Categoria: GDF
“Já fui ao Buriti pedir para dormir em albergue, hoje entro como servidora”, conta transexual
No Dia da Visibilidade Trans, o blog Papo de Concurseiro conta a história de mulheres transexuais servidoras do governo, suas lutas e conquistas no serviço público
Karolini Bandeira* e Lorena Pacheco – Segundo estimativa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), no Brasil, 90% das pessoas transexuais e travestis precisam recorrer à prostituição como fonte de renda para sobreviver. No Dia da Visibilidade Trans (29/1), o Papo de Concurseiro conta a história de quatro mulheres transexuais que bateram de frente com as estimativas e adversidades e hoje ocupam cargos públicos.
Vencendo obstáculos
Portas fechadas, olhares tortos e preconceito são infelizmente episódios diários enfrentados por Kyara Zaruty da Silva. A servidora comissionada, de 33 anos, trabalha como assessora na Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal (Seac/DF) desde janeiro de 2019. O caminho trilhado por ela para conquistar esse espaço, entretanto, não foi fácil.
Nascida em Bauru (SP), Kyara se sentia diferente dos outros desde os sete anos. Aos 13, já entendida sobre sua identidade de gênero, foi expulsa de casa por ser trans, tendo que morar com uma tia. Ela foi encontrar estabilidade ao se mudar para São Luís (MA) com o primeiro namorado e entrar para um circo aos 18 anos. Desde então, foram 12 anos trabalhando com arte circense, época de extrema importância para Kyara. “Foi no circo que me tornei a Kyara. Uma mulher batalhadora, que respeita ao próximo e à diversidade”, diz. Em 2017, resolveu ir para Brasília (DF) com o apoio de uma igreja inclusiva em busca de uma vida melhor.
Ao chegar na capital federal, sozinha, Kyara conta que passou por diversos momentos de vulnerabilidade social: “Tinha só um colchão para dormir e fazia uma refeição por dia.” Ela teve que morar de favor por um tempo nas casas das pessoas da igreja. Por ser uma pessoa trans, os obstáculos para conseguir um emprego formal não foram pequenos. “Até fome passei para poder chegar aonde eu estou hoje”, fala.
Através da igreja, conheceu o brasiliense Marcos Tavares ainda em 2017 e o ajudou a fundar a Casa Rosa, um centro de acolhimento que oferece lar, assistência psicológica, social e jurídica para pessoas LGBT que foram expulsas de casa. O projeto, que teve ajuda de diversas empresas, ficou famoso e, em 2018, com todo o reconhecimento, Kyara foi candidata à deputada distrital com apoio do partido Avante, que forneceu auxílio e material para a campanha.
“Sou a primeira mulher trans a mudar o nome o gênero em primeira instância no DF e a terceira no Brasil”
O pleito não deu certo, mas o importante trabalho social e o reconhecimento da população também foram a chave para o convite de trabalho na Secretaria. “Fui candidata à deputada distrital em 2018 e, em 2019, fui convidada pelo vice-governador Paco Britto a compor o quadro de servidores do GDF”, conta.
Preconceito no trabalho
Já como funcionária pública comissionada, os desafios e as lutas diárias continuaram. Segundo Kyara, ela já foi até mesmo “escondida” no trabalho por ser trans: “Assim que eu entrei, um ex-chefe de gabinete tinha preconceito por eu ser trans. Ele não queria que eu trabalhasse dentro do gabinete porque todo mundo que chegasse no local iria me ver. Então, ele me colocou para trabalhar em uma sala sozinha no 16° andar para que eu não tivesse contato com o público,” relembra. “Ele deixava nítido que não gostava de mim por eu ser trans.” Sozinha em Brasília, a secretária ficou com medo de denunciar por precisar muito do emprego. “Por esse motivo eu me calei e decidi não denunciar”, explica.
Apesar de ter passado por essa e várias outras situações de transfobia no local de trabalho, Kyara conta ter conquistado o respeito dos colegas: “Depois, o chefe de gabinete foi exonerado e eu consegui voltar para a frente do gabinete, onde trabalho hoje. Atualmente, não tenho do que reclamar.” A servidora celebra a volta por cima: “Já passei por momentos de transfobia… mas consegui atravessar essa barreira e hoje todos têm respeito por mim. Eles (os outros servidores) não me conhecem como ‘Kyara, uma mulher trans’, me conhecem como uma profissional, uma amiga, uma mulher como qualquer outra. Nesses dois anos em que estou trabalhando na Seac, eu consegui mudar o olhar de muitas pessoas em relação ao o que é ser uma pessoa trans.”
