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Coluna Brasília/DF, publicada em 27 de maio de 2025, por Carlos Alexandre de Souza, com Eduarda Esposito
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o lado distante do governo federal na queda de braço contra o aumento de impostos anunciado pelo governo federal na semana passada. Em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizado em São Paulo, o parlamentar se juntou ao coro em favor do equilíbrio das contas públicas — sem aumento da carga tributária.
Motta advoga por melhorias no gasto público. “Como Presidente da Câmara dos Deputados, reafirmo meu compromisso de trabalhar incansavelmente para que a responsabilidade fiscal se torne cada vez mais consistente. Além disso, relembro que essa não é uma agenda exclusiva do setor industrial. Ela envolve toda a sociedade, é uma agenda do Brasil”, disse no evento da CNI.
Mais cedo, nas redes sociais, Hugo Motta foi mais direto. “O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto”, escreveu.
Chumbo grosso
Na casa legislativa comandada pelo deputado do Republicanos, há uma profusão de propostas contra as medidas econômicas do governo federal. Os congressistas têm fortes ressalvas à isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil, além de medidas provisórias autorizando mais gastos, como vale-gás e reforma do setor elétrico. O decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras, anunciado e parcialmente revogado na semana passada, engrossou o caldo.
Escute o que eu digo
Um levantamento do Ranking do Políticos revela que ainda há alternativas para o governo federal recuperar popularidade. Os parlamentares indicaram duas principais frentes: reajuste do salário mínimo acima da inflação (46,8% dos deputados e 39,3% dos senadores); e ampliação do acesso a linhas de crédito (50% dos senadores e 36,9% dos deputados). Para o Congresso, esse é o caminho para que o presidente Lula volte a subir nas pesquisas.
Cortar é preciso
Entretanto, o corte de gastos ainda é crucial para o Planalto, segundo os parlamentares. A maioria dos entrevistados apontou a redução de renúncias fiscais como a principal alternativa para cortar despesas. Segundo o estudo, 72,1% dos deputados e 92,9% dos senadores são favoráveis às ações. Essas mudanças na política econômica incluiriam até a redução de subsídios do Plano Safra, área blindada em razão da força da bancada do agro.
LIDE e COP30
Dan Ioschpe, principal representante do setor privado global na COP30, e a ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira se reunirão em Bonito (MS) com o governador do Pará, Helder Barbalho, e o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, no Fórum LIDE COP30, nesta sexta-feira (30). O evento pretende antecipar e aprofundar os principais temas que estarão em pauta na conferência em Belém.
Otimismo…
O relatório Conjuntura Industrial 2025, produzido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), traz uma visão otimista sobre o desempenho do setor no ano passado. Segundo o documento, o crescimento de 3,8% da indústria em 2024 contribuiu fortemente para a alta de 3,4% no Produto Interno Bruto (PIB). Na visão da ABDI, os números premiam os esforços do governo federal em estabelecer uma política industrial.
…Com moderação
Em relação a 2025, o documento é mais cauteloso. As incertezas na economia internacional e fatores internos, como inflação e alta taxa de juros, devem desacelerar o crescimento da indústria. “Embora haja sinais de recuperação, os obstáculos econômicos permitem otimismo, mas comedido, para 2025”, conclui o relatório.
Homenagem ao decano
O decano e ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes toma posse, hoje, como vice-presidente de honra do Instituto Niemeyer. A organização difunde ideias de conceito urbano social. A cerimônia será às 19h.
Pela equidade
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Elizabeth Rocha, lança hoje, às 17h, o Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União. Trata-se de um fórum voltado para combater a discriminação e incentivar o respeito às diferenças. Entre outras questões, o colegiado vai se dedicar à melhoria na relação das Forças Armadas com as comunidades indígenas, além da maior presença de mulheres no meios militares.
Por Eduarda Esposito — Dois projetos sobre devedor contumaz — aquele reincidente, persistente na inadimplência — tramitam de forma avançada tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Em almoço realizado na última quarta-feira (21) na Casa ParlaMento, o líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas (União-AM), afirmou que o governo está de acordo com o projeto apresentado na Casa e com o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE), informação confirmada pelo Blog. O parlamentar afirmou também que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deseja colocar o PL em pauta “muito em breve”. O líder disse que a pauta veio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando apresentou 15 pontos importantes na Câmara no começo do ano, e que a pasta ajudou na construção do texto final.
