Categoria: servidores públicos
Professora desclassificada de concurso e contratada temporariamente será indenizada
Karolini Bandeira*- O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o Estado deverá indenizar, por danos morais, uma professora considerada inapta para exercer a função de Professor de Educação Básica II em concurso público devido à obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o cargo.
Após entrar com mandado de segurança, a professora conseguiu a nomeação, além da indenização fixada em R$ 20 mil devido aos salários do período em que ficou sem trabalhar.
O relator da apelação, desembargador Alves Braga Junior, explica que a declaração administrativa de inaptidão por obesidade mórbida não é discriminatória, já que se trata de questão médica. Porém, não houve coerência do Estado. “Pesa em desfavor do Estado o fato de ter contratado a autora, meses depois, para exercer temporariamente o mesmo cargo para o qual havia sido excluída, com as mesmas condições de saúde. Por coerência lógica, ou a candidata era apta ou inapta para o cargo, temporário”, escreveu o desembargador.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Ceará vai punir servidor que se rejeitar a tomar vacina contra a covid-19
Servidores e empregados públicos do Ceará que se recusarem a tomar vacina contra a covid-19 sofrerão sanções administrativas. É o que prevê o projeto de lei 107/2021, assinado pelo governador do Estado, Camilo Santana (PT), que começou a tramitar em regime de urgência, na última quarta-feira (18/8).
De acordo com o projeto, a vacinação é dever funcional dos profissionais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto do público a ser atendido quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação de serviço.
Atualmente, a vacinação na capital está aberta para pessoas na faixa etária de 19 a 39 anos. A punição para o funcionário que rejeitar o imunizante vai desde um alerta, notificação, suspensão até a demissão.
Santana defendeu a proposta e citou dados da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza que revelam que cerca de 96 mil pessoas aptas a se vacinarem não compareceram nos postos de aplicação. “É a única forma de superar essa pandemia”, ressaltou.
A matéria será lida no plenário e encaminhada à Procuradoria da Casa e comissões técnicas. Se for aprovada, retornam à votação. Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação obrigatória é constitucional.
Sem concurso previsto para 2021, TJDFT acumula 405 cargos vagos
Karolini Bandeira*- Com o último concurso público realizado em 2015, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) sofre com déficit de 405 cargos vagos, sendo 219 na função de técnico judiciário e 186 de analista judiciário. Os números são confirmados pelo Portal da Transparência do órgão, com dados referentes a abril de 2021.
Apesar da vacância no quadro de servidores e de já ter confirmado a intenção de viabilizar um novo concurso para efetivos com levantamento de cargos vagos, a pasta adiantou ao Papo de Concurseiro em maio que não haverá tempo hábil para realização desse concurso ainda em 2021, tendo em vista que o processo não chegou sequer à fase de contratação de banca examinadora. “Estamos apenas no levantamento de necessidades”, frisou o TJDFT.
Presidente fala sobre necessidade de concurso
Em reunião com representantes do 7ª vara Cível, realizada em 7 de julho, o presidente do TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva, reforçou a necessidade de seleção para novas contratações no órgão. “Vamos fechar o projeto para fazer um concurso público para servidores. Estamos defasados e outros tribunais não querem ceder servidores. Temos inúmeras aposentadorias e os tribunais que têm concursos abertos não querem ceder servidores para nós e estamos ficando em situação difícil. Então hoje nós vamos trabalhar para que, a partir da semana que vem, preparemos, possivelmente, a minuta de um edital. O problema de falta de servidor está na raiz de tudo. Vamos tentar resolver”, disse.
Último concurso
O último concurso, realizado em 2015, contou com 71.831 candidatos disputando 80 vagas abertas. Houve cargos em que a disputa contou com mais de mil participantes por oportunidade. Foi o caso do posto de técnico judiciário de área administrativa, cargo de maior disputa, com 46.692 inscritos para 36 vagas, ou seja, 1.334 pessoas por chance.