A nomeação foi uma conquista muito importante para a servidora. A mulher relembra que, ao receber o crachá funcional, ficou muito emocionada: “Quando recebi meu crachá, fui ao banheiro e chorei. Em 2017, fui ao Palácio do Buriti para pedir encaminhamento para dormir em um albergue, hoje eu entro como servidora de cabeça erguida”, se orgulha.
Foi graças ao cargo conquistado que Kyara conseguiu cuidar de seu pai durante um tratamento de saúde. “Fiquei 14 anos sem falar com meu pai, por orgulho dos dois. Em 2019, eu recém entrada no governo, meu pai descobriu que estava com câncer no estômago. Durante o tratamento, eu pude dar todo conforto e apoio necessário. Isso só foi possível por eu estar trabalhando para o governo. Meu pai morreu segurando minha mão e dizendo que tinha orgulho de mim por saber aonde eu estava. Não tem dinheiro que pague essa sensação”, conta.
Com o trabalho conquistado, Kyara quer agora realizar o sonho de ser deputada: “Às vezes eu penso em fazer concurso público, mas meu objetivo é ser deputada, seja distrital ou federal.” “Estou escrevendo um livro sobre minha história. Isso é tudo válido para poder ajudar pessoas que estão começando agora a fazer a transição ou pessoas que pensam em começar uma nova vida”, conta.
“Apesar de passarmos por muitas dificuldades e muitas portas serem fechadas para nós, somos fortes e podemos chegar a qualquer lugar. Uma pessoa trans tem capacidade como qualquer outra para ocupar espaços. Independente das dificuldades, lute, estude, não abaixe a cabeça. Siga em frente, você conseguirá chegar no lugar mais alto, no lugar que muitos falaram que não ia chegar.”
Contrariando as estatísticas
Em 2017, o Grupo Gay da Bahia constatou que a expectativa de vida de uma pessoa transexual é de 35 anos. A maranhense Bianca Moura de Souza contraria as estatísticas: aos 51 anos, a formada em publicidade e propaganda e pós-graduada em gestão pública ocupa o cargo de assessora da Diretoria de Gestão de Pessoas na Secretaria de Comunicação (Secom) do GDF. Na pasta desde os 18 anos, Bianca foi aprovada no primeiro concurso público que prestou. “Na minha época, as profissões para os jovens transexuais eram sempre as mesmas: cabeleireiros, cozinheiros, faxineiros… não havia um campo aberto. Cheguei em Brasília aos 18 anos na intenção de fugir dessas profissões.” Bianca ressalta que o suporte da família foi fundamental: “Eu venho de uma família que me apoiou muito. Então sempre tive na cabeça que precisava fazer com que minha vida fosse diferente da vida de outras pessoas LGBT da época.”
Completando 31 anos de serviço público, Bianca já enfrentou várias situações desconfortáveis no ambiente de trabalho. “No início, quando eu passei a usar o banheiro feminino, minhas amigas ficaram incomodadas. Fechavam a cara, não aceitavam”, conta. Mas a servidora não deixou se abalar, ao invés disso, tentava ensinar sobre transexualidade para os colegas que não entendiam. “Nunca acreditei que seria fácil, sempre enfrentei e segui em frente.”
Prestes a se aposentar, Bianca se considera muito privilegiada e feliz pela jornada concluída dentro do serviço público. “Sou muito feliz em relação a minha profissão e por onde eu passei. Existem sim pessoas que pensam diferente, mas as chefias, os gestores e os diretores sempre me acolheram. Fiz amigos aqui que vou levar para sempre. O serviço público me deu a oportunidade de ter uma boa vida social, coisa que nem todos os transexuais conseguem ter”.
Incentivo dentro de casa
Hend Simone assume que, no início, não queria aceitar sua transexualidade por medo. A servidora pública, que também é cantora e atriz, conta que foi mais fácil lidar com sua identidade de gênero ao lado da arte. “A partir dos 20 anos, comecei a usar o meu lado feminino como uma ferramenta de expressão artística. Então, as pessoas viam a minha imagem feminina como algo relacionado às músicas, como uma espécie de personagem. Isso pra mim era mais fácil”, assume.
