Comissão torna obrigatórias provas em braile e Libras em concursos

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Da Agência Câmara – A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a aplicação de provas em braile e na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para candidatos com deficiência visual ou auditiva em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta.

Conforme a proposta, a instituição responsável pelo concurso público será multada em R$ 10 mil para cada prova feita por candidato com deficiência visual ou auditiva em desacordo com os critérios fixados. O acrescenta essas normas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), ao texto original do deputado Luis Tibé (Avante-MG) e a 6 dos 7 apensados. Inicialmente, o projeto tratava apenas da impressão em braile das provas para candidatos com deficiência visual (PL 2.097/11).

“A medida facilitará o acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos e as cotas previstas na Lei 8213/91, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência pelas empresas, proporcionais ao número de empregados”, disse o relator.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão autoriza professor da rede pública a usar assentos vagos em transporte escolar

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Da Agência Câmara – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os professores da rede pública a utilizar assentos vagos nos veículos de transporte escolar em estados e municípios e no Distrito Federal.

O Projeto de Lei 1669/19 é oriundo do Senado, onde já foi aprovado, e recebeu parecer favorável da deputada Rose Modesto (PSDB-MS). Para ela, a medida vai beneficiar em especial os municípios com escolas situadas a grandes distâncias e oferta deficiente de transporte público.

“Essa permissão pode constituir estímulo importante para o preenchimento de posições docentes em escolas de difícil acesso”, disse a relatora.

A proposta aprovada altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e revoga a Lei do Passe Livre Estudantil, que concedeu o benefício aos alunos, mas deixou de fora os professores.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Senado debate plano de equidade de gênero e raça para servidores

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A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza audiência pública nesta tarde, a partir das 14 horas, para debater o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal. Lançado no início de setembro, o Plano de Equidade permite à direção da Casa acompanhar e avaliar ações internas em favor da igualdade de oportunidades para servidoras e servidores.

O plano conta com cinco eixos — comunicação, educação, cultura organizacional, gestão e saúde — e é o primeiro documento do tipo na administração pública brasileira.

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, participará da audiência. Junto com ela estarão a secretária de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto; a secretária da Mulher do Governo do Distrito Federal, Ericka Filipelli; a representante da ONU Mulheres Brasil Ana Carolina Querino; e o diretor-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio.

O evento ocorre a partir das 14 horas, no plenário 15, da ala Alexandre Costa, no Senado, e será interativo. Clique aqui e acompanhe.

Segundo o plano, “a adesão do Senado ao referido Programa evidencia o compromisso da Administração da Casa em promover a igualdade de oportunidades para servidoras e servidores no âmbito interno, ao mesmo tempo em que projeta o Senado como instituição modelo na equidade de gênero e raça para outros entes da Administração Pública nas três esferas de poder. […] Esperamos que este Plano dê continuidade às ações articuladas pela efetiva conquista da igualdade de oportunidades para as servidoras e servidores da Casa. Que seja a bússola orientadora para construção de um futuro onde a equidade de gênero será realidade, não só no Senado, mas em todo o País.”

Confira o plano aqui! 

*As informações são da Agência Senado 

MPPA define data para publicação do edital do concurso com 165 vagas

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* Victória Olímpio – O Ministério Público do Pará (MPPA) irá realizar um novo concurso público que visa preenchimento de cargos vagos do quadro permanente de servidores efetivos. Ao todo, serão ofertadas 165 vagas para o cargo de auxiliar de administração, sendo necessário possuir nível médio.

Do total de vagas, 15 serão para contrato imediato e 150 para formação de cadastro reserva. As vagas estão distribuídas nos 15 polos da instituição. O salário inicial é de R$ 2.489, 83 mais vantagens legais.

O procurador-geral de justiça do Estado do Pará, Gilberto Valente Martins, anunciou que o edital está previsto para ser publicado na primeira quinzena de novembro.

“Esse ato vem atender uma necessidade do órgão visto que alguns servidores se aposentaram. Além disso também houve um crescimento natural da instituição. Inicialmente será feito o preenchimento de 15 cargos de nível médio mas temos a expectativa de nomeação de outros aprovados da lista remanescente”, afirma o procurador.

A seleção dos candidatos será realizada por provas de múltipla escolha e prova discursiva (redação), que serão realizadas nos municípios de Abaetetuba, Altamira, Ananindeua, Belém, Breves, Capanema, Castanhal, Itaituba, Marabá, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Soure, Santarém e Tucuruí.

O concurso será organizado e realizado pelo Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (Cetap).

