Categoria: Governo federal
Em vídeo com dicas para concurso da PRF, além de violência, Evandro Bittencourt Guedes ainda teceu comentários machistas e preconceituosos
O ex-policial militar, Evandro Bittencourt Guedes, fundador e presidente do AlfaCon, uma plataforma de cursinho preparatório na qual o presidente Jair Bolsonaro apareceu fazendo propaganda, surgiu em um vídeo nas redes sociais, na qual defendeu a violência no ato da função em uma palestra para formação de futuros policiais.
O vídeo é de abril deste ano, mas voltou a circular na internet. No trecho, Evandro responde a dúvidas sobre o ingresso na Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ele fez questão de ressaltar que era muito agressivo e que batia em todo mundo: “homens, mulheres, velhos, crianças e adolescentes”. O homem também tece comentários sexistas.
“Deixa eu te explicar uma coisa sobre Polícia Federal Rodoviário. Os senhores não serão juízes, promotores e defensores públicos. Os senhores não andarão de terno e gravata e não serão a nata da sociedade. Vocês serão aqueles caras fo**, que toda mulher vai querer dar se você fosse solteiro”.
Evandro diz ainda que como PF, os concurseiros poderiam dar carteirada em “puteiros”. “Irmão, pode dar carteirada em todos os puteiros. Evandro, posso? Lógico que pode. Você chega lá e fala assim [interrompe], eu nunca fiz, mas você fala. Eu não gosto de puteiro, nunca gostei, eu tinha raiva de puteiro porque eu trabalhava na PMERJ. Adivinha aonde dava as brigas? No puteiro.
Evandro, você já bateu em muita gente? Já. Inclusive nas putas, entrava, tomava todo mundo borrachada. Evandro, você era violento na PM? Muito violento”, reforçou.
Em seguida, o ex-PM emendou que “porrada sobrou”. Ele completa dizendo que também agredia “favelados”, se referindo a eles como “crioulada”, em uma fala racista.
“Eu dei porrada em todo mundo. Homens, mulheres, crianças, velhos e adolescentes. Todo mundo tomou. Tem uma história que eu fui trabalhar no Maracanã quando era PM. Eu estava fazendo curso no 10, o capitão me mandou para o cepaf. Fui para o Maracanã e o capitão me falou assim: não olha para o campo, olha para geral. Eu falei, porra. FLA x FLU você olha para onde? Olha para o campo. O que que aconteceu? O desgraçado do favelado, é isso mesmo, um favelado, feio para ca*****, mijou numa latinha de Coca-Cola e mandou, irmão. Um calor desgraçado, 16h30 da tarde num domingo, aquela po*** bateu nas minhas costas, até hoje eu tenho uma raiva, a latinha subiu e o xixi veio, chegou a entrar no meu nariz, eu fiquei todo mijado. Po***, mijo de favelado, a p**** dos favelados, aquela crioulada do caralho, todo mundo rindo”, contou.
Evandro relatou que o capitão permitiu que ele retaliasse, embora não soubesse quem havia lançado o objeto. O homem caracterizou o ocorrido como “o primeiro ato de execução de maldade e crueldade” de sua carreira.
“O capitão chegou e perguntou: “Que po*** foi essa?”. O Lobão. “Po***, o cara jogou xixi em mim, capitão”. Ele falou: “Car*****, Quem foi?” Eu olhei, falei: “Não sei. Está todo mundo sem dente, feio, camisa do Flamengo, olhando o radinho. Sei lá, foi ali. O capitão reuniu todo mundo e falou: “Foi mais ou menos onde?” Eu disse: “Ali”. “Olha, fatia dali até aqui. Bate em todo mundo”. Eu falei: “É comigo mesmo””, continuou.
Por fim, Evandro disse que por gostar de bater nas pessoas, iria se unir ao Estado islâmico. Depois, disse que se tratava de uma brincadeira.
“Eu vou para o estado islâmico. Não brincadeira. Não vou. Eu vou combater o Estado islâmico. Eu vou dar tiro no Estado islâmico. Vai se f****, que delícia. Ali eu descobri que eu gosto de bater nas pessoas e ponto. É uma coisa que eu gosto de fazer. Tive que me controlar por anos para não dar merda, mas eu gostava de ser policial. Quem quer fazer polícia, você pode passar para analista de tribunal, ganhar 20 mil. Troca. Não vai para o RJ. É um terço da sua vida fazendo o que você ama. Entra para a PF, se dedica, fica, que vale a pena cada minuto da tua vida, tá?”, concluiu.
