Candidato apresenta diploma superior a cargo do Metrô DF e tem posse recusada

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Um candidato do concurso público da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), ao cargo técnico em informática, teve sua contratação recusada um mês após apresentar a documentação necessária para tomar posse. Isso porque, segundo ele, o concurso era para nível técnico e ele possui qualificação em nível superior à exigida pelo edital.
Foi quando o candidato resolveu entrar com mandado de segurança na Justiça. Para ele, não há razoabilidade na desclassificação, uma vez que a formação que possui é compatível, em termos de currículo, com os requisitos exigidos pelo edital para o cargo.
Ao analisar o caso, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF lembrou que o edital tem por objetivo estabelecer parâmetros mínimos de qualificação em relação à formação acadêmica. Para o magistrado, o diploma de curso superior de tecnologia em segurança de informação dá ao autor habilitação e qualificação superior àquela exigida para o cargo de técnico em informática.”O impetrante possui curso superior na mesma área técnica e profissional exigida pelo edital, tem qualificação compatível com a de técnico de informática e superior. A administração pública não pode recusar candidato que demonstre maior qualificação e que certamente propiciará mais qualidade e eficiência técnica para os quadros da contratada. O conteúdo programático do curso superior do impetrante é compatível com a qualidade e a condição de técnico de informática exigido pelo edital,” ressaltou.

O juiz destacou ainda que a recusa da contratação do candidato que ostenta qualificação técnica superior à exigida no edital viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, o fato constitui ilegalidade flagrante que viola o direito líquido e certo do autor de ser admitido nos quadros do Metrô/DF.

Dessa forma, o magistrado concedeu a segurança para anular o ato administrativo que recusou o diploma de curso superior. Com isso, o autor tem garantida classificação e a posse, respeitada a ordem de classificação para o cargo em que concorreu. Cabe recurso da sentença.

 

 

*Com informações do TJDFT 

Projeto reduz prazo para que servidor possa ser candidato a presidente da República

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O Projeto de Lei Complementar 141/20 reduz de três meses para 45 dias o prazo para que servidores públicos, estatutários ou não, que se candidatem a presidente ou a vice-presidente da República deixem suas funções para participar de campanha política. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores ao novo período eleitoral estabelecido pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15).

A minirreforma alterou o prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, que agora deve ocorrer até as 19 horas de 15 de agosto do ano eleitoral. Antes dessa alteração, o prazo se encerrava às 19 horas do dia 5 de julho. A nova lei também reduziu o tempo da campanha eleitoral, que passou de 90 dias para os atuais 45 dias.

“Com a minirreforma eleitoral, a desincompatibilização dos servidores passou a acontecer muito antes do início das eleições, o que carece de sentido, importando em gastos desnecessários para a fazenda pública, pois essa remunera por um largo tempo o servidor que já não trabalha nem está em campanha”, argumenta Zé Vitor.

Atualmente, a Lei de Inelegibilidade considera inelegíveis, para presidente e vice-presidente da República, os servidores que não se afastarem de seus cargos três meses antes do pleito, garantido o recebimento do salário.

 

 

Fonte: Agência Câmara 

8 novos cursos: com maior demanda, Egov abre inscrições para a sétima oferta de EaD

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A Egov abriu na primeira semana de junho as inscrições para a sétima oferta de cursos de EaD. Nesta edição, serão oferecidos oito cursos voltados para a qualificação dos servidores do GDF. O servidor pode se inscrever até o dia 21 de junho para realizar as capacitações.

Em virtude das medidas de isolamento social, a procura pelos cursos a distância aumentou, totalizando mais de três mil inscrições, segundo Akio Watanabe, Gerente de Desenvolvimento de Ambientes Virtuais da Egov.

“Devido à necessidade de teletrabalho, a Egov tem-se empenhado em fazer uma oferta contínua dos cursos à distância. É importante que os servidores aproveitem esse tempo para se capacitarem e se atualizarem nos cursos oferecidos. É também uma oportunidade para conhecerem a Educação a Distância, modalidade de ensino prática, escalar e flexível, que promove a autodisciplina, a organização e a metacognição com o próprio aprendizado”, conclui Akio.

