Bolsonaro deve entregar reforma administrativa na Câmara nesta quarta-feira

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O presidente Jair Bolsonaro entregou, nesta terça-feira (5/11), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios; a do pacto federativo (Plano Mais Brasil), que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios; e a que revisa fundos públicos.

A chamada PEC emergencial institui gatilhos para conter os gastos num quadro de dificuldade fiscal. Para o governo, é necessário reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar investimentos que resultem em benefícios para a população. Ela prevê a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários, liberando espaço no Orçamento. Apenas no primeiro ano de vigência, proposta deve render uma economia de R$ 24,78 bilhões.

A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%.

As medidas emergenciais incluem ainda a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).

O acionamento desses gatilhos está previsto quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.

 

Reforma administrativa

Já a reforma administrativa deve ficar para esta quarta-feira (6/11), na Câmara dos Deputados. A intenção é mexer na estrutura das carreiras do funcionalismo público e deve restringir a estabilidade dos servidores a algumas carreiras de Estado e exigir mais tempo (10 anos) até que esse direito seja conquistado. Até lá, a ideia é que os contratos sigam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. Formas de aprimorar a análise de desempenho – que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas – também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo.

O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios.

Saiba mais em: Fim da estabilidade? Governo estuda contratar servidores públicos pela CLT 

A data, porém, ainda não está confirmada, isso porque amanhã também vai acontecer o megaleilão de petróleo do pré-sal, no Rio de Janeiro, o maior evento global do setor.

 

* Com informações da Agência Senado e Agência Estado.

Ministério da Economia altera portaria que aprovou quantitativo de pessoal do Banco do Brasil

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Por meio de nova portaria, o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério da Economia, Fernando Antônio Ribeiro Soares, resolveu alterar a portaria que fixou o quantitativo de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A. (BB). O limite máximo do quadro continua o mesmo do fixado em 2018, em 105.774 empregados, o que foi alterado foi a inclusão da BB Administradora de Consórcios S.A. (BB Consórcios) dentro desse número.

Ela agora está contabilizada entre outras subsidiárias, são elas:

  • BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. – BB Cartões;
  • BB Administradora de Consórcios S.A. – BB Consórcios;
  • BB Elo Cartões Participações S.A – BB Elo Cartões;
  • BB Banco de Investimento S.A. – BB BI;
  • BB Leasing S.A – Arrendamento Mercantil – BB Leasing S.A; e
  • Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A. – Bescval.

O objetivo de fixar esse quantitativo, segundo a portaria, é controlar o limite do quantitativo de pessoal da empresa pública federal, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez; os empregados efetivos, admitidos por concursos públicos; os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas; os empregados e servidores cedidos e requisitados; os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994; os empregados reintegrados; os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Como determinado na portaria de 2018, continua valendo a premissa de que fica à cargo do BB gerenciar seu quadro próprio de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que seja observado o limite ora estabelecido, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

A nova portaria (de número 8.813) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (4/11).

Confira aqui todas as portarias sobre os quadros de pessoal das empresas estatais federais.

 

STF determina que BB faça concurso para cargos de nível superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inviável a reclamação do Banco do Brasil (BB) que pedia a cassação de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que determinou a realização de concursos públicos para cargos de nível superior na instituição bancária. Assim, o ministro Marco Aurélio revogou liminar concedida por ele anteriormente, que havia suspendido o ato do TRT-10. A decisão saiu em outubro deste ano.

A decisão do TRT-10 é de 2017, quando uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o desvio de escriturários de nível médio do banco para atuação em funções de nível superior. A corte trabalhista anulou norma interna da instituição por contrariedade à regra geral do concurso público, mas manteve as nomeações já efetuadas. Além disso, o tribunal determinou que o BB somente nomeie empregados para as profissões de nível superior após aprovação em concurso público específico. Saiba mais aqui! 

 

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Fim da estabilidade? Governo estuda contratar servidores públicos pela CLT

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Da Agência Estado – O governo avalia contratar novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que somente depois de um prazo, que pode ser de 10 anos, eles atinjam estabilidade no cargo, apurou o jornal O Estado de S.Paulo. A medida em estudo deve fazer parte da “agenda de transformação do Estado” que está sendo desenhada pela equipe econômica e que pretende dar maior flexibilidade na gestão de seus funcionários e reduzir no futuro os gastos com servidores, hoje a segunda maior despesa do Orçamento.
O governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões com servidores ativos no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabam de passar por uma reforma. O custo para a União é, em média, de R$ 12,5 mil por cada servidor por mês. A elite do funcionalismo (os 5% que mais ganham) é responsável por 12% do total da folha e tem rendimento médio de R$ 26 mil.
Pelo novo modelo, as contratações seriam feitas em etapas. Num primeiro momento, depois do estágio probatório, os funcionários públicos que ingressarem na carreira teriam seus contratos regidos pela CLT. Depois de um período de experiência e de demonstrar produtividade no cargo, o servidor conquistaria a estabilidade. Segundo um integrante da equipe econômica, a ideia “em princípio” é de um prazo de 10 anos, mas o modelo tem de ser aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.
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O regime de CLT hoje já rege os contratos de trabalho de funcionários de estatais. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu recentemente que esses funcionários podem ser demitidos, desde que a dispensa seja motivada. No regime CLT, o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como uma espécie de seguro para demissão sem justa causa.

