Categoria: Concursos
Câmara dos Deputados analisa PL que amplia porte de armas a diversas categorias de servidores
Da Agência Câmara – O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos, autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional.
Integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros poderão comprar até dez armas de fogo de uso restrito ou permitido, além de munições e acessórios. Esse limite ainda poderá ser ampliado pelo Comando do Exército a requerimento do interessado. Os profissionais também serão dispensados de requisitos para compra de arma de fogo restrita ou não.
Os demais profissionais precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica como requisito para o porte de armas: agentes socioeducativos, de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores e advogados públicos. Aqueles que reivindicarem o porte de arma poderão ser dispensados de requisitos para a compra de armas particulares.
Critérios
Caberá à Polícia Federal disciplinar as formas de comprovação técnica e psicológica dos profissionais para o manuseio de armas. Haverá, no entanto, teto para o custo dos profissionais responsáveis pelos laudos.
O texto também prevê que as armas usadas em crimes, quando não interessem mais ao Judiciário, serão encaminhadas aos órgãos de segurança ou às Forças Armadas.
Você já conhece os 5 passos para potencializar seus estudos diários para concurso?
Você já se perguntou como potencializar o seu aprendizado nos estudos diários? Aprender aceleradamente é possível quando se tem as técnicas e estratégias eficientes. É o que acredita Eduardo Rocha, especialista em programação neurolonguística e presidente do Instituto INNER, em Brasilia. Para o o blog Papo de Concurseiro, ele listou cinco estratégias que podem potencializam a forma de aprender dos concursandos e que contemplam ferramentas de coaching, PNL e até de hipnose aliadas ao processo de aprendizagem.
Segundo Rocha, o grande segredo é estruturar o aprendizado. Veja os cinco passos abaixo:
Passo 1 – Automotivação
A primeira atitude necessária é a motivação. A motivação é a força, estímulo ou influência que move uma pessoa para agir, ou seja, é a disposição ou motivo para a ação. Portanto, a motivação está relacionada com o processo interno que move ou induz a pessoa a fazer as coisas que ela faz.
O cérebro tem uma motivação intrínseca para aprender, mas para aquilo que reconheça como significante e importante. Ou seja, que tenha ligação com aquilo que é conhecido, que atenda a expectativas ou que seja estimulante e agradável. Uma forma de atingir esse objetivo é uma exposição prévia do assunto a ser aprendido, que faça ligação do conteúdo com o cotidiano e que crie expectativas adequadas.
Quando estamos aprendendo algo que consideramos importante, a tendência é ficarmos mais atentos e o aprendizado é internalizado mais rapidamente. Ter em mente os benefícios que esse esforço irá produzir é um combustível para manter-se motivado.
Portanto, se você não tem um bom motivo para estudar, não tem motivo para aprender, e consequentemente não aprende. Logo, estudar só vale a pena quando se sabe porque o está fazendo.
Passo 2 – Planejamento
Uma das frases mais célebres do autor Lewis Carroll nos diz que: “Se você não sabe para onde quer ir, qualquer caminho serve”.
Definir onde quer chegar, ou seja, qual o estado desejado é um dos principais passos para o sucesso na vida. Definir uma meta é saber O QUE SE QUER e o que é importante para você. Ter essa meta clara em sua mente, direciona a atenção e ação para fazer o que é necessária para a realização dela. Lembre-se, somente a ação transforma a realidade.
Lembre-se, seus sonhos não se concretizam enquanto você não toma as atitudes e ações necessárias em prol deles. É a vontade humana convertida em ação que transforma a realidade.
Passo 3 – Preparação
Antes de iniciar os estudos, um passo importante é o processo de preparação cognitiva, ou seja, preparar a mente para o aprendizado. É o momento de criar um estado mental propício para aprender.
Uma das técnicas mais poderosas e que usa a respiração como ferramenta principal é a autohipnose. A preparação inicial da autohipnose tem como objetivo o relaxamento e a criação de um meio favorável para o relaxamento. Quando a pessoa se autohipnotiza, ela atinge um alto nível de concentração, sempre em consciência e sob controle da situação em que vive. A autohipnose cria uma ponte entre a mente consciente e inconsciente, e exige alta concentração. Como você relaxa a mente e o julgamento, o corpo fica relaxado e livres de tensões.
Nesse estado de relaxamento e concentração, você prepara a mente para receber as sugestões que você dará a si mesmo. São frases de afirmações selecionadas previamente para o seu objetivo já especificado. As afirmações positivas ajudam o cérebro a entender que isso já está acontecendo e contribui, consequentemente, para internalizar o conteúdo que é tratado.