Confira os cursos ofertados:

 

Norma Regulamentadora 32 (NR 32) – Turma 03/2020

Público-alvo: servidores dos órgãos do Governo do Distrito Federal que exercem atividades de promoção e de assistência à saúde em geral.

Período de inscrições: de 1 a 21 de junho de 2020.

Período de realização: de 29 de junho a 18 de agosto de 2020.

Carga horária: 40 horas.

Objetivos de aprendizagem: capacitar servidores do Governo do Distrito Federal, em especial os que exercem atividades de promoção e de assistência à saúde em geral, quanto às diretrizes básicas para implementação de medidas de proteção, visando a instituir nova cultura em saúde e segurança no trabalho.

 

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa – Turma 07/2020

Público-alvo: servidores do Governo do Distrito Federal que necessitam atualizar-se quanto ao Acordo Ortográfico.

Período de inscrições: de 1 a 21 de junho de 2020.

Período de realização: de 29 de junho a 29 de julho de 2020.

Carga horária: 20 horas.

Objetivo de aprendizagem: capacitar servidores do Governo do Distrito Federal a assimilarem as mudanças trazidas pelo Acordo Ortográfico, permitindo que utilizem o conteúdo estudado, de maneira clara e objetiva.

 

Atendimento ao Público – Turma 07/2020

Público-alvo: servidores do Governo do Distrito Federal que tenham interesse e necessidade de aprimorar o atendimento ao público.

Período de inscrições: de 1 a 21 de junho de 2020.

Período de realização: de 29 de junho a 29 de julho de 2020.

Carga horária: 20 horas.

Objetivo de aprendizagem: capacitar servidores do Governo do Distrito Federal, em especial os que atuam no atendimento ao público, para aprimoramento e melhoria na prestação de serviços aos cidadãos do Distrito Federal.

 

Educação a Distância – conceitos, histórico e panorama – Turma 07/2020

Público-alvo: servidores do Governo do Distrito Federal que tenham interesse em conhecer melhor a Educação a Distância como modalidade de ensino-aprendizagem.

Período de inscrições: de 1 a 21 de junho de 2020.

Período de realização: de 29 de junho a 29 de julho de 2020.

Carga horária: 20 horas.

Objetivo de aprendizagem: capacitar servidores públicos do GDF para utilizarem a EaD como modalidade de aprendizagem em sua formação continuada.

 

Formação de Formadores – Turma 07/2020

Público-alvo: servidores do Governo do Distrito Federal que tenham interesse em adquirir competências didáticas necessárias à prática formativa para multiplicar conhecimentos úteis à formação de servidores e melhorar a prestação de serviços aos cidadãos do Distrito Federal.

Período de inscrições: de 1 a 21 de junho de 2020.

Período de realização: de 29 de junho a 18 de agosto de 2020.

Carga horária: 40 horas.

Objetivo de aprendizagem: capacitar potenciais formadores nas diversas áreas de interesse e de necessidade de formação da Administração Pública do Distrito Federal.

 

Formação em Ouvidoria – Turma 07/2020

Público-alvo: servidores do Governo do Distrito Federal que tenham interesse em compreender a atuação da ouvidoria pública do Distrito Federal.

Período de inscrições: de 1 a 21 de junho de 2020.

Período de realização: de 29 de junho a 29 de julho de 2020.

Carga horária: 25 horas.

Objetivos de aprendizagem: compreender a atuação da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, a fim de atrair novos servidores para atuarem em ouvidoria, bem como capacitar servidores de outras áreas técnicas que se relacionem com os serviços de ouvidoria, além de facilitar o acesso a orientações e reciclagem para os que já atuam no Sistema de Gestão de Ouvidorias do DF (SIGO/DF).

