Categoria: GDF
PCDF divulga contrato com banca organizadora de concurso para escrivão
Quem aguardava ansioso para a formalização da banca organizadora do próximo concurso público para escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), já pode comemorar! Saiu, no Diário Oficial local (DODF), desta quarta-feira (6/11), o extrato do contrato entre a corporação e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). A mesma banca que foi responsável pelo último concurso do cargo, aberto em 2013.
A examinadora foi escolhida por meio de dispensa de licitação. O valor do contrato, assim como a dotação orçamentária para o curso de formação, será coberto pelas taxas de inscrição dos candidatos, sem qualquer tipo de ônus para o governo. O contrato terá vigência de 48 meses, a contar da data de assinatura, que foi no último 24 de outubro.
Serão abertas 300 vagas para escrivão, posto que exige nível superior de formação escolar.
O último certame também foi realizado em 2013. Na ocasião, foram ofertadas 98 vagas para o cargo, com formação de cadastro reserva para 196 vagas e salário inicial de R$ 7.890,05.
Houve provas objetivas e discursivas, com questões de língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, legislação específica e penal extravagante. Além de teste de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa, investigação social, avaliação de títulos e curso de formação profissional. A taxa custou R$ 199.
Veja o extrato do contrato entre a PCDF e o GDF aqui.
Agentes da PCDF
Em fevereiro deste ano, o governador Ibaneis Rocha anunciou que abriria novos concursos para a PCDF. Além das 300 vagas para escrivão, serão contratados 1,8 mil agentes de polícia.
Para o posto de agente, após muita expectativa, a autorização veio em setembro. Assim, serão 1.800 vagas para agentes de polícia, sendo 600 imediatas e 1.200 para formação de cadastro reserva. O prazo limite para publicação do edital de abertura é de 180 dias, o que corresponde a março de 2020. Mas a expectativa é de que o regulamento saia antes.
O último concurso da PCDF para o cargo de agente de polícia ocorreu em 2013. Foram ofertadas 300 vagas e outras 600 de cadastro reserva. O salário, na época, era de R$ 7.890,05. O Cebraspe também foi a banca organizadora.
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Dicas preciosas para passar na PCDF
De acordo com o delegado da PCDF e coordenador de carreiras policiais do Gran Cursos Online, Érico Palazzo, o conteúdo programático de escrivão e agente é muito parecido. Assim, o candidato já pode se adiantar estudando português, raciocínio lógico e matemático, informática, direitos constitucional, administrativo, processual, penal e legislação penal. “Essas disciplinas são certeiras no edital,” diz.
“Sabemos que a única diferença notada no edital de 2013 entre os cargos de escrivão e agente, é que no posto de escrivão foram cobradas as disciplina de noções de administração pública e estatística. Então, é importante já adiantar essas duas disciplinas também”.
Tratam-se de concursos muito aguardados devido a necessidade de novos servidores desde 2016. “Tanto que o processo de autorização dessa seleção se iniciou naquele ano e só teve conclusão agora. Ou seja, se já era necessário repor a força de trabalho antes, agora é ainda mais importante. O déficit de profissionais é muito grande”. Confira todas as dicas sobre as etapas do concurso aqui!
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Secretaria de Economia do DF vai devolver taxas devido a erro em sistema
O período de inscrições do concurso para auditor da Receita do Distrito Federal nem abriu, mas já teve gente que pagou a taxa para participar da seleção! Estranho, né? Mas, calma, a gente explica. É porque houve um erro no sistema de solicitação de isenção de taxa de inscrição. Quando alguns candidatos foram pedir o benefício, que tem o prazo de adesão diferente do período de inscrições do concurso, ao final do procedimento eletrônico o sistema gerou um boleto erroneamente, e alguns, poucos, pagaram.
Por esse motivo, uma nova retificação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (1/11), pela Secretária Adjunta de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Economia.
Assim, em razão do erro no sistema, os boletos bancários gerados tornaram-se sem efeito e haverá devolução das taxas. As solicitações de devolução deverão ser realizadas entre as 10h de 4 de novembro até as 18h de 21 de novembro (horário oficial de Brasília/DF), por meio de link específico, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br.