Passo 4 – Estudo
Você tem o seu objetivo especificado, já sabe a sua motivação e preparou sua mente, agora você está pronto para usar uma estratégia para aprender mais rapidamente.
A estratégia de aprendizado que a maioria das pessoas ainda utiliza é aquela aprendida na escola quando criança. Na infância, o processo de aprendizado é por repetição e memorização mecânica. O adulto aprende de forma diferente, o que envolve vários fatores, tais como: os adultos têm necessidade de saber a finalidade de certos conteúdos e aprendizagens; tem a facilidade em aprender pela experiência; a percepção sobre a aprendizagem como resolução de problemas. A motivação para aprender é maior quando é interna (necessidade individual), e se o conteúdo a ser aprendido tem uma aplicação imediata. Os adultos também trazem uma bagagem de experiências que podem contribuir para sua própria aprendizagem.
Assim, é importante para o adulto ter uma estratégia eficiente de estudo e que seja capaz de produzir o efeito desejado. O aperfeiçoamento da capacidade de aprendizagem resulta numa maior produtividade e eficiência. Otimizar os estudos por meio de estratégia eficiente pode mudar a sua relação com os estudos.
Passo 5 – Fechamento
Um dos passos mais importantes para que as informações aprendidas sejam consolidadas na memória de longo prazo é o reforço cognitivo. Entretanto é onde reside a maior dificuldade de operacionalização por parte da maioria das pessoas que se dispõe a estudos contínuos. Apesar do desafio de manter tudo no cérebo, é importante perceber que há técnicas eficazes que maximizam o armazenamento destas informações.
Assim, quanto mais repetir a atividade, e quanto mais associações forem estabelecidas com informações conhecidas no cérebro, melhor será para registrar as informações na memória de longo prazo, pois o registro vai se fixar de forma permanente.
Após assediar servidoras sexualmente, médico do TJGO é denunciado por corrupção
Victória Olímpio* – O Ministério Público de Goiás (MPGO) apresentou denúncia contra Ricardo Paes Sandre, ex-médico do trabalho do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), pelo crime de corrupção passiva, que é cometido por funcionário público contra a administração em geral. De acordo com a peça acusatória, durante a condição de diretor do Centro de Saúde do Tribunal (cargo do qual já foi exonerado), Sandre solicitou, direta e indiretamente, favores sexuais a quatro servidoras públicas.
Segundo a peça, os favores eram pedidos às servidoras “que se encontravam a ele subordinadas, de fato e de direito, em troca de condições administrativas favoráveis, relacionadas com horário de trabalho, gozo de férias, obtenção de gratificações e até mesmo a abstenção de atos ilegais de perseguição administrativa”. Investigações do MP apontaram que houve prática de assédio moral, sexual e abuso de poder contra servidoras públicas entre 2013 e 2018.
Foi ainda exposto que Sandre alegava influência dentro do Poder Judiciário, em razão das relações de parentesco que tem, já que é genro do ex-presidente do TJ e irmão de juiz, argumento que utilizava para “impor aos servidores públicos uma autoridade que não possuía pelo cargo que ocupava”.
Na investigação também foi apontado pelos promotores a ingerência do acusado nas decisões administrativas envolvendo todos os servidores da área de saúde do Tribunal.
Em ação pública, a Justiça já determinou o afastamento do médico por ato de improbidade administrativa, proposta também pelo MP e ordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além da condenação de Ricardo Sandre por corrupção passiva, com o agravante de terem os delitos sido praticados com abuso de autoridade, os promotores pedem na denúncia que ele seja condenado a reparar os danos causados às quatro vítimas. A denúncia também pede a suspensão do cargo de técnico judiciário – médico do trabalho do tribunal.
A pena prevista para o crime de corrupção passiva é de 2 a 12 anos de reclusão.
* Com informações do MPGO
Ibaneis sanciona lei garantindo que mães amamentem durante concursos do DF
Victória Olímpio* – O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou lei que assegura à candidata lactante o direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos da Administração direta e indireta local. Segundo a nova legislação, o direito à amamentação é garantido às crianças de até sete meses incompletos no dia da realização da prova ou etapa avaliatória do concurso.
A publicação foi feita no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (27/12) e aponta que a comprovação da idade da criança em lactação será realizada mediante declaração no ato de inscrição no concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento ao fiscal da prova ou etapa, no dia de sua realização.
