TJRJ divulga regulamento do concurso com 100 vagas e acrescenta cargo

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Victória Olímpio* –  O regulamento do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foi publicado e um novo cargo foi acrescentado! Agora, também há chances pra o cargo de analista judiciário, nas especialidade de médico psiquiatra, do grupo assistencial.

O certame está autorizado desde agosto, pelo desembargador Claudio de Mello Tavares. Estão previstas 100 vagas para técnicos de atividade judiciária (sem especialidade) e analistas judiciários (com e sem especialidade). A previsão é de que o edital seja publicado em dezembro deste ano ou janeiro de 2020.

“A nossa perspectiva é a de abrir um novo concurso ainda neste ano. Dependemos da publicação do edital, da contratação da empresa para elaborar as provas, mas estamos otimistas. Evidente que vai depender do nosso orçamento, mas, como temos pessoas que estão se aposentando, precisamos fazer o concurso,” afirmou Tavares.

As chances são para técnico de atividade judiciária (sem especialidade), de nível médio e analista judiciário – sem especialidade, contador, execução de mandados, psicólogo, assistente social, comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, médico, médico psiquiatra, analista de negócios, analista de infraestrutura, analista de projetos, analista de segurança da informação, analisa de sistemas e analista em gestão de TIC.

A seleção dos candidatos será realizada por prova objetiva, prova discursiva, exame de títulos, comprovação de sanidade física e mental e comprovação de requisitos à investidura no cargo.

Para os cargos de técnico é preciso possuir formação em nível médio completo ou curso técnico equivalente. Já para analistas é preciso ser graduado em nível superior completo, para os cargos com ou sem especialidade, com a formação acadêmica estabelecida no edital do concurso.

O regulamento do concurso público foi divulgado através do Diário da Justiça Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro! 

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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

“Meu mundo desabou,” diz aprovada após não ser notificada para posse na SES/DF

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Victória Olímpio * – “Meu mundo desabou quando vi que havia sido nomeada e que o tempo para empossar no cargo passou. Fiquei muito temerosa de ter perdido todo o sonho de ser servidora pública e atuar como enfermeira,” lembra Edna Dantas.

Após aprovada, mas não empossada em um concurso público da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, aberto em maio de 2014, ela entrou com ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para garantir seu direito ao cargo.

O resultado final do certame foi publicado em dezembro de 2014 e Edna ocupou a 622ª posição, concorrendo ao cargo de enfermeira. Inicialmente, o edital previa 224 vagas, o que deixou a candidata sem esperanças para que fosse nomeada rapidamente.

Três anos e 10 meses após o resultado do concurso ser publicado, conversando de forma informal com amigos, que também prestaram o concurso, Edna ficou sabendo que já haviam sido chamados aprovados em posições posteriores a sua. Foi quando ela foi atrás para saber se ainda estava dentro do prazo para posse, mas viu que os 30 dias já haviam passado.

Uma ação judicial foi aberta para declarar nulo o ato administrativo que havia tornado sem efeito a posse da candidata. No entendimento de Yuri Beserra, do escritório Santos Perego & Nunes da Cunha, advogado da candidata, o Distrito Federal não poderia apenas publicar o ato no Diário Oficial, deveriam ter sido utilizado todos os outros meios para que a candidata estivesse ciente de sua nomeação.

“De acordo com o que foi colocado na sentença, por intermédio da juíza de primeira instância, não é razoável que uma pessoa três anos e dez meses depois, continue olhando todos os dias o Diário Oficial,” aponta o advogado.

O concurso público tinha validade de dois anos e foi prorrogado por igual período, sendo ideal que o Distrito Federal tivesse utilizado outros meios, para que de forma efetiva fosse publicado o ato administrativo de nomeação e a candidata ter a ciência de que havia sido chamada para investidura no cargo público.

A ação judicial foi proposta e em primeiro grau entendido que o ato havia sido nulo e que o DF deve nomear novamente a candidata, respeitando a publicidade do ato administrativo. O Distrito Federal recorreu no TJDFT, que manteve a decisão. O advogado afirma que o próximo passo será ingressar com um documento provisório de sentença para que o DF, em submissão Às decisões já proferidas, possa conceder novo prazo para posse e investidura no emprego público.