A devolução da taxa de inscrição não será efetuada em conta poupança ou conta investimento, somente em conta corrente. Quem não tem conta corrente, o valor será disponibilizado para saque em qualquer agência do Banco do Brasil, devendo o candidato dirigir-se ao caixa apresentando o seu CPF e documento de identidade. Não será devolvida taxa de inscrição em contas de terceiros.
A retificação também trouxe alterações com relação às vagas destinadas a pessoas com deficiência, que têm 20% das vagas do concurso reservadas. Veja aqui!
120 vagas para auditor do DF
São 40 vagas, mais 80 para cadastro reserva, o que totaliza 120 vagas, com remuneração inicial de R$ 14.970. O concurso está sendo organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
O último concurso para o cargo de auditor da Sefaz/DF aconteceu há 16 anos, em 2001, então a expectativa para que haja convocação de todo o cadastro reserva é grande.
Para participar é necessário diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação! Do total de oportunidades, 20% são reservadas a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros.
As inscrições poderão ser feitas de 22 de novembro a 19 de dezembro. A taxa de inscrição custa R$ 55. O pagamento, para quem não conseguir isenção, deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro de 2019.
Já as provas objetivas serão aplicadas em 2 de fevereiro de 2020 no turno da tarde. As discursivas, por sua vez, serão aplicadas em 12 de abril. Fique por dentro de tudo sobre o edital aqui!
O concurso já teve uma retificação importante com relação às provas, confira aqui!
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Secretaria de Educação do DF afirma que vai abrir seleção em 2020
Para quem ficou triste porque está de fora do atual cadastro reserva de professores temporários, cuja a validade foi prorrogada nesta quinta-feira (31/10), a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) afirmou, ao Papo de Concurseiro, que vai abrir novo edital de processo seletivo simplificado em 2020!
Segundo a pasta, o objetivo é suprir a necessidade de mão de obra no ano letivo de 2021, com possibilidade de prorrogação também para uso do banco de aprovados em 2022.
Hoje, foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a prorrogação do edital 40, aberto em 2018, por mais um ano, ou seja, para atender às necessidades de docentes na rede pública do ano que vem, 2020.
Na ocasião, foram abertas vagas para candidatos com graduação nos cursos de administração, arte, atividades, biologia, biomedicina, ciências naturais, contabilidade, direito, educação física, eletrônica, eletrotécnica, enfermagem, farmácia, filosofia, física, fisioterapia, geografia, história, informática, LEM/espanhol, LEM/francês, LEM/inglês, LEM/japonês, letras Libras, língua portuguesa, matemática, música (comum a todos os componentes curriculares), nutrição, odontologia, psicologia, química, sociologia e telecomunicações. Saiba mais aqui!
Procon DF prorroga prazo para conclusão de estudos para lançamento de concurso
Uma nova portaria (de número 59) foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta terça-feira (29/10), pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon DF). Ficou determinada a prorrogação, por 30 dias, a contar de 24 de outubro, do prazo de conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho responsável pela elaboração dos estudos técnicos para realização do próximo concurso público do Procon DF.
Assim, o levantamento do grupo de trabalho deverá ser divulgado até, no máximo, a última semana de novembro.
Compete ao grupo de trabalho o envio dos dados, documentos e informações que subsidiarão a tomada de decisão quanto à realização do certame, especialmente no tocante: às vagas a serem preenchidas por cargo/especialidade e à justificativa da necessidade de serviço e descrição de atribuições a serem desempenhadas.
Sem concurso há 8 anos, o órgão tem atualmente um deficit de mais de 50% dos servidores. De acordo com dados do Portal da transparência do DF, o Procon DF tem 200 postos de trabalho. Destes, apenas 83 estão ocupados. Há então 117 cargos vagos, sendo 30 fiscais, 52 analistas e 34 técnicos. Saiba mais!
Autorizados! Listamos os 8 concursos públicos mais esperados pelos concurseiros de plantão
Victória Olímpio* – Se você ainda não iniciou os estudos para os concursos públicos que selecionamos abaixo é bom correr, pois os editais mais aguardados do ano (e, quem sabe, da sua VIDA) estão autorizadíssimos (ou quase lá)! A grande maioria das vagas são para lotação em Brasília, a capital federal dos concursos. Ao todo, estão previstas 237.242 vagas (?), com remunerações podendo chegar a R$ 32 mil!
