Aulão beneficente sobre carreiras policiais será ministrado neste sábado

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Interessados em ingressar em carreiras policias terão uma boa oportunidade para se preparar neste sábado (27/5). O IMP Concursos vai oferecer um aulão na unidade da 603, na Asa Sul, com um grupo de professores especializados.

O evento é beneficente e portanto, para participar, é necessário a confirmação antecipada mediante doação de um pacote de fraldas descartáveis infantis ( tamanho M e G), que deve ser entregue na secretaria do preparatório.

Serão ministradas cinco disciplinas: direito penal, com o professor Tiago Pugsley; direito processual penal, com o professor Carlos Alfama, gramática com Fabrício Dutra, informática com Deodato Neto e legislação extravagante com Fernando Cocito.

Mais informações: 3029-9700.

TRE do Rio de Janeiro vai lançar concurso público este ano

Crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press. Dedos apontam para urna eletrônica.
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Um novo edital de concurso público vai ser lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). A seleção foi autorizada nesta segunda-feira (22/5) e a comissão de organização, formada pelos servidores do órgão, já está formada. De acordo com a assessoria do TRE, a previsão é de que o regulamento seja publicado ainda este ano. Ainda não se sabe o número de vagas que serão abertas, apenas que haverá chances imediatas e para formação de cadastro reserva.

Já faz cinco anos que o tribunal não abre concurso. O último processo seletivo foi aberto em junho de 2012 – o prazo de validade se esgotou em dezembro de 2016. Foram oferecidas 19 vagas imediatas, disputadas por mais de 43 mil candidatos, o que resultou numa concorrência média de 2.278 inscritos por oportunidade.

Para nível médio foram oferecidos os postos de técnico judiciário na área administrativa, de operação de computador e de programação de sistemas. O salário na época foi de R$ 4.052,96. Já para nível superior, existiam chances para analista judiciário nas áreas administrativa, judiciária, análise de sistemas, arquitetura, engenharia civil e elétrica. A remuneração chegou R$ 6.611,39. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) foi a empresa organizadora do concurso, que aplicou provas objetivas a todos os inscritos e provas discursivas a quem concorreu aos cargos de nível superior.

Apesar da quantidade de vagas imediatas, mais de 270 convocações de aprovados foram feitas pelo TRE/RJ.

 

Leia também: Concursos públicos oferecem 27.239 vagas com inscrições abertas

PC do Piauí prende 12 em flagrante por fraudar concurso

Foto: Divulgação/SSP/PI
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Mais uma fraude em concurso público no Piauí foi desvendada pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco), da Polícia Civil local. Dessa vez, o alvo foi a seleção da Polícia Militar piauiense, em que 12 pessoas foram autuadas em flagrante com a cola do gabarito. As provas para ingresso ao cargo de soldado, que foram aplicadas para mais de 32 mil candidatos neste domingo (21/5), foram canceladas, após uma reunião na manhã de hoje entre a Secretaria de Segurança do estado, o Comando da Polícia Militar e o Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe).

O presidente do Nucepe, Pedro Antônio Soares Júnior, afirmou que esta é a medida mais correta a ser adotada e que a data das novas provas será anunciada em breve. Já o Comandante da PM, o coronel Carlos Augusto, lamentou que o certame tenha sido contaminado e reafirmou que todas as regras do edital continuam as mesmas, ou seja, não haverá abertura de novas inscrições. Quem desejar não mais participar do concurso poderá requerer devolução da taxa de inscrição.

De acordo com o secretário Fábio Abreu, “os principais presos relacionados ao concurso estavam com gabarito anotado… foram também apreendidas colas com alguns candidatos e informações de trechos da prova de português”. Abreu afirmou ainda que se tratam de quadrilhas especializadas em fraudar concursos, formadas principalmente por pessoas de outros estados. “Fizemos levantamento e alguns indivíduos continuam nesta prática, tomando como base concursos anteriores para fraudar o da PMPI. Lamentamos profundamente, principalmente por quem se dedica a estudar. Nós não temos ingerência nenhuma relacionada diretamente ao concurso. Estamos propondo que tenhamos uma outra organizadora, pois precisamos e queremos isenção total e, desta forma, ao homologar o resultado, que os que passaram foram aqueles que mereceram e estudaram para isso”, declarou.

Segundo o delegado-geral, Riedel Batista, as investigações continuam e pode haver outras prisões, inclusive de outros concursos.

