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Dicas de concurso! Segundo especialista, já é hora de começar a estudar para seleção do Iprev-DF
“Ainda não há uma data definida para o lançamento do edital, mas a expectativa é que seja o quanto antes, porque há uma demanda muito grande de estruturar o Iprev-DF em relação aos servidores”, afirma Fernando Maciel
Raphaela Peixoto* — Em anúncio feito na quarta-feira (20/4), o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) deixou claro os planos para um novo certame. Ao todo, serão oferecidas 85 vagas para o cargo de analista previdenciário (65 serão imediatas e 20 para a formação de um cadastro de reserva). Com isso, os preparativos por parte do candidatos já deve ser iniciado “especialmente na temática previdenciária, porque o direito previdenciário é o ramo que mais sofre alteração normativa e jurisprudencial”, ressalta o professor de Direito Previdenciário do Gran Cursos Online, Fernando Maciel, ao Papo de Concurseiro.
Fernando destaca que o concurso será bastante concorrido devido à remuneração. “Começa de R$ 6.700 podendo chegar até a R$ 9 mil, vai depender da evolução das classes, no qual começa num padrão número um, podendo chegar até o padrão número cinco”, declara. O especialista ainda afirma que há um acréscimo de acordo com os títulos: “13% se for uma segunda graduação, pós-graduação, 20%. Mestrado ou doutorado, pode ter um acréscimo de 30%”.
Breve panorama:
Segundo o especialista “Existe uma demanda muito grande de estruturar o Iprev-DF em relação aos seus servidores”. É válido ressaltar que desde o surgimento em 2008, nunca houve um processo seletivo. O quadro de pessoal é formado por comissionados e servidores cedidos por outros órgãos. Desde 2019, o instituto tenta realizar um certame. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Distrito Federal, publicada em outubro de 2018, o Iprev DF poderia suprir, em 2019, 20 vagas nos cargos de analista de atividades previdenciárias e técnico de atividades previdenciárias, sendo 10 em cada.
Dica de Estudo:
“A dica que eu poderia passar para esses alunos que estão se preparando para o concurso é focar no estudo das novidades normativas. Especialmente da previdência, Emenda nº 103/2019. Nesse mesmo ano, nós tivemos também uma minirreforma da previdência, que é a Lei nº 13846/2019. Também tivemos em 2020, uma grande atualização do regulamento da Previdência Social; é importante priorizar o estudo dessas novidades porque a grande probabilidade de a banca querer saber se os candidatos estão atualizados acerca tanto da legislação, bem como da jurisprudência previdenciária”, sugeri Fernando.
*Estagiária sob supervisão de Roberto Fonseca
Especialista comenta sobre expectativa para novo concurso da PCDF! Confira as dicas
Coordenador de carreiras policiais e professor de Direito Penal, Érico Palazzo, fala das expectativas e dá sugestões para os interessados no concurso, recém autorizado, para a PCDF
Por Raphaela Peixoto* — Os concurseiros atentos já sabem que a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), nesta semana, teve o concurso público autorizado pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, José Feitosa. Ele é para o cargo de agente policial de custódia. O coordenador de carreiras policiais e professor de Direito Penal do Gran Curso Online, Érico Palazzo, comenta e dá dicas para os interessados no concurso.
A PCDF também tem autorização para a realizar novo concurso público para delegados. “Existe sim uma chance desses dois concursos andarem juntos, [mas] eles vão vir em editais distintos, até por serem autorizações diferentes. Mas é bem possível que eles aconteçam em datas próximas um do outro” afirma Palazzo. Ele ainda relembra que em 2014 houve dois concursos de maneira análoga.
É válido salientar que o órgão está com concurso em andamento para agente da Polícia após ter sido suspenso. A retomada foi em abril, no qual a corporação e o Cebraspe anunciaram a convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, exames biométricos e avaliação médica. O resultado provisório de todas essas próximas fases está previsto para ser divulgado provavelmente em 2 de junho.
