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PL na Câmara dos Deputados exclui limite anual para admissão de bombeiros no DF
O Projeto de Lei 5604/19 elimina o limite anual de ingresso de efetivo no Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.086/09, que atualmente estabelece um limite de 377 novas admissões por ano, entre oficiais e praças.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, afirma que o texto apenas busca estabelecer condições para que a administração pública tenha a liberdade de contratar de acordo com a disponibilidade orçamentária, sem ficar engessada pelas normas vigentes.
Segundo a deputada, os atuais limites de ingresso de bombeiros militares – que não se aplicam à Polícia Militar do DF, embora a lei diga respeito às duas corporações -, não são capazes de fazer frente às demandas da população nos próximos anos. Atualmente, o efetivo existente é de 5.706 bombeiros militares, o que corresponde a 58% do efetivo previsto na própria Lei 12.086/09, que é de 9.703 bombeiros militares.
“Se não houver novos ingressos e muitos bombeiros militares seguirem para a reserva nos próximos cinco anos, a falta de efetivo poderá se agravar, podendo atingir a marca de apenas 3.927 bombeiros militares, o que equivale a 40% do total do efetivo previsto”, diz.
Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Informações da Agência Câmara
Ibaneis Rocha altera critério de eliminação para concursos no DF
A partir de agora, candidatos não classificados deixam de ser eliminados nos concursos públicos locais
Victória Olímpio* – O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, acrescentou um novo artigo à Lei Geral de Concursos local (Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012). O texto foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (17/1), confira a íntegra:
Art. 16-A. Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.
A alteração procede o seguinte artigo:
Art. 16: É admitido condicionar a correção ou a participação em prova de determinada etapa à aprovação e classificação na etapa anterior, simultânea ou isoladamente.
Parágrafo único. O edital normativo do concurso pode limitar a quantidade de participantes da etapa seguinte a determinada quantidade de candidatos por vaga, observada a ordem de classificação.
De acordo com Max Kolbe, advogado, consultor jurídico e especialista em concursos públicos, o novo artigo define que, caso surjam novas vagas e/ou necessidade de nomeação por parte da Administração Pública durante a validade do certame, os candidatos aprovados ainda poderão ser nomeados.
“Esse dispositivo legal visa acabar com a antinomia que só prejudicava os aprovados no concurso público fora do número de vagas pré-estabelecidas em edital, inclusive, viabilizando o interesse social da realização do concurso público que é o preenchimento das vagas para melhor agasalhar a prestação do serviço público a sociedade. Prestigiando, inclusive, em decorrência deste dispositivo legal, o princípio da eficiência da Administração Pública”.
“Suponhamos que um determinado concurso tenha 100 vagas e várias etapas. Com base no dispositivo legal, o edital normativo pode estabelecer que, após a prova objetiva, apenas 1000 candidatos terão suas redações corrigidas e, após a correção da redação, apenas 500 candidatos participarão das demais etapas. Assim, ainda que tenhamos apenas 100 vagas , os 400 remanescentes e/ou excedentes, não poderão ser considerados eliminados do concurso público,” exemplifica.
Cadastro reserva inalterado
A lei é advinda de um projeto de lei do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dezembro passado.
“Vejo a permanência desses aprovados como possíveis servidores como uma questão de justiça. Se o candidato teve desempenho suficiente para aprovação, e se há a necessidade de ampliar o contingente, não há por que desclassificá-lo”, justificou Claudio Abrantes. “A medida traz ainda economia ao DF e agilidade à contratação de novos servidores,” justificou.
Na prática, os candidatos que obtiverem a nota mínima prevista para aprovação cumprirão as fases necessárias para a nomeação, conforme a necessidade nos quadros e a validade do certame.
“Agradeço ao governador Ibaneis Rocha pela sanção ao projeto de lei dessa medida que ocorre em valorização ao trabalho e aos sonhos desses candidatos, que aspiram a uma vaga para o atendimento à população de Brasília,” disse. Vale esclarecer que o cadastro de reserva segue inalterado. “Mas, agora, mesmo após o chamamento do cadastro de reserva, os demais candidatos aprovados também poderão ser chamados,” acrescentou Abrantes.
Concurso PCDF: aulão beneficente vai ter aulas sobre direitos, legislação e português
Victória Olímpio* – Com o edital do tão esperado concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicado, os concurseiros já podem começar a se preparar! Pensando nisso, o IMP Concursos, em parceria com a ONG Sou Notável, vai realizar no próximo sábado (7/12) um aulão beneficente para reforçar os estudos dos candidatos!