Do outro lado do corredor…
Situação semelhante ocorre no Senado Federal, onde o senador Efraim Filho (União-PB), relator do PLP 125/2024, está pronto para ser votado em Plenário. De acordo com o líder da bancada, o seu texto teve colaboração da Receita Federal, do setor produtivo e também do ministério da Fazenda. O senador disse que acolheu partes do texto relatado por Danilo Forte, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e a diferenciação entre devedor contumaz e devedor inadimplente. Questionado pelo blog qual a opinião sobre as afirmações do líder na Câmara, Efraim afirmou que as casas são independentes e que se o projeto for aprovado primeiro na Câmara, seria “bom”, porque assim o texto seria apensado ao seu e ele poderia fazer um substitutivo.
O que os projetos querem
O devedor contumaz se tornou um problema fiscal para o Brasil e também para o setor produtivo. Empresas têm acusado que os concorrentes que sonegam impostos, têm crescido de forma desleal. Por isso, o Congresso Nacional e o governo federal se debruçaram sobre o tema para encontrar uma forma de mitigar os danos causados pelos devedores que persistem na inadimplência. Com isso, surgiram dois projetos: o PL 15/2024 na Câmara e o PLP 125/2024. Desses projetos, surgiram dois pontos cruciais, o programa Confia e a diferenciação entre um devedor contumaz de um inadimplente.
Em trecho do texto da Câmara, usado também no texto no Senado, a diferenciação é feita por base penal. “A caracterização do devedor contumaz, dada a sua gravidade, tem como consequência a manutenção da persecução penal em casos de crimes tributários, mesmo com o pagamento. Se o sujeito passivo está somente gerando débitos, sobretudo decorrentes de crimes contra o sistema tributário, não pode beneficiar-se da extinção da punibilidade com o pagamento, pois fica caracterizado que o “crime compensa”. Repisando, o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé, portanto, seu comportamento não pode ser comparado com ao da maioria dos contribuintes”, defendem as propostas. Já o Confia, é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, com o objetivo de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras através da retomada de construção de relacionamento entre a Receita Federal, o ministério da Fazenda e os participantes, com regras de adesão e também de permanência.
Por Eduarda Esposito — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), discursou, nesta terça-feira (13), durante a abertura do 14º Brazil Investment Forum em Nova Iorque. Motta ressaltou a parceria econômica do Brasil com os Estados Unidos e destacou os projetos importantes para o país ainda este ano.
“(Os EUA) é o nosso segundo maior parceiro comercial tendo aí uma balança de pouco mais de U$ 80 bilhões onde as nossas importações são levemente maiores do que as nossas exportações. Dito isso, Estados Unidos é, sem dúvida alguma, o maior investidor estrangeiro no Brasil”, afirmou.
O presidente da Câmara ainda destacou que a “brazilian week”, que ocorre na cidade norte-americana esta semana, é importantíssima para que o empresariado brasileiro possa estabelecer “uma relação ainda mais próxima com esse grande parceiro comercial”. E não deixou de citar o PL da reciprocidade, sancionado em abril, que garante mecanismos de resposta ao Brasil em casos de tarifaços exagerados.
Pacificar para crescer
O restante do discurso de Hugo Motta ressaltou o momento político do Brasil, e, assim como João Doria e Ciro Nogueira, o presidente da Câmara pediu pela pacificação política. “Desde que assumimos a presidência da Câmara, temos adotado o tom do equilíbrio, do diálogo, da serenidade que penso que é isso que está faltando ao nosso país. Nós não podemos viver em uma polarização, não podemos viver em uma polarização política radicalizada que faz, muitas vezes, termos um gasto de energia com assuntos que, ao final do dia, não produzem absolutamente nada. E, quando na verdade, poderíamos estar focados numa agenda de entregas à sociedade e ao nosso país”, defendeu.
Motta ainda ressaltou que para que a pacificação ocorra, é necessário que os três poderes dialoguem. “Essa pacificação passa pela harmonia entre os poderes, e aí, essa não é uma tarefa só do poder Legislativo. Penso que cada poder tem que fazer a sua autocrítica para colaborar com essa harmonia porque não é só um poder que vai conseguir harmonizar o país. É dialogando, cada um nas suas responsabilidades, para que ao final possamos colocar o Brasil em primeiro lugar e entender que isso é o que vai verdadeiramente ajudar a melhorar a qualidade de vida da nossa população”, enfatizou.