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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Três conselhos regionais anunciam concursos; outros seis já estão abertos!

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Victória Olímpio* –  Três novos concursos públicos foram anunciados e autorizados por conselhos regionais profissionais, praticamente ao mesmo tempo! Em breve, novos editais deverão ser abertos pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais (Core/MG), Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná (Core/PR) e o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO/SP). Até o momento, dois deles estão com as bancas organizadoras definidas e o outro ainda está em prazo para contratação. Confira abaixo!

 

Core/PR

Um novo certame será realizado e o Instituto Quadrix foi a banca organizadora contratada para organização do concurso.  Ainda não há previsão de quantas vagas e cargos serão ofertados ou data para publicação do edital. Confira aqui o contrato completo. 

Em 2007, foi realizado o último concurso do órgão, com duas vagas para assistente e supervisor administrativos, com remunerações de R$ 567 e 773, respectivamente. As lotações foram para a cidade de Cascavel/PR. Os candidatos foram avaliados por prova objetiva, com disciplinas de língua portuguesa, matemática básica, informática básica e conhecimentos específicos.

 

Core/MG

O Conselho já teve a banca organizadora contratada para planejamento, organização, divulgação e execução de concurso. O responsável pelo certame será o Instituto Universal de Desenvolvimento Social (Iuds). O objetivo do concurso é preenchimento de vagas existentes para posse e exercício na sede do Core/MG, e suas Delegacias Regionais estabelecidas no interior do Estado, nas cidades de Governador Valadares, Uberlândia e Varginha. De acordo com a assessoria, porém, ainda não há previsão de quando o edital será publicado.

O último concurso foi realizado em 2009 e ofertou oito vagas para os cargos de fiscal, auxiliar de limpeza, supervisor de limpeza, assistente – administrativo e técnico de informática. As remunerações variaram de R$ 600 a R$ 1.700. Os aprovados foram lotados em Belo Horizonte, Divinópolis e Uberlândia.

 

CRO/SP

O Conselho está com o período aberto para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em planejamento, organização e execução de concurso público e/ou processo seletivo de provas objetivas e práticas e de provas e títulos. A data de abertura do Envelope nº 03 – Proposta Comercial das licitantes classificadas, conforme Ata de Julgamento e Classificação de Propostas Técnicas, ocorrerá em 26 de novembro às 10h, na Av. Paulista, 688 – 7º andar – Bela Vista/SP.

O último concurso realizado pelo Conselho foi realizado em 2015, com 39 vagas imediatas e formação de cadastro reserva. Os aprovados receberam remunerações de R$ 1.378,74 a R$ 5.000. As chances foram para os cargos de auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, motorista, telefonitsa, advogado junior, analista de suporttes, assistente administrativo, assistente contábil, bibliotecário, fiscal e programador.

 

Concursos de conselhos já abertos!

Vagas para Brasília e Goiás: Crefono-5 abre concurso com 165 vagas! 

Conselho Federal de Odontologia abre 125 vagas para Brasília 

Crefito da 3ª Região abre concurso com salário de R$ 5,5 mil

Conselho Regional da 2ª Região oferta 100 vagas em novo concurso

Conselho Regional de Química da 14ª Região abre nova seleção pública 

Conselho de Química do Rio de Janeiro abre novo concurso 

 

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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Novo concurso público é autorizado para a Câmara Municipal de Goiânia GO

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O prefeito de Goiânia, no estado de Goiás, Íris Rezende assinou uma nova lei que autoriza a realização de concurso público para a Câmara Municipal. A seleção será exclusiva a pessoas com deficiência. A lei foi publicada no último 31 de outubro.

Para tanto, foram criados cinco cargos efetivos, sendo um cargo de assessor técnico legislativo – analista de sistema; um cargo de assessor técnico legislativo – assessor geral; um cargo de assessor técnico legislativo – contador; um cargo de assessor técnico legislativo – revisor de texto; e um cargo de procurador jurídico legislativo.

