Aluna da uma universidade nos Estados Unidos, conseguiu na Justiça o direita de transferência para a Universidade de Brasília (UnB), por ser dependente de servidor público militar, mesmo com divergência na grade curricular. A estudante do curso de Ciência da Saúde Pública acionou a Justiça Federal para pedir a transferência, afirmando que o servidor foi realocado para o Brasil por necessidade do serviço.

Na decisão, a  6ª Turma do TRF1 determinou que há entendimento de que deve ser garantida a matrícula em instituição de ensino aos servidores públicos, civis e militares, e a seus dependentes transferidos em razão do interesse da Administração, ainda que haja diferença na grade. A decisão foi unânime.

“Diante da inexistência de curso com o mesmo currículo daquele cursado na Montgomery College, a impetrante deve ser enquadrada em curso afim na Universidade de Brasília. O curso de Ciência da Saúde Pública é considerado um pré-curso de Medicina nos EUA, devendo ser assegurada a manutenção da matrícula da impetrante no curso de Medicina”, afirmou o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator da apelação.

Mais um concurso público de peso pode ser lançado no próximo ano no Distrito Federal. A Polícia Militar do DF informou ao Papo de Concurseiro que está trabalhando para obter as autorizações necessárias para a realização de uma nova seleção para soldados com 2.100 vagas, que exige nível superior.

Ainda segundo a corporação, a realização do certame a princípio será para o final de 2021. Isso porque ainda é aguardado o preenchimento de todas as vagas do concurso anterior.

O último concurso foi realizado em 2018. Ao todo, contou com 50.448 candidatos inscritos. A oferta foi de 2.020 vagas, sendo 500 imediatas e 1.500 de cadastro reserva para o cargo de soldado combatente. O salário para soldado de segunda classe é R$ 4.119,22, mais R$ 850 de alimentação, após o curso de formação, o salário passa para R$ 5.245,41, mais R$ R$ 850 de auxílio-alimentação (soldado de primeira classe).

O concurso é composto por prova objetiva, redação, teste de aptidão física, exames médicos, psicológicos e investigação de vida pregressa e social. A primeira fase se iniciou em maio de 2018. O Iades é o organizador.

Uma candidata ao cargo de técnica em enfermagem do concurso promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) conseguiu na Justiça o direito de reavaliação da sua experiência profissional na Secretaria Municipal de Saúde de Belém/PA (SESMA) para reclassificá-la de acordo com a pontuação prevista para o período de experiência comprovado. A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Consta dos autos que a banca examinadora do concurso deixou de considerar a documentação apresentada pela autora para comprovação de sua experiência profissional no emprego público pretendido. A EBSERH argumentou que a certidão não está de acordo com o exigido no edital do processo seletivo por não conter, no documento emitido pela Sesma, a descrição das atividades desenvolvidas.

Entretanto, a candidata apelou ao Tribunal sustentando que a certidão seria válida para os fins pretendidos, pois consta no documento que ela exerceu o cargo efetivo de técnico em enfermagem no prazo consignado.

Por sua vez, o TRF1, explicou que, mesmo sendo o edital do concurso público considerado “lei entre as partes” e que a Administração se vincule ao documento, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Para a magistrada que julgou a ação, a desembargadora federal Daniele Maranhão, “a certidão, emitida por órgão público que indica o cargo nele ocupado pelo candidato e a função exercida, permitindo a verificação de sua equivalência com a do emprego público pretendido, é suficiente para a comprovação da experiência profissional para fins de pontuação na prova de títulos com esse fundamento, afigurando-se desarrazoada, no caso concreto, a exigência de descrição pormenorizada das atividades desenvolvidas, mormente quando a função – técnico em enfermagem – não envolve nenhuma particularidade para além daquelas atribuições operacionais e rotineiras que lhes são típicas”.

Com isso, o colegiado, deu provimento ao recurso da candidata para determinar à EBSERH que aceite a declaração apresentada pela autora como comprovação de sua experiência profissional, reclassificando-a no certame, conforme edital.

A Polícia Civil de Sergipe já tem comissão organizador formada. O grupo é responsável por coordenar os preparativos da próxima seleção que tem previsão de ser publicada em 2021, com 60 vagas distribuídas entre escrivão e agente, havendo possibilidade de formação de cadastro reserva.