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* Com informações do MPPA

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Cursinho promove aulões gratuitos para o TCU, atualidades e a quem está iniciando estudos para concursos

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* Victória Olímpio – O Gran Cursos Online está promovendo ao longo desta semana, aulões online e gratuitos para candidatos que já estão se preparando para o concurso público do Tribunal de Contas da União (TCU). Também está sendo ofertada uma aula sobre a disciplina de atualidades,  com o objetivo de ajudar estudantes iniciantes para terem um foco maior do que estudar, já que é uma disciplina ampla e que é cobrada em boa parte dos concursos.

Aulão para o TCU

Um concurso muito aguardado pelos concurseiros, que está previsto para 2020, é o do Tribunal de Contas da União (TCU). Em agosto, o ministro José Mucio Monteiro, anunciou que o órgão deve abrir novo concurso público com 30 vagas para auditor. O certame está aguardando aprovação do Congresso Nacional para ser autorizada.

Para ajudar nos estudos, o cursinho irá realizar programação intensiva com resolução de questões sobre o conteúdo de conhecimentos gerais cobrado em editais para o cargo de auditor federal de controle externo. Os professores estarão ao vivo resolvendo questões de diversas bancas e dando dicas que vão ajudar os candidatos a aumentar o nível de preparação para o aguardado concurso.

Os aulões serão realizados a partir desta segunda-feira (28/10) e seguem até a próxima sexta-feira (1/11). As aulas ocorrerão às 17h, no canal do Gran Cursos Online no YouTube. As inscrições podem ser realizadas pelo site.

Programação:

Segunda (28/10) – matemática financeira, com Marcelo Leite
Terça (29/10) – direito administrativo, com Vandré Amorim
Quarta (30/10) – língua portuguesa, com Claiton Natal
Quinta (31/10) – controle externo, com Sandro Bernardes
Sexta (01/11) – auditoria governamental, com Claudio Zorzo

Aulão sobre atualidades

Uma disciplina que costuma ser cobrada em concursos públicos de todos os níveis de ensino é a de atualidades, sendo necessário estar sempre bem informado para fazer a diferença na hora do resultado final do certame. Mas, como o conteúdo de atualidades é muito amplo, é necessário que o concurseiro planeje e organize um cronograma de estudos.

O cursinho também irá promover um aulão gratuito na próxima quinta-feira (31/10), para auxiliar quem está iniciando os estudos, como também aprofundar os conhecimentos de quem já está estudando para algum concurso e está precisando revisar alguns tópicos.

O aulão será ministrado pela professora Rebecca Guimarães e será transmitido online às 16h30, no canal do Gran Cursos Online no YouTube. A inscrição pode ser realizada por meio deste link.

O Gran Cursos Online separou também algumas dicas para a hora de estudar atualidades. Confira abaixo!

A principal dica para estudar atualidades para concurso é estar por dentro dos assuntos que estão em alta na sociedade. São notícias que geraram um debate, eventos de importância para a sociedade, decisões políticas e outros temas de relevância, como fake news, violência, segurança, etc.

É interessante não somente acompanhar veículos de comunicação para ficar informado, como também recorrer a revistas e videoaulas que abordam o assunto de forma objetiva. Uma estratégia interessante é verificar as edições anteriores da prova do concurso público para conferir quais temas costumam ser mais abordados.

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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Até R$ 12,4 mil: Saiba quais são os 8 concursos que devem ter edital aberto ainda este ano!

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Victória Olímpio* – Os concurseiros podem se preparar, porque neste ano ainda serão publicados editais de vários concursos! Listamos oito deles, que foram confirmados pelos órgãos públicos como previstos para lançamento até dezembro de 2019. A oferta total é de, até o momento, 199 vagas e as remunerações vão variar de R$ 1.391,98 a R$ 12.455,30.

Haverá chances para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Câmara Municipal de Curitiba/PR e para a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL).

Também haverá chances para o Conselho Federal de Odontologia; Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região, com sede no Distrito Federal e Goiás; Conselho Regional de Química da 3ª Região, no Rio de Janeiro; e para o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina. Confira abaixo!

 

Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região

O edital do concurso público do Conselho, com sede no Distrito Federal e Goiás, está previsto para ser publicado já na próxima semana! O certame vai ofertar vagas para os cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo e fonoaudiólogo, com remunerações de R$ 1.391,98 a R$ 2.609. Saiba mais! 

 

Conselho Federal de Odontologia

O Conselho Federal planeja a realização de um novo concurso, destinado a cargos de níveis médio e superior, com remunerações iniciais que variam de R$ 2.000 a R$ 7.500. O Instituto Quadrix será a banca responsável por organizar o certame. De acordo com a assessoria do Conselho, a previsão é de que sejam oferecidas 10 vagas e o edital de abertura está previsto já para este mês de outubro! Saiba mais!