 

Metodologia de Análise e Solução de Problemas – Turma 07/2020

Público-alvo: servidores do Governo do Distrito Federal que tenham interesse em adquirir a compreensão e a aplicação prática das ferramentas da Metodologia de Análise e Solução de Problemas (MASP).

Período de inscrições: de 1 a 21 de junho de 2020.

Período de realização: de 29 de junho a 29 de julho de 2020.

Carga horária: 20 horas.

Objetivo de aprendizagem: capacitar servidores do Governo do Distrito Federal, em especial os que atuam no atendimento ao público, para aprimoramento e melhoria na prestação de serviços aos cidadãos.

 

Transparência, Ética e Controle Social – Turma 07/2020

Público-alvo: servidores dos órgãos, autarquias e fundações do Governo do Distrito Federal.

Período de inscrições: de 1 a 21 de junho de 2020.

Período de realização: de 29 de junho a 29 de julho de 2020.

Carga horária: 36 horas.

Objetivos de aprendizagem: sensibilizar, mobilizar e instrumentalizar servidores públicos do Governo do Distrito Federal sobre a necessidade de promover gestão pública pautada pelos valores do Estado democrático de direito, baseada na conduta orientada pelos princípios da ética, da transparência, da participação e do controle social.

 

As inscrições são realizadas pelo site da Egov 

 

 

* Informações da Secretaria de Economia do DF 

Polícia Civil do DF capacita servidores para lidar com público feminino

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A partir desta segunda-feira (1º), a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher II (DEAM II), que funcionará em Ceilândia, realiza o Curso da Capacitação DEAM II. O curso, que ocorrerá para compartilhamento de protocolos e preparação específica para atuar com o público feminino, será realizado até o dia 5 de junho, sempre no período da manhã.

Na modalidade híbrida, ou seja, presencial e disponível em plataforma digital ao vivo, servidores que atuam nas demais delegacias da instituição também poderão participar. Por conta de uma parceria com o Banco Mundial – que disponibilizou a plataforma online – o curso será disponibilizado para as secretarias de atendimento à mulher de outros estados. A concepção da capacitação contou também com o apoio da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres – vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – e do Núcleo Judiciário da Mulher — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (NJM/TJDFT).

Na modalidade presencial, que ocorrerá no auditório da instituição que tem capacidade para abrigar até 310 pessoas, somente os servidores que atuarão na DEAM II, cerca de cinquenta, poderão participar. Todo o protocolo de cuidados para que não haja contágio pelo novo coronavírus serão respeitados. Com espaço vasto, os participantes serão distribuídos respeitando o espaço de no mínimo dois metros de distância e usarão de máscaras de proteção individual.

Capacitação

O preparo prévio dos profissionais para atuar especificamente com uma temática é uma inovação na PCDF, como afirma a delegada titular da DEAM II, a delegada Adriana Romana. “Esta é a primeira vez que ocorre essa capacitação antecipada ao funcionamento, o que é muito importante para o compartilhamento de informações e direcionamentos para um trabalho de excelência”.

De acordo com a delegada, que já atuou em todas as delegacias de Ceilândia, o curso será realizado para sensibilização e conscientização dos servidores. “Serão realizadas palestras com profissionais gabaritados em áreas como protocolos da PCDF, como o de feminicídio, e outros adotados para este público específico, atuação junto a outros órgãos do governo, como as secretarias de Desenvolvimento Social e da Mulher, preservação de Informações e coleta de vestígios de crimes cibernéticos entre outros”.

A abertura do evento contará com a participação do diretor geral da PCDF, o delegado Robson Cândido, do diretor do Departamento de Polícia Especializada (DPE) da PCDF, o delegado Victor Dan de Alencar Alves, da delegada titular da DEAM II e de sua adjunta, a delegada Karina Duarte Rocha da Silva.

 

*Informações SSP/DF

Veja como a lei que ajuda estados e municípios afeta os concursos públicos

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A Lei Complementar nº 173 que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (28/5), afeta não só os servidores públicos mas também a realização de concursos.