O órgão convocou 920 aprovados durante a validade do edital. Outros 127 foram convocados por outros órgãos de peso do Poder Judiciário, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Superior Tribunal Militar (STM) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Professores levariam mais de dez mil anos para receber teto do serviço público
Uma conta triste para a Educação brasileira foi divulgada pelo Centro de Liderança Pública (CLP) e pelo movimento Unidos pelo Brasil, nesta semana. No Brasil, o piso salarial de um professor da rede pública é de R$ 2.886,24, mas para atingir o valor do teto do funcionalismo público, equivalente hoje a R$ 39,2 mil, seriam necessários mais de dez mil anos (10.941) de trabalho!
A calculadora, intitulada como ‘FimdosSuperSalários’, baseia-se em estimativas sobre evolução salarial, para mostrar quanto tempo levaria até um trabalhador comum passar a receber o teto do funcionalismo. A ferramenta considera variáveis como o Estado, Setor e Gênero.
Dados apontam que cerca de 25 mil funcionários do setor público ganham acima de R$ 39,2 mil por mês, o que é considerado inconstitucional. De acordo com o CLP, o país economizaria R$ 2,6 bilhões por ano somente com o corte das remunerações acima do teto salarial do setor público nas três esferas (Executivo,Legislativo e Judiciário) e nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Os criadores explicam que a iniciativa serve para que a pauta dos supersalários “tenha maior visibilidade e auxiliar para que o projeto que combate essas remunerações seja votado e aprovado no Congresso”.
Está dando certo
Nesta terça-feira (13/7), a Câmara dos Deputados aprovou, de forma unânime, o relatório do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao Projeto de Lei (PL 6.726/16). A proposta prevê limitar penduricalhos que podem aumentar significativamente os subsídios, principalmente de magistrados e procuradores.
O projeto detalha todas as parcelas — já presentes no Artigo 37 da Constituição — que poderão ser pagas aos servidores. O PL segue agora para votação do Senado.
A expectativa é a de que a medida gere uma economia de até R$ 10 bilhões aos cofres públicos.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Também estão incluídos Ministério Público; Defensoria Pública; contratados temporários; empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio; militares e policiais militares; aposentados e pensionistas.
“É bom que fique claro que não estamos estabelecendo o valor que deve ser pago para cada auxílio, e sim criando travas que impedem que essas verbas indenizatórias ultrapassem de forma escandalosa e sem critérios o teto constitucional”, explicou o relator, Rubens Bueno.
Segundo o relator, as verbas indenizatórias foram restritas a apenas 32 pontos, como auxílio alimentação e 13º salário, que são direitos constitucionais. “E centenas de rubricas, que antes eram consideradas indenizatórias, agora vão ser alvo do abate teto”, explicou. “O auxílio-alimentação, por exemplo, só pode ultrapassar o teto em 3%. Antes, não havia qualquer limite. Alguns recebiam R$ 500 e outros até R$ 4 mil, sendo permitido que tudo ultrapassasse o teto. Agora, estabelecemos uma uniformidade para barrar abusos”, reforçou Bueno.
*Com informações de Vera Batista
Augusto Aras questiona criação de cargos comissionados no TJGO
Karolini Bandeira*- O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6888 contra dispositivos da Lei 17.663/2012 de Goiás, que incluem os cargos de assistentes, de livre provimento e exoneração, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO).
De acordo com Aras, o artigo 8º, caput, e o anexo XIII da lei incluíram cargos em comissão de assistente administrativo de juiz ou de Turma Recursal e assistente de Secretaria no quadro de pessoal do Judiciário estadual. Para o procurador, a criação de cargos comissionados viola o requisito de aprovação em concurso público.
Aras também ressaltou que as tarefas dos cargos não apresentam atribuições de direção, chefia ou assessoramento, hipóteses em que a Constituição Federal permite a investidura sem a necessidade de aprovação em seleção pública. A legislação ainda excluiu 100 ocupações efetivas do tribunal para a criação do mesmo número de vagas para servidores comissionados.
Visando analisar a ação, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou informações à Assembleia Legislativa do Estado, ao governador Ronaldo Caiado e ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. Em seguida, os autos seguem para manifestação do advogado-geral da União e do procurador-Geral da República.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Superintendente é suspensa acusada de ‘fura-fila’ da vacinação
Lael Helena Keller foi suspensa do cargo temporariamente acusada de suposto esquema de fraude na fila de vacinação dentro da Superintendência de Ensino
Estado de Minas – A superintendente Regional de Ensino de Passos, no Sul de Minas, Lael Helena Keller, foi suspensa temporariamente do cargo depois de denúncias de um suposto esquema de fraude na fila de vacinação da COVID-19.