Graduada em publicidade e propaganda, Hend sempre foi incentivada a estudar dentro de casa: “Eu tenho um irmão mais velho bastante estudioso. Ele foi o primeiro da família a entrar numa faculdade e isso não só nos inspirou, mas também fazia com que meus pais sempre o usassem de exemplo.” Foi então, na segunda tentativa, que Hend passou em um concurso público. “Foi algo muito importante pra mim, pois na época eu estava quase para ser demitida do emprego em uma agência de publicidade e, por causa da minha transição, eu tinha alguns conflitos em casa. Principalmente com meu pai”, relembra.
Atualmente lotada na Rádio Assembleia da Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), Hend Simone acredita ter tido uma jornada privilegiada: “Eu tive uma estrutura familiar, aproveitei ao máximo dessas condições até o momento em que fui obrigada a caminhar com meus próprios pés.”
“Infelizmente, sabemos que mais de 90% das pessoas como eu vivem do subemprego no nosso país devido a falta de oportunidade e a discriminação, e mais da metade abandona o colégio antes do ensino médio.”
Hend valoriza a estabilidade que o serviço público oferece: “Muitas empresas não querem ver sua marca associada às pessoas trans. Então a vida pública torna-se uma alternativa, já que é um direito que, quando conquistado, você dificilmente perde,” acredita. “A mensagem que eu deixo é: aproveitar ao máximo qualquer oportunidade de adquirir conhecimento, só com ele é possível chegarmos mais longe, sejam quais forem nossas metas.”
Reconhecimento de gênero após adulta
Crescida em uma família de servidores públicos, a professora Jaqueline Gomes de Jesus sempre teve o cargo público como um dos principais objetivos. Nascida no Distrito Federal, a profissional é mestra em psicologia pela Universidade de Brasília (UnB), doutora e atualmente mora no Rio de Janeiro, onde atua como professora da área no Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ).
O pleno reconhecimento sobre sua identidade de gênero não veio tão cedo: “No processo do doutorado, comecei a me reconhecer como mulher trans. Eu já tinha uma vivência feminina desde a infância, mas foi só nesse período que eu reconheci que essa era minha identidade.” Felizmente, a profissional não encontrou muitos obstáculos em casa ou no trabalho devido a isso. “Durante esse processo, tive muito apoio da minha família e dos colegas de trabalho”, alega a professora. Os maiores desafios, segundo a mesma, foram com alguns amigos: “Alguns tinham dificuldade de me reconhecer como mulher, mas logo foi superado.”
Para Jaqueline, ser trans é só mais uma de tantas identidades que ela carrega. Atualmente, a professora luta contra a tentativa de apagamento e falta de reconhecimento de suas produções intelectuais. “Nós falamos de toda a sociedade, estamos em todos os campos, na saúde, na educação… falta o reconhecimento da nossa competência e qualidade enquanto profissionais”, manifesta a servidora.
A profissional reivindica uma maior atenção à população trans nos concursos públicos: “O serviço público não é um espaço totalmente aberto, por mais que haja amplos concursos públicos. Os certames não consideram as diferenças entre as pessoas. Que façam concursos públicos mais preocupados com as demandas da população trans, que a gente tenha cotas para pessoas trans nas seleções docentes, por exemplo.”
“(…) Só conhecem nosso trabalho no Dia da Visibilidade Trans. Que nos outros 364 dias do ano, também nos considerem…”
Dia da Visibilidade Trans
A data de hoje foi escolhida em 2004, quando lideranças do movimento pelos direitos de pessoas trans se reuniram no Congresso Nacional para lançar a campanha “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Desde então, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, vários direitos de pessoas trans foram reconhecidos, entre os quais:
- O direito de usar o nome social em repartições e órgãos públicos federais (Decreto 8.727/16);
- A requalificação civil (direito da pessoa alterar nome e gênero na certidão de nascimento e outros documentos), garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275; e
- O direito à cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para homens trans, desde 2008, e para mulheres trans, desde 2019.
Ainda há muito o que melhorar
Em novembro de 2016, um estudo da ONG Transgender Europe (TGEu) revelou que o Brasil ocupa o 1° lugar no ranking mundial de assassinatos de transexuais e travestis. De acordo com a pesquisa, o Brasil matou ao menos 868 travestis e transexuais nos oito anos anteriores à publicação do relatório. Nenhum outro país registrou número maior de homicídios contra essa população.
Ainda não há legislação específica no Brasil para combater a transfobia. Foi decidido pelo STF em 2019 que, enquanto não houver leis específicas, atos de homofobia ou transfobia podem ser tipificados como crimes de racismo.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
PCDF: delegado solicita retomada de concurso e quer provas no mesmo fim de semana
Segundo o delegado-geral, as provas serão aplicadas em um dia diferentes dos concursos da PF e PRF
Karolini Bandeira*- A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) determinou, na última sexta-feira (22/1), que a banca organizadora Cebraspe retome as etapas do concurso público com 2.100 vagas para os cargos de agente e escrivão. Ainda segundo a instituição, a data atualizada das provas será publicada em breve.
