Projeto de Alexandre Frota prevê novo concurso do Ibama para aumento do número de fiscais

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Na última quarta-feira (30/11), o deputado federal Alexandre Frota (Pros-SP) protocolou o projeto de lei 2890/2022 que prevê um novo concurso público para fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Por meio das redes sociais, Frota criticou a ação do Governo Federal, que reduziu o número de fiscais do órgão. Com o PL, o deputado pretende aumentar o número de fiscais de 600 para 1.800 servidores.

“Hoje protocolei mais um projeto, o atual ‘Gov’ reduziu em muito o número de fiscais do IBAMA. Dei entrada no PL 2890/2022 para aumentar o número de fiscais dos atuais 600 para 1.800, a que serão contratados por concurso público, para a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais”, escreveu.

Último concurso do Ibama

O edital do último concurso do Ibama foi publicado no fim de 2021. Na época, o concurso ofertou 568 vagas imediatas, sendo 432 para o cargo de técnico ambiental, 96 para analista ambiental e 40 para analista administrativo. As oportunidades foram distribuídas por todos os estados brasileiros e o Distrito Federal.

Os aprovados para a carreira de técnico receberam a remuneração inicial de R$ 4.063,34. Já os analistas ambientais e administrativos, carreiras que exigem nível superior completo, receberam iniciais de R$ 8.547,64. As vagas de ambas as carreiras foram destinadas somente para o DF.

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Últimos concursos do ano: Confira os editais previstos para dezembro

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O ano está terminando, mas ainda há tempo de prestar vários concursos e aumentar as chances de entrar para o serviço público ainda em 2022. Para dezembro, mais de 70 editais possuem previsão de serem lançados. A maioria já está com bancas definidas e com a expectativa de saírem a qualquer momento.

O Gran Cursos Online listou os principais editais previstos para o último mês do ano, confira:

Concursos nacionais:

Receita Federal

O edital do concurso da Receita Federal está cada vez mais próximo. Segundo o site oficial da Receita Federal, a banca FGV deve publicar o edital até 10 de dezembro de 2022. Serão ofertadas 699 vagas de nível superior para a carreira fiscal. A remuneração pode chegar a R$ 21 mil.

Banco do Brasil Tecnologia Serviços S.A

O BB Tecnologia Serviços S.A está com a banca contratada para a realização de um novo concurso público. A empresa escolhida foi a Fundação Getulio Vargas. Os próximos passos são a elaboração e publicação do edital.

Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho terá como banca organizadora a Fundação Getulio Vargas (FGV) para concurso de juiz. O magistrado receberá remuneração inicial de R$ 32 mil. A expectativa do órgão é que o edital seja publicado em breve.

Advocacia-Geral da União

O próximo concurso da Advocacia-Geral da União deverá ter edital de abertura publicado em dezembro deste ano, de acordo com informações do procurador da Fazenda Nacional, Murilo Avelino. Avelino comunicou que haverá a contratação da banca em breve.

Conselho Nacional do Ministério Público

O concurso para o Conselho Nacional do Ministério Público será organizado pelo Cebraspe. De acordo com o órgão, o edital será publicado até dezembro deste ano e as nomeações estão previstas para maio de 2023.

Distrito Federal:

Secretaria de Saúde do Distrito Federal – DF

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal irá publicar mais um edital de concurso público. Organizado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), serão ofertadas 119 vagas imediatas, além de 900 vagas para formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio. Agora, a Secretaria e a banca devem começar a trabalhar para a abertura da seleção.

Polícia Militar do Distrito Federal – DF

O concurso da Polícia Militar do Distrito Federal será organizado pelo Instituto AOCP. Serão ofertadas, ao todo, 2.100 vagas para curso de formação de praças e 46 vagas de oficiais do quadro de saúde.

Controladoria-Geral do Distrito Federal – DF

A Controladoria-Geral do Distrito Federal já escolheu a banca que irá organizar o próximo concurso público do órgão. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi escolhido por meio de dispensa de licitação. Serão ofertadas 234 vagas de nível superior para a carreira de controle. A remuneração pode chegar a R$ 19 mil.

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – DF

O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal tem a previsão de ofertar 65 vagas imediatas e 20 para cadastro reserva para analista previdenciário. A banca organizadora será o Instituto Quadrix.