As autorizações foram para o concurso do Senado Federal; Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF); Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa); Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon DF) e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Concurso do Senado Federal
O concurso mais aguardado entre os concurseiros deste país foi autorizado antes do esperado! E a comissão? Formada mais rápido ainda. Serão 40 vagas, e formação de cadastro reserva, para cargos de técnico legislativo, advogado e analista legislativo nas áreas de administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, informática legislativa, processo legislativo, registro e redação parlamentar, engenharia do trabalho e engenharia eletrônica e telecomunicações. Salário de R$ 18 mil para nível médio e de R$ 32 mil para nível superior! Saiba mais aqui!
Concurso PCDF
O certame foi autorizado pelo governador Ibaneis Rocha, que anunciou 600 vagas imediatas para agente da corporação e 1,2 mil para cadastro de reserva. Além destas 1.800 vagas para agentes, já foram autorizadas 300 oportunidades pra o cargo de escrivão. Saiba mais aqui!
Concurso TJDFT
O TJDFT informou, ao Papo de Concurseiro, que o presidente do órgão comunicou equipes competentes pela elaboração de concursos públicos sobre os cargos vagos existentes atualmente no órgão. De acordo com a assessoria do Tribunal, as unidades encarregadas vão analisar e acompanhar a situação. A notícia gera grande expectativa por uma nova seleção no órgão. De acordo com o Portal de Transparência do Tribunal, há atualmente 388 cargos vagos — 193 para analistas, 193 para técnicos e dois auxiliares. Os salários para analistas e técnicos, atualmente, são de R$ 11.006 e R$ 6.708, respectivamente. Saiba mais aqui!
Concurso PGDF
A Procuradoria vai abrir chances para técnicos e analistas judiciários da carreira de Apoio às Atividades Jurídicas do órgão. A banca organizadora que será responsável pela realização do certame será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Saiba mais aqui!
Concurso Adasa
Autorizado e previsto para ter o edital publicado em março de 2020, o concurso público vai ofertar 75 vagas, sendo 18 vagas para regulador de serviços públicos, mais 36 para formação de cadastro reserva; além de sete vagas imediatas (que também já haviam sido autorizadas) e 14 para formação de cadastro reserva para técnicos de regulação de serviços públicos. O salário inicial do cargo de regulador é R$ 9.200 e o de técnico é de R$ 4.000. Saiba mais aqui!
Concurso EBSERH
Serão dois concursos, que prevêem a contratação de 2.250 profissionais para 39 hospitais universitários federais no país e para a sede da estatal em Brasília. O primeiro projeto é para um concurso nacional, que contabiliza 1.363 vagas, e o segundo contará com 887 vagas para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU). Estão previstas vagas para médicos, e profissionais das áreas assistencial e administrativa. Saiba mais aqui!
Concurso Procon DF
Já foi formado um grupo de trabalho para elaborar os estudos técnicos de realização do próximo concurso público do Procon DF. O objetivo será o provimento de cargos efetivos da carreira de atividades de defesa do consumidor. O grupo de trabalho tem até o fim de outubro para apresentar os resultados das atividades desenvolvidas ao diretor-geral do IDC/PROCON-DF. Saiba mais aqui!
Seleção IBGE
Estão previstas 231.206 vagas, que serão distribuídas em todo país, para supervisor (call center), agente censitário municipal, agente censitário supervisor, codificador censitário, recenseador, supervisor PA e recenseador PA. O IBGE ampliou o prazo para publicação do edital de abertura do processo seletivo, agora o prazo limite é até maio de 2020. Os novos funcionários serão selecionados por processo seletivo simplificado e poderão ser contratados a partir de janeiro de 2020. Saiba mais aqui!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Procon DF constitui grupo de trabalho para estudar realização de novo concurso
Mais um passo importante foi dado para a realização do novo concurso público do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon DF)! Saiu no Diário Oficial local (DODF), desta sexta-feira (27/9), uma nova portaria que constitui o grupo de trabalho para elaborar os estudos técnicos de realização do próximo concurso público.