Para o presidente da Câmara, o Brasil só conseguirá crescer economicamente, quando o cenário de pacificação ocorrer. “E tendo esse ambiente de pacificação, nós vamos ter um ambiente favorável para que, economicamente, o país possa crescer e se desenvolver. O Brasil que tem tantas potencialidades, que é alvo e é buscado por investidores, tanto nacionais como internacionais. Se nós conseguirmos essa pacificação de segurança jurídica, vamos com certeza avançar numa agenda muito positiva que será fundamental para o crescimento e o desenvolvimento”, argumentou Motta.
Ainda não é 2026
O presidente da Câmara ainda foi enfático que o Brasil não está em ano eleitoral, e, antes de 2026, tem muito assunto importante para o Brasil que precisa ser trabalhado. “Faço mais um apelo, nós temos um dever político a cumprir com o nosso país. Vamos deixar para discutir a eleição no ano que vem, vamos tratar dos problemas que são atuais da do nosso dia-a-dia da nossa realidade porque é dessa forma que nós conseguiremos tratar do que verdadeiramente importa”, defendeu.
Para Motta, é necessário que o Congresso brasileira saia das pautas “tóxicas” e foque no que realmente importa para os brasileiros. “(Precisamos) sair de pautas tóxicas, de pautas que nos cansam, que tomam o nosso tempo e que não colaboram em nada com o nosso país Eu penso que se focarmos em alguns dos temas que aqui pude sugerir e tantos outros que, através desse diálogo e desse encontro, são possíveis de surgir, nós conseguiremos focar no que verdadeiramente importa e ao final quem sairá ganhando é o nosso país”, disse.
Em seu discurso, Hugo Motta citou as instalações de comissões para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, das comissões para análise do Plano Nacional da Educação para o decênio de 2024 a 2034, e da inteligência artificial, que para Motta, são prioridades deste ano para a Câmara. Além disso, não deixou de lembrar da aprovação do projeto de lei que estimula exportação para micro e pequenas empresas, que agora se encontra no Senado, assim como o projeto que revitaliza a lei de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões, votada na semana passada, e a lei de reciprocidade fiscal.
Desafios
O presidente ainda relembrou que é preciso discutir as isenções fiscais no Brasil e que esse diálogo poderá reduzir as taxas de juros. “O Brasil tem mais de R$ 650 bilhões de isenções dadas a diversos setores. Está muito pesado carregar isso e esse peso acaba sendo dividido por todos nós. E temos que fazer uma discussão porque esses dois pontos vão diretamente àquilo que o setor produtivo mais reclama, que são as altas taxas de juros e o governo sem querer fazer esse de casa fiscal”, afirmou.
Motta ainda citou o alto nível de informalidade no país, enfatizou a necessidade de conversar junto à Justiça do Trabalho para desenvolver uma legislação alternativa para facilitar o trabalho para os micros e pequenos empreendedores. A COP30 também foi lembrada pelo presidente, sendo vista como uma oportunidade para o agronegócio brasileiro. “O Brasil tem a oportunidade esse ano, do ponto de vista ambiental, e aqui o agronegócio terá mais uma grande chance de desmistificar. Mostrar o quanto preservamos o Brasil, que respeita o meio ambiente, que tem um Código Florestal duro e que concilia bem a preservação ambiental com a nossa produção”, pontuou.
De olho no gasto público
Hugo Motta não deixou de tecer comentários preocupados com os gastos públicos do governo federal e sugeriu uma legislação de controle. “E eu tenho defendido dois pontos que penso que são fundamentais e que o Brasil daria um grande salto. Primeiro, discutirmos a eficiência da nossa máquina pública. Temos uma máquina pública retrógrada, de 30 há 40 anos, que precisa se atualizar principalmente com as tecnologias hoje disponíveis. O estado tem que obrigatoriamente ser mais eficiente. Precisamos avançar em uma legislação que trate da máquina pública, para termos uma máquina pública mais enxuta e eficiente para entregar os serviços essenciais à população com mais qualidade”, defendeu Motta.