Segundo o delegado-geral, Robson Cândido, a PCDF pretende dar continuidade às atividades em uma data que não interfira nos concursos da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), previstos para março. “Sabemos que muitas pessoas irão fazer as provas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Portanto, vamos definir uma data que não cause prejuízo aos estudantes, principalmente aos que moram fora do Distrito Federal,” ressaltou Cândido. E completou: “As provas serão realizadas no mesmo fim de semana, sendo uma no sábado e outra no domingo e seguirão todos os protocolos sanitários regulamentados pelas autoridades competentes para a prevenção da covid-19.”
Veja a publicação!
Em contato ao Papo de Concurseiro, o Cebraspe alegou que todas as informações sobre o certame são disponibilizadas por meio da página da seleção, no site da banca.
Entenda a suspensão
Em setembro de 2020 foi publicado edital suspendendo a realização das provas. O motivo, segundo o comunicado no site da banca organizadora, foi a priorização dos cuidados que devem ser tomados durante a pandemia do novo coronavírus. As provas seriam aplicadas inicialmente em 17 e 18 de outubro do mesmo ano.
Logo depois, a Justiça determinou que fosse publicada uma nova data para os exames e que eles fossem realizados em até, no máximo, 90 dias. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) recorreu da decisão e informou em seu recurso que a PCDF decidiu, “prudentemente, suspender a realização das provas do certame, a fim de preservar não apenas os próprios candidatos, mas toda a população do Distrito Federal, uma vez que a grande quantidade de candidatos inscritos (88.894), poderia acarretar um aumento de casos de covid-19 no DF, principalmente pelo fato de que 47.418 candidatos são de fora”.
Já no início de outubro, a Justiça decidiu manter a suspensão das provas. O desembargador da 6ª turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu que, embora muitas medidas restritivas de isolamento adotadas durante a pandemia de covid-19 tenham sido flexibilizadas, o momento ainda exige prudência.
Os concursos
A PCDF está oferecendo dois concursos públicos: um para preenchimento de 1.800 vagas de nível superior no cargo de agente — sendo, deste número, 600 de provimento imediato e 1.200 para formação de cadastro reserva. E outro que oferece 300 vagas para escrivão, cargo de nível superior. O salário de ambas as profissões é de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal. Confira os editais aqui.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Saúde do DF prepara pedido de concurso para técnico em enfermagem e outras carreiras
A SES DF informou que, atualmente, há 10.609 técnicos de enfermagem em seu quadro, e que a nova carreira é constituída de 15.000 cargos
Após sancionada a lei que cria a carreira de técnico em enfermagem no Distrito Federal, a Secretaria de Saúde local (SES DF) informou, ao Papo de Concurseiro, que está realizando um processo para realização de concurso na categoria e também para outras carreiras.
Embora não haja mais informações sobre quantas vagas serão solicitadas e para quais cargos especificamente, a Secretaria informou que o expediente será tramitado para a Secretaria de Economia.
A Secretaria de Estado de Economia, por sua vez, também acrescenta que ao receber a demanda da Saúde vai verificar a possibilidade de acordo com as legislações de regência, em especial: LRF, LC 173/2020, LOA e LDO.
A Secretaria de Saúde informou que, atualmente, há 10.609 técnicos de enfermagem em seu quadro. E, a nova carreira é constituída de 15.000 cargos, provenientes das especialidades de técnico e auxiliar, do cargo de técnico em saúde.
Leia também: Secretaria de Saúde do DF é autorizada a abrir nova seleção com 1.000 vagas
Carreira técnica em enfermagem
Agora, o cargo de técnico em enfermagem fica desmembrado da carreira de assistência pública à saúde. A nova carreira é constituída de 15.000 cargos, provenientes das especialidades de técnico e auxiliar, do cargo de técnico em saúde. Assim, os servidores ocupantes do cargo técnico em saúde, pertencentes às especialidades mencionadas, passam a integrar a carreira técnica em enfermagem. Leia aqui o documento completo!
O projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no início de dezembro de 2020. Na ocasião, o deputado Jorge Vianna (Podemos) que trabalhou pela reorganização da carreira comemorou a aprovação e parabenizou o governador pela iniciativa. “Como profissional de enfermagem, posso dizer da importância desta reorganização, meu projeto principal, sonho de anos da categoria. E um merecido reconhecimento a estes profissionais que trabalham salvando vidas”, destacou.