Tribunal Regional Federal da 1ª região

A banca escolhida para organizar e executar o concurso para juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi a Fundação Getulio Vargas – FGV. O subsídio inicial para a magistratura é de R$ 35.462,22. O TRF1 tem jurisdição sobre metade dos estados brasileiros e do Distrito Federal.

Goiás:

Superintendência de Polícia Científica do Estado de Goiás – GO

A Superintendência de Polícia Científica do Estado de Goiás irá publicar um edital em breve. Organizado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), o concurso ofertará 230 vagas de níveis médio e superior. A remuneração pode chegar a R$ 7.648,67.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Fundação Carlos Chagas está oficializada como responsável pelo certame do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A expectativa é que o edital ofereça oportunidades para cargos de analista e técnico judiciário.

Mato Grosso do Sul:

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MS

O Instituto AOCP organizará o próximo certame do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Os cargos e as vagas ainda não foram anunciados. Atualmente, há 74 cargos vagos no órgão.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – MS

O concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul está prestes a acontecer. A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca responsável por organizar e conduzir o concurso, que ofertará vagas para o cargo de juiz.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul – MS

O concurso IFMS está com a banca definida. O Idecan foi escolhido para organizar o certame com a oferta de vagas para o cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnólogo (EBTT).

Espírito Santo:

Defensoria Pública do Espírito Santo – ES

O concurso público da Defensoria Pública do Espírito Santo será oficialmente executado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Serão 35 vagas para contratação imediata com iniciais de até a R$ 24.950.

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – ES

O concurso DER-ES está com a banca definida. A escolhida para organizar e executar o concurso do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo foi o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – ES

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo irá publicar edital em breve. Organizado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia  (Facto), o concurso ofertará vagas de níveis médio e superior. A remuneração inicial pode chegar a R$ 5.143,54.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – ES

O concurso Crea-ES está com a banca contratada. O Instituto de Desenvolvimento e capacitação (IDCAP) está oficializado como banca responsável pela organização e execução de todas as etapas do concurso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo. Com a contratação da banca, o edital pode ser divulgado a qualquer momento.

Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – ES

O edital do concurso Iema pode sair a qualquer momento. Foi publicado o extrato de contrato que oficializa a banca AOCP como responsável por executar o concurso do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A expectativa é que o edital oferte 34 vagas de nível técnico e superior com remuneração que pode chegar a R$ 6,5 mil.

Rio de Janeiro:

Corpo de Bombeiro Militar do Rio de Janeiro – RJ

O Corpo de Bombeiro Militar do Rio de Janeiro definiu o Instituto Universal de Desenvolvimento Social (IUDS) como banca organizadora do novo certame, que deverá ofertar 800 vagas de nível superior.

Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ

A Prefeitura do município do Rio de Janeiro irá publicar edital em breve. Organizado pela Fundação Getulio Vargas, o concurso ofertará vagas de níveis médio, técnico e superior para contador, fiscal de rendas (ISS), engenheiro e professor (diversas disciplinas).

Prefeitura Nova Iguaçu – RJ

A Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (RJ) definiu a banca organizadora do certame. A empresa contratada é o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan).

Minas Gerais:

Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – MG

O concurso CRM-MG está com banca definida. O Instituto Quadrix conduzirá a organização do próximo certame do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais.

Conselho Regional de Odontologia – MG

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais escolheu a Fundep como banca responsável e terá seu edital publicado em breve.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG

O concurso de Nova Ponte (MG) está com a banca definida. Em publicação feita no Diário Oficial do estado, a escolhida para organizar e executar o concurso da Prefeitura Municipal de Nova Ponte (MG) é a Reis e Reis Auditores Associados.

São Paulo:

Ministério Público do Estado de São Paulo – SP

Está definida a banca do próximo concurso público do Ministério Público do Estado de São Paulo. A Fundação Getulio Vargas (FGV) foi a empresa escolhida para organizar o certame. O edital deve ofertar vagas de níveis médio e superior. Os salários iniciais são de até R$ 6 mil.

Defensoria Pública do Estado de São Paulo – SP

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo divulgou que a Fundação Vunesp foi escolhida para organizar o concurso público para ingresso nas carreiras de oficial e agente de defensoria pública. Serão 20 vagas e formação de cadastro de reserva. Iniciais chegam a R$ 7,5 mil.

Concurso Câmara de Guarulhos – SP

O Concurso Câmara de Guarulhos (SP) deve ser aberto em breve. A Prefeitura Municipal inclusive já definiu a banca organizadora do certame. A instituição contratada é o Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada.