Férias

O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores. Hoje, há categorias como juízes e membros do Ministério Público que têm direito a férias de 60 dias, o dobro do concedido a demais funcionários públicos e aos trabalhadores da iniciativa, que só têm direito a um mês de recesso remunerado.
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Os advogados da União pleiteiam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito às férias de dois meses. Outras carreiras também têm buscado a equiparação do privilégio.
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Outra mudança em discussão é restringir a licença-capacitação, período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor tem direito a cada intervalo de cinco anos na administração pública.
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A proibição à concessão de férias superiores a 30 dias já é alvo de uma PEC apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e que tramita desde 2018 na Câmara dos Deputados. O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
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O presidente Jair Bolsonaro reforçou nesta quinta-feira, 31, a possibilidade de o governo aproveitar algumas propostas já em andamento no Congresso para levar adiante sua agenda. Mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta sobre as férias dos servidores deve integrar uma nova PEC.
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A reforma administrativa faz parte de um pacote de reformas dividido em cinco eixos. Os outros quatro são a PEC emergencial, para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos; a PEC DDD, com o objetivo de tirar as “amarras” do Orçamento; o chamado Pacto Federativo, uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal; e um programa de ajuda aos Estados.

Ministério da Economia: servidores devem compensar recessos de fim de ano

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O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, publicou, no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (25/9), a nova portaria número 3.409, que estabelece orientações aos servidores públicos federais com relação às festas de fim de ano.

De acordo com Lenhart, o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreenderá os períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.

Os agentes públicos devem se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no caput, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público.

O recesso deverá ser compensado (segundo o inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112 e da Instrução Normativa SGP/ME nº 2, de 12 de setembro de 2018), contada a compensação a partir da data de publicação da atual portaria, com término em 29 de maio de 2020.

O servidor que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso sofrerá desconto na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.

As regras valem para servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Concursos AGU: Ministério da Economia autoriza nomeação de 100 aprovados

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O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital-Substituto, Gleisson Cardoso Rubin, do Ministério da Economia, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a contratar 100 candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2018. A portaria referente ao concurso AGU foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (16/9).

Serão preenchidas vagas nos cargos de administrador (48), analista técnico administrativo (10), arquivista (2), bibliotecário (1), contador (32), técnico em assuntos educacionais (2) e técnico em comunicação social (5).

O provimento dos cargos deve ocorrer a partir deste mês de setembro até 31 de dezembro deste ano, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos, e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Segundo a portaria, a responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do Secretário-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

Veja a portaria em sua íntegra aqui.

Após queimadas, MPF recomenda concurso público para o Ibama

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Economia que autorize um novo concurso público para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em até 30 dias. Para tanto, o Ibama deve, em 15 dias, instituir a comissão organizadora do concurso, com elaboração de cronograma para que a seleção transcorra até a posse dos aprovados em até 180 dias. O MPF ainda fixou 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da recomendação para o concurso Ibama, para que os órgãos informem se vão atender ou não o que foi solicitado. A recomendação foi expedida em 5 de setembro.

Segundo o MPF, a fiscalização ambiental é essencial para prevenir e reprimir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente, ao impedir o dano ambiental, punir infratores e evitar futuras infrações ambientais e o Ibama tem por finalidade exercer o poder de polícia ambiental.

Na recomendação, o MPF cita que dados do Ibama, de janeiro a agosto de 2019, apresentaram uma redução de 28,59%2 na quantidade de autuações ambientais em todo o país, quando comparado ao mesmo período de 2018, e, especificamente em relação aos crimes contra a flora, a redução foi de 38,28% e de 40,58% nos nove estados que integram a Amazônia Legal.

O documento também cita dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que apontam que o número de focos de queimadas detectadas pelo satélite é o maior dos últimos 9 anos. Em 2019, houve registro de 90.500 focos de queimadas em todo o território nacional, valor aproximadamente 70% maior que em 2018.

Na recomendação, o MPF utiliza o Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo n.o 69 – Ações Relativas à Fiscalização Ambiental sob Responsabilidade do IBAMA, de janeiro/2017, feito pela CGU, que constatou que, no período de 2012 a 2015, houve aumento de 75% na taxa de desmatamento, enquanto houve o encolhimento de 15% no quadro de fiscais ambientais.