Coluna Brasília/DF, publicada em 9 de maio de 2025, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
Não foram poucas as vezes em que ministros palacianos — em especial o da Casa Civil, Rui Costa, e a da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann — foram obrigados a intervir para garantir que os deputados petistas votassem projetos acordados com o Ministério da Fazenda. O último ato nesse sentido foi esta semana, quando a bancada na Câmara levantou 15 pontos do marco regulatório das Parcerias Público Privadas (PPPs), quase comprometendo a apreciação de uma proposta negociada por um ano e meio com o governo Lula. O texto foi aprovado depois que os ministros se reuniram com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e alguns deputados petistas para dizer que era para votar. E assim foi feito.
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No governo, o que se diz é que, se o PT quiser modificar projetos, que o faça ao longo do processo de negociação. No dia em que está em pauta, com quase tudo acordado, não dá para levantar polêmica. O normal é que seja a oposição a fazer marola nas propostas que têm a chancela do Ministério da Fazenda. O partido do ministro Fernando Haddad, não dá.
Fim da lua de mel
Entre os petistas, muita gente afirma que o período de “Huguinho paz e amor” com o PT acabou. A avaliação é de que, ao não permitir que se discutisse em plenário a proposta que suspendeu a ação penal dos atos antidemocráticos/tentativa de golpe de Estado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o outro lado.
Veja bem
Aliados de Hugo Motta, no entanto, afirmam que, a contar pelo placar (315 votos), havia uma pressão da maioria da Casa para que o projeto fosse a voto rapidamente. E o presidente da Casa sempre faz a vontade da maioria. OK, mas é preciso dar voz à minoria.
Um ciclo se fecha…
A filiação do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ao PSD de Gilberto Kassab, é vista como mais uma pá de cal no PSDB, que há 30 anos assumiu a Presidência da República. A fusão com o Podemos promete ser o último ato de um partido que sempre primou pelo diálogo.
…em dois tempos
O fato de a eleição de 2026 ser a última que Lula pode concorrer também é considerado o fim de uma era. A diferença é que ninguém aposta no fim do PT, que soube sobreviver até quando o presidente estava preso.
CURTIDAS
Dúvidas sem resposta/ A entrevista coletiva dos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Previdência Social, e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, sobre a fraude dos descontos ilegais de pensionistas do INSS deixou algumas lacunas. Por exemplo: o que ocorrerá nos casos em que os beneficiários já morreram e como os parentes devem proceder. O INSS ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Tema sensível/ O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, acompanhou de perto a coletiva no Planalto sobre o INSS. Na maior parte do tempo, Sidônio permaneceu sério e o semblante não escondia a preocupação. Tem que resolver o mais rápido possível.
Em busca de investimentos/ O ministro dos transportes, Renan Filho, irá a Nova York para a “brazilian week”, na semana que vem, que tem este nome por causa da série de eventos promovidos por bancos e instituições empresariais brasileiras. Renan quer aproveitar o encontro de empresários nos Estados Unidos para conseguir investimentos para as 16 concessões que serão feitas este ano.
Leão XIV/ A Igreja está confiante de que o novo papa conseguirá unificar as alas do catolicismo. Entretanto, na política, seja a global, seja a brasileira, o cenário de união está longe de tornar-se realidade. 09 03 55
Por Eduarda Esposito — Exposição sobre a prematuridade será exibida no Espaço Mario Covas no anexo II da Câmara dos Deputados desta terça-feira (6) até sexta-feira (9). A iniciativa é da deputada Silvia Cristina (PP-RO) em parceria com a ONG Prematuridade.com — organização sem fins lucrativos dedicada à prevenção do parto prematuro e à garantia dos direitos dos prematuros e de suas famílias no Brasil.
O público poderá conferir painés com dados sobre prematuridade no país, materiais informativos sobre causas e consequências de partos prematuros e conteúdos sobre os direitos de bebês prematuros, como calendário vacinal diferenciado e a necessidade de acompanhamento interdisciplinar após a alta hospitalar.
A exposição também contará com espaços interativos, como um painel para fotos — os registros foram feitos pela Dra. Gláucia Galvão em uma UTI neonatal — e coleta de assinaturas por QRCode em apoio à causa. O ato solene de inauguraçinauguraçao da amostra ocorre às 14h de amanhã (6) e contará com a presença de parlamentares, sociedade civil e representantes do Ministério da Saúde. O ministro da saúde, Alexandre Padilha foi convidado para a solenidade.