Serão dadas dicas, exercícios inéditos e macetes que farão total diferença na hora da prova (o evento é sujeito a lotação).
Participarão do evento os professores de legislação extravagante II – Fernando Cocito, direito penal – Victor Falcão, direito constitucional – João Trindade, legislação extravagante – Luana Davico, direito admistrativo – José Trindade, língua portuguesa – Marcos Pacco, ECA – Adriane Sousa, RIDE – Reginaldo Veras.
O evento será realizado das 8h às 16, no Auditório Supernatural Church do Gama – QI2, lote 1320 Setor de Indústrias do Gama, na rua do Gamaggiore. Os interessados poderão se inscrever pelo site. A entrada será mediante entrega de 2 kg de alimento não perecível, no dia do evento.
Sobre o concurso
São 300 vagas para o cargo de escrivão, com salário inicial é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho. As inscrições podem ser realizadas a partir das 10h de 22 de janeiro de 2020, até as 18h de 10 de fevereiro de 2020. O valor da taxa de participação é de R$ 199 e pagamento deve ser realizado até 12 de fevereiro de 2020. O Cebraspe é a banca organizadora responsável pelo certame. Saiba mais!
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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Delegado especialista em direito penal analisa edital de escrivão da PCDF
É isso, galera concurseira! O edital de abertura para escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) já está na praça e veio cheio de novidades! Para começar impactante, o regulamento exige conhecimentos em inglês, não tem direito administrativo, nem administração pública, muito menos estatística! Além disso, a prova discursiva será sobre atualidades e realmente pode cair quase tudo. Sem falar que o conteúdo está beeeeem reduzido! Direito constitucional tem menos de duas linhas do conteúdo programático! Cê acredita? 😮
Posto isso, o blog Papo de Concurseiro conversou com Érico Palazzo, que é delegado da PCDF e professor de direito penal e processual penal do Gran Cursos Online, para esclarecer melhor as coisas.
Segundo a avaliação do especialista, a redução expressiva do conteúdo é sim positiva. “O conteúdo programático está bem direcionado para o cargo, para o conhecimento que o servidor vai precisar ter para exercer suas funções. Com a exceção da disciplina de inglês, que eu não vejo nenhuma razão”. “O que a gente repara é que eles quiseram reduzir as questões de direito. Parece que a intenção foi de atrair alunos de outros cursos superiores para a carreira na polícia.”
De acordo com o delegado, a função de escrivão é formalizar a investigação do inquérito. É um cargo burocrático, que lida com muito documento e menos com a parte operacional.
“Por isso a importância da prova discursiva. E o examinador cobrou a etapa de uma maneira interessante, com o conteúdo de atualidades, que abrange quase todos os assuntos atuais (segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia…). Assim, pode cair qualquer tema. A certeza que temos é que está afastada a possibilidade de serem cobrados conhecimentos de direito na dissertação”.
“Acredito que deva cair algo sobre segurança pública, semelhante à prova de 2013 de agente, que foi sobre a venda de armas de brinquedo no DF, ou ainda sobre direitos humanos, mas sempre com uma abordagem mais genérica. O Cebraspe quase sempre quer saber se o candidato domina o conteúdo, mas, nessa prova discursiva, o que o avaliador vai prestar mais atenção é a capacidade do candidato estruturar e argumentar as ideias, ou seja, se ele de fato sabe escrever.”
É sempre bom lembrar que uma resposta errada anula uma certa, e que o peso dos itens de conhecimentos específicos e básicos é o mesmo, mas o número de itens de conhecimentos específicos é maior, são 70, contra 50 de conhecimentos básicos.
Muito tempo para a prova
Faltam exatamente 101 dias para a aplicação das provas, marcadas para 15 de março de 2020. É bastante tempo, segundo Pallazo. “Quem está estudando para a carreira policial como um todo vai ter muita facilidade e tempo para adaptar os estudos para o concurso da PCDF. Quem mira as carreiras judiciais e fiscal também terá essa facilidade, já que matérias de base comum, como português, direito constitucional, informática e raciocínio lógico são correlatas. Quem também está estudando para policial legislativo do Senado Federal poderá usar a prova como treino, mas ciente que a prova do Senado será mais complexa.”