O esquema, de acordo com as acusações, envolve servidores do órgão. A força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Polícia Civil e Prefeitura de Passos está envolvida na apuração de uma suposta falsificação de um documento para que 80 pessoas tivessem acesso à vacinação antes do tempo. Nesta sexta-feira (2/7), durante todo o dia, foram tomados depoimentos.
Segundo o delegado Felipe Capute, que conduz as investigações da Polícia Civil, o inquérito está caminhando bem. “No bojo dessa investigação fizemos a juntada de documentos relativos ao fato e que dão indícios da materialidade da suposta fraude. Já iniciamos as oitivas nesse primeiro momento com as pessoas envolvidas. As pessoas estão sendo colaborativas”, disse.
O prazo para a conclusão do inquérito é de 30 dias, quando será encaminhado o resultado ao Ministério Público, com possibilidade de estender esse prazo se houver necessidade, informou o delegado.
“Nem todos servidores que obtiveram acesso ao documento supostamente falso o utilizaram para, efetivamente, se imunizarem. Até porque, a própria administração municipal detectou a suposta fraude a tempo e suspendeu a vacinação dos servidores da Superintendência Regional de Ensino”, antecipou Felipe Capute.
Denúncia anônima
A denúncia anônima foi feita no site oficial da Prefeitura de Passos. Conforme o relato, 80 pessoas teriam fraudado um formulário para que pudessem “furar a fila” da imunização.
No documento original disponibilizado pela prefeitura constava que o grupo que poderia ser vacinado era o de profissionais da educação que trabalham nos ensinos infantil, fundamental, médio e superior. No entanto, no documento supostamente alterado, foi acrescentado um grupo composto por servidores que trabalham na Superintendência de Ensino.
O delegado já ouviu a superintendente. A Polícia Civil quer saber se houve a mudança no formulário divulgado no site da Prefeitura e os motivos que levaram essas pessoas a fazer a modificação.
Procurada pela reportagem por telefone celular, a superintendente disse que não daria declarações a respeito do assunto e que a Justiça está apurando o caso.
Manifestações de servidores contra reforma administrativa acontecem pelo país
Mais de cem entidades assinaram manifesto contra reforma administrativa; atos ocorreram nesta quarta-feira (23/6)
A tarde desta quarta-feira (23/6) foi marcada por protestos em várias cidades do Brasil contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que define as regras da reforma administrativa. Os atos programados para acontecer ao decorrer do dia foram anunciados em um manifesto assinado por mais de cem instituições nacionais, estaduais e municipais.
“Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro”, diz o documento.
Entre as grandes cidades do país, houve protestos em Brasília, Minas Gerais, Teresina e Curitiba. Na capital federal, a concentração ocorreu às 14h e a carreata seguiu pela Esplanada dos Ministérios.
Segundo os servidores, a proposta traz diversos prejuízos e riscos para as carreiras públicas e para o serviço prestado, “que deixará de ser de Estado e passará a ser do governo de ocasião”.
Entre os pontos inoportunos estão “a flexibilização do concurso público e a total abertura para ingerências por parte de qualquer governo de ocasião, além da banalização dos processos punitivos aos servidores de carreira”, apontam.
Para ser aprovada, a reforma administrativa deve passar por dois turnos de votação e ser aprovada por três quintos dos parlamentares, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Com isso, a proposta deve ter 308 votos favoráveis dos 513 deputados federais e de 48 dos 81 senadores.
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Polícia prende golpista que se passava por policial e servidor da Justiça
Depois de negociar aparelhos celulares, o homem simulava o pagamento por meio de um TED inexistente
Estado de Minas – A Polícia Civil prendeu em Uberlândia um homem suspeito de se passar por policial e por funcionário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para aplicar golpes. Segundo a investigação, também no Triângulo Mineiro, ele enganou pessoas na cidade Araguari ao comprar aparelhos celulares caros e fingir fazer depósitos.