Propaganda para cursinho
Na última semana, também caiu na rede um vídeo onde o presidente Jair Bolsonaro faz propaganda de uma escola de concursos que oferece preparatórios para os certames da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, previstos para 2021. Na gravação, o chefe do Executivo deseja sorte aos estudantes e diz que vai empossá-los no ano que vem.
O conteúdo foi postado duas vezes nos perfis do fundador e presidente do AlfaCon, Evandro Guedes. Uma das publicações, contudo, já foi apagada. Nela, Guedes tinha colocado a logo da escola junto à mensagem de Bolsonaro, no intuito de promover o cursinho: “Ano que vem teremos 2000 vagas para PF e 2000 PRF! “Você não pode arriscar estudar em outro lugar!” TAOKEY”, escreveu.
Dias depois, Evandro disse se tratar de um vídeo antigo, de quando o presidente ainda era candidato.
No entanto, advogados consultados pela reportagem, afirmaram que a atitude do presidente viola a Constituição Federal, porque um agente público precisa agir com impessoalidade, probidade e neutralidade, e também vai contra o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou ao Correio que “trata-se de mera mensagem de incentivo dirigida a pessoas que estão estudando para concurso. É importante destacar que o Presidente da República gravou um vídeo apenas desejando boa sorte para estudantes já matriculados na instituição, ou seja, não houve nenhuma publicidade para o cursinho como o escopo de aumentar número de alunos. Também não houve nenhum comprometimento de aprovação dos alunos. A fala do Presidente é genérica e motivadora. Ademais, a projeção de um futuro otimista é modo simpático de estimular o estudo para possíveis futuros servidores públicos àqueles que tenham o objetivo de vir a eventualmente desempenhar a nobre função. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais de moralidade e da impessoalidade ou quaisquer outros.
O presidente do AlfaCon é próximo à família Bolsonaro e já gravou vários vídeos ao lado do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Em 2018, antes do primeiro turno das eleições, o filho do presidente da República ministrou uma palestra no cursinho e fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião, Eduardo ameaçou a Suprema Corte caso a instituição decidisse impedir que o pai assumisse o Palácio do Planalto se fosse eleito já em primeiro turno e declarou que, para fechar o STF, bastava “um soldado e um cabo”.
Veja o vídeo:
Sem intérpretes de Libras, União é obrigada a autorizar contratação em universidade federal
A União e a Ufopa não negaram a necessidade de contratação de intérpretes de Libras, mas alegaram entraves burocráticos e orçamentários
A Justiça Federal obrigou a União a adotar as medidas necessárias para liberar a contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para alunos que necessitem desse serviço em todos os campi da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). A sentença, proferida na última segunda-feira (19), julgou procedentes pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF).
A União deve criar e disponibilizar os códigos de vagas, com a previsão de que sejam ocupadas por profissionais com qualificação de nível superior, conforme exigido pela legislação, e as vagas devem ser em número suficiente para atender toda a demanda dos alunos, determinou a Justiça.
A sentença também estabeleceu que, após a disponibilização dos códigos de vagas pela União, a Ufopa deve promover todas as medidas necessárias para a contratação, e também deve providenciar contratações para atender às demandas periódicas ou temporárias desse tipo, para impedir que os alunos que necessitem desse suporte fiquem desassistidos.
As medidas para a contratação dos intérpretes devem ser adotadas assim que que ocorrer o retorno das atividades presenciais na área acadêmica e na área administrativa, determinou o juiz federal Felipe Gontijo Lopes.
“O direito ao acesso à educação pelos portadores de deficiência está intimamente ligado ao respeito à dignidade da pessoa humana e à busca de uma sociedade justa e solidária”, frisou o juiz federal na sentença.
Decisão contra espera indefinida
A decisão registrou que, no processo judicial, a União e a Ufopa não negaram a necessidade de contratação de intérpretes de Libras, limitando-se a alegar entraves burocráticos e orçamentários.
Leia também: Deputados distritais aprovam PL que altera Lei Geral dos Concursos no DF
“No entanto, tais entraves não autorizam a espera indefinida dos cidadãos para efetivação de seus direitos, mormente em se tratando de direito constitucionalmente assegurado”, apontou o juiz federal.