Sobre o teste de aptidão física, o professor diz que o treino deve começar hoje! “O ideal é começar agora, com treino de duas a três vezes por semana. Temos visto muitas reprovações nessa etapa em concursos policiais, cerca de 50% vêm reprovando, o que se conclui que os concurseiros não estão se preparando com antecedência.”
Por último, Palazzo lembra que tudo que for estudado para escrivão será aproveitado para o concurso público de agente, que deverá ser lançado pela PCDF no começo do ano que vem.
Leia também: Saiu! Polícia Civil do DF publica edital de concurso para escrivão com 300 vagas
Saiba o que vai cair na prova do novo concurso para escrivão da PCDF
Bons estudos!
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Secretaria de Saúde do DF nomeia novos servidores e aumenta carga horária
Aumento da carga horária
Sobre a ampliação
Procon DF prorroga prazo para conclusão de estudos de novo concurso pela segunda vez
Parece que vai demorar mais um pouco para que o concurso público do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF) seja publicado. Pela segunda vez, o órgão prorrogou o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado para elaboração de estudos técnicos que tem como objetivo a realização do concurso público.
De acordo com a portaria 75, divulgada no Diário Oficial local (DODF), o grupo tem mais 30 dias, a contar de 23 de novembro, para a conclusão dos referidos estudos. Ou seja, até o fim de dezembro.
A comissão organizadora do concurso foi constituída em setembro deste ano. Compete ao grupo de trabalho o envio dos dados, documentos e informações que subsidiarão a tomada de decisão quanto à realização do certame, especialmente no tocante: às vagas a serem preenchidas por cargo/especialidade e à justificativa da necessidade de serviço e descrição de atribuições a serem desempenhadas.
Sem concurso há oito anos, o órgão tem atualmente um deficit de mais de 50% dos servidores. De acordo com dados do Portal da transparência do DF, o Procon DF tem 200 postos de trabalho. Destes, apenas 83 estão ocupados. Há então 117 cargos vagos, sendo 30 fiscais, 52 analistas e 34 técnicos.
PCDF confirma previsão de lançamento de edital de novo concurso público!
Mariana Fernandes – Um dos editais mais aguardados do ano está com os dias contados para finalmente sair no papel!!! Trata-se nada menos que o edital de abertura do novo concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), para escrivão. De acordo com informação confirmada pela assessoria da corporação, o regulamento do concurso público está previsto para ser divulgado no início do mês de dezembro!
No último 22 de novembro, a PCDF publicou um termo de re-ratificação de contrato de prestação de serviço para o concurso que oferecerá 300 vagas para o referido posto. O documento informou que a prova discursiva do certame será uma redação. A informação foi publicada na íntegra no site da PCDF. O concurso será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
O documento também informa que o valor da taxa de inscrição será fixado em R$ 199, além das demais etapas do concurso, confira aqui!
Para concorrer ao posto de escrivão é exigido nível superior de formação escolar. Atualmente o salário inicial do cargo se próxima de R$ 9 mil. Entretanto com a paridade das carreiras policiais, essa remuneração sofrerá reajuste e passará a R$ 12 mil iniciais e pode chegar a R$ 18 mil com benefícios. Saiba mais sobre a carreira na PCDF aqui.
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Você que já está se preparando para os próximos concursos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) temos duas boas notícias. Dois aulões beneficentes serão realizados pelo IMP Concursos de Águas Claras/DF.
Para a PCDF, o curso será ministrado nos dias 23 e 30 de novembro, pelo professor Décio Sousa que leciona as matérias de raciocínio lógico, matemática, legislações correlatas ao direito e gerenciamento de estudos de alta performance para concursos públicos em geral.
Para participar, os candidatos deverão realizar a inscrição pelo site do IMP Concursos ou presencialmente, e doar um pacote de fralda descartável infantil que deverá ser entregue no dia do aulão. O evento é sujeito à lotação.
Já o aulão para o TJDFT acontecerá em 30 de novembro e será ministrado pelas professoras Raquel Bueno e Roberta Queiroz, especialistas em direito civil.
Neste caso, as inscrições poderão ser realizadas presencialmente ou por meio do site do cursinho e para a entrada é preciso levar 2k de alimentos não perecíveis.
Ambas os encontros acontecerão das 8h15 às 11h50.