Quais as expectativas para o concurso recém autorizado de agente de custódia e delegado para PCDF?
Minha expectativa, levando em consideração a legislação do DF, porque determina que haja pelo menos noventa dias entre a publicação do edital e a data da realização das provas, é que lá pro final deste ano, no último trimestre, a gente já tenha a publicação desses dois editais com provas para 2023, então há tempo mais do que suficiente pros candidatos se prepararem para esses dois concursos.
A própria autorização já prevê 50 vagas [de contrato imediato] e 100 para cadastro de reserva para cada um dos cargos. Lembrando que a PCDF sempre nomeia todo o cadastro de reserva.
Em relação aos conteúdos das provas destinadas a esses certames, quais considera serem os mais recorrentes?
O último concurso de agente policial de custódia foi em 2004, ou seja, há dezoito anos. Esse cargo era um cargo em extinção, uma vez que a PCDF perdeu a atribuição de custódia de presos com a criação da polícia penal e agora eles viram que realmente há necessidade por essa carreira dentro da PCDF, por este motivo não dá para levar em consideração o conteúdo programático que foi cobrado em 2004, pois ele está obsoleto, ou seja, muito ultrapassado perto das atuais necessidades e atribuições do cargo.
São disciplinas que com certeza serão cobradas no próximo concurso: língua portuguesa, sempre vai ser cobrado em qualquer concurso aí de carreiras policiais, exceto delegado de polícia por se tratar de um cargo jurídico, direito (constitucional, administrativo, penal, processual penal), legislação extravagante (a nova lei de abuso de autoridade n°3869; a de tortura, que é a n°9455; dos crimes hediondos, n°8072); além da disciplina específica de execução penal com a lei n°7210, que é uma lei importantíssima para a custódia de presos. Podemos citar também aquelas disciplinas obrigatórias previstas em lei distrital que devem estar em todos os concursos distritais, ou seja, com certeza terá a cobrança da lei orgânica do DF e da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno) — disciplina de atualidades, história e geografia do Distrito Federal e do entorno).
Diante ao atual cenário das polícias e dos concursos policiais que a gente vê, direitos humanos, disciplina que não foi cobrado no último certame, com certeza será cobrada neste próximo concurso de agente policial de custódia. Podemos citar também como possíveis disciplinas: criminologia, raciocínio lógico e matemático e inglês
Quais as dicas para já começar os estudos (em relação a se embasar em concursos para PCDF que já estão em andamento)? E quais são as dicas que o senhor acha relevante serem dadas para os interessados em concorrer nesses certames ?
- Iniciar o quanto antes os estudos, não postergar seu início ;
- Adquirir um bom material preparatório, seja um videoaulas ou PDFs, muito importante que ao longo dos estudos, ele produza resumos ou materiais de revisão;
- Que ele produza um material próprio durante os estudos;
- Também é de extrema relevância que ele realize questões todos os dias [abrangendo diversas bancas, pois não tem uma banca definida]. São possíveis bancas: ICESP, FGV, Instituto AOCP, IADES, são [organizações] muito fortes aqui no Distrito Federal e que vale a pena o candidato fazer questões de todas essas bancas;
- A prova para o cargo de agente policial de custódia vai ter prova discursiva então os alunos podem se preparar para redação;
- Preparar também para o teste de aptidão física basta pegar o último edital de agente da PCDF que os testes devem ser basicamente os mesmos.
Leia mais dicas sobre o concurso da PCDF
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
Estado de Minas- O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues confirmou nesta sexta-feira (23/4) que não há previsão orçamentária para o Censo 2021 e o levantamento ficará para 2023.
“Portanto, ele não se realizará em 2021. As consequências para um novo censo serão comunicadas ao longo deste ano”, limitou-se a responder Waldery.