Assim, o quadro permanente da Câmara passa a vigorar da seguinte forma:

 

Foto: Reprodução da Lei 10.415/2019 

Confira aqui a lei em sua íntegra.

Comissão da CLDF aprova cessão de servidores do GDF para Judiciário e Legislativo

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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa (CLDF), aprovou na semana passada o Projeto de lei complementar nº 21/2019, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011) ampliando as condições para cessão de servidores públicos para os Poderes Judiciário e o Legislativo.

Segundo a matéria, os servidores do GDF poderão ser cedidos para exercer cargo ou função comissionada no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e também no Judiciário federal. Em outro artigo, o projeto permite que o servidor do DF seja colocado à disposição da própria CLDF, também do TJDFT ou Justiça Federal. O projeto segue agora para apreciação no plenário da Casa.

*Com informações da CLDF 

Concurso Sefaz AL: confira dicas para provas objetivas e discursivas

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O edital de abertura da Secretaria de Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) já foi lançado na praça! São 85 vagas de auditor de finanças e controle de arrecadação da fazenda estadual, posto que exige nível superior de formação em qualquer curso. O salário inicial varia de R$ 8.264,90 a R$ 9.471,42 para 40 horas semanais de trabalho.

 

Do total de vagas, 25 são para auditor de finanças e controle de arrecadação da fazenda estadual (sendo cinco reservadas a pessoas com deficiência) e 60 para auditor fiscal da receita estadual (sendo 12 para pessoas com deficiência). O concurso está sob a organização do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

 

E para auxiliar os candidatos, especialistas do Gran Cursos Online listaram algumas dicas de ouro que vão ajudar na preparação para as provas objetivas e discursivas previstas para o certame. De acordo com o professor Anderson Ferreira, coordenador de carreiras fiscais do preparatório, existem três pontos essenciais que devem ser observados pelos candidatos. Confira:

 

Provas objetivas

Não desista na primeira prova

O concurso da Sefaz-AL é composto por duas etapas: a prova objetiva, prevista para 8 de fevereiro de 2020, e a prova discursiva, com aplicação no dia seguinte. “A dica é que, independente do desempenho obtido no primeiro dia de prova, não deixem de fazer o segundo dia de avaliação, porque só saberão se tiveram um bom desempenho após a divulgação dos resultados dos demais candidatos.”

 

Saiba escolher o cargo com propriedade

O concurso é dividido em duas áreas, mas os candidatos não poderão optar por concorrer em ambas, já que os testes ocorrerão ao mesmo tempo, então é preciso escolher a melhor. “Sendo assim, a escolha deve ter como base o nível de conhecimento que o candidato dispõe sobre conteúdo de conhecimentos específicos. Também é importante observar o nível de conhecimento nas seguintes disciplinas: direito tributário/legislação tributária e auditoria fiscal, caso decida concorrer ao cargo de auditor fiscal; ou contabilidade pública e finanças públicas, além de orçamento público e economia, conteúdos previstos dentro do cronograma de finanças públicas. Assim, se o candidato estiver mais confiante nas áreas tributária e auditoria fiscal, é melhor escolher o cargo de auditor fiscal. Agora, se o conhecimento for maior nas áreas de contabilidade pública, orçamento e finanças, é melhor optar pelo cargo de auditor de finanças”.

 

Revisões e questões até o último dia

Outra dica importante do especialista é que o candidato foque, a partir de hoje, nas disciplinas de maior relevância (conhecimento específicos), mas não esqueça de revisar os conteúdos das disciplinas de menor peso. “Os candidatos não devem negligenciar o estudo dessas disciplinas e dedicar um tempo no cronograma para revisá-las. E o mais importante: resolver questões preparadas pela banca organizadora do concurso, o Cebraspe, até a véspera da prova.”