De acordo com a polícia, depois de negociar os aparelhos, o homem simulava o pagamento por meio de um TED inexistente. Durante a compra, ele dizia ser policial civil ou ter cargo no Judiciário para passar credibilidade. Ele ainda usaria uma mulher, que carregava uma criança, fingindo ser sua companheira.
Ele tem 40 anos e foi detido em um camelódromo na região central de Uberlândia, após aplicar mais um golpe. No momento da prisão ele estava com dois telefones celulares e outros materiais foram encontrados posteriormente. O delegado Rafael Herrera afirmou que o suspeito fez mais de 10 vítimas na cidade.
Ele havia sido preso no ano passado e condenado pelo mesmo crime no Estado de Santa Catarina. Contudo, cumpria pena no regime semiaberto. De acordo com o delegado Herrera, a investigação começou em dezembro de 2020 após uma das vítimas fazer a denúncia. Além da mulher que ele usava nos golpes, o homem tem mais um comparsa, que é procurado pela polícia.
Ele vai ser indiciado pelos crimes de estelionato, receptação e associação criminosa. O suspeito foi mandado para o Presídio de Uberlândia 1.
Ministério da Justiça é autorizado a abrir seleção com 66 vagas e já define comissão
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está autorizado a realizar um novo processo seletivo com 66 vagas temporárias. A Informação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/6), junto com a formação de comissão especial que vai organizar a seleção.
Segundo o documento, fica instituída Comissão Especial responsável pelo processo, para contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de 66 profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ficam designados para compor a Comissão Especial os seguintes membros:
I – Pela Secretaria-Executiva:
a) Rodrigo César de Melo; e
b) Laenya Lane Silva Vieira;
II – Pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração:
a) José de Albuquerque Nogueira Filho;
b) Suzana Modesto da Silva; e
c) Edriene dos Santos Oliveira;
III – Pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas:
a) Ângela Cristina Rodrigues; e
b) Marcia Almeida Couto Arrais.
A Comissão Especial será coordenada pelo representante titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração. A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante, passível do pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) nas situações legais. E, a Comissão será automaticamente extinta quando da conclusão de todas as etapas necessárias para realização da seleção.
Autorização
O Ministério da Economia autorizou em abril a abertura de um novo processo seletivo com 66 vagas para servidores atuantes na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com aval publicado no Diário Oficial da União, as vagas serão temporárias e destinadas à Brasília.
As oportunidades serão para cargos de nível técnico. São eles:
- Técnico especializado em gestão de ativos e parcerias: 57 vagas
- Técnico especializado em formação e capacitação: três vagas
- Técnico especializado em pesquisa e análise de dados: seis vagas
Os profissionais serão contratados por, no máximo, quatro anos. Ainda segundo a publicação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá a remuneração dos contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 8.745, de 1993.
O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria, ou seja até outubro de 2021.
Fórum do CNJ define temas prioritários para qualificar carreiras de servidores
Implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira de Servidores vai discutir temas prioritários para aprimorar as diversas carreiras de servidores e servidoras do Judiciário da União . Segundo a CNJ, eles serão debatidos em três grupos de trabalho, que vão sugerir melhorias referentes à recomposição e questões salariais, ao desenvolvimento da carreira e reenquadramento de cargos, entre outros.
O Fórum, que é coordenado pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira, realizou sua primeira reunião oficial nesta quarta-feira (9/6), com a presença de representantes dos tribunais, sindicatos e associações.
Os temas prioritários tratam de recomposição salarial, desenvolvimento da carreira, reestruturação dos cargos de Auxiliares e Técnicos, regulamentação da Polícia Judicial, cargos especializados e direito de advogar, questões referentes a oficiais de Justiça e dificuldades enfrentadas durante a pandemia da covid-19.
Esses temas foram distribuídos entre os três grupos. Um vai debater estruturação de cargos, revisão de normas e Portarias conjuntas, desenvolvimento na carreira e a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). Outro vai tratar do reenquadramento dos auxiliares e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) recebida pelos oficiais de Justiça. E o terceiro irá debater a recomposição e questões salariais.
Com informações da CNJ.