O objetivo será o provimento de cargos efetivos da carreira de atividades de defesa do consumidor.
O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
- PATRICIA HENRIQUE AMARO, matrícula 225.045-4,
- SOFIA AYRES CARNEIRO MACHADO, matrícula 222.043-1,
- ROBERTO MELO ARAUJO, matrícula 224.324- 5.
O Grupo de Trabalho será coordenado por Patrícia Amaro. O grupo terá auxílio do Núcleo de Gestão de Pessoas (Nugep).
Compete ao grupo de trabalho o envio dos dados, documentos e informações que subsidiarão a tomada de decisão quanto à realização do certame, especialmente no tocante: às vagas a serem preenchidas por cargo/especialidade e à justificativa da necessidade de serviço e descrição de atribuições a serem desempenhadas.
O grupo de trabalho terá o prazo de 30 dias para apresentar os resultados das atividades desenvolvidas ao diretor-geral do IDC/PROCON-DF.
Procon DF está sem concurso há 8 anos!
Sem concurso há 8 anos, o órgão tem atualmente um deficit de mais de 50% dos servidores. De acordo com dados do Portal da transparência do DF, o Procon DF tem 200 postos de trabalho. Destes, apenas 83 estão ocupados. Há então 117 cargos vagos, sendo 30 fiscais, 52 analistas e 34 técnicos.
Os postos vagos para analistas são: administração (5), arquivologia (2), biblioteconomia (2), contabilidade (5), direito e legislação (19), economia (13), estatística (3), jornalismo (1), modernização da gestão pública (2) e recursos humanos (1). Já os cargos vagos de técnicos são distribuídos em agente administrativo (26) e contabilidade (8). Saiba mais aqui!
Leia também: Justiça garante nomeação de candidato aprovado há sete anos no concurso do Procon DF
Banca organizadora famosa não pode mais fazer concursos sem licitação no DF
Uma das bancas organizadoras que mais realiza concursos públicos no país está impossibilitada de fazer seleções sem licitação no Distrito Federal. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas (TCDF), na semana passada. Trata-se da Fundação Carlos Chagas (FCC), banca que organizou, por exemplo, o último e concorridíssimo concurso da Câmara Legislativa (CLDF) e atualmente está à frente com o certame do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
A decisão partiu de uma recomendação do Ministério Público de Contas junto ao TCDF, que recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades nas contratações realizadas pelo Poder Público com a FCC, mediante dispensa de licitação.
Conforme um processo que corre na Justiça de São Paulo, desde 2017, em que a FCC é ré, consta que a banca é controladora indireta da Terra Limpa, empresa que teria praticado fraudes imobiliárias, prejudicando terceiros de boa-fé.
Ministério Público junto à Corte se baseou no fundamento no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993 para produzir a recomendação:
“Art. 24 – É dispensável a licitação:
[…]
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimentalmente ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”
Assim, o Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, o conselheiro Inácio Magalhães Filho, determinou informar aos órgãos e entidades integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal que a Fundação Carlos Chagas (FCC) não cumpre o requisito de inquestionável reputação ético-profissional previsto em lei, o que impossibilita a sua contratação mediante dispensa de licitação.
A reportagem entrou em contato com a FCC, mas não obteve respostas até o fechamento.
Justiça garante nomeação de candidato aprovado há sete anos no concurso do Procon DF
Victória Olímpio* – Uma liminar foi concedida pela Justiça para que um candidato que concorreu no último concurso público do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF) conseguisse sua nomeação. O certame ocorreu em 2011 e previa duas vagas imediatas para analista de atividade de defesa do consumidor.
O candidato foi aprovado em 12º lugar e aguardava na lista do cadastro reserva, após vários candidatos desistirem ou serem exonerados. O resultado foi divulgado no mesmo ano e homologado em 2012, mas o prazo do concurso foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e prorrogado até 5 de junho de 2019.
“O governo se omitiu ao não convocar o aprovado, já que as vagas do concurso não foram preenchidas e havia cadastro reserva para o preenchimento,” comenta a advogada responsável pela ação, Dra. Raquel Oliveira, do Kolbe Advogados Associados.