Isso porque o controle de gastos é a contrapartida de governadores e prefeitos para receberem o auxílio financeiro para socorrer os estados e municípios. Além da suspensão dos reajustes nos salários dos servidores até o fim de 2021, eles também não poderão realizar, pelo mesmo prazo, concursos públicos, exceto para reposição, ou criar despesa obrigatória de caráter continuado.

Além disso, estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos federais homologados até 20 de março deste ano. A suspensão será mantida até o fim do estado de calamidade pública em vigor no país.

Um dos trechos da lei previa que essa suspensão se estenderia a concursos estaduais, distritais e municipais. Bolsonaro, entretanto, vetou esse dispositivo, justificando que isso criaria obrigação aos entes federados, o que viola o pacto federativo e a autonomia desses entes.

Lei sancionada

O projeto foi criado para socorrer financeiramente os Estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões aos entes, em forma de envio direto de recursos, suspensão do pagamento de dívidas e renegociação com bancos e organismos internacionais.

De acordo com o texto, os municípios afetados pela calamidade pública ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

Também não será permitido admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

Com informações da Agência Brasil.

Decreto autoriza nomeação de 609 candidatos aprovados no concurso da PRF

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Agência Estado –  O presidente Jair Bolsonaro autorizou a nomeação de 609 candidatos aprovados no concurso público para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão consta do Decreto 10.378, publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta quinta-feira, 28.

Os nomeados foram aprovados em concurso realizado em 2018 e eram considerados excedentes porque extrapolava a quantidade prevista originalmente no edital. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, no entanto, já previa a convocação desses candidatos. Segundo o texto do Decreto, o provimento dos cargos ficará condicionado à existência de cargos na data da nomeação e autorização próprio da Lei Orçamentária Anual.

Covid-19: secretário de Economia autoriza nova seleção com 900 vagas para a SES DF

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O Secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente de Oliveira autorizou a realização de um novo processo seletivo simplificado para a Secretaria de Saúde (SES/DF)! De acordo com a portaria de autorização, publicada no Diário Oficial local (DODF), em edição extra desta quarta-feira (27/5), serão abertas 900 vagas para profissionais da saúde de nível superior e técnico. O objetivo é a realização de triagem e atendimento direto ou indireto aos pacientes confirmados ou suspeitos de coronavírus (covid-19).

A contratação será temporária pelo período inicial de seis meses, com fundamento no Decreto nº 40.416, de 24 de Janeiro de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Distrito Federal e autorizou a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção da epidemia.

Está autorizado ainda a previsão de cadastro reserva igual a 50% do número de vagas autorizadas (ou seja, o total de vagas autorizadas é de 1.350). O quantitativo de oportunidades imediatas autorizado será distribuído da seguinte forma:

  • 140 Médicos,
  • 150 Enfermeiros,
  • 80 Especialistas em Saúde e
  • 530 Técnicos em Saúde

 

Leia também: Secretaria de Educação do DF é autorizada a lançar seleção para professores 

A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Saúde, Silene Almeida, explica que a medida é reforço temporário de enfrentamento à pandemia da Covid 19. “Servirá para ajudar no quadro de pessoal neste momento de pandemia como também para os casos necessários de substituição daqueles profissionais afastados temporariamente de suas atividades”, detalha.

Ela lembra que outras medidas já foram tomadas dentro do planejamento para enfrentamento à Covid 19. “Ampliamos cargas horárias dos servidores nos setores mais críticos, fazemos movimentações provisórias de uma unidade com menor demanda para outras mais sobrecarregadas”, detalha. “Mas essa autorização é fundamental para assegurar um reforço maior e mais seguro das equipes,” completa.

 

O governador Ibaneis também nomeou mais médicos e enfermeiros para o DF. Saiba mais aqui! 

O provimento das vagas estará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira no exercício, devendo existir adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a
contratação se dará conforme a necessidade, a urgência e o agravamento da situação da pandemia no Distrito Federal.