Outros flagrantes
Essa já é a terceira seleção que o Greco encontra provas fraudulentas. Em 9 de maio, a Polícia Civil do Piauí iniciou a Operação Infiltrados, em que o Greco prendeu mais de 20 pessoas integrantes de organização criminosa por suspeita de fraude em concursos públicos locais. Em torno de 16 delas são agentes da própria PCPI, que teriam sido aprovados de forma ilegal do concurso de 2012. Os suspeitos também foram pegos em flagrante e alguns deles foram levados coercitivamente pela polícia para prestar depoimentos.

A operação foi um desdobramento das investigações iniciadas no ano passado, após a polícia descobrir esquema de fraude no concurso do Tribunal de Justiça do Piauí, em que foram presas 21 pessoas. O grupo contratava pessoas para responder as provas por meio de conversas em um grupo de Whatsapp. A Polícia Civil afirmou, na época, que dentre os indiciados estão candidatos detidos no mesmo dia do concurso e durante o processo de investigação. Os presos são os principais organizadores do esquema de fraude e entre eles, está um policial civil que passava informações sobre a investigação da polícia para pessoas investigadas.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Eufrásio, afirmou que foram eliminados 50 candidatos beneficiados direta ou indiretamente pelo esquema. Saiba mais: Mais de 20 pessoas são presas por fraudar concursos em Piauí 

Secretaria de Segurança de Santa Catarina autoriza concursos com 815 vagas

Foto: Divulgação/SSP/SC. Nova sede da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina
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Saiu no Diário Oficial de Santa Catarina uma nova autorização para que a Secretaria de Segurança Pública abra 815 oportunidades efetivas em novos concursos. Serão contemplados, com novos servidores, o Corpo de Bombeiros Militar, com 300 chances para o posto de soldado de 3ª classe; a Polícia Civil, com 194 vagas para escrivães (classe IV), 200 para agentes (classe I), 49 para peritos oficiais (classe I) e duas para técnicos periciais (classe I); e a Polícia Militar, com 70 oportunidades para cadetes que vão ingressar no curso de formação de oficiais.

A resolução, publicada no dia 16 de maio, ainda autorizou a nomeação de 340 candidatos já aprovados em concursos anteriores, sendo 45 delegados, 234 agentes e 61 auxiliares periciais.

Santa Catarina
O último concurso lançado para o estado de Santa Catarina foi aberto nesta semana. A Defensoria Pública do estado publicou o edital de abertura com 20 oportunidades para o cargo de defensor substituto. Podem concorrer pessoas com nível superior em direito e com experiência mínima de três anos de atividades jurídicas. A remuneração é de R$ 7.350.

As inscrições podem ser feitas de 22 de maio a 21 de junho pelo site da empresa organizadora do concurso a Fundação Carlos Chagas (FCC). A taxa de participação custa R$ 250. O concurso reserva 5% das chances para candidatos com deficiência.

A prova objetiva será aplicada em 23 de julho. Haverá ainda duas provas discursivas, nos dias 16 e 17 de setembro, além de prova oral de 16 a 18 de dezembro e prova de títulos.

Inicialmente, o último concurso abriu, em 2012, 60 vagas para o cargo de defensor público de terceira categoria, e depois o número de chances duplicou, e todas as 120 oportunidades foram preenchidas. A seleção foi organizada pelo próprio órgão, que aplicou provas objetivas, práticas, avaliação oral e de títulos. As inscrições custaram R$ 200, na época.

Defensoria de Santa Catarina vai oferecer R$ 7 mil em novo concurso

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Um novo concurso será aberto pela Defensoria Pública de Santa Catarina. Após cinco anos da última seleção, realizada em 2012, o órgão vai oferecer 20 vagas para defensores públicos substitutos. O cargo exige nível superior em direito e experiência mínima de três anos de atividades jurídicas. A remuneração é de R$ 7.350.

De acordo com a gerência de recursos humanos da Defensoria, ainda não há previsão de data para o lançamento do edital, mas o concurso sairá em breve, visto que a banca organizadora já foi escolhida. Caberá a Fundação Carlos Chagas (FCC) a aplicação das provas (saiu no Diário Oficial do estado que a empresa foi escolhida por meio de extrato de dispensa de licitação).

Inicialmente, o último concurso abriu 60 vagas para o cargo de defensor público de terceira categoria, e depois o número de chances duplicou, e todas as 120 oportunidades foram preenchidas. A seleção foi organizada pelo próprio órgão, que aplicou provas objetivas, práticas, avaliação oral e de títulos. As inscrições custaram R$ 200, na época.

Servidores públicos estáveis podem perder cargo por mau desempenho

Crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press
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Da Agência Senado – Servidores públicos estáveis, aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados, poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017.

Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.

O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.

A senadora Maria do Carmo, na justificativa do projeto, ressalta que “deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes”.

A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, deve receber decisão terminativa: se aprovada, não precisará ser votada em Plenário e poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote!

Mais de 20 pessoas são presas por fraudar concursos em Piauí

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A Polícia Civil do estado do Piauí iniciou, na manhã desta terça-feira (9/5), a Operação Infiltrados, em que o Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco) já prendeu mais de 20 pessoas integrantes de organização criminosa por suspeita de fraude em concursos públicos locais. Em torno de 16 delas são agentes da própria PCPI, que teriam sido aprovados de forma ilegal do concurso de 2012. De acordo com a assessoria da corporação, as buscas ainda estão em andamento e por isso o número de prisões ainda não está fechado. Os suspeitos foram autuados em flagrante e alguns deles foram levados coercitivamente pela polícia para prestar depoimentos.

A operação é um desdobramento das investigações iniciadas no ano passado, após a polícia descobrir esquema de fraude no concurso do Tribunal de Justiça do Piauí, em que foram presas 21 pessoas. O grupo contratava pessoas para responder as provas por meio de conversas em um grupo de Whatsapp. A Polícia Civil afirmou, na época, que dentre os indiciados estão candidatos detidos no mesmo dia do concurso e durante o processo de investigação. Os presos são os principais organizadores do esquema de fraude e entre eles, está um policial civil que passava informações sobre a investigação da polícia para pessoas investigadas. Uma parte dos presos está na Delegacia da Polícia Interestadual (Polinter) e outra parte em presídios do estado.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Eufrásio, afirmou que foram eliminados 50 candidatos beneficiados direta ou indiretamente pelo esquema. “O relatório elaborado pela Polícia Civil é extenso, bem circunstanciado, e exaure todas as possibilidades de elementos para anular o concurso, porque todos os envolvidos, tanto os participantes quanto os intervenientes, foram identificados e estão afastados do certame. As pessoas foram identificadas, e essas pessoas não fazem parte do elenco de aprovados”, enfatizou.

Procuradoria de Tocantins anuncia realização de concurso com 40 vagas

Foto: Reprodução/PGETO
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Quem é formado em direito e está à procura de vaga no serviço público pode se animar. Vinte novas oportunidades imediatas, e mais 20 para formação de cadastro reserva, serão oferecidas pela Procuradoria-Geral de Tocantins em breve para o cargo de procurador. O órgão já escolheu a Fundação Carlos Chagas (FCC) como empresa responsável pela realização do concurso, por meio de dispensa de licitação, e agora é só esperar o edital ser formulado pela banca.

De acordo com a procuradoria, a necessidade da realização de concurso é premente, visto a grande defasagem de procuradores para atender a demanda processual do estado. “Para se ter uma idéia, o primeiro concurso desta instituição foi realizado em 1994, sendo aprovados à época 58 procuradores. Em 2007, data da realização do segundo certame, 28 procuradores ingressaram na carreira. Perfazendo um total de 86 procuradores de Estado”.

Mesmo contando com o quantitativo, 21 procuradores estão hoje aposentados, 8 faleceram, 11 desistiram da carreira, 4 estão de licença médica por longos períodos, 3 estão cedidos para outros órgãos e 1 está em processo de aposentadoria. Ou seja, o órgão conta apenas com 38 procuradores na ativa, número que, segundo a PGE/TO, é insuficiente para atender a demanda estatal de processos, que aumenta a cada ano.

Procuradoria do Acre
A PGE/AC está com as inscrições abertas do concurso com 10 vagas para o cargo de procurador. De acordo com o edital de abertura, o concurso oferece aos aprovados remuneração de R$ 21.398,48. Podem concorrer quem tem bacharelado em direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo de participação fica aberto até 25 de maio. Participe aqui. 

STM divulga comissão organizadora de novo concurso público

Foto: Reprodução/Google
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Os servidores que serão responsáveis pela organização do próximo concurso público do Superior Tribunal Militar já foram escolhidos. Eles vão planejar, coordenar e acompanhar as atividades pertinentes da seleção. Como divulgado pelo Correio Braziliense, o STM deve publicar o edital de abertura no segundo semestre deste ano. A seleção foi autorizada pelo presidente do órgão, o ministro José Coêlho Ferreira nesta semana, em abril. Veja o ato de designação publicado no Diário Oficial da União de ontem (2/5).

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Hoje, o STM conta com 23 cargos vagos de analistas e técnicos judiciários para serem preenchidos por meio de concurso público. Mas, até a publicação do regulamento, o quantitativo de cargos vagos pode sofrer alteração devido a aposentadorias de servidores. Haverá ainda cadastro reserva.

Os aprovados na nova seleção poderão ser lotados tanto em Brasília, sede do tribunal, quanto nas Auditorias da Primeira Instância da Justiça Militar sediadas em todo país.

Último concurso
O último concurso do STM foi lançado em novembro de 2010, pelo então Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). Foram oferecidas 160 vagas para 73.412 candidatos (concorrência média de 458 inscritos por oportunidade). O posto que mais obteve participações foi o de técnico judiciário (área administrativa) para atuação em Brasília (DF) – mais de 21 mil cadastros.

O STM convocou para nomeação 771 candidatos de um universo de 9.814 aprovados, ou seja, cerca de 381% a mais que o número de vagas imediatas oferecidas. A maioria foi justamente para o cargo de técnico judiciário da área administrativa de Brasília, que, dos 5.650 aprovados, 191 foram convocados. Saiba mais sobre o STM aqui

TST vai abrir concurso
Falando em tribunais superiores. O Tribunal Superior do Trabalhão (TST) também confirmou concurso para este ano. Segundo assessoria do órgão, a previsão é de que o lançamento do edital ocorra em julho. As chances serão para analista judiciário, de nível superior, e técnicos judiciários, de nível médio.

Os salários são de R$ 4.865,35 e R$ 2.965,38, podendo chegar a R$ 10.119,93 e R$ 6.617,99, respectivamente, com as gratificações. A Fundação Carlos Chagas (FCC) será a banca organizadora. Saiba mais detalhes aqui

Edital é mesmo a lei absoluta do concurso público?

Crédito: Danilson Carvalho/CB/D.A Press
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Francine Cadó , advogada do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialista em direito do servidor

Versa o consagrado aforismo que “o edital é a lei do concurso público”. Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público devem ser seguidos. O edital não é apenas o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame, mas é também onde constam todas as regras que poderão ser aplicadas a determinado concurso.

 

O edital é o instrumento que vincula, reciprocamente, a administração e os candidatos, nos ditames por ele fixados. Contudo, por se tratar de ato normativo editado pela administração, deve obediência ao princípio constitucional da legalidade. Esse princípio tem sido modernamente concebido como o dever de a administração pautar suas ações sempre pelo direito, e não meramente pela lei em sentido formal. A afronta a qualquer princípio, em razão de sua indiscutível carga normativa, é entendida como desrespeito ao princípio da legalidade em sentido amplo.

 

Foi com fundamento nesse entendimento que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou duas teses ao julgar o Recurso Extraordinário 898450, que analisava a legalidade de exclusão de candidato a soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo de concurso público, por possuir tatuagem na perna, em local que poderia ficar exposto no exercício de suas funções.

 

A primeira tese é de que os requisitos do edital para o ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter previsão legal em sentido formal e material. Ou seja, além do requisito formal da legislação, as previsões devem respeitar os ditames constitucionais, mormente quando referir-se à tutela ou restrição a direitos fundamentais. Por isso, para não ser restritivo, o edital só poderá prever obstáculos estritamente relacionados com a natureza e as atribuições das funções a serem desempenhadas, para o acesso a cargos públicos.

 

A segunda tese firmada foi que os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. Destacou o relator, ministro Luiz Fux, que a “opção pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão”, asseguradas pelo artigo 5°, da Constituição Federal. Justamente por isso, ninguém pode, ressalvadas hipóteses específicas e absolutamente justificáveis, ser punido por possuir pigmentação definitiva em seu corpo, sob pena de flagrante ofensa aos mais diversos princípios constitucionais inerentes a um Estado Democrático de Direito.

 

Como a liberdade de expressão não é algo absoluto, os casos considerados excepcionais e que poderiam resultar em exclusão do certame seriam aqueles desenhos que simbolizam ideias, valores e representações inaceitáveis sob uma ótica plural e republicana, de símbolos largamente repudiados pela sociedade. Nesses casos, as tatuagens demonstrariam uma adesão a ideais totalmente incompatíveis com a própria função pública.

 

Apesar do posicionamento da Suprema Corte, em alguns concursos ainda há previsões restritivas nos editais, para quem possui tatuagem. Este foi o caso do concurso para soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A lei estadual que determina a exclusão de candidato com “tatuagens visíveis” ainda está em vigor. No caso, o Ministério Público moveu ação contra a determinação, o que resultou na suspensão da primeira prova e na concessão de novo prazo para inscrição. Desta forma, a recomendação para os candidatos é a de que, mesmo havendo ressalvas a tatuagens no edital, a inscrição no concurso deve ser feita. Apenas posteriormente o candidato deve buscar reverter eventual impedimento à posse.