 

Conselho Regional de Química da 3ª Região

Um novo concurso será realizado e o Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (Consulplan) será responsável pelo certame. O concurso está previsto para este ano e ofertará 15 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior e iniciais de R$ 4,3 mil. A sede do Conselho fica no Rio de Janeiro/RJ. Saiba mais!

 

Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

Foi anunciado pela assessoria do Conselho que o edital do concurso público está previsto para ser publicado esse ano! Até o momento foi definido que serão ofertadas cinco vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o cargo de auxiliar administrativo. A Dédalus Concursos e Treinamentos Eireli será a banca organizadora! Saiba mais!

 

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Serão ofertadas três vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário, para as áreas judiciária, administrativa e apoio especializado. O IBFC é a banca organizadora do certame, que tem previsão para ser publicado ainda este ano. As remunerações variam entre R$ 7.591,37 e R$ 12.455,30. Saiba mais!

 

Ministério Público do Estado do Ceará

O MPCE está autorizado a realizar um novo concurso público destinado ao preenchimento de 44 vagas imediatas para o cargo de promotor. O Cebraspe será a banca organizadora do certame e a previsão é de que o concurso ocorra ainda este ano, segundo informações da assessoria do órgão. Saiba mais!

 

Câmara Municipal de Curitiba/PR

A Câmara Municipal vai realizar um novo concurso público para provimento de 37 vagas para técnicos administrativos, redator, contador, analistas legislativos e procuradores jurídicos. As remunerações variam de R$ 2.259,27 a R$ 4.556,38 e a Funpar foi a escolhida para organizar o certame. De acordo com a assessoria, há possibilidade do edital ser lançado em 2019! Saiba mais!

 

Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas

O concurso vai ofertar 85 vagas, sendo 60 para o cargo de auditor fiscal da receita estadual e 25 para auditor de finanças e controle de arrecadação (AFCA). O salário inicial é de aproximadamente R$ 9 mil para auditor fiscal e cerca de R$ 8 mil para auditor de finanças. O edital estava previsto para ser publicado até o final de agosto, mas de acordo com a assessoria, publicação depende ainda da Procuradoria. A previsão é que seja publicado ainda este ano. Saiba mais!

 

Leia também: Autorizados! Listamos os 8 concursos públicos mais esperados pelos concurseiros de plantão 

 

Já para 2020

Já no comecinho de 2020 se encerra o prazo limite para a divulgação do edital do concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (SEFP), antiga Seplag/DF. Em julho deste ano foi prorrogado em 180 dias o prazo para publicação do edital, estando previsto agora para o próximo janeiro.

O certame vai ofertar 750 vagas, sendo 250 imediatas (100 para gestor e 150 para analista) e cadastro de reserva de duas vezes o número de vagas (ou seja, mais 500 chances).

Para gestor, o salário inicial para 40 horas de trabalho é de R$ 6.760 e para analista é de R$ 4.480. Ambos exigem nível superior de formação. A maior parte dos novos profissionais atuará nas administrações regionais, profissionalizando assim a gestão pública. Confira mais informações aqui! 

 

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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Conselho Regional do DF e GO já define data para publicação do edital!

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Victória Olímpio* – O Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região (Crefono-5), que abrange o Distrito Federal e Goiás, anunciou que o edital do novo concurso público está previsto para ser lançado já na próxima semana!

De acordo com a assessoria do órgão, foi pedido com urgência a publicação do edital, que deve ser divulgado na próxima segunda ou terça-feira. O Instituto Quadrix foi a banca organizadora contratada para realização do certame.

O número de vagas ainda não foi definido, mas para nível médio as chances serão para auxiliar administrativo, que receberá salário de R$ 1.391,98, além dos benefícios. A lotação será para Goiânia/GO.

Já para quem possui nível superior há oportunidades para assistente administrativo e fonoaudiólogo fiscal, com salários de R$ 1.913,97 e R$ 2.609, respectivamente. Os aprovados serão lotados em Brasília/DF e em Goiânia/GO. Além do salário, também serão acrescidos benefícios.

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Mais oportunidades no DF

A Secretaria de Economia do DF lança o novo concurso público que oferta 120 vagas para auditor da Receita do Distrito Federal, com remuneração inicial de R$ 14.970. Para participar é necessário diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação! As inscrições poderão ser feitas de 22 de novembro a 19 de dezembro, pelo site. A taxa de inscrição custa R$ 55. Saiba mais!

 

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

SPPrev define banca responsável por próximo concurso, com 91 vagas

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Victória Olímpio * – Foi anunciada, pela São Paulo Previdência (SPPrev), a definição da banca organizadora responsável pelo novo concurso público que será realizado! A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi a contratada para organização e realização do certame.