A carreira Assistência Pública à Saúde fica reorganizada nos cargos e quantitativos na forma que segue:
I – Especialista em Saúde: 4.600 cargos;
II – Técnico em Saúde: 10.000 cargos;
III – Auxiliar de Saúde: 4.500 cargos.
O ingresso na carreira será mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Os servidores da área têm lotação exclusiva
na Secretaria de Estado de Saúde.
Atribuições do cargo
São atribuições gerais do Técnico em Enfermagem:
I – executar atividades de nível médio, sob a coordenação e a supervisão do Enfermeiro, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo;
III – participar de programas de treinamento e executar outras atividades de interesse da área.
Ibaneis aprova detalhamento de despesas do orçamento e prevê verbas para nomeações
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, aprovou o quadro de detalhamento de despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2021. No documento, é previsto verba para nomeações decorrentes de concursos públicos e também concessão de benefícios e gratificações a servidores. A informação foi publicada no Diário Oficial local (DODF).
Confira aqui o documento na íntegra.
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021 será de R$ 44,18 bilhões, sendo R$ 28,41 bilhões de receita própria e R$ 15,77 bilhões oriundos do Fundo Constitucional (FCDF). A Câmara Legislativa aprovou o documento , que estima a receita e fixa a despesa do DF para 2021, por unanimidade, em 10 de dezembro de 2020.
De acordo com o projeto, a receita fixada em R$ 28,41 bilhões para 2021 está dividida em R$ 26,90 bilhões dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social e R$ 1,51 bilhão do orçamento de Investimentos. Veja:
Receita total do DF
Fiscal: R$ 17,90 bilhões
Seguridade social: R$ 8,99 bilhões
Investimento das empresas estatais: R$ 1,51 bilhões
Total: R$ 28,41 bilhões
PL modifica Lei geral dos concursos no DF; conheça as mudanças
A proposta altera as regras para correção de provas e vagas reservadas às pessoas com deficiência
Karolini Bandeira*- Publicada no Diário da Câmara Legislativa nesta segunda-feira (11/1), a redação final do Projeto de Lei nº 957/2020 altera, definitivamente, as normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A proposta, que modifica a Lei nº 4.949/2012, estabelece novas leis que impactam na participação de pessoas com deficiência em concursos e no julgamento de anulação de questões em provas.
De acordo com o PL, pessoas com deficiências auditivas e com deficiências na visão monocular têm direito de concorrer, em concurso público, na administração direta, autárquica e fundacional, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. O texto considera deficiência auditiva como a perda permanente de audição, unilateral ou bilateral, no montante de quarenta e um decibéis (dB) ou mais.
Também são feitas alterações nos processos de correção de provas e apresentação de recursos. Agora, serão anuladas as questões de provas de concursos públicos que:
- cobre conteúdo estranho ao conteúdo programático do edital;
- tenha mais de um gabarito possível;
- adote gabarito com base em legislação já revogada, doutrina ultrapassada ou jurisprudência superada;
- tenha sido redigida com erro no comando da questão, de forma a prejudicar a compreensão de seu enunciado e outras hipóteses.
Aprovado pela Câmara Legislativa, o texto final foi encaminhado ao governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha e aguarda sanção até dia 1° de fevereiro de 2021.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Com mais de 300 cargos vagos, TJDFT poderá ter concurso em 2021
Salário ultrapassa R$ 12 mil
Karolini Bandeira*- De acordo com o Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de 2020, o órgão sofre com déficit de 385 cargos vagos. Sem concurso há mais de cinco anos, a maior carência do Tribunal é nas carreiras de analista e técnico. A boa notícia é que, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, um novo concurso público para contratação de servidores pode ser realizado este ano!
Enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional em agosto de 2020, o PLOA 2021 conta com reserva financeira para provimento de 111 vagas para o TJDFT. Vale ressaltar que o PLOA não garante, necessariamente, a realização de um concurso público para o órgão; mas implica que o governo tem condições financeiras para tal. Um ponto que também deve ser considerado é que o TJDFT não precisa pedir autorização de órgãos externos para realizar seleção pública, como ocorre com órgãos do Poder Executivo, e isso facilita a abertura de novos certames.
Ainda segundo o Portal da Transparência do Tribunal, um analista judiciário ganha, atualmente, R$ 12.455,30, enquanto um técnico judiciário tem remuneração no valor de R$ 7.591,39. Os valores são divididos em salário base e gratificação por atividade jurídica.