Conscientização
O objetivo da amostra é sensibilizar os deputados, senadores e a socidade sobre a gravidade do tema. De acordo com os organizadores, cerca de 12% dos bebês nascem prematuros no país, aproximadamente 300 mil partos prematuros por ano. A prematuridade é a causa principal de mortalidade de crianças menores de cinco anos no mundo, e pode deixar sequelas que exigem cuidados permanentes, que impactam tanto os sistemas de saúde quanto as famílias.
Ao blog, a deputada Silvia Critina (PP-RO), requerente da exposição, fala sobre o alto índice de nascimentos prematuros em seu estado e destacou a importância em dar luz ao tema ao ser parlamentar. “Em Rondônia, esse índice chegou a 11,9% somente em 2024, totalizando 2.506 bebês que nasceram antes das 37 semanas de gestação. Cada um desses números representa uma família que enfrenta incertezas e desafios imensos. Nós, como legisladores, temos o dever de garantir que esses pequenos brasileiros tenham acesso à saúde de forma digna e justa”, ressaltou.
Coluna Brasília/DF, publicada em 2 de abril de 2024, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
Apenas uma proposta une deputados governistas que querem votar logo a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais e os oposicionistas em campanha — e obstrução — em prol da anistia aos acusados pelo quebra-quebra e tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023: a liberação das emendas ao Orçamento, em especial, as emendas de comissão de orçamentos anteriores, que ainda não foram liberadas. É isso que o presidente da Câmara pretende trabalhar nos próximos dias, paralelamente à escolha do relator do IR e ao destino do projeto de anistia. Afinal, sem as emendas de comissão, a obstrução do PL em torno da anistia pode terminar ampliada.
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Os deputados estão preocupados mesmo é com a demora nessa liberação e com o decreto de contingenciamento, que, na prática, represou as emendas. A bancada do Maranhão na Câmara vai se encontrar com o ministro Flávio Dino, hoje, para tratar desse pagamento. O novo líder da bancada, Duarte Jr., quer entender o que ainda impede a liberação das emendas e o que é necessário fazer para que a verba seja, finalmente, repassada. “As emendas estão sendo criminalizadas pelo excesso de erros, e precisamos saber o que falta”, afirmou. Ao que a coluna apurou, a resposta de Dino será simples: identifiquem os padrinhos de cada centavo de verba pública e seus beneficiários. Nem tudo está tão transparente a esse ponto. E, quanto ao decreto, o local de cobrança é o Poder Executivo, e não o Judiciário.
Hugo Motta põe a bola no chão
“Calma e serenidade” são as expressões que o presidente da Câmara, Hugo Motta, usou numa rápida conversa com a coluna para se referir ao projeto de anistia. Significa que não haverá votação nesta quinta-feira, nem mesmo para aprovação de regime de urgência. Nas conversas mais reservadas com integrantes dos partidos de centro, o que se ouve é que o destino do projeto dependerá de consenso dos líderes. E, a preços de hoje, não há consenso.
A lição I
O PL acredita que o que aconteceu com o ex-deputado Daniel Silveira vai fazer com que os parlamentares de centro-direita apoiem o projeto de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Muitos se arrependeram de ter contribuído para os mais de 300 votos que levaram Daniel à prisão.
A lição II
Outro ponto que o PL acredita que vá ajudar na conversão de votos é a incompatibilidade das penas aplicadas aos condenados pelo 8 de Janeiro. E essa tese sensibiliza integrantes de partidos de centro e centro-esquerda, também. Para muitos, o Supremo Tribunal Federal pesou a mão ao condenar os “peixes pequenos”. Só tem um probleminha: a dificuldade de separar o joio do trigo num projeto de anistia. Há quem diga que não dá para livrar quem depredou as sedes dos Poderes.
Mal-estar
O presidente Lula terá de, em breve, arbitrar um conflito em sua equipe. É que ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Goes, que é do Amapá, se aliou ao colega de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para cobrar uma resposta do Ibama a respeito do petróleo na Margem Equatorial.