Sindicato fez alerta
Após o governo federal ter reduzido ainda mais a verba destinada à realização do Censo Demográfico deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o sindicato de servidores do órgão alertou na manhã desta sexta-feira, que os preparativos estavam ameaçados, o que poderia inviabilizar a coleta em campo em 2022, ou seja, o levantamento ficaria apenas para 2023.
Dos R$ 2 bilhões previstos, apenas R$ 71 milhões foram aprovados pelo Congresso Nacional no mês passado. No entanto, o orçamento sancionado e publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira traz um veto do presidente Jair Bolsonaro que reduz esse valor para apenas R$ 53 milhões, o que inviabiliza até os preparativos para o levantamento ir a campo em 2022, afirma o sindicato nacional dos servidores do IBGE, o Assibge.
O texto aprovado no congresso previa R$ 53 milhões de custeio e outros R$ 17,75 milhões de investimento, que acabaram vetados pelo presidente, ressalta o sindicato.
“A gente avalia que precisaria de pelo menos R$ 239 milhões para manter o censo vivo e que ele pudesse ser executado ao menos em 2022. Desses R$ 53 milhões aprovados, calculamos que R$ 20 milhões já foram gastos, então realmente o que nos preocupa não é o censo não realizado em 2021, mas que ele não ocorra em 2022. Se os recursos necessários para os preparativos só vierem na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022, significa que ele só será realizado em 2023”, alertou Dalea Antunes, coordenadora do Núcleo Chile do Assibge.
A verba é necessária para a manutenção dos contratos de trabalhadores temporários que já preparam o levantamento censitário e de serviços e licitações em curso, aponta o sindicato.
Realizado a cada 10 anos, o Censo Demográfico deveria ter ido a campo em 2020, mas foi adiado para 2021 em função da pandemia do novo coronavírus. O IBGE terá que cancelar pelo segundo ano consecutivo o concurso público aberto para preencher as mais de 200 mil vagas temporárias de recenseados e agentes censitários que trabalhariam no levantamento. As provas presenciais que seriam realizadas este mês já estavam canceladas, sem nova previsão de data.
O corte no orçamento do censo gerou uma crise na direção do IBGE. No último 26 de março, dia seguinte à aprovação pelo congresso da redução no orçamento do levantamento censitário, a presidente Susana Cordeiro Guerra informou ter pedido exoneração do cargo. Ela permaneceu à frente do órgão por mais duas semanas, até 9 de abril, quando foi substituída interinamente pela então diretora executiva do órgão, Marise Ferreira, servidora de carreira do IBGE há 37 anos.
O Ministério da Economia, a quem o IBGE é subordinado, não emitiu qualquer nota até esta sexta-feira comentando nem o corte no orçamento do Censo Demográfico nem a mudança na direção do órgão. Há pouco mais de uma semana, no dia 14, o instituto anunciou que o atual diretor de Pesquisas, Eduardo Rios Neto, foi indicado pelo Ministério da Economia para assumir a presidência, mas sua nomeação ainda não foi publicada no Diário Oficial.
Agência Brasil – O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou hoje (17) a nomeação de aprovados em concurso público para o Ministério das Relações Exteriores e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União.
Para o Itamaraty, serão convocados 60 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de oficial de chancelaria. No caso do INSS, foi autorizada a contratação de 200 técnicos de seguro social, também já aprovados em concurso público. O provimento dos cargos para os dois órgãos está condicionado à existência de vagas, sendo que as nomeações devem ocorrer até 31 de dezembro deste ano.
Casal de servidores recorre à Justiça para conseguir remoção e manter família unida
Embate equiparou servidores estatutário e celetista em prol da família. Segundo a defesa, trata-se da terceira decisão desse tipo no país
Quem vê a foto de família dos servidores Julia Pittelkow e Rafael Montes dificilmente imagina que o casal precisou brigar na Justiça para ficar junto. Mas foi o que aconteceu. Após meses separados, e lidando com graves problemas de saúde de suas filhas, uma juíza de Macapá proferiu uma decisão ainda incomum que equiparou um funcionário público celetista a um estatutário para que os princípios e valores da família prevalecessem sobre os interesses econômicos da Administração. A história pode inspirar casais com problemas de remoção a também lutarem por suas causas.