Último concurso
O último concurso, realizado em 2015, contou com 71.831 candidatos disputando 80 vagas abertas. Houve cargos em que a disputa contou com mais de mil participantes por oportunidade. Foi o caso do posto de técnico judiciário de área administrativa, cargo de maior disputa, com 46.692 inscritos para 36 vagas, ou seja, 1.334 pessoas por chance.
O órgão convocou 920 aprovados durante a validade do edital. Outros 127 foram convocados por outros órgãos de peso do Poder Judiciário, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Superior Tribunal Militar (STM) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros.
*Estagiária sob a supervisão de Humberto Rezende
Seleção de professores temporários da SEE DF é adiada por tempo indeterminado
De acordo com a Secretaria, a medida foi adotada em razão da pandemia da covid-19
Karolini Bandeira*- O processo seletivo para contratação de professores substitutos da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) foi adiado por tempo indeterminado. Em vez de contratar novos servidores temporários, o GDF optou por prorrogar por mais um ano o contrato dos atuais professores substitutos. A medida, segundo a SEE DF, foi adotada para evitar aglomeração de pessoas nas etapas presenciais de uma nova seleção.
A Lei nº 6.763, que prorroga por mais um ano o contrato dos atuais servidores temporários, foi sancionada pelo governador do DF Ibaneis Rocha na ultima quarta-feira, 23/12. Os professores aprovados na seleção simplificada de 2018, que teriam contrato encerrado dia 31 de dezembro de 2020, continuarão ocupando o cargo até 31 de dezembro de 2021. De acordo com a lei, a medida só será permitida em casos de emergência ou calamidade.
Cerca de 11 mil professores do DF tiveram seus contratos prorrogados. A proposta foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no início de dezembro. Para o relator na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Jorge Vianna (Podemos), a proposta dará mais segurança aos profissionais.
Ainda segundo a SEEDF, os professores substitutos deverão suprir carências temporárias, que vão desde curtos períodos a períodos mais longos. O objetivo da lei é acrescentar um segundo parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.266/2008, para que a Secretaria de Educação possa prorrogar por mais um ano os contratos temporários de professores substitutos. Ou seja, a lei recém sancionada garante prorrogação de mais um ano para contratos que já garantem um ano de duração e um ano de prorrogação, totalizando a possibilidade máxima de três anos de contrato para os professores temporários do DF.
De acordo com nota publicada pela SEEDF, a Secretaria dará os encaminhamentos para que a lei permita também o chamamento de professores substitutos aprovados na seleção de 2018 que ainda não foram convocados. Ao todo, 20 mil professores esperam ser convocados. A SEEDF enfatiza, porém, que “o professor do banco que nunca foi convocado só será chamado se houver necessidade”. Confira o PL na íntegra!
Lei que prorroga contratação de professores substitutos no DF é sancionada
Efetivos
O próximo concurso público para professores efetivos da SEEDF segue previsto para o final de 2021. A previsão foi anunciada pelo secretário de Educação, Leandro Cruz. Em contato ao Papo de Concurseiro, a assessoria de imprensa da Secretaria alegou que a prorrogação dos contratos temporários não interferem no concurso público para efetivos previsto.
Segundo dados da SEEDF, em 2020 foram nomeados 821 professores efetivos. Com isto, a rede pública de ensino do DF conta atualmente com 25.979 efetivos. Os educadores da rede pública do DF têm salário base inicial de R$ 3.858,87 para a carga de 40 horas semanais, ou seja, acima do piso nacional. Além disso, todos os professores da rede recebem auxílio alimentação de R$ 394,50, auxílio saúde de R$ 200 e gratificação de atividade de R$ 1.157,66 (30% da remuneração base). Assim, um professor efetivo da rede pública do DF com carga horária de 40 horas semanais recebe mensalmente, no mínimo, R$ 5.611,03.
Leia mais em: Secretaria de Educação do DF anuncia concurso para professor efetivo em 2021
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Lei que prorroga contratação de professores substitutos no DF é sancionada
Karolini Bandeira*- Professores substitutos contratados em 2018 a partir do concurso público da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) terão contratação prorrogada! A Lei nº 6.763, que prorroga em até três anos o contrato dos profissionais, foi sancionada pelo governador do DF Ibaneis Rocha e publicada nesta quarta-feira, 23/12, no Diário Oficial do Distrito Federal.