De acordo com a portaria, a contratação do cadastro reserva fica condicionada à manutenção do interesse público e à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

 

E mais: Confira lista de órgãos com 12 concursos públicos previstos para o DF! 

Secretário de Economia do DF autoriza seleção pública com mais de 200 vagas para brigadistas 

 

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*Com informações da Agência Brasília 

Medida provisória determina recomposição salarial para policiais do Distrito Federal

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O Poder Executivo publicou nesta terça-feira (26), em edição extra do “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 971/20, que prevê os percentuais da recomposição salarial retroativa a janeiro deste ano para os agentes de segurança pública do Distrito Federal. A medida foi autorizada pela Lei 14.001/20.

O impacto da recomposição salarial neste ano é estimado em pouco mais de R$ 519 milhões, oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O reajuste é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

A MP 971 também corrige em 25% a tabela da VPE devida a PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Essas carreiras fazem parte de quadro de servidores da União atualmente em extinção.

 

Tramitação

A medida provisória seguirá o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

 

 

Fonte: Agência Câmara 

Em tempos de incertezas causadas pelo coronavírus, apoio da família é fundamental a concurseiros

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Psicóloga clínica traz orientações especiais direcionadas para esse momento de estudos durante a quarentena

Em tempos de incerteza em razão desse momento de pandemia, o apoio da família é fundamental para ajudar o concurseiro a seguir com a preparação para concursos públicos. Ter pontos de apoio é essencial para ele não cair no desânimo, desistir dos objetivos ou até mesmo ter problemas emocionais.

Pensando nisso, o Divã do Concurseiro desta terça-feira (26/5) traz uma discussão importante para auxiliar o candidato a encontrar apoio emocional e motivação para seguir a preparação até a aprovação. O evento é gratuito e conduzido pela psicóloga e neuropsicóloga reconhecida em todo Brasil, Juliana Gebrim.

“O principal objetivo desta edição é mostrar como a família pode ajudar ou atrapalhar os estudos. Falaremos também sobre mães tóxicas, estruturas doentias nas relações, comunicação não-violenta entre outras orientações direcionadas aos candidatos que se preparam para concursos”, explica.

Na ocasião, os participantes poderão conhecer as emoções de uma forma profunda e profissional, além de terem acesso à técnicas que irão auxiliar no controle e prevenção de doenças. “Já abordamos durante os nossos encontros diversos pontos essenciais para quem está estudando para concursos, mas talvez um dos mais importantes seja a família, pois nela o candidato pode encontrar apoio emocional e motivação para seguir a preparação até a aprovação,” ressalta a psicóloga.

Segundo a especialista, em épocas de quarentena, muitas vezes o distanciamento dentro de casa acaba acontecendo, mas o candidato precisa encontrar uma solução para manter um relacionamento saudável com os familiares.

Divã do Concurseiro: A Família e o Concurseiro
Data: 26/5 (hoje)
Hora: 19h

TJDFT assegura distribuição de pontos de questão anulada em concurso da Sedes

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Uma candidata a especialista do concurso público da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes/DF), antiga SEDESTMIDH, teria sido beneficiada sozinha após entrar na Justiça e conseguir a anulação de uma questão da prova, conseguindo dois pontos a mais na classificação. Porém, mesmo reconhecendo a ausência de resposta correta para a questão, o Ibrae, banca organizadora do concurso, não anulou a questão para os demais candidatos.

Os candidatos se sentiram prejudicados e duas delas resolveram também entrar na Justiça para assegurar que a pontuação fosse dada igualmente a todos, pedindo a anulação da questão nº 20 da prova tipo C e seus correspondentes nos demais tipos da avaliação objetiva.
Segundo a peça dos advogados Cássio Castro, Déborah Mesquita e Bárbara Pertence, o objetivo é que seja conferido tratamento isonômico de critérios de avaliação e correção na prova do concurso; eles ainda pediram a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse anulada a questão.

