Novo concurso para área fiscal! Sefaz/AL anuncia edital para auditores

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Uma publicação feita no Instagram oficial da Secretaria de Fazenda do Alagoas (Sefaz/AL) afirmou a possibilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) ser a banca organizadora responsável pelo próximo concurso público do órgão.

De acordo com a publicação, a expectativa é que as provas ocorram já em janeiro de 2020. Em junho, Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) concedeu o aval para realização do novo concurso da Secretaria.

O secretário George Santoro afirmou que o certame prevê vagas para cargos de auditor fiscal na área de receita e auditor na área financeira. O salário inicial é de aproximadamente R$ 9 mil para auditor fiscal e cerca de R$ 8 mil para auditor de finanças.

Foto: Reprodução/Instagram

Outras autorizações

O governador do Estado de Alagoas, Renan Filho também autorizou concuso da Polícia Civil também já está autorizado e ofertará vagas para delegados e servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Concursos para agentes e delegados da Polícia Civil também foram confirmados.

Para área da saúde o governador afirmou prever novo concurso para contratação de profissionais para os cinco novos hospitais que estão em construção. Será avaliada a possibilidade de mais de um concurso para substituir profissionais que já estejam na rede ou para os novos hospitais.

Para a Polícia Militar é necessário, segundo ele, aguardar o encerramento do concurso de 2018 para verificar a melhor data para publicação do próximo edital. O objetivo da PM é estudar a possibilidade de um novo concurso para 2019 ou primeiro semestre de 2020, juntamente com o Corpo de Bombeiros, mesmo que com efetivo menor.

Saiba mais aqui! 

 

Leia também: Tribunal de Justiça de Alagoas divulga edital do concurso com salário de R$ 30 mil 

PL cria novo critério para tornar obrigatório concursos públicos da PF

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O deputado federal Delegado Pablo (PSL/AM) propôs um novo projeto de lei (PL 3237/2019, na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal (PF). A matéria torna obrigatório concurso público sempre que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5% do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração. Confira a íntegra:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal. 

 

Art. 2º O ingresso na carreira policial e administrativa da Polícia Federal ocorre na classe inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação. Parágrafo único. Os concursos públicos devem ser obrigatoriamente realizados na hipótese em que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5 (cinco) % do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração. 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Justificativa

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar no PL, a proposta tem como objetivo possibilitar que sejam realizados concursos públicos para recompor as vagas do quadro de servidores da Polícia Federal decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias.

 

O Delegado Pablo deixa claro ainda que, o PL não cria vagas nem despesa para a Administração Pública, apenas autoriza que seja recomposta a força de trabalho perdida em face dos cargos vagos.

 

Como apelo para aprovação da matéria, o parlamentar ainda citou no PL que o Congresso Nacional já aprovou propostas que resultaram em textos legais para dotar algumas instituições, consideradas estratégicas, do mesmo mecanismo de recomposição de quadros. Como a Lei Complementar 75/1993, que obriga o Ministério Público da União (MPU) a realizar concurso sempre quando o número de vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.

 

Tramitação

O PL foi apresentado em 30 de maio deste ano e desde 5 de julho se encontra na Mesa Diretora. Na última ação da tramitação, o autor recorreu da decisão do presidente da Câmara dos Deputados que devolveu a matéria por considerar que ela contraria o art. 51, inciso IV, e o art. 52, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento interno da Casa. Os artigos falam sobre as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Em recurso, Delegado Pablo afirmou que a decisão não foi fundamentada em pressupostos que condizem com o que pretende a proposição. “Não obstante, o despacho de V. Exa. – que devolveu prematuramente a matéria – teve como supedâneo a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para tratar de suas polícias internas, matéria inteiramente diversa do que pretendemos cuidar na proposição.

 

Para o deputado, o órgão é de “importância notória para a estabilidade social em nosso país, justamente pelo combate incansável da atividade criminosa no rol amplo das infrações penais contra a ordem política, social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, das autarquias e empresas públicos, bem como, ainda, para a prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, tal qual preceitua o art. 144, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, vale o registro de que a Polícia Federal tem seu abrigo entre os Órgãos cuja competência legislativa é da União, como define o inciso XXII do art. 22, também da Constituição Federal, sendo, por essa razão, pertinente a preocupação que o Congresso Nacional deve a ela dispensar.”

 

Confira o PL em sua íntegra aqui. 

E aqui, o recurso. 

Tribunal de Contas recomenda suspensão do concurso público do TJ do Amazonas

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O Tribunal de Contas da Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou uma medida cautelar que recomenda a suspensão do concurso público do Tribunal de Justiça (TJAM). A informação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE.

De acordo com o documento, o TCE pede a suspensão até que sejam sanadas supostas impropriedades. Veja quais são:

a) Item 5.1 – Reserva de Vagas para PCDs.

A medida cautelar explica que no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei n° 4.605/2018 estabelece o percentual de no mínimo de 5% e máximo de 20% de reserva de vagas para pessoa com deficiência (art. 7º), enquanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 114, §1º, prevê a reserva de no mínimo 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência.

“O Edital do concurso, especificamente no item 5.1, estabelece reserva de 5%, havendo uma discordância entre o quantitativo mínimo de vagas a serem ofertadas em concursos no Amazonas, razão pela qual faz-se necessário definir a norma norteadora que deverá ser aplicada, devendo ser observada a aplicação de norma mais favorável segundo o princípio da proteção da pessoa com deficiência, bem como o princípio da especialidade”.

b) Ausência de Bibliografia no edital.

De acordo com o documento, a Lei n° 4.605/2018 estabelece que o edital deverá conter o conteúdo de cada disciplina, destacando a bibliografia usada para a formulação das provas (art.12, XII e XIII). “No Edital do TJAM não há a inclusão da bibliografia usada para a formulação das provas”.

c) Ausência dos valores individuais de cada questão e seus respectivos pesos.

O TCE/AM argumenta que a Lei n° 4605/2018 prevê em seu art. 12, XI, que o edital deverá conter o número de questões de cada disciplina com seus respectivos valores individuais e pesos das disciplinas. “No edital do concurso do TJ/AM não há a inclusão do referido item obrigatório”.

d) Ausência de previsão específica de vagas para pessoa com Síndrome de Down.

A medida cautelar explica que a Lei n° 4.333/2016, que dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado do Amazonas para pessoas com Síndrome de Down, estabelece em seu art. 2º que os concursos públicos devem reservar o percentual mínimo de dois por cento das vagas de seu quadro pessoal para pessoas portadoras da referida síndrome. “No Edital do Concurso
Público do TJ/AM não há a inclusão do referido item obrigatório”.

O Tribunal de Contas concedeu ao TJAM prazo de cinco dias úteis para que se apresente justificativas e/ou documentos acerca das supostas irregularidades.

O Tribunal de Justiça informou ao Correio que ainda não foi notificado da medida cautelar do TCE. Informou, ainda, que as impugnações feitas estão em análise pela banca examinadora – o Cebraspe – e eventuais retificações no edital, caso necessário, não afetarão o cronograma do concurso.

O concurso

São oferecidas 160 vagas e formação de cadastro reserva para candidatos com níveis médio e superior de formação escolar. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora da seleção. O edital reserva 5% das vagas a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros. Os salários variam ente R$ 1.761,20 e R$ 8.936,96.

As inscrições podem ser feitas de 23 de julho a 21 de agosto, pelo site www.cebraspe.org.br. As taxas variam de R$ 90 a R$ 150.

Haverá provas objetivas para todos os cargos, além de avaliação de títulos para nível superior. A primeira etapa será feita em 13 de outubro, pela manhã para candidatos a analista e à tarde para técnicos.

Juíza concede redução de carga horária a servidor da SES/DF que tem filho com deficiência

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A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido de um servidor público distrital para ter jornada de trabalho semanal reduzida em 20%. O pedido foi feito devido o autor da ação ser pai de uma criança com deficiência.

A princípio o requerimento foi negado em âmbito administrativo, mas após conclusão de que todos os requisitos legais necessários estavam presentes, a magistrada concedeu o benefício. O autor, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, contou que seu pedido foi embasado no artigo 61 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que garantia a permissão do horário especial em caso de ter cônjuge ou dependente possuindo deficiência ou doença falciforme.

O DF protestou contra o pedido alegando dúvidas sobre a necessidade de acompanhamento do menor. “Cumpre observar que o relatório médico apresentado pelo réu é datado de 6/09/2016. Causa estranheza o fato de o autor buscar o judiciário para a redução de sua carga horária somente três anos após a emissão do relatório, o que gera dúvidas quanto a real necessidade de acompanhamento do menor por parte do genitor”, afirmou, nos autos, o Distrito Federal.

 

Decisão

Foi verificado pela juíza, o laudo médico pericial que foi elaborado pela junta médica da Secretaria de Saúde do DF, atestando a deficiência do filho. No documento havia a orientação médica para conceder a redução de jornada pleiteada pelo autor na proporção de 20%, nos termos do art. 61, § 1º, da LC DF n. 840/2011.

Após verificar o preenchimento dos requisitos e a comprovação do quadro de deficiência por junta médica oficial, a magistrada deferiu o pedido sem necessidade sem qualquer redução salarial. “Não há outro caminho à administração pública senão conceder o benefício atinente à redução de jornada à parte autora”.

Professora oferta cursinho preparatório beneficente em igreja do DF

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Os estudantes que farão concursos públicos, Enem, vestibulares e PAS devem se atentar a um cursinho preparatório beneficente que está sendo ofertado pela professora de português, Nerildes Martins. As aulas ocorrem na Igreja Sara Nossa Terra, que fica no Setor Gráfico de Taguatinga Norte (SIGT).

As aulas terão início em 4 de agosto e ocorrerão até 15 de dezembro, aos domingos, no horário das 9h às 11h. As inscrições estão abertas para os interessados e o valor cobrado é de R$ 100 pelas 40 aulas que serão ofertadas durante o semestre. Os conteúdos abordados serão de gramática, redação, texto e literatura.

Para os concursos, a professora utiliza questões de provas anteriores, material de redações e foca nos itens básicos que costumam cair em todos os concursos. Para o Enem e PAS também são utilizadas provas anteriores e exercícios que ela mesma desenvolve, de acordo com os conteúdos.

Mais informações pelo telefone: 9 9607 9353.

TJGO vai abrir novo concurso público e já autoriza contrato de banca organizadora

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Em extrato de despacho, divulgado no Diário Oficial na última terça-feira (9/7), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Walter Carlos Lemes, informou que autorizou a contratação do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses) para realização de um novo concurso público. O objetivo será preencher vagas outorga de delegações de notas e registro do estado.

 

Edital já saiu!

O edital de abertura do novo concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foi publicado! São oferecidas oito vagas e formação de cadastro reserva de nível médio para técnicos judiciários, para as áreas judiciária (7 vagas e CR) e técnico-administrativa (1 vaga e CR). O salário inicial é de R$ 3.903,43. Há ainda auxílio GAM no valor de R$ 1.174,02, que totaliza remuneração de R$ 5.077,45.

Até R$ 30,4 mil: Tribunal de Justiça de Alagoas divulga edital do concurso para juiz 

Seis tribunais de Justiça estão autorizados a abrir novos concursos públicos 

Justiça determina que concurso militar temporário também deve ofertar cota racial

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Após uma ação pública ser ajuizada pela Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH), da Defensoria Pública da União (DPU) no Distrito Federal, a Justiça determinou que o concurso público para oficialato voluntário da Aeronáutica (QOCON MFDF EAS/EIS 1-2019) deve ser retificado para que sejam garantidas vagas para candidatos negros.

 

O defensor regional de direitos humanos Alexandre Mendes Lima de Oliveira, autor da ação, comentou sobre a omissão do ato convocatório, que estaria violando o disposto na legislação de regência: “O Supremo Tribunal Federal já tinha precedente vinculante nesse sentido (ADC n. 41), razão pela qual pleiteamos a medida preferencialmente em sede de tutela de evidência, o que foi acolhido pelo juízo. Igualmente entendemos inexistir qualquer razão jurídica para que qualquer interpretação da lei que venha a blindar tais cargos da incidência da política afirmativa,” afirmou.

 

Já para Francisco Alexandre Ribeiro, juiz titular da 8ª Vara Federal do DF, “a argumentação da União, no sentido de que a carreira militar seria peculiar e que a Lei de Cotas somente se referiria à carreira civil, firme numa interpretação gramatical da mesma, embora bastante percuciente, não é muito diversa da que foi refutada pelos ministros do STF,” determinou ao deferir o pedido da defensoria.

 

Na decisão, ele determinou a retificação do Aviso de Convocação para adaptar a lei e assegurar a reserva de vagas para candidatos negros nos concursos das Forças Armadas, de candidatos ao oficialato, para a prestação de serviço militar voluntário, em caráter temporário.

Cursinho promove aulões beneficentes com dicas para concurso da Polícia Civil do DF

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Para contribuir com a preparação para o concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o IMP Concursos programou diversos aulões beneficentes, com dicas de estudo. Os cursos acontecerão nos dias 13, 22 e 29 de julho, no IMP Concursos, e para participar basta levar um pacote de fralda infantil.

O primeiro aulão será no próximo sábado (13), com a disciplina de direito constitucional, das 14h15 às 17h50, no IMP de Águas Claras. O curso será ministrado por Elias Batista que é bacharel em direito e pós-graduado em direito público.

Aos interessados, também haverá um aulão de redação discursiva,com mais de 3 horas de duração, que será realizado em dois encontros. No dia 22, será na unidade de Águas Claras, e 29, na Asa Sul. A professora Grazy Souza será a responsável pela preparação que será de 19h15 às 22h50, em ambos os dias. A especialista é pós-graduada em língua portuguesa e graduada em letras.

Vale lembrar que as inscrições serão feitas somente pelo site www.impconcursos.com.br e o evento é sujeito a lotação. As vagas são limitadas.

Concurso 

A abertura do concurso foi anunciada em fevereiro pelo governador Ibaneis Rocha. De acordo com ele, serão contratados 1,5 mil agentes e 300 escrivães. Segundo a PCDF,  o processo para contrato da banca organizadora, que será responsável pelo novo concurso público, está em fase de escolha.

O último concurso da PCDF para o cargo de agente de polícia ocorreu em 2013. Foram ofertadas 300 vagas e outras 600 de cadastro reserva. O salário, há época, era de R$ 7.890,05. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) foi a banca organizadora.

Para o cargo de escrivão, o último certame também foi realizado em 2013. Na ocasião, foram ofertadas 98 vagas para o cargo, com formação de cadastro reserva para 196 vagas.

Houve provas objetivas e discursivas, com questões de língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, legislação específica e penal extravagante. Além de teste de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa, investigação social, avaliação de títulos e curso de formação profissional.

Serviço
Data: 13, 22 e 29 de julho
Entrada: 1 pacote de fralda descartável infantil, que deverá ser entregue no dia do aulão.
Mais informações:www.impconcursos.com.br

GDF sanciona lei que reserva 20% das vagas em concursos para negros

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O governador Ibaneis Rocha (MBD) sancionou, nesta quinta-feira (11/7), a Lei nº 6.321 que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para negros. A informação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

A lei garante a reserva de vagas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo DF e pelo Poder Legislativo.

De acordo com o documento, a reserva deve ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a três.

A partir desta quinta-feira (11), a reserva de vagas a candidatas e candidatos negros deve constar expressamente dos editais dos certames, que especificarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Veja mais detalhes na íntegra:

  • Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatas e candidatos negros, pretos e pardos, este é aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5. 
  • Podem concorrer às vagas reservadas a candidatas e candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
  • Para verificação da veracidade da autodeclaração deve ser indicada uma comissão designada para tal fim, com competência deliberativa. 
  • As formas e os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração devem considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato. 
  • A comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deve ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 
  • Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
  • As candidatas e os candidatos negros concorrem concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 
  • As candidatas e os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não são computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 
  • Em caso de desistência de candidata ou candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga é preenchida pela candidata ou candidato negro posteriormente classificado. 
  • Na hipótese de não haver número suficiente de candidatas e candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência e são preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 
  • A nomeação das candidatas e dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre os números de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 
  • O órgão responsável pela política de promoção da igualdade racial no Distrito Federal é responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei.

MPF recomenda que Aeronáutica não exija teste de HIV em concurso

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O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação para a Força Aérea Brasileira (FAB), na Base  Aérea de Porto Velho, alertando sobre a ilegalidade de se exigir teste de HIV de candidatos no concurso público lançado em março deste ano. A seleção previu, além do teste de HIV, a eliminação automática de  candidatos soropositivos, mesmo se foram aprovados nas etapas da seleção.

Veja o que diz o edital da FAB, na instrução específica de inspeção de saúde:

6.2.2 Nas Inspeções de Saúde iniciais deverá ser realizado o exame Anti-HIV em todos os inspecionandos. Os  resultados positivos deverão ser confirmados com o exame WESTEN-BLOT. Os inspecionados com exames Anti-HIV  positivo serão julgados “INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA” nas Inspeções de Saúde iniciais.

Na recomendação, o procurador da República Raphael Bevilaqua argumenta que é dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  ” A Convenção Interamericana dos Direitos do Homem de 1969 prevê em seu artigo 11 a proteção da honra e da dignidade, destacando que ninguém deve sofrer
ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação, bem como que toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas, ou seja, a exigência do teste de HIV por si, já caracteriza uma invasão inapropriada a vida privada dos candidatos”, disse.

O procurador cita que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) orienta a não haver discriminação de pessoas em razão de seu estado sorológico relativo ao HIV. Os testes devem ser voluntários e livres de qualquer coerção, não podendo ser exigidos.

Outro argumento usado na recomendação é de que o Ministério da Saúde (MS) possui uma nota técnica (nº  158/2013) sobre este assunto. Nela, o MS afirma que não existem justificativas científicas que apontem a  necessidade de testes de HIV para aferir aptidão ao trabalho. A orientação do MS se aplica a quaisquer formas, modalidades e locais de trabalho, inclusive nas forças armadas.

Além disso, o MPF aponta que uma portaria interministerial (nº 869/1992, dos ministérios da Saúde, do  Trabalho e da Administração) proibiu a exigência de teste de HIV em todo o serviço público federal. “O  entendimento é que as pessoas soropositivas no caso do HIV e de outras doenças infectocontagiosas podem não  manifestar a doença e estão aptas a trabalhar”, expõe o procurador.

O procurador lembra também que o MPF já ingressou com diversas ações civis públicas , em seleções anteriores, contra as Forças Armadas acerca do mesmo assunto e aponta que o Superior Tribunal de Justiça é contundente ao declarar que a exclusão de candidatos soropositivos constitui em uma conduta discriminatória e irrazoável.

“Especialistas afirmam que o simples convívio social e profissional não representa nenhum risco de contaminação para os colegas de trabalho. Ao contrário, pode ajudar no combate à doença, na medida em que serve de estímulo à vida dessas pessoas. Nem todo portador do HIV é doente, existindo aqueles que permanecem assintomáticos por vários anos. Estes não só podem como devem continuar exercendo normalmente as suas atividades profissionais, pois, como reconheceu o Governo Federal por meio dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, ‘‘a sorologia positiva do vírus da imunodeficiência adquirida (HIV) em si não acarreta prejuízo à capacidade laborativa de seu portador”, informa a recomendação.

De acordo com a recomendação, a Base Aérea de Porto Velho tem 15 dias para se manifestar, a contar do  recebimento do documento, informando se vai acatar ou não a recomendação do MPF.

O Comando da Aeronáutica, por meio da Ala 6 (Base Aérea de Porto Velho), informou que foi notificado pelo MPF em Rondônia e que a recomendação está em análise

Com informações do MPF.