A prorrogação de contratos foi tomada devido à pandemia da Covid-19 e aos riscos à saúde pública que etapas presenciais de concursos poderiam causar neste cenário. Ainda de acordo com a lei, a medida só será permitida em situações emergenciais.
Os professores substitutos deverão suprir carências temporárias, que vão desde curtos períodos a períodos mais longos. O objetivo da lei é acrescentar um segundo parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.266/2008, para que a Secretaria de Educação possa prorrogar por mais um ano os contratos temporários de professores substitutos. Ou seja, a lei recém sancionada garante prorrogação de mais um ano para contratos que já garantem um ano de duração e um ano de prorrogação, totalizando a possibilidade máxima de três anos de contrato para os professores temporários do DF. Leia mais aqui!
GDF convoca mais 500 policiais militares aprovados no concurso de 2018
Efetivo de novos soldados vai reforçar segurança nas ruas em 2021; curso preparatório começa em 28 de dezembro
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou a convocação de mais 500 policiais militares para a capital. Eles farão parte da segunda turma de aprovados do concurso realizado em 2018 e iniciarão o curso de formação de praças em 28 de dezembro de 2020.
A novidade veio à tona depois que a primeira convocação, feita ainda no primeiro trimestre deste ano, foi suspensa com o decreto da pandemia do novo coronavírus no Brasil. A primeira turma, de 750 soldados, havia se formado em janeiro. As aulas presenciais do novo grupo, porém, tiveram que ser suspensas antes mesmo de começar e o novo chamamento ficou sem data prevista.
Ainda de acordo com o GDF, a Polícia Militar está cumprindo todos os protocolos de segurança – que inclui o distanciamento mínimo entre os alunos em sala de aula –, para promover uma readequação do curso e a retomada dos planos de formação para ainda este ano. Nesse momento, há em andamento um curso de formação de 87 oficiais. A duração é de três anos.
“A vinda desse novo efetivo vai reforçar o policiamento do DF, reduzindo nosso déficit na corporação, além de aumentar a sensação de segurança da população nas ruas.”
Coronel Rigueira, chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF
A previsão inicial é de que a preparação dos novos praças no Complexo de Ensino da Polícia Militar em Taguatinga dure cerca de oito meses, caso nenhuma medida de suspensão das atividades precise ser tomada para conter o contágio da Covid-19 no Distrito Federal. A partir daí, todo o efetivo de 500 soldados, entre homens e mulheres, será empregado no reforço da segurança pública em todo o DF.
Segurança nas ruas
Desde 2019, foram 1.474 aprovados em concursos da PMDF. No ano passado foram 775 praças e 112 oficiais e, neste ano, são 500 praças e 87 oficiais.
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também já iniciou a operação Policiamento de Intensificação Natalina 2020, que prevê reforço de cerca de mil policiais militares por dia nas ruas do Distrito Federal. A ação ocorre até o dia 8 de janeiro e tem o objetivo de coibir a prática de crimes contra a pessoa e o patrimônio, aumentando a sensação de segurança no período das festividades de final de ano, quando há aumento considerável de circulação de pessoas nos centros comerciais.
Com informações da Agência Brasília.
Publicado decreto sobre regimento interno e competências da Polícia Civil do DF
Quem está se preparando para os concursos da Polícia Civil do Distrito Federal, pode se beneficiar de mais atualizações sobre a carreira. Foi publicado nesta terça-feira (15/12) um decreto que dispõe sobre as linhas gerais da corporação. O documento trata da divisão interna do órgão e sobre as competências de cada departamento. Confira aqui o documento completo ( a partir da página 4).
A PCDF está oferecendo dois concursos públicos: um para preenchimento de 1.800 vagas de nível superior no cargo de agente — sendo, deste número, 600 de provimento imediato e 1.200 para formação de cadastro reserva. E outro, que oferece 300 vagas para escrivão, cargo de nível superior. O salário de ambas as profissões é de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal. Confira os editais aqui.
Os concursos estão suspensos desde setembro devido à pandemia do novo coronavírus.
Veja os principais pontos do documento:
A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica:
I – Delegacia-Geral de Polícia Civil;
II – Gabinete do Delegado-Geral;
III – Conselho Superior de Polícia Civil;
IV – Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
V – Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação;
VI – Departamento de Administração Geral;
VII – Departamento de Gestão de Pessoas;
VIII – Departamento de Polícia Circunscricional;
IX – Departamento de Atividades Especiais;
X – Departamento de Polícia Especializada;
XI – Departamento de Polícia Técnica;
XII – Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado; e
XIII – Escola Superior de Polícia Civil.