CURTIDAS
Assunto não falta/ A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou pedido do senador Izalci Lucas (PL-DF) para que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, vá ao colegiado explicar a compra do Banco Master pelo BRB. Outros senadores vão aproveitar para questionar Galípolo sobre as taxas de juros.
Fechou o tempo…/ Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Duarte Jr. (PSB-MA) não gostou nada das afirmações de Mário Frias (PL-SP) sobre a pauta da inclusão ser de esquerda e não de direita. Ele vai apresentar uma moção de repúdio e convidar o deputado do PL para ir à comissão, conhecer seu trabalho.
… e o vocabulário/ Duarte Jr. abre a caixa de expressões nada polidas para se referir ao deputado Mário Frias: “Um abestado desses, um babaca desses”, afirmou, durante café com jornalistas.
Saída ao centro/ Diante da tendência do Cidadania, de apoiar a reeleição de Lula, os quatro parlamentares que formam a bancada do partido na Câmara estão em busca de um novo caminho. A ideia é migrar em bloco para uma legenda de centro que não esteja alinhada ao projeto da recandidatura petista.
Coluna Brasília/DF, publicada em 1º de abril de 2024, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
Quem fez as contas na ponta do lápis, não identificou os 309 votos afirmados pelo comando do PL. Porém, o cálculo indica que o placar está bem próximo dos 257 necessários à aprovação da anistia para os acusados de tentativa de golpe e quebra-quebra, em 8 de janeiro de 2023. E, para isso, o ex-presidente Jair Bolsonaro entrará em campo pessoalmente para garantir todos os votos do partido e de legendas que foram aliadas do seu governo no passado. Dois nomes são considerados muito importantes nesta empreitada: o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e do presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI).
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Aliados de Bolsonaro dizem, em conversas reservadas, que ele já tem, inclusive, um discurso para atrair mais votos. Dirá aos deputados que se quiserem foto com ele na campanha eleitoral de 2026, que votem a favor da anistia. Ainda que a tendência do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) seja instalar a comissão especial para avaliar o texto, a fim de adiar qualquer embate sobre o tema no plenário, a ideia do PL é partir desde já para o corpo a corpo com os deputados, a fim de garantir a conta do líder Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) — vista, a preços de hoje, como um “chute” por muitos que fazem cálculos na ponta do lápis.
Uma puxa a outra
Que ninguém estranhe se a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, líder na pesquisa do Instituto Paraná para o Senado no Distrito Federal, começar a participar de reuniões políticas ao lado da deputada Bia Kicis (PL-DF). É uma das estratégias do partido para tentar eleger duas senadoras. É que Bia, sem fazer campanha, apresentou 20,7% de intenções de voto. No PL, esse percentual foi considerado uma boa largada.
IR, o teste de todos
Quem fez as contas, garante que não haverá meios de derrotar a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A briga será como e onde compensar essa perda de receita. Há a certeza de que o texto do governo sofrerá alterações.
Até aqui…
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, não deu qualquer sinal de que deixará o cargo, no ano que vem, para concorrer à Presidência da República. Qualquer movimento nessa direção terá que ser precedido de uma preparação interna, a fim de garantir, também na corrida local, a união dos partidos que o apoiam.
Tema sensível
Depois dos pedidos de investigação sobre os recursos de Itaipu, o partido Novo mira as possíveis irregularidades de repasses do programa Pé-de-Meia nos estados da Bahia, Pará e Minas Gerais. A legenda quer que as comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Educação da Câmara peçam ao Tribunal de Contas da União (TCU) que avalie a execução do benefício, depois que o jornal O Estado de S.Paulo mostrou cidades com mais estudantes beneficiários do que matriculados. “Estamos falando de R$ 20 bilhões. Precisamos garantir que esse dinheiro chegue a quem realmente necessita”, afirmou a deputada Adriana Ventura (SP), líder do partido.
CURTIDAS
Alguém vai sobrar/ O Paraná Pesquisas não incluiu o senador Izalci Lucas (PL-DF) na consulta de intenção de voto para o Senado. Ele é tratado como pré-candidato ao governo do Distrito Federal pelo PL e aparece com 11,3%. A vice-governadora Celina Leão (PP), que lidera a pesquisa com 36,6%, espera o apoio do partido de Bolsonaro. Haverá um racha na base bolsonarista ou Izalci será empurrado para uma candidatura ao Senado.