Pois bem. Os dois se casaram em janeiro de 2013, dois anos após Julia passar nas seleções do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1° Região e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquele mesmo ano, o TRF chamou Júlia, mas a lotou em Macapá. Assim, eles deixaram amigos e familiares e se mudaram para o Norte do país.
Na época, o casal tinha uma filha de 6 meses, Beatriz, e Júlia estava grávida de Isabela. Em Macapá, Rafael começou a estudar e passou na seleção para o Banco do Brasil em 2015, mesma época em Júlia foi convocada pelo TSE. Os dois agora tinham emprego na capital amapaense, mas o quadro de saúde das filhas exigia uma nova mudança.
Aos 4 meses, Beatriz sofreu um choque anafilático provocado pela proteína do leite de vaca, necessitando de uso de adrenalina para a reversão do quadro. Ao completar 1 ano, a sensibilidade se expandiu para outros grupos alimentares e se tornou uma alergia alimentar múltipla. A mais nova, Isabela, apresentou quadro semelhante. “Nossas filhas sofriam gravíssimos problemas de saúde e precisavam ser atendidas por uma equipe médica especializada, mas a cidade em que morávamos não oferecia essa assistência”, afirmou Júlia.
Foi quando decidiram que voltar para Goiânia seria a melhor solução. Júlia não encontrou barreira no Judiciário Federal e fez uma permuta para trabalhar no Tribunal Regional Eleitoral de Goiânia, mas Rafael teve seu pedido recusado inúmeras vezes pelo Banco do Brasil. A instituição sustentava que ele não havia comprovado a remoção de ofício da esposa, argumentado que partira dela o pedido transferência.
O banco também afirmava que Macapá possuía estrutura para tratar doenças infantojuvenis e que ele tinha condições de arcar com o tratamento, amparado pelo plano de saúde da instituição, embora o casal dissesse que só encontrara duas alergistas na cidade, e nenhuma era credenciadas ao plano*.
O resultado foram cerca de seis meses separados, já que o tratamento das meninas não poderia esperar. E, no meio da confusão, mais uma surpresa: Júlia estava grávida do terceiro filho, Fábio. “Eu, sem saber, saí de Macapá para Goiânia já grávida do meu terceiro filho. Realmente, foi um período muito difícil. Estava sozinha em Goiânia, com duas filhas pequenas e adoentadas, grávida pela terceira vez e longe do meu esposo. Enfrentamos inúmeras dificuldades, de saúde física e psicológica, familiar, matrimonial, financeira e profissional”, desabafa a servidora. “Passei toda minha gestação longe do Rafael. A frustração era tamanha que eu não queria que chegasse o dia do parto, com medo de ele não poder estar perto de mim. Felizmente, ele conseguiu chegar a tempo. Mesmo assim, devido a tanto problema, logo após o nascimento do Fábio, fui diagnosticada com depressão e precisei ser medicada”.
FórumCW
Frequentadora assídua do FórumCW, do site de Concursos do CorreioWeb, Júlia leu em uma das salas o testemunho de um servidor que entrou na Justiça para conseguir sua remoção e acompanhar a esposa. Inspirados pelo caso que lembrava o deles, os dois procuraram o advogado João Prudêncio Neto. Segundo o defensor, a distância do casal ficou insustentável. “Quando eles me procuraram, a Júlia tinha sido transferida para Goiânia. Para ela foi mais fácil, porque pedidos de remoção, segundo a Lei 8.112, são possíveis e não precisam de ajuizamento de ação. Já para o Rafael, que é empregado público celetista, não há essa possibilidade prevista em lei. Então, pedimos a equiparação dele a um servidor estatutário devido à separação da esposa e à saúde das filhas”, esclarece.