Aulão Solidário para a PCDF
Data: 23 e 30 de novembro
Local: Avenida Jacarandá – Lote 16 – Águas Claras
Horário: 8h15 às 11h50
Inscrições: impconcursos.com.br
Entrada: 1 pacote de fralda infantil
Aulão Beneficente para o TJDFT
Data: 30 de novembro
Local: Avenida Jacarandá – Lote 16 – Águas Claras
Horário: 8h15 às 11h50
Inscrições: impconcursos.com.br
Entrada: 2 kgs de alimentos não perecíveis
Saiba mais: PCDF divulga contrato com banca organizadora de concurso para escrivão
Sem concurso há quatro anos, sobe para 411 o número de cargos vagos no TJDFT
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Adasa DF divulga escolha de banca organizadora para concurso de 75 vagas
Mais um passo decisivo foi tomado, nesta quinta-feira (21/11), para a abertura do novo concurso público da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa/DF). A banca organizadora já foi definida! De acordo com o despacho de número 80, divulgado no Diário Oficial local (DODF), o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi a vencedora da etapa competitiva do processo de seleção simplificada para escolha da examinadora do concurso.
O Iades ficou com 35,8 pontos, na frente do IBFC (no segundo lugar com 35,56 pontos), seguido pelo Cebraspe (com 30,98), Quadrix (28,81) e Selecon (0,00).
Em setembro, que a Secretaria de Economia do governo prorrogou, pela segunda vez, o prazo limite de publicação do edital de abertura. O primeiro prazo limite, dado na autorização do concurso (em setembro de 2018) era março deste ano, quando o governo decidiu prorrogar pela primeira vez para setembro. A segunda prorrogação veio justamente no nono mês do ano e agora o edital deve sair até março de 2020.
Serão, ao todo, 75 vagas, sendo 18 vagas para regulador de serviços públicos, mais 36 para formação de cadastro reserva; além de sete vagas imediatas (que também já haviam sido autorizadas) e 14 para formação de cadastro reserva para técnicos de regulação de serviços públicos.
O salário inicial do cargo de regulador é R$ 9.200 e o de técnico é de R$ 4.000. Para exercer o cargo técnico é necessário dar suporte na área de regulação de recursos hídricos e de serviços públicos regulados pela empresa, além de participar de ações fiscalizadoras e executar atividades de suporte administrativo tais como: pesquisa e planejamento, gestão de pessoas, orçamento, finanças, patrimônio, material, logística e infraestrutura, microfilmagem, arquivo, documentação, comunicação e modernização.
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Devido a falta de efetivo, CLDF aprova serviço voluntário indenizado a agentes socioeducativos
Para contornar os efeitos da falta de servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal, o plenário da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o PL 745/2019, que cria o serviço voluntário, de natureza indenizatória e eventual, para os profissionais da área. A categoria comemorou a decisão, tomada na semana passada pela Casa.
Para viabilizar a medida, os distritais aprovaram, ainda, o PL nº 663/2019, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, para incluir autorização para o incremento de despesas para implementar a Gratificação de Serviço Voluntário na Secretaria de Justiça e Cidadania do DF. Ambos os projetos foram aprovados, com emendas, em primeiro e segundo turnos, e agora vão à sanção do governador Ibaneis Rocha.
A aprovação das matérias foi comemorada por diversos parlamentares em plenário. Relator do PL nº 663/2019 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o deputado Agaciel Maia (PL) disse ser um prazer votar por “uma categoria necessária e necessitada”. Já o líder do governo na Casa, Cláudio Abrantes (PDT), elogiou a “soma de esforços” para a aprovação das propostas e destacou, em especial, o empenho do deputado Reginaldo Sardinha (Avante). Por sua vez, Sardinha agradeceu ao GDF, “que foi sensível às demandas do socioeducativo”.
Entenda melhor
A indenização é de R$ 50 por cada hora de serviço remunerado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento, que poderão ser fracionadas até o mínimo de seis horas ou acrescida até o máximo de 12 horas, por interesse da Administração.
O servidor que desenvolve suas atribuições em escala de 24×72 deve respeitar o intervalo de descanso mínimo de 24h para estar apto para trabalho.
A prestação da indenização, porém, implica a prestação de serviço além da jornada de 40 horas semanais. A verba indenizatória também não poderá ser usada como base de cálculo para vantagens, como aposentadoria.
Confira aqui o PL em sua íntegra.
* Com informações da CLDF