 

Extrato de contrato com a banca organizadora

 

O concurso foi autorizado em dezembro de 2018, seguido da definição da comissão organizadora, que foi anunciada em janeiro deste ano. Inicialmente o edital estava previsto para ser publicado ainda neste mês de outubro, mas de acordo com a assessoria do órgão, ainda não há uma data exata.

O certame vai ofertar 91 vagas para os cargos de analista em gestão previdenciária I e técnico em gestão previdenciária I. As remunerações atuais dos cargos são de R$ 4.682,11 para analista e para técnico de R$ 1.724,99.

 

Sobre os cargos da SPPrev

Dentre as atribuições do cargo de técnico previdenciário está prestar atendimento aos segurados do regime próprio de previdência, executar atividades administrativas no processo de concessão e pagamento das aposentadorias e pensões e executar atividades de apoio relacionadas à administração e gestão da SPPrev.

Já para analista de gestão previdenciária, a função consiste em analisar, acompanhar e instruir processos de concessão, pagamento, cadastro e informações de aposentadorias e pensões, planejar, implantar e avaliar as ações voltadas ao atendimento e orientação dos segurados, e coordenar atividades de suporte ao gerenciamento das atividades corporativas da SPPrev no que se refere a serviços administrativos, logísticos, de infraestrutura e de suprimentos.

 

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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Julgamento pendente no STF faz CREF da 4ª Região cancelar concurso

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Victória Olímpio* – O concurso público do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (Cref-4), com sede em São Paulo, foi cancelado! O certame estava suspenso desde setembro em razão da tutela de urgência deferida nos autos de ação civil pública em que se discutia o regime jurídico da contratação no quadro de pessoal. As informações e procedimentos sobre a devolução da taxa de inscrição serão divulgados no prazo de até 30 dias, nos meios oficiais.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), esta quarta-feira (23/10), uma série de motivos para o cancelamento. Confira abaixo:
  • Pende no Supremo Tribunal Federal o julgamento de ações que tem por objetivo definir o regime jurídico dos empregados nos conselhos de fiscalização;
  • Não há data para julgamento dessas áreas pelo Supremo Tribunal Federal;
  • Há divergência sobre o regime jurídico dos empregados dos conselhos de fiscalização;
  • O CREF-4 adota para seus empregados o regime da CLT;
  • A impossibilidade de manter dois regimes de contratação;
  • A impossibilidade de adotar o regime estatutário, que exige a criação dos respectivos cargos por lei;
  • Não existe lei criando cargos para o CREF-4;
  • A eventual definição pelo Supremo Tribunal Federal pelo regime estatutário como sendo o regime jurídico dos empregados de conselhos de fiscalização implicaria na impossibilidade da contratação, visto a ausência de lei de criação dos cargos e
  • O cenário em questão causa insegurança jurídica.

Sobre o concurso do Cref da 4ª Região

O certame ofertava 21 vagas e remunerações variando de R$ 2.255,72 a R$ 6.552,34. Para nível médio/técnicos as chances seriam para atendente de unidade móvel, motorista, oficial administrativo, operador de teleatendimento e técnico de informática – suporte de redes e manutenção.
Já para nível superior estavam sendo ofertadas vagas para os cargos de ouvidor, controlador interno, agente de orientação e fiscalização, analista – contábil, de infraestrutura de TI, de licitação e contratos, de recursos humanos e sistemas de TI e analista técnico em educação física.
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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Assembleia Legislativa do Ceará é autorizada a lançar concurso com 100 vagas

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Victória Olímpio* – O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), deputado José Sarto (PDT), anunciou a autorização para realização de um novo concurso público! Serão ofertadas 100 vagas em 16 áreas do conhecimento, sendo 70 vagas para nível superior e 30 para nível médio.

“Os cargos do concurso vão abranger várias áreas, principalmente direito, por ser uma Assembleia ‒ temos órgãos como a Procuradoria e a Consultoria ‒, mas também economia, administração, contabilidade, tecnologia da informação, jornalismo, publicidade, engenharia civil, arquitetura, português,” comentou. O salário inicial para nível médio será de R$ 2.200 e para o de nível superior de R$ 4.500.

Nesta quinta-feira (24/10), a proposta será lida em plenário e passará por comissões e debates na Assembleia. De acordo com nota publicada pela Casa, o processo de tramitação vai obedecer todos os prazos regimentais e legais e há uma expectativa de aprovação das mudanças propostas até novembro.

Após a proposta ser aprovada, será criada comissão organizadora para realização do edital e uma licitação pública em todo o Brasil para a escolha da empresa que realizará o concurso. “Só teremos impacto financeiro para a realização do concurso, impacto já estudado nesses meses”, disse.

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* Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco