Projeto proíbe exigir experiência profissional em concursos federais

Coimbra: exigências além das relativas à qualificação para o cargo são inconstitucionais. Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
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Agência Câmara –  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8392/17, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia nos concursos públicos federais.

O autor argumenta que “qualquer exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é inconstitucional”.

A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a determinados cargos públicos.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira aqui a íntegra da proposta.

Aulão gratuito dá dicas de preparação para o concurso do STM neste sábado

Divulgação
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Concurseiros interessados no concurso do Superior Tribunal Militar (STM) podem participar do aulão inaugural gratuito, que será realizado pelo IMP Concursos, neste sábado (23/12), na unidade da Asa Sul (603 Sul), das 8h15  às 11h50.

Professores especialistas em concursos vão comentar o edital e as disciplinas de direito constitucional, administração financeira e orçamentária, administração pública, gestão de pessoas, gramática e outras. Para participar, basta entrar no site www.impconcursos.com.br e realizar a matrícula, gratuitamente.

Participarão do evento os professores:  Anderson Ferreira ( administração financeira e orçamentária, lei de responsabilidade fiscal e administração pública), Claiton Natal ( língua portuguesa), João Trindade Cavalcante Filho ( direito constitucional) e Renato Lacerda ( administração pública).

Concurso 

Organizada pelo Centro  Brasileiro  de  Pesquisa  em  Avaliação  e  Seleção e de  Promoção  de  Eventos  (Cebraspe), a seleção oferece 42 vagas de provimento imediato de nível médio e superior, e formação de cadastro reserva de aprovados. Os salários vão de R$ 6.708,53 a R$ 11.006,83.

O cargo de nível médio é o de técnico judiciário nas áreas administrativa e de apoio especializado em programação. Já para quem tem graduação, o posto de analista judiciário foi aberto com chances nas áreas administrativa, judiciária e de apoio especializado em análise de sistemas, contabilidade, engenharia civil, estatística, revisão de texto e serviço social.

O edital reserva 5% das chances a candidatos com deficiência e 20% a negros.

As taxas de inscrição vão de R$ 75 a R$ 86. As participações podem ser garantidas pelo site da banca organizadora www.cespe.unb.br, de 27 de dezembro de 2017 a 15 de janeiro de 2018

 

Anulação de questões de concurso pela Justiça só com flagrante de ilegalidade

Foto? Ana Rayssa/Esp. CB/D.A. Press
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Em julgamento de recurso sobre duas questões do concurso público de 2009 da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que questões de concursos só podem ser anulados pela Justiça se houver flagrante de ilegalidade. Segundo os autores do recurso, uma questão da prova não estava correta e outra não estava prevista do edital.

De acordo com a ministra Assusete Magalhães, não se trata de na seleção, mas de inconformismo dos recorrentes sobre o poder discricionário da banca examinadora. A ministra ainda argumentou que os pareceres técnicos juntados nos autos do processo também não podem ser utilizados para justificar a anulação judicial. “Não pode o Poder Judiciário, munido de um parecer técnico – no caso, colhido unilateralmente pelos autores –, sobrepor-se à conclusão da banca examinadora. É fazer valer peso maior aos critérios do expert da parte ou do juízo, em detrimento dos da banca examinadora”, argumentou Magalhães.

A ministra ainda salientou que a jurisprudência tanto do STJ, quando do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que o Poder Judiciário só deve ser acionado para decisões em concursos públicos em caso de ilegalidade, “sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo”.

Leia também: STJ define Cebraspe como banca organizadora do próximo concurso público

Servidor de nível médio que queria exercer cargo de nível superior é impedido pela Justiça

Foto: Monique Renne/CB/D.A Press
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Um servidor do Ministério da Fazenda, ocupante do cargo de técnico em orçamento, buscou na Justiça a transposição de seu posto de nível médio para o de analista de controle de finanças, que exige nível superior de formação. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) não acatou o pedido, por violar o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição da República.

O pedido foi feito em 2006, quando o técnico propôs uma ação no TRF-1. Inicialmente, o tribunal foi a favor da transposição, pois concordou com o argumento do autor de que a Portaria 883/1988, que regulamentou o Decreto-Lei nº 2.347/87, permitia a mudança já que ele havia preenchido o requisito de ter diploma para assumir o cargo de nível superior.

Foi quando o autor entrou com novo pedido para receber o valor relativo à diferença salarial entre os cargos retroativo a 2006, um montante de mais de R$ 2 milhões – a remuneração pretendida é hoje equivalente a paga a auditores federais de finanças e controle: R$ 23,4 mil.

Julgamento do recurso
Para impedir isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada e alegou que a transposição do cargo é inconstitucional, já que a investidura em cargo público de carreira distinta depende de aprovação prévia em concurso público, com exceção apenas das nomeações para cargos em comissão.

Sobre o decreto apresentado pelo autor para justificar sua transposição de cargos, a AGU disse que de fato tal dispositivo legal estabelecia essa possibilidade, mas houve uma nova interpretação da norma após promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que havia uma “desarmonia” entre o decreto e o texto constitucional.

No julgamento do recurso, a AGU defendeu que “não é demais repetir que o STF tem pacífica jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de todas as modalidades de provimento de cargo público (ascensão, reclassificação, transposição etc.) que possam subverter ou desconsiderar a regra estampada no art. 37, II, da CF/88”.

Temer autoriza adicional para servidores que atuam em região de fronteira

O diretor-geral da PF, Fernando Segóvia, anuncia adicional para servidores (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
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Agência Brasil – O presidente Michel Temer assinou decreto autorizando o pagamento de um adicional de R$ 91 para policiais federais que trabalham em áreas de fronteira. Também terão direito ao adicional os servidores da Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, auditores-fiscais agropecuários e auditores do trabalho.

O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, anunciou a assinatura do decreto hoje (6) no Palácio do Planalto. “Com isso, temos um resgate histórico do policial de fronteira que trabalha em áreas inóspitas do país e que pode, com isso, fazer melhor o seu trabalho e combater melhor a criminalidade transnacional que aflige o nosso país”, disse ele.

Segundo Segóvia, o adicional será pago a cada oito horas de dia efetivamente trabalhado.

O adicional anunciado, no entanto, não é cumulativo com diárias pagas a servidores que saem em missão para outros estados. No caso, o agente que tiver direito ao adicional só o receberá se o valor da diária for menor que os R$ 91. De acordo com Segóvia, cerca de 2 mil policiais federais se enquadram no perfil com direito a receber o adicional.

Os primeiros pagamentos serão creditados aos agentes na remuneração referente ao mês de dezembro, paga em janeiro.

Candidata reprovada no concurso do BRB por dores lombares consegue direito a posse na Justiça

Foto: Kleber Lima/CB/D.A Press
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Por apresentar dores lombares durante o exame médico admissional, uma candidata a escriturária do concurso público do Banco de Brasília (BRB) foi reprovada. Segundo a candidata, ela já tinha sido nomeada para o cargo. Ao recorrer à Justiça, a juíza Natália Cabral Rodrigues, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que a instituição bancária a admitisse imediatamente, já que o exame foi muito rígido. Segundo a magistrada, desde que os riscos ergonômicos sejam evitados, o que é uma obrigação do empregador, as atividades de escrituraria não seriam prejudicadas.

No processo, o BRB defendeu que tem o dever de zelar pela saúde de seus funcionários e foi a favor do exame feito pelo médico do trabalho, afirmando que ele tem competência para declarar a inaptidão de um candidato. Porém, segunda a juíza, no relatório de inaptidão, assinado por uma junta médica, não há menção expressa de dores lombares, a candidata também afirmou que não apresentou tal queixa na hora do exame.

“O banco fez uso de sua própria torpeza: o trabalho é repetitivo, o ambiente é de muitas cobranças e metas e quando se verifica que um candidato possui qualquer histórico de alteração fisiológica que possa ser agravada em tal ambiente, nega-se o acesso ao emprego,” afirmou Rodrigues, que classificou a decisão de reprovar a candidata como despropositada e ilegal.

Se o banco descumprir a decisão estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil, mas o processo ainda admite recurso.

Concurso em Niterói vai abrir 30 vagas para auditor e analista de políticas públicas

Foto: Reprodução Facebook/Prefeitura de Niterói
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Está previsto para ser lançado logo nos primeiros dias de janeiro de 2018 o mais novo edital de abertura para concurso público da Prefeitura de Niterói, no Rio de Janeiro. A banca organizadora da seleção já foi escolhida. Caberá à Fundação Getúlio Vargas (FGV) a responsabilidade de selecionar os 30 melhores candidatos entre os inscritos para preencher os cargos de auditor municipal de controle interno (10 vagas) e analista de políticas públicas e gestão governamental (20 vagas). O salário inicial de ambos os postos é de R$ 5,5 mil.

 

Segundo a assessoria da prefeitura, os aprovados vão atuar na Controladoria Geral do Município e na Seplag. “Este será um concurso complexo com etapas de provas objetivas e discursivas e também com curso de formação que tem como objetivo selecionar os melhores candidatos para integrar a gestão pública municipal”, declarou a secretária de Planejamento e Modernização da Gestão, Giovanna Victer.

 

Para o cargo de analistas de políticas públicas poderão concorrer profissionais com curso de nível superior em qualquer área de formação. Já para auditor de controle interno serão admitidas as participações de inscritos bacharéis em direito e ciências contábeis. As provas devem ser aplicadas na primeira quinzena de março.

Aulão para a PMDF arrecada brinquedos para doação

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O IMP Concursos vai realizar no próximo sábado (9/12) novo aulão beneficente de direito processual penal e direito penal militar voltado para a Polícia Militar do Distrito Federal. A aula vai acontecer na unidade da Asa Sul (603 Sul), das 8h15 às 11h50.

O aulão será ministrado por Carlos Alfama, que é policial legislativo federal após aprovação em 1° lugar no concurso do Senado Federal de 2012, além de ser professor de direito processual penal e de direito penal em cursos preparatórios para concursos públicos. Haverá também aula do professor Leandro Antunes, especialista em direito público, gestão estratégica da segurança pública e defesa civil, além de ser bacharel em direito e ciências policiais, oficial superior da PMDF, professor do Instituto Superior de Ciências Policiais – PMDF e em diversos cursos preparatórios, com ênfase nas carreiras policiais, há mais de 15 anos.