No início de dezembro, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto desta lei (nº 654/2015), que alterou a Lei dos Concursos do DF (Lei nº 4.949/2012). A matéria foi proposta pelo deputado Robério Negreiros (PSD) em 2015, e o parlamentar pediu para incluir o projeto na ordem do dia do Plenário da CLDF em agosto passado.
É necessário que as candidatas façam solicitação prévia, onde deve ser feita a prova da idade da criança, mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Após o pedido ser aprovado, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.
Lei federal de amamentação em concursos
Está em vigor, desde 18 de outubro, a Lei 13.872, que garante às mães candidatas de concursos públicos o direito de amamentar durante as provas. A Lei foi sancionada em setembro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. As novas regras já estão valendo e devem estar claras em todos os editais de concursos públicos federais. Os regulamento deverão assegurar os direitos de as candidatas amamentem, por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas.
As novas regras já estão valendo e devem estar claras em todos os editais de concursos públicos federais. Os regulamento deverão assegurar os direitos de as candidatas amamentem, por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas.
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Candidato sofre acidente de carro e pede adiamento de TAF, mas Justiça nega
Victória Olímpio* – Após sofrer um acidente de carro, um candidato aprovado no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) recorreu à Justiça Federal para remarcar a data do Teste de Aptidão Física (TAF), visto que faltavam apenas 17 dias para o exame. O candidato foi aprovado para o cargo de técnico judiciário, área administrativa, especialidade de segurança e transporte.
Após o ocorrido, o concorrente fraturou o pé esquerdo, ficando impossibilitado de fazer esforço físico por, no mínimo, 30 dias, de acordo com laudo médico. Porém, a banca organizadora rejeitou a solicitação de adiamento e o candidato interpôs o mandado de segurança para garantir a remarcação.
Por unanimidade, a Corte Especial do TRF da 1ª Região entendeu que o longo prazo da incapacidade do candidato causaria prejuízo ao bom andamento do certame, com significativo atraso do cronograma e alteração na data final e na de publicação do resultado homologado.
Para a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do caso, o concorrente obteve êxito na prova objetiva, mas “ainda que o acidente tenha sido involuntário ou fatídico ou que decorra de força maior ou caso fortuito, o longo período de tempo necessário para sua reabilitação — 30 dias, que poderiam perfeitamente ser prorrogados — inviabilizaram sua permanência no certame”.
A magistrada negou o pedido do candidato e argumentou que os mesmos princípios da razoabilidade e da isonomia que foram citados pelo impetrante para garantir o adiamento do exame também resguardam os demais inscritos e aprovados no concurso.
* Com informações de TRF-1
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Candidato é excluído de concurso por ser obeso, mas Justiça reverte decisão
Victória Olímpio* – Um soldado da Aeronáutica Brasileira teve o direito de ser matriculado no Curso de Formação de Cabos reconhecido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após ter sido excluído do certame por ter obesidade em grau I, mesmo aprovado nos exames intelectuais.
O soldado apontou em seu recurso que, se o Índice de Massa Corpórea (IMC) fosse considerado incapacitante para o serviço militar, ele não poderia estar exercendo a atividade militar.
O juiz federal Ailton Schramm de Rocha destacou, após analisar o caso, “que a limitação de peso para que ele alcance a promoção almejada fere o princípio constitucional da legalidade na medida em que se funda em mera instrução normativa do Comando da Aeronáutica e, além disso, ofende o princípio constitucional da razoabilidade que prevê a vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ou desmesurada”.
De acordo com o magistrado, o militar apresenta IMC de 34,75, pouco acima do limite mínimo de obesidade em grau I, o que não justifica ser considerado inapto para o fim a que se destina.
De forma unânime, o Colegiado deu provimento à apelação do soldado para condenar a União a efetivar a matrícula no curso de formação de cabos.
* Com informações do TRF-1
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Servidores do Governo do Maranhão completam 60 meses de salários antecipados
Victória Olímpio* – O Estado do Maranhão chegou neste mês de dezembro a marca de 60 meses de salários pagos antecipados para os servidores do governo! Comparado às outras unidades federativas, que passam por dificuldades para quitar os valores, é um cenário positivo, visto que há casos em que o 13º salário do ano passado ainda não foi integralmente pago.
O governador Flávio Dino anunciou o pagamento para próxima sexta-feira (27/12), o que completa o período de cinco anos ininterruptos sendo pagos sem atrasos. “Com isso, completamos 60 meses seguidos com pagamentos antecipados e todos os 13º dos servidores devidamente quitados,” afirmou o Flávio nas redes sociais.