Vamos por aqui…/ O líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), já declarou não ter dúvidas de que a legenda estará com Lula no ano que vem. O difícil será convencer os diretórios estaduais a apoiar candidatos do PT Brasil afora.
… e por outras vias/ Na Bahia, por exemplo, tudo indica que a legenda não seguirá com o apoio ao PT. Em suas redes sociais, o deputado Leo Prates (PDT-BA) deixa claro que, para o governo estadual, estará ao lado do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto. “Neto já provou que sabe governar. Fez uma gestão reconhecida em Salvador, com seriedade, competência e resultados. Tenho convicção de que será um dos melhores governadores que a Bahia já viu”, afirmou.
Vem aí/ A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lança, sexta-feira, em Brasília, o programa “Investe Mais Estados”, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo da iniciativa é apoiar as unidades da Federação na atração de investimentos internacionais para projetos que contribuam com soluções para desafios climáticos, descarbonização da economia e diversificação dos destinos de investimentos estrangeiros no país.
Avaliação do STF piora entre deputados, mas melhora com senadores
Coluna Brasília/DF, publicada em 29 de março de 2024, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
A avaliação da Suprema Corte caiu entre os deputados e subiu entre os senadores, conforme pesquisa do Ranking dos Políticos, a ser divulgada hoje. O levantamento mostrou que oito em cada 10 parlamentares acreditam que o Supremo Tribunal Federal (STF) está invadindo competências do Poder Legislativo.
“Essa alta temperatura registrada mostra que há demanda por avançar projetos de lei que revisam prerrogativas do STF, como vimos no ano passado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara)”, afirma Luan Sperandio, diretor de operações do Ranking dos Políticos, instituição que faz estudos dos mais diversos temas relacionados à política.
A pesquisa mostra que 55,9% dos deputados consideram a atuação dos ministros ruim/péssima, um aumento de 1% em relação a 2024. Já no Senado, a percepção negativa sobre os ministros do STF caiu 4,4%, de 42,9% para 38,5%. A avaliação positiva caiu 12,6% na Câmara, atingindo 20,7%, e no Senado, aumentou 9%, chegando aos 42,3%. Sobre a invasão de competências do STF, 48,6% dos deputados acreditam que a Suprema Corte invade usualmente, e 31,6%, que a invasão ocorre ocasionalmente. Entre os senadores, essa percepção é de 42,3% usualmente, e 34,6%, ocasionalmente.
Respingou no partido…
A perspectiva de Jair Bolsonaro não ser candidato a presidente da República tem levado os partidos de centro a investirem na busca de prefeitos do PL. O alerta mais incisivo no momento foi em Goiás, onde o União Brasil, partido do governador Ronaldo Caiado, levou seis prefeitos da legenda do ex-presidente.
… e animou muita gente
A ideia é repetir esse movimento em outros estados. Até aqui, o que tem segurado os prefeitos e os deputados no PL é o tamanho do fundo partidário e eleitoral, que amplia a possibilidade de financiamento de campanha. Porém, se o bolsonarismo se inviabilizar, a porta de saída será a opção de muitos.
Nada é para já
Os decretos de contenção de gastos editados pelo governo esta semana representaram um banho gelado para os congressistas. A leitura deles é de que a liberação das emendas não será rápida como esperavam. Eles ficaram assustados com a contenção de
R$ 128,4 bilhões até maio.
Desigualdade cruel
Um estudo da ONG Habitat para a Humanidade mostra que uma mulher negra precisaria de 184 anos ou sete gerações para juntar o dinheiro necessário a fim de conquistar a casa própria em uma favela no Brasil. O estudo também traz dados sobre dedicação da renda comparando homens e mulheres, jornada de trabalho e violência familiar. A ONG coletou dados em 106 favelas e comunidades urbanas em bairros populares, ao longo de cinco anos, por quase todo o país.
CURTIDAS
Missão dada…/ … missão cumprida. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, já começou a panfletar o Zé Gotinha pelo Brasil. A primeira parada foi na final do Paulistão. O objetivo da caravana é melhorar os números da cobertura vacinal. Essa entrega foi uma das promessas de campanha de Lula em 2022. “Vacina é vida. A gente vai a tudo quanto é canto, estádio, igrejas, espaços culturais, escolas, para convencer todo mundo a se vacinar”, disse Padilha.
Meninas superpoderosas I/ A Revista Forbes Brasil divulgou sua lista das Mulheres Mais Poderosas do país, destacando lideranças femininas que estão transformando setores como economia, política, tecnologia e cultura. Essas mulheres não apenas conquistaram posições de destaque, mas também impulsionam mudanças significativas em suas áreas de atuação.
Meninas superpoderosas II/ Entre as homenageadas, estão as presidentes da Petrobras, Magda Chambriard; do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; a CEO da Sigma Lithium, Ana Cabral, que revolucionou a indústria de lítio sustentável no mundo; e Sonia Guimarães, primeira mulher negra a lecionar no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).
Meninas superpoderosas III/ Também é destaque a atriz Fernanda Torres, cuja atuação no filme Ainda estou aqui ganhou projeção internacional. Elas representam um movimento crescente de liderança feminina nos mais diversos setores, inspirando mulheres no Brasil e no mundo, mostrando que é possível unir sucesso empresarial e responsabilidade socioambiental.
Coluna Brasília/DF, publicada em 27 de março de 2024, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
Com o ex-presidente Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado, a presença do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos passa a ter mais importância. Ele, agora, mexerá os pauzinhos em busca de um status de exilado político. Os bolsonaristas ficaram muitos incomodados quando, na solenidade que marcou os 40 anos da redemocratização, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não havia nenhum brasileiro nessa situação. Agora, é ver se ele consegue abrir o caminho para que outros possam tentar seguir esta trilha, mais à frente, no governo de Donald Trump.
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Por falar em Trump…/ Os elogios de Trump à biometria que ajuda a evitar fraudes, nas eleições no Brasil, enfraquece o discurso dos bolsonaristas contra o sistema eleitoral daqui. Bolsonaro, porém, continuará insistindo que, sem voto impresso, não há solução.
O risco do PL
Com Bolsonaro réu e seu partido dedicado à defesa do principal líder, as agremiações de centro começam a apostar mais em outros nomes. O sentimento, hoje, por exemplo, é que uma federação União Brasil-PP não ficará à mercê do ex-presidente e buscará alternativas.
Por falar em federação…
No segundo dia do Fórum de Segurança Pública do Progressistas, o presidente do partido, senador Ciro Nogueira (PI), elogiou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. “Espero que o Brasil tenha um presidente que faça como Caiado: ou bandido muda de profissão ou muda de país”, disse. Essa fala é uma confirmação da união da federação entre o União Brasil e o Progressistas, oficializada na semana passada.
Para bons entendedores…
Ainda que Ciro diga, dia e noite, que está ao lado de Bolsonaro, os elogios a Caiado foram vistos como um aceno — do tipo “vem que tem jogo”.
A aposta do PT
Enquanto Bolsonaro estiver dedicado ao seu processo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cuidará de mostrar as entregas de seu governo. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), calcula que quando o povo perceber que o desemprego caiu e entender a isenção do Imposto de Renda, o governo vai recuperar a popularidade. Para isso, Lindbergh tem feito verdadeiros périplos para explicar as medidas. Foi assim, por exemplo, na Casa ParlaMento, do think-tank Esfera, esta semana.
CURTIDAS
Meu palanque I/ Entrevistas como a de Bolsonaro, ontem, vão se repetir com mais frequência. Muitos avaliam que esse recurso é fundamental para manter a tropa bolsonarista motivada nas redes.
Meu palanque II/ O Senado será, agora, uma espécie de point do ex-presidente, para, desde já, fincar bandeiras em prol do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Câmara de luto/ O falecimento do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), não foi esquecido na Câmara dos Deputados. O líder da bancada na Casa, Antonio Brito (BA), pediu um minuto de silêncio e informou que a bancada toda estará presente, hoje, no sepultamento, em Belo Horizonte.
Código Brasileiro de Inclusão/ O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, lança, em 8 de abril, o Código Brasileiro de Inclusão. O CBI vai reunir todas as leis que tratam de temas relacionados às pessoas com deficiência, assim como é o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor. Duarte pretende aprovar o CBI até o fim do ano. “É necessário que as pessoas com deficiência possam, facilmente, ler e compreender para poder exigir seus direitos”, disse.