Para participar é preciso fazer uma pré-matrícula pelo site do IMP. A inscrição só será confirmada após a doação de um brinquedo novo na secretaria do preparatório. As vagas são limitadas. Mais informações: 3029-9700.

Seplag de Minas Gerais autoriza concurso com 16.700 vagas para Educação

Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
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A Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag/MG) autorizou a abertura de um novo concurso público para a Secretaria de Educação. Serão abertas 16.700 oportunidades para a Educação Básica, sendo 16 mil para professores e 700 para especialistas. O objetivo é distribuir os novos profissionais entre as 47 superintendências regionais espalhadas por todo o estado.

“Quando assumimos a gestão, em 2015, tínhamos um quadro de pessoal no qual menos de 1/3 era de servidores efetivos. Com grande esforço, chegamos agora em 2017 à marca de mais de 50 mil servidores nomeados. Em algumas carreiras, como a de professor, o índice de efetivos chega a 42%; mas em outras já ultrapassamos os 70% de efetivos. São dados que devem ser comemorados, porque não há dúvida que vão impactar positivamente no desenvolvimento de nossos estudantes”, afirmou a secretária de Educação de Minas Gerais, Macaé Evaristo.

Mais vagas em Minas
Quem gostaria de ingressar na carreira militar, a Polícia Militar de Minas Gerias lançou novo concurso para oficial. São 120 vagas, sendo 12 para mulheres. Podem concorrer candidatos com formação em direito, com idade entre 18 e 30 anos e altura mínima de 1,60m. Quem conseguir classificação, após passar por oito etapas (provas objetiva e dissertativa, avaliações psicológicas, teste de capacidade física, exame de saúde, exame toxicológico, prova oral e de títulos), vai receber r remuneração básica inicial para o posto de cadete do 1º ano do CFO/2018, que é de R$ 5.769,43. Participe aqui. 

Tribunal de Contas de Minas
Também está aberto o período de inscrições para o concurso do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG). São duas vagas para o cargo de auditor, com salário inicial de R$ 28.947,55. As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até 21 de dezembro. Veja mais detalhes aqui.

Caixa recorre de decisão que a obriga a convocar aprovados deficientes

Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A. Press
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Após receber uma multa de R$ 1 milhão da Justiça, a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão que a obriga a convocar aprovados deficientes até que o número mínimo da Cota Legal seja atingido. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, o banco tem hoje apenas 1,42% de Pessoas com deficiência em seu quadro, para cumprir os 5% determinados por lei, teriam que ser contratados mais 3.561 pessoas.

 

Segundo o MPT, a Lei 8.213/91 prevê que o percentual de pessoas com deficiência deve ser cumprido em proporção ao tamanho da empresa, independente de sua área de atuação. E, no caso da Caixa, que tem mais de mil empregados, o percentual mínimo é de 5%. Segundo o procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento, “não há crise econômica, ou falta de orçamento que possa justificar, por anos seguidos, a falta de alcance de tal cota”.

 

Segundo o procurador, a Caixa invocou “teses falaciosas” para não convocar os deficientes, tais como a reserva do possível, vinculação às normas do edital, necessidade de dotação orçamentária, alteração do cenário econômico desde a publicação dos editais dos concursos, além de defender que por possuir autonomia não está sujeita à intervenção de outro Poder. Nascimento defende que a Caixa deve chamar os aprovados dos editas de nível médio e superior de 2014 até o limite necessário para atingir a cota, e, se necessário, realizar novos certames para esse fim.

Leia também: Caixa publica norma que permite contratação irrestrita de terceirizados

 

Posição da Caixa

Segundo a assessoria do banco, o recurso ainda não foi julgado. O banco informou ao Correio Braziliense que convocou quase 10% dos candidatos com deficiência aprovados no último concurso e que o percentual de reserva de vagas previsto nos editais atende às disposições legais vigentes, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros mínimo e máximo fixados pela lei.

 

O banco disse que ainda reserva 5% das vagas oferecidas durante o prazo de validade do concurso público às pessoas com deficiência e convoca os candidatos aprovados de forma alternada e proporcional, iniciando pelos candidatos da lista de pessoas com deficiência – é convocado um candidato com deficiência para cada 19 candidatos não deficientes, sendo que a 1ª vaga é destinada para esse grupo e a partir dela a contagem para os próximos.

 

Outra ação da Caixa: Justiça não aceita recurso da Caixa e banco é obrigado a convocar 2 mil aprovados em 2014

 

A Caixa ainda informou que atua no combate à discriminação, concedendo oportunidade de ingresso a candidatos com deficiência em seu quadro, sendo a única empresa que adota a sistemática de admitir o candidato com deficiência na primeira vaga que surge em cada polo. Entretanto, o banco está sujeito à legislação que obriga, para admissão em seu quadro de empregados, prévia aprovação em Concurso Público, em obediência ao disposto no art. 37 caput e inciso II da Constituição Federal do Brasil.