 

Provas discursivas

Já o professor Leonardo Murga, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e professor de controle externo e de técnicas para provas discursivas, apontou mais três pontos essenciais para prestar atenção com relação às provas discursivas. Veja:

 

Esquematizar antes de escrever

“O estudo para questões discursivas não se dá apenas com o treino da escrita. Na realidade, o aprendizado começa na forma como nos relacionamos com os conteúdos do edital. Imaginar como um determinado conceito pode ser explicado, estabelecer conexões entre o que já foi estudado e o que está sendo aprendido no momento, bem como simular, ainda que mentalmente, formas como a banca examinadora elaborará questionamentos sobre as matérias são técnicas valiosas para elaborarmos bons textos”.

 

Mensure seus erros e encare-os de frente

Segundo o especialista, aprender os conteúdos do edital não basta. “O bom estudante também aprende a dialogar com a banca examinadora do seu concurso-alvo. E para que esse contato seja estabelecido, é importante que os exercícios sejam feitos com alguns cuidados adicionais. São eles:

 

  • se você acertou sem ter certeza, não passe direto pela questão, avance apenas após solidificar seu conhecimento;
  • mensure seus resultados, de acertos e erros também;
  • revise os erros constantemente.

 

Não brigue, procure entender a banca

Segundo o professor, os candidatos nem sempre concordam com algum gabarito ou com a forma como alguma questão foi elaborada pelo examinador. Ele observa que, embora seja salutar manter o senso crítico, quando o assunto é concursos públicos, o mais indicado é tentar entender o processo de pensamento que levou a banca a exarar determinado posicionamento. “Analisar as provas com os olhos desarmados pode ajudar na apreensão do conteúdo de uma forma mais orgânica. Em suma, não brigue com a banca, perdoe; pois, no final, é ela quem você deve superar para vencer no mundo dos certames”.

Saiba mais detalhes sobre o concurso e como se inscrever aqui. 

 

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Ministério Público do Ceará vai abrir novo concurso para técnicos e analistas

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Victória Olímpio* – Foi anunciado pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, a realização de um novo concurso para servidores do Ministério Público do Ceará (MPCE)! O certame vai ofertar 29 vagas e formação de cadastro reserva e será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

De acordo com nota divulgada pelo Ministério, a minuta do edital será encaminhada para análise do Conselho Superior do Ministério Público, a quem cabe a elaboração do referido edital.
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Para o cargo de técnico ministerial (nível médio), serão ofertadas 12 vagas mais cadastro de reserva, sendo nove para ampla concorrência, uma para candidatos com deficiência e duas para candidatos negros. A remuneração mensal é de R$ 4.038,91, composta por vencimento de R$ 2.935,08 e auxílio-alimentação de R$ 1.103,83. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.
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Já para o cargo de analista ministerial (nível superior), serão 17 vagas mais cadastro de reserva, distribuídas nas áreas de administração, biblioteconomia, ciências contábeis, ciências da computação, direito, engenharia civil, psicologia e serviço social. A remuneração mensal é de R$ 5.919,42, composta por vencimento de R$ 4.815,59 e auxílio-alimentação de R$ 1.103,83. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.
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A seleção será realizada por avaliação objetiva e contará com 120 itens, de certo ou errado, sendo 50 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, além de prova discursiva de redação. O cargo de analista ministerial contará ainda com mais uma etapa, de avaliação de títulos.

Outras oportunidades do MPCE

O Ministério está autorizado a realizar um novo concurso público que vai abrir 44 vagas, desta vez para o cargo de promotor de justiça, e o certame também será organizado pelo Cebraspe! A seleção será realizada por prova objetiva, provas discursivas, inscrição definitiva (exames de sanidade física e mental, sindicância da vida pregressa e investigação social), prova oral, prova de tribuna e avaliação de títulos. Saiba mais aqui!

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* Com informações do Ministério Público do Ceará
* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Nova MP prorroga contratos temporários do Ministério da Agricultura

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Da Agência Câmara – A Medida Provisória MP 903/19 autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária.

Os profissionais foram contratados em 20 de novembro 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.

Tramitação

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão terá como presidente um senador, e o relator principal será um deputado, a serem indicados.

O relatório aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Bolsonaro deve entregar reforma administrativa na Câmara nesta quarta-feira

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O presidente Jair Bolsonaro entregou, nesta terça-feira (5/11), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios; a do pacto federativo (Plano Mais Brasil), que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios; e a que revisa fundos públicos.