Mais benefícios
Os servidores do Governo do Maranhão também têm recebido uma série de outras ações, como o recém-lançado Cartão Clube de Descontos do Servidor, que funciona como cartão de crédito consignado em folha, aceito em ampla rede de estabelecimentos comerciais.
O cartão é totalmente gratuito, sem cobrança de anuidade ou quaisquer taxas, sendo descontado em folha somente o valor utilizado nas compras. O servidor tem disponível no cartão a margem de 10% da sua remuneração.
* Com informações da Agência de Notícias do Maranhão
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Fundação Hemocentro convoca analistas e técnicos do último concurso
Victória Olímpio* – Foi publicado, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a nomeação de cinco analistas e 13 técnicos de atividades para a Fundação Hemocentro. A convocação tem o objetivo de preencher as nomeações tornadas sem efeito e desistências referentes aos 50 convocados em outubro.
Os candidatos terão o período de 30 dias corridos para apresentar a documentação completa e tomar posse no cargo. É necessário entregar a documentação de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, no Núcleo de Administração de Pessoal do Hemocentro. Confira abaixo:
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Título de eleitor;
- Comprovante de votação da última eleição (1º e 2º turno) ou certidão de quitação eleitoral;
- Comprovante de residência;
- PIS ou Pasep;
- Certificado de reservista, para aprovados do sexo masculino;
- Certidão de nascimento dos filhos (dependentes);
- Certidão de casamento;
- Duas fotos 3×4 (escreva seu nome no verso);
- Declaração funcional com horário de trabalho, caso tenha outro vínculo empregatício;
- Carteira do conselho regional de classe;
- Diploma do curso ou especialidade, ou certificado de escolaridade;
- Número da conta corrente no BRB (caso não possua, levar cópia da publicação da nomeação no Diário Oficial para abertura da conta corrente);
- Parecer médico da medicina do trabalho da Fundação Hemocentro (mediante a apresentação dos exames médicos admissionais);
- Nomeados para vagas de pessoa com deficiência devem agendar a perícia admissional pelo telefone (61) 3349-8187 (GPSS/SUBSAÚDE/SEFP);
- Nomeados que precisarem de pedido médico para realização dos exames médicos admissionais podem solicitá-lo ao Serviço de Medicina do Trabalho da FHB, mediante agendamento pelo telefone (61) 3327-4449.
O concurso
O concurso público foi lançado em 2016 e em julho deste ano teve seu prazo de validade prorrogado por mais dois anos. Foram ofertadas 400 vagas, sendo 79 para contrato imediato e 321 para formação de cadastro reserva, para os cargos de analista e técnico de atividades. De acordo com o edital, os salários são de R$ 5.820 e R$ 3.705, respectivamente.
No cargo de analista de atividades – de nível superior – foram chances nas especialidades de administração, arquivologia, assistência social, biologia, biomedicina, contabilidade, direito e legislação, economia, enfermagem, estatística, farmácia, fisioterapia, jornalismo, odontologia, psicologia, relações públicas e tecnologia da informação.
Já as oportunidades de nível médio foram para técnico de hemoterapia e hematologia, técnico de informática, técnico em contabilidade, técnico em radiologia e técnico em saúde bucal.
O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi a banca organizadora responsável pela realização e organização do certame. A seleção foi realizada por provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de avaliação de títulos para os candidatos que concorreram ao cargo de nível superior. Saiba mais!
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* Com informações de Agência Brasília
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
“Concurso público não pode ser garantia de estabilidade,” diz Rodrigo Maia
Da Agência Brasil – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou na semana passada, em Brasília, as pautas prioritárias para 2020. Entre elas, figuram as reformas tributária e administrativa,que devem ser aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre.
Segundo o deputado, entre as prioridades de votação constam a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após a segunda instância, o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família, licenciamento ambiental e o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPP’s).
A expectativa é que seja instalada ainda esta semana uma comissão especial do Congresso Nacional para definir o texto da reforma tributária. O colegiado terá 90 dias e deve funcionar no período de recesso legislativo, que vai até 2 de fevereiro de 2020.
“Concurso não pode ser garantia de estabilidade”
A meta do colegiado é conciliar os textos em tramitação no Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores e terá como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Já a reforma administrativa, segundo Rodrigo Maia, tem o objetivo de melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo “o mínimo de meritocracia possível”. Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes.
“Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade,” disse.