O caso foi julgado pela juíza do trabalho Anna Laura C. Pereira. A magistrada reconheceu que a rede de hospitais da região, mesmo a particular, é precária, e que a permanência de Rafael em Macapá inviabilizava a convivência do pai com as crianças. Em sua decisão, Anna Laura afirma que o artigo 226 da Constituição Federal outorga à família especial proteção do Estado, colocando-a como base da sociedade, sendo inadmissível que se dilacerem os laços familiares que unem pais e filhos.
Com apenas 20 dias de judicialização do caso, o casal passou a viver em Goiânia e hoje trabalha na mesma rua, bem perto de casa. “Agora, é só felicidade. Meu marido foi lotado em uma boa agência e minhas filhas são acompanhadas de perto pelo pediatra, duas alergistas e um gastropediatra. A intolerância vem regredindo. As professoras até falam que elas estão se desenvolvendo melhor com a presença de ambos os pais, tanto na alimentação quanto na interação social”, comemora Júlia.
De acordo com a defesa do casal, a decisão foi a terceira do Brasil a equiparar um celetista a um estatutário para que os princípios e valores da família fossem mais importantes que os interesses econômicos de um órgão do tamanho do banco em questão.
* argumentos retirados da decisão judicial do caso.
Nova proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro reserva
Da Agência Senado – Reclamações de concursandos e estudantes insatisfeitos com os processos seletivos, as bancas examinadoras e a postura de administradores públicos em relação aos concursos públicos são recebidas com frequência por Paulo Paim (PT-RS), por e-mails, redes sociais ou em seu gabinete. Com o objetivo de amparar os candidatos, o senador apresentou uma proposta de emenda à Constituição que põe fim a um dos maiores motivos de queixas: a realização de concurso somente para a formação de cadastro reserva
Segundo a PEC 29/2016, o cadastro, que costuma ser utilizado para contratações futuras do órgão ou entidade quando a administração não sabe ao certo quantas vagas estarão disponíveis, pode continuar existindo, mas a quantidade de vagas destinadas à formação desse cadastro ficará limitada a 20% dos correspondentes cargos ou empregos públicos vagos.
A proposição também veda a abertura de um novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior válida. Ainda pela proposta, o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento de todos esses postos.
— Criou-se uma indústria de concursos neste país. As pessoas fazem a prova, eles dizem que o número de vagas vale pelos próximos dois anos, não chamam ninguém e começam a fazer concurso de novo. E assim sucessivamente — lamenta Paim.
O senador lembrou o sacrifício feito pelos estudantes, que tentam o futuro em certames longe de suas casas e depois ficam sem perspectiva de nomeação:
— As pessoas pagam, deslocam-se pelo Brasil todo e depois fazem novamente para cadastro de reserva. Não dá. É uma picaretagem — opina.
A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou parecer. Paim está confiante de que a tramitação avance ao longo deste ano.
Apoio
Se depender da população, o texto não terá dificuldade de ser aprovado. No site do Senado, mais de 2,3 mil pessoas demonstraram ser favoráveis à proposta e apenas 104 disseram não concordar. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) também se diz a favor da iniciativa.
— Quando algum órgão da administração abre um processo seletivo só com cadastro, pode ser que a intenção seja meramente arrecadatória, numa clara má-fé do administrador — diz Marco Antonio Araújo Junior, presidente da entidade.
O diretor-geral da Rede Alub de Ensino, Alexandre Crispi, que oferece cursinhos preparatórios, observa que muitos estudantes já nem fazem inscrição quando se deparam com um concurso exclusivo para cadastro.
— Já sabem que é grande a chance de não haver nomeações futuras. É uma pegadinha que não pega muita gente mais. A reserva é importante e pode até existir, para que o administrador possa planejar a médio prazo e ter flexibilidade, mas não pode haver exclusividade de vagas para sua formação— opina.
