo, Geofísica (Física, Geologia), Geologia, Economia e Administração.
*Estagiária sob supervisão de