A portaria, publicada no Diário Oficial do Estado, mostra que a comissão é formada por Sidney Rocha da Silva (presidente) – Representante da Secretaria de Estado de Administração; José Evandro Machado Júnior (membro) – Representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública; José Inephanio de Souza Cardozo (membro) – Representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Flávio Augusto Barreto Medrado (membro) – Representante da Procuradoria-Geral do Estado.

A banca organizadora ainda não foi definida. Mas, na ocasião em que o concurso foi anunciado, o chefe de gabinete da SSP SE informou que será assegurado que a escolhida seja renomada e traga transparência. As últimas duas seleções do exame tiveram organização sob responsabilidade do Cebraspe e IBFC.

O último certame, de 2014, contou com quatro fases: provas escritas, exame psicotécnico e teste de aptidão física, curso técnico-profissional e julgamento dos títulos apresentados. Neste concurso, foram 120 chances oferecidas para os cargos de agente e escrivão, com salário de até R$ 4.500. As últimas duas seleções do exame tiveram organização sob responsabilidade do Cebraspe e IBFC. Clique aqui para ler o último edital do concurso PCSE na íntegra! 

Leia também: Lei exclui curso de formação das etapas necessárias para concursos da PCSE

Último concurso

Foi publicada, no Diário Oficial de Sergipe, uma lei que altera alguns dispositivos da lei que regulamenta a organização das normas gerais e o funcionamento da Polícia Civil do Estado,  incluindo etapas do concurso da corporação. Com as alterações, o curso de formação não será mais uma etapa do concurso e o candidato só fará o procedimento após a nomeação.

O documento ressalta também os requisitos para o ingresso nos cargos de provimento efetivo de agente de polícia judiciária e escrivão. É necessário apresentar diploma de conclusão de nível superior, reconhecido pelo MEC, ter no mínimo 18 anos e satisfazer as demais condições e exigências previstas em lei.

Sobre as etapas do concurso, a lei determina que a seleção deve ser realizada em seis etapas:

Primeira fase: provas objetivas e discursivas
Segunda fase: exames biofísicos
Terceira fase: exame psicotécnico
Quarta fase: exames biomédicos e toxicológico
Quinta fase: sindicância de vida pregressa
Sexta fase: avaliação de títulos

O candidato aprovado em todas as fases será nomeado e matriculado automaticamente no Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional, a ser ministrado pela Academia de Polícia Civil ( Acadepol).

Já após a nomeação, o servidor policial civil deverá comprovar, através de avaliação de desempenho, por um período de três anos, a conduta idônea na atuação pública e privada, aptidão para o exercício do cargo, disciplina, pontualidade, assiduidade, eficiência, prestreza e segurança na atuação profissional, dedicação no cumprimento dos deveres e atribuições, frequência e avaliação em cursos promovidos pela PCSE.

Além disso, o candidato pode ser avaliado, a critério da administração, em exame antidrogas, bem como ser submetido a avaliações médica e psicológica, no decorrer do concurso. Dessa maneira, o servidor estará em estágio probatório e se, na condição de aluno, for reprovado no curso, não será confirmado no cargo e será exonerado.

O curso de instrução deverá ter carga horária de 360 horas-aulas e provas sobre os conteúdos programáticos das disciplinas, matérias ou assuntos ministrados.

Durante o curso, o servidor receberá a remuneração no valor correspondente a 50% do subsídio.

Confira a publicação completa no Diário Oficial do Estado aqui ( a partir da página 4) !

Concurso em breve

O concurso para a PCSE foi confirmado em agosto. O edital de abertura tem previsão de ser publicado em 2021, com 60 vagas distribuídas entre escrivão e agente, havendo possibilidade de formação de cadastro reserva. Veja a publicação com confirmação do concurso aqui! 

O último certame, de 2014, contou com quatro fases: provas escritas, exame psicotécnico e teste de aptidão física, curso técnico-profissional e julgamento dos títulos apresentados. Neste concurso, foram 120 chances oferecidas para os cargos de agente e escrivão, com salário de até R$ 4.500. As últimas duas seleções do exame tiveram organização sob responsabilidade do Cebraspe e IBFC. Clique aqui para ler o último edital do concurso PCSE na íntegra! 