Outra proposta prioritária é a chamada PEC Emergencial. A medida prevê, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.
Balanço
Para o presidente da Câmara, a reforma da Previdência e o novo marco do saneamento – que facilitam a privatização de estatais do setor, exigem licitação para a contratação desses serviços e prorrogam o prazo para o fim dos lixões – foram destaques da atuação da Câmara em 2019.
“Comandamos a votação da reforma da Previdência. Tivemos um resultado muito importante porque nós conseguimos aprovar uma reforma que, de fato, garante o equilíbrio do sistema previdenciário, mas atinge aqueles que se aposentavam com menor idade e com salários mais altos, e protegemos a base da sociedade brasileira. Terminamos com a aprovação, na Câmara, do novo marco regulatório do saneamento”, afirmou.
Para o presidente da Câmara, o ano de 2019 foi positivo para o Congresso Nacional. Ele disse que a aprovação da proposta do Orçamento Impositivo foi um instrumento de fortalecimento e independência do Poder Legislativo.
A medida obriga o governo federal a liberar as verbas de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas nos estados e no Distrito Federal.
“Esse foi um ano positivo para o Parlamento, de mudanças e de conflito com o Executivo no primeiro semestre, o que nos deu a oportunidade de fortalecer o papel do Parlamento dentro do Orçamento público, com [a aprovação] do Orçamento Impositivo”, finalizou.
GDF quer usar o Fundo Constitucional local para conduzir concursos e contratações
Mariana Fernandes e Renato Souza – O governador Ibaneis Rocha foi ao Palácio do Planalto e, junto ao presidente da República Jair Bolsonaro, presenciaram o avanço da legislação que vai assegurar ao GDF a gestão do Fundo Constitucional local. Durante a reunião, Bolsonaro assinou proposta de emenda à Constituição (PEC) e medida provisória (MP) que tratam da transferência da gestão para o GDF. O encontro ocorreu na véspera de Natal (24/12).
O fundo é um repasse feito pela União anualmente para que o DF custei áreas como saúde, segurança e educação, em razão da unidade da federação abrigar a capital da República. As proposições ainda serão detalhadas em edição do Diário Oficial da União e tratam de questões como o controle de recursos e os termos da própria gestão do fundo.
Ao assumir o Fundo Constitucional do DF, o governo local poderá conduzir, além dos reajustes, concursos públicos e toda a contratação dos profissionais aprovados. Atualmente, o GDF precisa negociar com a União as maneiras como a verba do fundo será usada. Com a gestão assumida, o governo local ganha mais autonomia para decidir pelo uso do dinheiro de acordo com as necessidades e interesses.
A intenção do GDF é que 60% do fundo seja investido em segurança e os 40% restantes em saúde e educação. Atualmente, o valor do Fundo Constitucional do DF é de R$ 14 bilhões. Para o próximo ano a estimativa é que chegue a R$ 15 bilhões.
O encontro no Palácio do Alvorada reuniu, além de Bolsonaro e Ibaneis Rocha, o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno; o senador Izalci Lucas; o ex-deputado federal Alberto Fraga; e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antonio Oliveira.
Na ocasião, Ibaneis agradeceu a população do DF e elogiou o trabalho dos profissionais locais. “Agradeço os parlamentares por essa medida que transfere o fundo para o DF e toda a legislação com responsabilidade”, disse.
“Se Deus quiser essa PEC vai para a Câmara e não terá problema [em ser aprovada], de forma que esses recursos sejam administrados pelo GDF. Parabéns a todos e um feliz 2020”, respondeu Bolsonaro.
Reajuste para Bombeiros, PM e Polícia Civil
Na reunião, Ibaneis também anunciou o reajuste imediato de 8% para policiais militares, civis e bombeiros militares. “É um trabalho que vem sendo feito por várias mãos desde o início do ano, com o apoio do presidente Jair Bolsonaro. Tenho certeza que a partir dessas medidas assinadas nós vamos ter condição de gerir o Fundo Constitucional, dar o reajuste que as polícias [militar e civil] e bombeiros merecem e vamos ter estabilidade na gestão do fundo”, disse Ibaneis Rocha.
Ao contrário da MP, que tem validade iniciada no ato de sua publicação, a PEC ainda precisa de seguir uma série de imposições regimentais no Congresso, onde tem que ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos de votação. Antes disso, a matéria é obrigatoriamente discutida e votada em comissões especiais em ambas as Casas. O mínimo de votos necessários para sua aprovação é de 308 deputados e 49 senadores.
Com informações da Agência Brasília.