Na ação, ajuizada em maio deste ano, a procuradora da República Patrícia Daros Xavier assinala a importância da adoção de medidas que garantam igualdade de oportunidades para o acesso à educação superior.
Segundo dados de pesquisa de 2013 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,2% dos brasileiros têm algum tipo de deficiência (auditiva, física, intelectual ou visual), mas, de acordo com a edição de 2018 do Censo da Educação Superior, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apenas 0,5% dos alunos do ensino superior são pessoas com deficiência.
*Informações do MPF
Bolsonaro confirma 4.000 vagas para PF e PRF, mas cogita editais em 2021
“Alguém quer demonstração maior do que essa de que estamos realmente combatendo a corrupção?,” afirmou Bolsonaro
Em uma live, transmitidas pelas redes sociais no último dia 15 de outubro, junto ao ministro da Justiça e Segurança Pública André Mendonça, o presidente Jair Bolsonaro voltou a falar sobre os preparativos para os próximos concursos públicos da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Bolsonaro confirmou que serão abertas, ao todo, 4.000 vagas para as seleções, sendo metade para cada corporação. Porém, o presidente cogitou que os concursos aconteçam em 2021, ao contrário das expectativas do mercado de concursos, dos concurseiros e da própria Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) – que prevê o edital em dezembro deste ano.
“Estamos ultimando dois editais, que deve ser a partir do ano que vem, concurso para mais 2 mil PFs e 2 mil PRFs. Alguém quer demonstração maior do que essa de que estamos realmente combatendo a corrupção?,” afirmou Bolsonaro.
De acordo com o presidente da Federação, Luis Boudens, os possíveis prazos e datas do concurso foram enviados ao governo junto ao pedido para a realização do concurso. E, esse cronograma prévio indica que o contrato com a banca será assinado e oficializado em novembro. Dessa forma, a escolha da organizadora deve ocorrer em outubro. A previsão indica ainda que o edital pode sair até dezembro deste ano e que as provas sejam realizadas em abril. Veja o que diz o calendário sugestivo para o concurso da PF, de acordo com a Fenapef.
Veja também: Concursos PF e PRF no mesmo dia? Diretor-executivo comenta a possibilidade
Bolsonaro diz que PRF vai abrir concurso em breve e que seleção da PF já está autorizada
Candidato da PRF consegue ser nomeado em vaga destinada a deficiente físico
A União sustentou que o candidato não foi considerado deficiente, uma vez que o edital não enquadrou as patologias dele entre as enfermidade de deficientes físicos
Um candidato ao concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) conseguiu reconhecimento da Justiça como portador de deficiência física e assim garantir a nomeação e posse no cargo de policial. Anteriormente, ele não havia sido considerado deficiente pela avaliação da junta médica da banca examinadora. Entretanto, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) usou o argumento de que o rol das alterações físicas, definido pelo art. 4º e incisos do Decreto 3.298/1999, é meramente exemplificativo, podendo nele serem enquadradas outras deficiências. Assim, o requerente comprovou seu enquadramento no referido decreto por meio de perícia judicial e sua aptidão para exercer o cargo.
O candidato foi classificado em segundo lugar no concurso dentro da lista específica de pessoa com deficiência, pois tem sindactilia, uma malformação que consiste na fusão entre dois ou mais dedos, e anquilose, ou seja, a perda da mobilidade articular em decorrência de uma adesão anormal entre as partes ósseas, articulares ou tecidos nos membros inferiores
Em seu recurso contra a sentença do candidato, a União havia sustentado que o candidato não foi considerado deficiente, uma vez que a norma do edital não enquadrou as patologias dele entre as enfermidade de deficientes físicos.
Mas, o relator do caso, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ao analisar o caso, explicou que o Decreto nº 3.298/1999 qualificou como deficiência física “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.
Assim, o magistrado reconheceu que o candidato se enquadra como pessoa com deficiência, apto ao exercer o cargo do concurso, pois os laudos médicos apontam deformações congênitas que causam limitação para correr e ficar de pé longos períodos e limitações para o desempenho de certas atividades físicas. A decisão do Colegiado foi unânime.]
Com informações do TRF-1
MP que autoriza prorrogação de contratos do Incra é estendida por Alcolumbre
Serão prorrogados 27 contratos até 28 de julho de 2023. Essa extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até agora
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, estendeu por 60 dias a validade da medida provisória (MPv 993/2020) que autoriza a prorrogação de contratos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
De acordo com a medida, 27 contratos serão prorrogados até 28 de julho de 2023. Essa extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até agora. Segundo a MP, a relação desses contratos foi firmada com fundamento na Lei 8.745, de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tramitação
As Mesas do Senado e da Câmara assinaram um ato conjunto que muda o rito de análise das medidas provisórias. A principal mudança é que esses textos podem ser votados diretamente pelos plenários do Senado e da Câmara, sem a necessidade de passar por uma comissão mista, como prevê a Constituição. Esse entendimento tem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi adotado para todo o período de calamidade pública decretado em função da pandemia da covid-19.
Fonte: Agência Senado
Bolsonaro confirma concurso da PRF com 2 mil vagas e anuncia previsão de edital
A fala do presidente foi dita durante um evento na Superintendência da PRF, no Rio de Janeiro, na tarde de quinta-feira (24/9)
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a falar sobre o próximo concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo ele, a seleção vai oferecer 2 mil vagas e pode ser aberta no final do ano ou no início do próximo. A fala do presidente foi dita durante um evento na Superintendência da PRF, no Rio de Janeiro, na tarde de quinta-feira (24/9).
Bolsonaro afirmou que o diretor-executivo da corporação, Eduardo Aggio, ressaltou a necessidade da seleção. “O Aggio trouxe para nós a necessidade de mais PRFs e já está bastante avançada a conversa com a Economia, de modo que 2 mil novas vagas possam ser abertas no final deste ano, começo do ano que vem”, disse.
Esta não é a primeira vez que Bolsonaro fala sobre o concurso. Em agosto ele falou sobre a previsão durante live nas redes socias, na mesma ocasião que reforçou a autorização do certame da Polícia Federal (PF).
“A pedido do próprio diretor geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre, nós conversamos com o ministro André, da Justiça, conversamos com o Paulo Guedes, e foi autorizado a abertura de concurso para 2 mil policiais federais. Com certeza, a PRF vai abrir concurso em breve, de forma que seus quadros permaneçam cumprindo com o seu dever”, disse o presidente na ocasião.
Projeto básico entregue
O projeto básico do novo concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) já foi entregue pela comissão da seleção. A informação foi confirmada pelo diretor-executivo da corporação, José Hott. Agora, o processo se encaminha para a escolha da banca organizadora. Entretanto, esse trâmite depende de aval do governo.
Em uma live realizada no Instagram, Hott explicou que a comissão cumpriu seu papel de providenciar o projeto e que a corporação está preparada para que o certame seja autorizado.
Entretanto, ele aconselhou que os candidatos não devem criar expectativas com o projeto básico. “Não adianta o candidato estar preocupado com o projeto básico. Ele não é divulgado até que saia a autorização do concurso. A gente pode tornar o projeto básico público para as organizadoras”, explica.
Candidata que esperou quase 20 anos para assumir cargo não ganhará indenização
Segundo o magistrado, a nomeação tardia aconteceu porque a candidata ingressou com demandas judiciais
Karolini Bandeira* – Uma mulher que foi aprovada ao cargo de analista judiciária no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), em 1991 e tomou posse apenas em 2008, solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) indenização por danos morais e materiais devido a demora da nomeação.
A apelação da candidata foi negada pois, segundo o relator Ilan Presser, a demora da posse aconteceu devido aos trâmites de ações judiciais manejadas pela própria mulher. “Aqueles que ingressam com demandas judiciais estão cientes de que se trata de um longo e demorado percurso, de modo que condenar a União ao pagamento de indenização a título de danos morais equivale a puni-la pelo exercício de seu amplo direito de defesa em juízo,” declarou o magistrado.
Ainda de acordo com o magistrado, candidatos aprovados em concurso público não têm direito à indenização ou à retroação dos efeitos funcionais, exceto em situação de descumprimento de ordens judiciais, ilegalidade ou mau uso das instituições.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
*Com informações do TRF-1
Reforma facilita demissão de novo servidor que não for de carreira; veja principais pontos
Enviada nesta quinta-feira pelo governo federal reforma administrativa quer acabar com licença-prêmio e férias maiores que 30 dias. Militares, magistrados, promotores e parlamentares não serão incluídos, mas a proposta vai valer para os novos servidores de todos os Poderes
Técnicos do Ministério da Economia detalharam, na manhã desta quinta-feira (3/9), a proposta de reforma administrativa do governo federal. Para parte das mudanças pretendidas será necessário alterar a Constituição, e o texto vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados.
Como havia antecipado o presidente Jair Bolsonaro, a proposição modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público.
Entre as mudanças apresentadas, estão a vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.
Também será decretado o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor e a impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração.
A reforma administrativa será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é muito mais fácil. No caso de PEC, para começarem a valer, as regras terão que ser votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, sendo necessários votos favoráveis de dois terços dos deputados e dos senadores.
Os técnicos explicaram ainda que a proposta vale para servidores em geral do Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não vale para alguns agentes considerados membros de Poder, como parlamentares, magistrados e ministros de tribunais superiores, que têm estatutos próprios. O chefe do Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes. Isso dependeria de iniciativa de dos presidentes do Legislativo e do Judiciário ou de alteração da PEC durante a tramitação no Congresso.
Estabilidade
O Executivo afirma que a estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição, e os vencimentos atuais não serão reduzidos.
O atual Regime Jurídico Único (RJU) dará lugar a quatro vínculos distintos: vínculo por prazo determinado, cargo de liderança e assessoramento, cargo típico de Estado e cargo por tempo indeterminado (os dois últimos por concurso público).
Para as carreiras de Estado, as regras continuam as mesmas. O desligamento do servidor só pode se dar por processo administrativo com garantia de ampla defesa, decisão judicial transitada em julgado e insuficiência de desempenho. Para os ocupantes de cargo por tempo indeterminado, haverá regulamentação por lei das hipóteses que será possível a dispensa.
Para ambas as situações, os técnicos disseram que não serão aceitas decisões arbitrárias, sem fundamentação legal ou político-partidárias para eliminar um servidor dos quadros da administração.
Haverá ainda o vínculo de experiência, que será uma espécie de alternativa ao atual estágio probatório, constituindo mais uma etapa do concurso público. Somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão investidos no cargo.
O governo alega que o estágio probatório atualmente é uma mera formalidade. No Executivo Federal, por exemplo, apenas 0,4% dos trabalhadores são desligados no período. Isso porque quem passa em concurso já assume cargo público efetivo, o que dificulta um eventual desligamento.
Acumulação de cargos
Sobre a acumulação de cargos, a intenção é diminuir limitações aos servidores em geral e impor mais restrições a quem está nas carreiras típicas de Estado, como juízes, delegados, promotores, diplomatas e fiscais da Receita.
Com isso, espera-se atrair para o serviço público trabalhadores que não querem abandonar totalmente outros projetos profissionais. O objetivo ainda é fazer com que esse funcionário no cargo de Estado fique todo o tempo a serviço do país e, para isso, o ideal é que tenha mais tempo à disposição.
Segundo os representantes do Ministério da Economia, um projeto de lei vai delimitar quais são as atividades típicas de Estado e aí será possível saber com precisão quantos cargos vão se enquadrar nesse novo recorte.
Distorções
O Executivo pretende acabar também com o que ele classificou de distorções do serviço público:
. Aumento retroativo;
. Licença-prêmio;
. Adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio;
. Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
. Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
. Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
Veja os principais pontos da reforma
- Modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público
- Será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é mais fácil
- Vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço
- Proibição de mais de 30 dias de férias por ano
- Fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor
- Impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde
- Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público será mantida e os vencimentos atuais não serão reduzidos
- Fim do aumento retroativo
- Fim da licença-prêmio
- Fim do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio
- Fim das parcelas indenizatórias sem previsão legal
- Fim do adicional ou indenização por substituição não efetiva
- Fim da Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções
Fonte: Agência Senado
Governo federal encaminha PLOA 2021 com previsão de 53.111 cargos públicos
Destaques para as 40 vagas no Senado Federal (número exato das vagas já autorizadas para o próximo concurso da Casa), para o TJDFT e para a PMDF, CBM/DF e para a PCDF
Mariana Fernandes e Lorena Pacheco – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31/8), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLOA) contendo a previsão de criação e provimento de 53.111 cargos públicos! Desse total, 2.165 são de criação, sendo 1.154 no Poder Judiciário e outras 1.011 para a Defensoria Pública da União (DPU). O restante dos cargos citadas no documento são previsões para provimento.