O objetivo da nova seleção é a contratação temporária de professores substitutos à Carreira Magistério Público para o ano letivo de 2021

A Secretaria de Educação do Distrito Federal publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (10/11), a confirmação definitiva da escolha do Instituto Quadrix como banca organizadora da próxima seleção para professores substitutos. Em outubro, a Secretaria já havia anunciado o resultado parcial que determinava a banca como escolhida.

A seleção simplificada para professores temporários foi autorizada pela Secretaria de Economia do DF em maio deste ano. De acordo com a portaria de autorização, o objetivo é a contratação temporária de professores substitutos à Carreira Magistério Público para o ano letivo de 2021. Há ainda a possibilidade de que os contratados sejam também convocados para o ano letivo de 2022, com a anuência prévia desta Secretaria de Estado.

O número de vagas para o processo seletivo ainda não foi definido, mas, a previsão é que a seleção ocorra em janeiro de 2021. Os aprovados farão parte do banco de reserva e serão chamados para substituições temporárias.

De acordo com o projeto básico, a seleção será realizada por meio de prova objetiva, contemplando os diversos componentes curriculares ofertados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com no mínimo 100 itens, sendo o mínimo de 60 de conhecimentos gerais e 40 de conhecimentos específicos. A remuneração do professor de educação básica é de R$ 5.016,53, para 40 horas de trabalho semanal.

Concurso para efetivos em 2021

Em setembro, o secretário de Educação, Leandro Cruz, anunciou um novo concurso para professores efetivos e afirmou que a previsão é que ele seja aberto em janeiro de 2021.

De acordo com o secretário, entre os 821 professores efetivos convocados este ano, 185 não se apresentaram. Essas vagas serão tornadas sem efeito para que outros 185 docentes possam ocupá-las. Saiba mais aqui! 

Leia também: Professor efetivo e temporário: fique por dentro de tudo sobre os editais da SEE DF

A Assembleia Legislativa de São Paulo analisa um novo projeto de lei complementar 52/2019 que pode trazer mudanças no processo de ingresso na Polícia Militar do estado, por meio de concurso. O documento prevê o aumento da idade máxima para a entrada na carreira.

O projeto, enviado pela deputada Letícia Aguiar (PSL, visa alterar o limite de idade nos concursos PM-SP de soldado 2º classe e aluno-oficial, da seguinte maneira:

– São requisitos para inscrição no concurso de ingresso nas carreiras da Polícia Militar:

Ter idade máxima de:

a) 35 anos, para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares
b) 40 anos, para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde;
c) 40 anos, para ingresso no Quadro de Oficiais Músicos;
d) 35 anos, para ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares;

Como justificativa, a autora afirma que tal medida se faz necessária para afastar injustiças cometidas anualmente em concursos públicos, inviabilizando candidatos que almejam integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por causa da idade.

“Ademais, a idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia Militar encontra-se ultrapassada, especialmente considerando que a referida Lei Complementar exige aprovação em teste de aptidão física para que a aprovação seja alcançada. Com isso, não há motivos para impedir o ingresso de pessoas apenas diante da idade, mesmo após a comprovação de aptidão física para o exercício da função policial”, argumenta.

Para a deputadas, a aprovação do projeto espelha daria mais clareza ao princípio constitucional da razoabilidade, “recomendando o bom senso entre idade que poderá traduzir em presunção de vigor para o exercício da função policial, conjugada com a aprovação em teste de aptidão física”.

Projeto fixa idade máxima em todo país

Está em tramitação também na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1469/20 que estabelece uma idade máxima para o ingresso, por meio de concursos públicos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros em todo o país.

De acordo com a proposta, fica determinada a idade-limite de 35 anos para os quadros de oficiais e de praças e de 40 anos para os quadros de oficiais médicos, de saúde ou de outras especializações.

De acordo com o autor do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP), o projeto visa garantir mais isonomia entre policiais e bombeiros de todo o Brasil e corrigir “recorrentes” distorções referentes ao ingresso nas carrerias. E, ainda, segundo ele, os editais atuais seguem parâmetros “já ultrapassados, pautados em realidades sócio-etárias que não existem mais”. Saiba mais aqui!