A chamada PEC emergencial institui gatilhos para conter os gastos num quadro de dificuldade fiscal. Para o governo, é necessário reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar investimentos que resultem em benefícios para a população. Ela prevê a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários, liberando espaço no Orçamento. Apenas no primeiro ano de vigência, proposta deve render uma economia de R$ 24,78 bilhões.

A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%.

As medidas emergenciais incluem ainda a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).

O acionamento desses gatilhos está previsto quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.

 

Reforma administrativa

Já a reforma administrativa deve ficar para esta quarta-feira (6/11), na Câmara dos Deputados. A intenção é mexer na estrutura das carreiras do funcionalismo público e deve restringir a estabilidade dos servidores a algumas carreiras de Estado e exigir mais tempo (10 anos) até que esse direito seja conquistado. Até lá, a ideia é que os contratos sigam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. Formas de aprimorar a análise de desempenho – que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas – também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo.

O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios.

Saiba mais em: Fim da estabilidade? Governo estuda contratar servidores públicos pela CLT 

A data, porém, ainda não está confirmada, isso porque amanhã também vai acontecer o megaleilão de petróleo do pré-sal, no Rio de Janeiro, o maior evento global do setor.

 

* Com informações da Agência Senado e Agência Estado.

Fim da estabilidade? Governo estuda contratar servidores públicos pela CLT

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Da Agência Estado – O governo avalia contratar novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que somente depois de um prazo, que pode ser de 10 anos, eles atinjam estabilidade no cargo, apurou o jornal O Estado de S.Paulo. A medida em estudo deve fazer parte da “agenda de transformação do Estado” que está sendo desenhada pela equipe econômica e que pretende dar maior flexibilidade na gestão de seus funcionários e reduzir no futuro os gastos com servidores, hoje a segunda maior despesa do Orçamento.
O governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões com servidores ativos no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabam de passar por uma reforma. O custo para a União é, em média, de R$ 12,5 mil por cada servidor por mês. A elite do funcionalismo (os 5% que mais ganham) é responsável por 12% do total da folha e tem rendimento médio de R$ 26 mil.
Pelo novo modelo, as contratações seriam feitas em etapas. Num primeiro momento, depois do estágio probatório, os funcionários públicos que ingressarem na carreira teriam seus contratos regidos pela CLT. Depois de um período de experiência e de demonstrar produtividade no cargo, o servidor conquistaria a estabilidade. Segundo um integrante da equipe econômica, a ideia “em princípio” é de um prazo de 10 anos, mas o modelo tem de ser aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.
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O regime de CLT hoje já rege os contratos de trabalho de funcionários de estatais. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu recentemente que esses funcionários podem ser demitidos, desde que a dispensa seja motivada. No regime CLT, o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como uma espécie de seguro para demissão sem justa causa.

Férias

O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores. Hoje, há categorias como juízes e membros do Ministério Público que têm direito a férias de 60 dias, o dobro do concedido a demais funcionários públicos e aos trabalhadores da iniciativa, que só têm direito a um mês de recesso remunerado.
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Os advogados da União pleiteiam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito às férias de dois meses. Outras carreiras também têm buscado a equiparação do privilégio.
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Outra mudança em discussão é restringir a licença-capacitação, período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor tem direito a cada intervalo de cinco anos na administração pública.
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A proibição à concessão de férias superiores a 30 dias já é alvo de uma PEC apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e que tramita desde 2018 na Câmara dos Deputados. O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
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O presidente Jair Bolsonaro reforçou nesta quinta-feira, 31, a possibilidade de o governo aproveitar algumas propostas já em andamento no Congresso para levar adiante sua agenda. Mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta sobre as férias dos servidores deve integrar uma nova PEC.
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A reforma administrativa faz parte de um pacote de reformas dividido em cinco eixos. Os outros quatro são a PEC emergencial, para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos; a PEC DDD, com o objetivo de tirar as “amarras” do Orçamento; o chamado Pacto Federativo, uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal; e um programa de ajuda aos Estados.