Os destaques vão para as 40 vagas no Senado Federal (número exato das vagas já autorizadas para o próximo concurso da Casa), para os 111 cargos no TJDFT, e para o total de 1.021 cargos para a PMDF, CBM/DF e para a PCDF (esta com 300 cargos, número exato de vagas abertas no concurso em andamento para escrivão). (Veja distribuição abaixo)
O quantitativo superou a LOA para 2020, já que, em janeiro deste ano, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe publicada a Lei 13.978/2020, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, com autorização para 51.391 cargos públicos, sendo 5.575 de criação e 45.816 para provimento.
Vale lembrar que o PLOA indica a previsão para criação e provimento de cargos públicos, não se trata de autorização de concursos. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso Nacional e está passível de modificações. Segundo definição dado pelo próprio Ministério da Economia ao Papo de Concurseiro, as mais de 53 mil vagas previstas no PLOA se referem “a autorização orçamentária para provimento de cargos, efetivos ou em comissão, funções comissionadas e gratificações de que trata o art. 109 do PLDO, à critério da administração pública, desde que atendidos os requisitos do PLDO para 2021 e a Lei Complementar nº 173, de 2020, dentro dos limites físicos e orçamentários constantes no anexo em referência”.
A maioria das vagas é para provimento de cargos e funções vagos, ou seja, para preencher postos que já existem, mas estão vazios. Isso pode ser feito com a nomeação de pessoas que já passaram em concursos lançados ou pela abertura de novos certames. Mas, de acordo com George Soares, secretário de Orçamento Federal, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO), o governo não prevê concursos. Segundo ele, haverá, apenas reposições de eventuais licenças ou cargos vagos. Entre eles, de professores, de pessoal das forças de segurança (como policiais e bombeiros do Distrito Federal) e de militares das Forças Armadas, que têm um formato diferente dos demais e ingressos todos os anos. Saiba mais aqui.
Veja a distribuição do PLOA para 2021:
Poder Legislativo – Provimento de 140 cargos.
Câmara dos Deputados: 70 vagas
Senado Federal: 40 vagas
TCU: 30 vagas
Poder Judiciário – Provimento de 2.402 e criação 1.154 cargos.
Supremo Tribunal Federal: 75 vagas
Superior Tribunal de Justiça: 50 vagas
Justiça Federal: 300 vagas
Justiça Militar da União: 62 vagas
Justiça Eleitoral: 982 vagas
Justiça do Trabalho: 747 vagas
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: 111 vagas
MPU e CNMP – Provimento de 127 cargos.
Ministério Público Federal: 97 vagas
Ministério Público Militar: 15 vagas
Ministério Público do Trabalho: 15 vagas
Defensoria Pública da União – Provimento de 5 e criação 1.011 cargos.
Defensoria Pública da União: 5
Poder Executivo – Provimento de 48.272 cargos.
Cargos, funções e gratificações vagos: 12.235
Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação:33.829
Fixação de efetivos – Militares: 1.187
CBMDF: 178
PMDF: 543
PCDF: 300
Três irmãos são excluídos de concurso após responder gabaritos de forma idêntica
As respostas idênticas foram detectadas eletronicamente. Os irmãos fizeram as provas no mesmo local
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, pela exclusão de um candidato do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com vaga para o Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do Pará (EBSERH/CH-UFPA). Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia mantido o candidato no certame desde que ele tivesse obtido pontuação suficiente.
De acordo com informações do processo, o concorrente foi eliminado juntamente com outros dois candidatos, após a banca examinadora constatar irregularidades. Um software revelou que nos cartões de respostas desses candidatos foram feitas as mesmas marcações de itens certos e errados. Além da coincidência nos gabaritos, a exclusão foi motivada pelo fato de os candidatos serem irmãos e ainda terem realizado a prova no mesmo local.
Ao analisar a legalidade do ato que eliminou o impetrante do concurso público, o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, destacou jurisprudência do próprio TRF1 que confirmou a eliminação de candidatos após verificação de marcações idênticas nos cartões de respostas.
Para o magistrado, a exclusão dos candidatos não está relacionada à coincidência de suas respostas, mas decorreu da impossibilidade de que tal coincidência ocorresse caso os candidatos realizassem a prova de modo independente. “Sendo assim, tais coincidências somente seriam possíveis com a utilização de algum tipo de ‘cola’ nas provas”, finalizou.
*Fonte: TRF-1