Lei geral
Outras propostas de alteração de regras relativas a concursos estão tramitando no Senado. É o caso da PEC 75/2015, do ex-senador Douglas Cintra, que abre caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos, tanto os da União como os dos governos estaduais e municipais. A PEC garante ao Congresso a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para elaborarem normas com as mesmas diretrizes.
A PEC foi aprovada em junho do ano passado na CCJ e está pronta para ir para o Plenário. Na ocasião, o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), ressaltou que diretrizes nacionais mínimas para os concursos são essenciais.
— O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos — afirmou.
Reivindicações
Já o PLS 30/2012, de Acir Gurgacz (PDT-RO), foi apresentado para atender uma série de reivindicações dos candidatos. O projeto é amplo e trata, por exemplo, de critérios para definição do valor da taxa de inscrição, formas de isenção e cobrança.
Também estabelece sanções para casos de fraude, define prazo e forma para divulgação de gabaritos, regula as formas e prazos mínimos para recurso e veda o uso de doutrina isolada e (ou) jurisprudência não predominante, salvo referência expressa no enunciado da questão.
O projeto está na CCJ aguardando designação de relator.
— O concurso é uma instituição muito confiável e temos bancas muito sérias, mas é preciso aparar algumas arestas. Hoje muitos problemas relativos às seleções sobrecarregam o Judiciário pela falta de legislação específica — opina Crispi.
Os concurseiros de plantão já podem aguardar o lançamento de mais um edital importante. A Anvisa vai solicitar 697 vagas para concurso público. Em breve, o pedido será encaminhado ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão . A solicitação será feita pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) e a distribuição das oportunidades dos respectivos cargos ainda será definida pelo órgão.
O anúncio foi feito pela presidente do colegiado, senadora Marta Suplicy (PMDB–SP), após a aprovação do nome de Fernando Garcia Neto para o cargo de diretor da Agência. A medida recebeu o apoio de parlamentares e de profissionais da entidade e, segundo Marta Suplicy, tem como objetivo fortalecer a agência e dar mais segurança ao consumidor brasileiro.
Último concurso
O último concurso do órgão foi realizado em 2016 e ofereceu 78 vagas para técnicos administrativos. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o responsável pela organização do certame.
O posto exigiu nível médio de formação, com remuneração inicial de R$ 6.002,14 correspondente a 40 horas de trabalho semanal. Do total de vagas, 16 foram para negros e quatro para deficientes.
Os candidatos foram submetidos a 120 questões objetivas, de certo e errado, sobre português, noções de informática, raciocínio lógico, ética no serviço público, atualidades e conhecimentos específicos (noções de administração, de direito constitucional e administrativo e legislações específicas).
Também fez parte da avaliação uma redação de até 30 linhas valendo 40 pontos. Os aprovados foram lotados em Brasília.
Mais chances
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve abrir um novo concurso público em breve. O órgão informou ao Correio que o ministro de Estado dos Transportes, Porto e Aviação solicitou o provimento de 367 vagas de nível técnico e superior. Agora, o órgão aguarda autorização do Ministério do Planejamento.
Segundo o departamento, foram pedidas 18 vagas para técnico administrativo, 119 para técnico de suporte em infraestrutura de transporte, no nível médio. Além disso, 116 vagas de analista administrativo e 114 de analista em infraestrutura de transporte, no nível superior.
Ministros de tribunais superiores podem ser escolhidos por concurso público
Do CorreioWeb – Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 52/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), que determina a realização de concurso público para o preenchimento de vagas de ministros e conselheiros dos principais tribunais superiores e dos tribunais de contas do país.
A PEC determina que seja por meio de concurso público de provas e títulos o ingresso nos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como conselheiros dos tribunais de contas dos estados, municípios e do Distrito Federal. Além disso, a proposta prevê que o mandato desses cargos seja de cinco anos.
De acordo com Reguffe, a medida valoriza a independência dos poderes e trará isenção para as instituições. O senador ainda acrescenta que é inaceitável que as partes de um processo apontem aqueles que julgarão as suas causas, da mesma maneira que é inviável que os chefes do Poder Executivo definam os juízes que vão julgar a regularidade das suas contas.
A proposta está na Comissão de Justiça e Cidadania e ainda aguarda designação de relator.
* Com informações da Agência Senado.
A partir de agora qualquer atividade pode ser terceirizada, até na administração pública
Rodolfo Costa e Mirelle Bernardino* – O presidente Michel Temer sancionou na semana passada a lei que prevê a terceirização plena e irrestrita. O Projeto de Lei nº 4.302/98 foi aprovado com vetos apenas em pontos que atualizam a legislação do trabalho temporário. Nenhum artigo do texto sobre a prestação de serviços de terceiros foi vetado. Em termos gerais, isso significa que qualquer atividade poderá ser terceirizada a partir de agora. A matéria não faz distinção sobre atividade-meio ou atividade-fim nem rejeita a aplicação na administração pública.
Polêmica, a proposta foi alvo de críticas de trabalhadores, que foram às ruas, em todo o país, para protestar. A avaliação de centrais sindicais é de que a terceirização precariza as relações de trabalho. Alguns sindicalistas sustentam até que os direitos trabalhistas serão retirados. Advogados especializados na área, no entanto, garantem o contrário. “Não há perda para o trabalhador. O projeto não elimina direitos”, afirmou o sócio-diretor da Pastore Advogados, Eduardo Pastore.
O parágrafo único do artigo 19, por exemplo, prevê que a fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como não há, no texto, nenhuma referência à supressão de direitos, fica subentendido que os trabalhadores terão garantidos benefícios como férias e 13º salário. E as empresas que descumprirem as regras serão punidas pela fiscalização do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Responsabilidade subsidiária
A proposta, convertida em lei, também assegura a responsabilidade subsidiária das tomadoras do serviço. Isso significa que a empresa terceirizada deve honrar os compromissos e garantir os direitos trabalhistas. Porém, esgotados os recursos da prestadora, a contratante será obrigada a arcar com os pagamentos. “Na prática, não mudou nada em relação às ações que tramitam atualmente na Justiça”, alertou Pastore.
Já é comum a terceirizada ser a “primeira reclamada” e a tomadora, a segunda, nas ações trabalhistas. Desta forma, os processos transcorrem na Justiça contra as duas empresas e ambas precisam apresentar defesa. A execução, entretanto, corre, primeiramente, contra a prestadora.
O texto sancionado ontem ainda determina que o trabalhador não poderá exercer atividades distintas das estabelecidas em contrato. Entre os pontos vetados por Temer sobre trabalho temporário, um limita o período em 270 dias. Outros dois itens foram excluídos por já estarem contemplados na Constituição Federal, como salário, jornada de trabalho e proteção previdenciária e contra acidentes equivalentes aos dos empregados efetivos da empresa.
* Estagiária sob supervisão de Simone Kafruni.
Projeto prevê realização de concurso público para estagiários
Da Agência Senado – A contratação de estagiários para a administração pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA).
De acordo com o texto, o ingresso do estagiário na administração pública deverá ser feito com rigorosa obediência à ordem de classificação dos candidatos. O projeto (PLS 17/2011) estabelece que a medida seja adotada pela administração pública direta, autarquias e fundações do Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos estados e municípios.
A intenção da autora é evitar a indicação pessoal nos processos de escolha de estagiários. Em sua justificativa, Marinor Brito ressaltou que a impessoalidade e a publicidade estão entre os princípios constitucionais que devem ser seguidos pela administração pública em todas as atividades, o que deve incluir a seleção de estagiários.
O projeto foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) mas a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) recomendou o arquivamento. A matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Dê sua opinião sobre a proposta: http://bit.ly/PLS17-2011.
Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.