Assim, para o MPF, o quadro de agentes ambientais federais compromete substancialmente o regular exercício da fiscalização ambiental e assim o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Segundo o relatório, o número de servidores ligados às atividades de fiscalização ambiental é insuficiente para desempenhar satisfatoriamente as ações de fiscalização necessárias em todos os biomas e temas ambientais. O MPF também destacou que, segundo os dados de 2016, 58% dos fiscais ambientais possuíam idade igual ou superior a 50 anos e que este perfil dificulta a realização de ações de campo, por exigirem bom condicionamento físico.

 

Último concurso do Ibama

O último concurso realizado pelo Ibama para o cargo de analista ambiental aconteceu em 2012 e com 108 vagas, sendo apenas 27 foram destinadas à área de fiscalização ambiental, auditoria ambiental e a instrução e julgamento de processos administrativos de infração ambiental.

Segundo o MPF, um ofício do coordenador-geral de fiscalização ambiental do próprio do Ibama afirmou que a realização de concurso é uma das principais medidas para fortalecer a fiscalização ambiental e documentos técnicos do órgão apontam para a necessidade de 1.100 analistas ambientais.

Segundo o MPF, o Ibama solicitou, para exercício em 2020, concurso público com 1.888 vagas ao Ministério da Economia.

Resposta do Ministério da Economia

O Ministério da Economia informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a recomendação do MPF e não tem como se manifestar no momento. Segundo a pasta, é importante registrar que a análise anual dos pedidos para concursos públicos segue o rito estabelecido no Decreto 9.739, de março de 2019, que estabeleceu novos critérios técnicos para os pedidos de concursos públicos a todos os órgãos federais.

O ministério informou, ainda, que não há previsão de autorizações de concursos em 2019 e 2020, somente casos excepcionais poderão ser atendidos. Como não há previsão de novos concursos públicos, o governo utilizará ferramentas, como a Portaria nº 193, para movimentar servidores e levar profissionais para as áreas que mais necessitam. ​

Ministério da Economia: Junta oficial poderá utilizar videoconferência para avaliar servidor

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O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6/9), uma nova portaria que permite que a junta oficial utilize videoconferência para avaliar servidores públicos. De acordo com a assessoria do órgão, a ação servirá para avaliar o profissional que ficar afastado por algum motivo de saúde e necessitar de apreciação por uma junta, que é composta por três médicos. A ideia é modernizar o processo e diminuir os gastos com diárias e passagens de peritos, por exemplo.

A portaria já entrou vigor e foi assinada pelo Secretário de Gestão de Pessoas, Wagner Lenhart. Segundo o secretário, “a junta oficial por videoconferência é um instrumento de modernização e desburocratização, pois possibilitará a avaliação do servidor de forma célere e reduzirá a despesa com deslocamento dos peritos. Se antes era necessário arcar com diárias e passagens de três peritos para a realização da junta, quando não havia médicos no município, com a junta por videoconferência será necessário arcar com a despesa de deslocamento de somente um perito. Isso gera eficiência e agiliza o atendimento do servidor que precisa do serviço.”

A junta oficial em Saúde é uma avaliação pericial realizada por grupo de três peritos e é necessária quando o servidor requer um benefício em que haja exigência expressa na legislação de avaliação. Ela é utilizada em casos de aposentadoria por invalidez, remoção, horário especial, avaliação de sanidade mental para fins de processo administrativo disciplinar, tratamento de saúde com afastamento superior a 120 dias no período de 12 meses, constatação de invalidez e de deficiência intelectual ou mental para fins de pensão, recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada a conta de recursos públicos, dentre outras.

 

Veja os principais pontos da portaria:

  • A avaliação por junta oficial com a utilização do recurso de videoconferência será realizada nas dependências de uma Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) ou em instituição da Administração Pública Federal com estrutura apropriada para a realização da avaliação.
  • Na avaliação por junta oficial com a utilização do recurso de videoconferência é obrigatória a presença de pelo menos um perito oficial no mesmo recinto do periciando.
  • Durante a avaliação os membros da junta oficial deverão estar conectados simultaneamente por meio do recurso de videoconferência e do SIAPE Saúde.
  • A avaliação por videoconferência ocorrerá em ambiente adequado e através de sistema de registro eletrônico fechado, garantindo-se a privacidade e o sigilo das informações.
  • Os peritos deverão ter inscrição no Conselho Regional do Estado onde será realizada a avaliação por junta oficial.
  • O servidor solicitante da perícia deverá ser previamente informado sobre as limitações da avaliação por videoconferência em comparação com a avaliação presencial.
  • Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, o periciado poderá interpor recurso, que deverá ser dirigido à junta oficial distinta da que apreciou o pedido de reconsideração.
  • O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Confira a portaria completa aqui.