“A anulação, muito embora tenha contemplado uma candidata, no âmbito administrativo pelo IBRAE, tal medida não foi estendida administrativamente quanto aos seus efeitos a todos os candidatos, do que se deduz a violação do princípio isonômico Constitucional.”

Assim, na semana passada, o juiz de Direito João Luís Fischer Dias, do TJDFT, julgou o caso a favor da distribuição dos pontos a todos os candidatos. Para embasar sua decisão, o magistrado citou a Lei Distrital nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Segundo ele, em especial nos seus incisos I e II, a legislação é clara no sentido de que é vedada a inobservância da isonomia entre os candidatos. “Vejamos: Art. 6º É vedado: I – estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, salvo quando previstos em lei; II – restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público”.

Dias também destacou que “pelo próprio princípio da economia processual e da impossibilidade de se decidir de forma diferente para estes ‘terceiros’ é de ser ampliado os efeitos benéficos da decisão”, a fim de alcançar todos os candidatos do concurso.

Assim, em decisão liminar, ficou determinado que o Distrito Federal e o Ibrae mantenham sete candidatos no concurso para provimento do cargo de especialista em Assistência Social até que sejam declaradas nulas as alterações acerca da fórmula de cálculo para correção das provas objetivas. Foi determinando ainda que os candidatos voltem a constar na lista de aprovados e participem das demais fases, respeitando as suas classificações.

“Em setembro de 2019, a candidata entrou na Justiça pedindo anulação da questão e atribuição dos dois pontos a ela. O Ibrae reconheceu a situação e o juiz sentenciou a favor dela. Depois disso, o TCDF publicou uma decisão afirmando que, de acordo com a Lei 4.949, as questões anuladas não pontuam, elas tem que ser distribuídas entre as demais questões. Antes, cada questão valia dois pontos (eram 20 itens, 40 pontos no total), quando a candidata resolveu entrar com a ação. Neste período, outra três questões foram anuladas. Aí tínhamos 17 questões válidas, agora valendo 2,35 cada, pelo cálculo do TCDF. E isso acabou criando uma situação difícil, porque com o recalculo da nota algumas pessoas, que já haviam passado em várias etapas posteriores e estavam quase no curso de formação, foram eliminadas,” explica Castro. “Aí pedimos então a anulação da questão para todos, aí a pontuação valeria 2,5. Os dois pontos dados à candidata então não existem mais, mas como é questão judicial ela continua com eles.”

 

Confira o processo aqui. 

 

Ibrae

De acordo com o Ibrae, banca organizadora do concurso, desde julho de 2019, o processo da primeira candidata está tramitando no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal e a banca aguarda decisão da Justiça. Com a questão anulada pelo Poder Judiciário, a candidata ficou com 24 pontos (9 questões) que, à época, julho de 2019, eram suficientes para a sua aprovação na parte de conhecimentos gerais. Já na parte de conhecimentos específicos, a candidata teve nota bem superior a exigida para a sua aprovação. A sentença transitou em julgado em novembro de 2019. 

Após a sentença transitar em julgado, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou recálculo das notas e que não fossem mais pontuadas as questões anuladas. Inicialmente, o IBRAE, administrativamente, cumpriu a decisão do TCDF e determinou que as questões anuladas não fossem pontuadas. Com isso, excluiu a candidata do certame. Todavia, foi intimado pelo Poder Judiciário para que cumprisse, rigorosamente, a decisão judicial, sob pena da prática do crime de desobediência. Com isso, o IBRAE manteve a pontuação atribuída às questões anuladas e submeteu a sua decisão ao Poder Judiciário. Enquanto aguarda a decisão, a candidata permanece no certame na condição de sub judice, ou seja, de acordo com a decisão do Poder Judiciário poderá ser excluída posteriormente.” 

 

Nesta segunda-feira, a Sedes divulgou resultados definitivos e preliminares referentes ao cargo de especialista. Confira aqui.