Ao todo, nove candidatos foram aprovados, mas cinco foram tornadas sem efeito, por motivos de desistência ou exonerações. A 11ª colocada no concurso já havia desistido e informado ao poder público. Com o cargo vago, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu que ele teria direito à vaga.
Leia também: Procon-DF define comissão para próximo concurso público
O advogado Max Kolbe, também autor da ação e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, comentou sobre a nomeação. “É de clareza solar que deve haver a nomeação do impetrante, não só pelas nomeações tornadas sem efeito, como também pelas exonerações/desistências que comprovam que há vagas, bem como necessidade de nomeação.”
Por fim, o relator do caso, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, ratificou que o candidato teria direito a nomeação. “Das duas vagas ofertadas no edital, pelo menos uma não foi preenchida, de onde se vislumbra a relevância dos motivos invocados pelo Impetrante quanto ao seu direito à nomeação,” afirma a decisão.
Nomeação do candidato
De acordo com o desembargador, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que passou a ser um direito subjetivo a nomeação em casos em que a Administração Pública convoca certo número de candidatos e alguns deles desistem de tomar posse, tornando sem efeito a nomeação.
Nesses casos, é dever da Administração Pública convocar os demais candidatos na quantidade equivalente. A decisão liminar irá reservar a vaga ao aprovado até que seja julgado o mérito.
E mais: Sem concurso há 8 anos, Procon DF tem deficit de mais de 50% de servidores
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Controladoria Geral do DF lança seleção para servidores da área administrativa
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lançou um processo seletivo para atuação de servidores em procedimentos administrativos disciplinares (PAD). A seleção está sendo organizada pela Coordenação de Procedimentos Administrativos Disciplinares e de Fornecedores (COPDF).
Para participar, é necessário que os candidatos já sejam integrantes das carreiras de nível médio ou superior da Administração Pública do GDF. A avaliação será realizada por análise de currículo, levando em consideração o tempo de experiência na área de correição e as especializações do servidor. Também haverá entrevista presencial.
Os interessados devem enviar os currículos em formato PDF até 4 de outubro, para o e-mail: sucor@cg.df.gov.br. As entrevistas serão realizadas entre 7 e 11 de outubro. O resultado da seleção está previsto para ser divulgado em 15 de outubro, pelo site da Controladoria.
De acordo com a portaria publicada pelo CGDF, o servidor cujo regime de trabalho seja de 40 horas semanais poderá cumprir, em caráter complementar ao equivalente a sua jornada de 8 horas, até 1 hora por dia trabalhado em regime de sobreaviso.
A portaria completa com as informações sobre a seleção podem ser conferidas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Não foi divulgada a quantidade de vagas, nem a remuneração.
Servidora vai receber mais de R$ 25 mil do DF por uso de carro próprio em serviço
Victória Olímpio* – A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar indenização de mais de R$ 25 mil a uma servidora da Secretaria de Saúde local (SES/DF), por uso do próprio veículo durante sua atuação como agente de vigilância ambiental do órgão.
A Administração Pública do DF argumentou, em defesa, que não havia provas dos fatos, sendo inviável a interpretação extensiva para conceder vantagens de outras carreiras. A magistrada, por sua vez, ressaltou na sentença que foi constatado que a servidora desempenha as funções do cargo e que é determinado pela legislação o pagamento da verba indenizatória.
“A previsão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento foi reproduzida pelo art. 106 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Lei Orgânica do DF)”, observou a juíza.
Ainda foi reforçado pela julgadora que a legislação distrital ampara contratações locais, determinando o pagamento de indenização de transporte para todos os servidores que exerçam
funções que exigem execução de serviços internos, como é o caso da servidora.
“Ademais, se, por ventura, em razão de fatos extraordinários (por exemplo, readaptação, exercício de função de confiança etc.), o autor não estivesse no exercício regular de suas atribuições, caberia ao ente distrital demonstrar o fato desconstitutivo do direito do requerente, o que não ocorreu,” acrescentou a juíza.
O direito da servidora foi reconhecido e o réu foi condenado a pagar à servidora as parcelas retroativas referentes ao período de julho de 2014 a agosto de 2019, correspondente ao valor de R$ 25.998, além das parcelas vencidas no curso do processo, a serem atualizadas e corrigidas monetariamente.
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
* Com informações do TJDFT