Competências
À Delegacia-Geral de Polícia Civil compete: exercer a direção superior e a gestão geral da Polícia Civil do Distrito Federal; planejar as atividades relacionadas à organização da Polícia Civil do Distrito Federal e ao atendimento das necessidades de pessoal e material; e operacionalizar o emprego da força de trabalho para cumprimento das competências da Polícia Civil do Distrito Federal.
Ao Gabinete do Delegado-Geral compete: apoiar administrativamente o Delegado-Geral, inclusive nos assuntos relativos a estatística, controle interno, conformidade e integridade; e acompanhar e analisar os programas e o planejamento estratégico da Polícia Civil do Distrito Federal.
Ao Conselho Superior de Polícia Civil compete: exercer encargos de natureza consultiva e de assessoramento superior, conforme estabelecido no regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal; deliberar sobre temas de interesse institucional em temáticas gerais de gestão e política interna; e aprovar o regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante proposta encaminhada pelo Delegado-Geral.
À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: planejar, supervisionar, orientar e controlar os procedimentos formais relativos às funções de polícia judiciária e de investigação de infrações penais da Polícia Civil do Distrito Federal; apurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Civil do Distrito Federal; e exercer o controle interno, a correição e a disciplina da atividade policial por meio da normatização, da orientação e da correição do serviço policial.
Ao Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação compete: desempenhar as atividades de inteligência e contrainteligência no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; realizar, na forma prevista em lei, o gerenciamento e o suporte técnico na execução de interceptações de comunicações telefônicas, ambientais e em sistemas de informática e telemática, para produção de provas na instrução criminal e processual penal; assessorar e auxiliar as unidades policiais na produção de provas, por meio de análise e produção de conhecimento referente a dados financeiros, bancários e fiscais obtidos a partir de afastamento de sigilo judicial; prover recursos tecnológicos destinados à comunicação de dados e à transmissão de informações; e gerenciar os sistemas corporativos e as informações armazenadas em banco de dados.
Ao Departamento de Administração Geral compete: dirigir e executar as atividades relacionadas a orçamento, finanças, contabilidade, planejamento administrativo, recursos materiais, patrimônio, transporte, serviços gerais, informática, telecomunicações, projetos de obras e reformas, edificações e reformas de imóveis; e implementar ações de organização e modernização administrativa.
Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete: exercer as atividades de registro, execução e controle dos dados e das informações funcionais e financeiras dos servidores lotados e em exercício na Polícia Civil do Distrito Federal e dos servidores cedidos, aposentados e pensionistas; e exercer as atividades de gestão de pessoas e saúde do servidor.
Ao Departamento de Polícia Circunscricional compete: planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das Delegacias Circunscricionais; e incentivar a adoção de políticas e normas de prevenção e repressão à prática de infrações penais.
Ao Departamento de Atividades Especiais compete: dirigir e controlar o enfrentamento de situações críticas de motins, rebeliões e tentativas de invasão em órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; coordenar e executar as operações aéreas no âmbito da Polícia Civil do DF ; prestar apoio especializado às unidades da Polícia Civil do Distrito Federal acerca de investigações, cumprimento de mandados de prisão e localização de pessoas procuradas pela justiça; exercer a proteção de policiais civis, vítimas, testemunhas e autoridades dos órgãos do Distrito Federal e da União que sejam coagidas ou expostas à grave ameaça, quando determinado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil; coordenar e controlar a custódia e a movimentação de pessoas presas provisoriamente no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; e exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.
Ao Departamento de Polícia Especializada compete: planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de polícia especializada; e executar a vistoria preventiva e repressiva em veículos automotores.
Ao Departamento de Polícia Técnica compete: gerenciar as atividades e as unidades de polícia técnica; articular-se com unidades policiais congêneres de outros entes federativos, com vistas ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas; e editar normas de caráter técnico-científico para dispor sobre as atividades a serem exercidas pelas unidades subordinadas.
Ao Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado compete: planejar e executar investigações e operações que visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública; e articular-se com unidades policiais congêneres de outros entes federativos, com vistas ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas.
À Escola Superior de Polícia Civil compete: estabelecer as políticas de seleção, formação e capacitação dos recursos humanos da Polícia Civil do Distrito Federal; conduzir a realização de concursos públicos no âmbito da Polícia Civil do DF; elaborar e executar o Plano Geral de Ensino e Cultura da Polícia Civil do Distrito Federal; e propor o regimento escolar para o Conselho Superior de Polícia Civil do Distrito Federal.
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