Paraná:

Polícia Científica do Paraná – PR

Foram autorizadas novas vagas para o concurso da Polícia Científica do Paraná e a banca definida foi o Instituto AOCP. Ao todo, são 16 vagas imediatas para o cargo de agente auxiliar de perícia oficial da polícia científica do Paraná.

Universidade Federal da Integração Latino-Americana

A Universidade Estadual do Oeste do Paraná foi definida como responsável por organizar e executar o concurso da Universidade Federal da Integração Latino-Americana. As vagas ofertadas serão para a carreira de técnico administrativo em educação (TAE).

Conselho Regional de Medicina do Paraná – PR

O edital do concurso CRM-PR está batendo na porta. O Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo foi escolhido para organizar todas as etapas do certame.

Santa Catarina:

Polícia Militar de Santa Catarina – SC

Um novo edital do concurso da PM-SC pode ser publicado em breve. O Governo de Santa Catarina autorizou a realização do concurso para provimento de vagas para compor o quadro de funcionários da corporação. A banca do próximo certame já está definida, o Cebraspe.

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina – SC

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina definiu o Instituto AOCP como empresa responsável por organizar e executar o novo concurso público que ofertará 90 vagas para diversos cargos de nível médio e superior. Fique atento!

Câmara Municipal de Lages – SC

O concurso Câmara de Lages, de Santa Catarina, está com a banca definida. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) foi escolhido para organizar e executar todos os detalhes do certame.

Prefeitura Águas de Chapecó – SC

O concurso Prefeitura Águas de Chapecó, localizada no estado de Santa Catarina, está com a banca definida para os próximos editais do concurso público da Prefeitura Municipal. A Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos  (Fepese) irá organizar os próximos certames do município.

Prefeitura de Irineópolis – SC

A Prefeitura de Irineópolis, localizada no estado de Santa Catarina, irá publicar edital de concurso público em breve. O Instituto de Pesquisa, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel (IPPEC) foi a empresa escolhida para organizar o certame.

Rio Grande do Sul:

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – RS

A Fundação Getulio Vargas foi definida como banca organizadora do concurso da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. O órgão informou que o edital está em fase de preparação.

Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul – RS

Está definida a banca do próximo concurso público da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul. O edital ofertará 1.500 vagas para o cargo de professor. Fique atento e prepare-se para mais esta oportunidade.

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª região

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª região já possui banca definida para a realização do novo certame, que ofertará vagas imediatas e formação de cadastro reserva.

Pernambuco:

Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – PE

A Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco pode publicar edital de concurso público em breve. Com banca definida desde junho de 2022, o edital deve ofertar 43 vagas para analista em gestão ambiental e 35 vagas para assistente de gestão ambiental.

Secretaria Municipal de Educação de Recife – PE

A Secretaria Municipal de Educação de Recife definiu a banca Cebraspe como organizadora do seu concurso. O edital deve abrir 1 mil vagas imediatas + cadastro reserva para professor. Com isso, é importante que o candidato interessado no certame fique atento, uma vez que o edital poderá sair a qualquer momento.

Prefeitura de Tuparetama – PE

A Prefeitura de Tuparetama, localizada no estado de Pernambuco, irá publicar edital de concurso público em breve. O Instituto de Apoio à Gestão Educacional  (Igeduc) foi a empresa escolhida para organizar o certame. No entanto, ainda não há número de vagas definido.

Prefeitura de Caruaru – PE

Foi assinado o contrato com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), banca organizadora do certame. A Prefeitura Municipal, localizada no estado de Pernambuco, abrirá 1.500 vagas para diversas áreas de atuação.

Rio Grande do Norte:

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – RN

A banca organizadora do concurso PM-RN é o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A boa notícia é que o próximo edital para soldados permitirá o ingresso apenas com curso de tecnólogo.

Sergipe:

Coordenadoria Geral de Perícia de Sergipe – SE

A Coordenadoria Geral de Perícia de Sergipe está com a banca definida e deve ter o seu edital publicado em breve. A banca Idecan será responsável por organizar e realizar o concurso. O próximo passo será a publicação do edital.

Maranhão:

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – MA

Está definida a banca do próximo concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Instituto Consulplan foi a banca escolhida em junho de 2022. A expectativa é de que o edital oferte vagas de nível superior.

Prefeitura de Presidente Dutra – MA

A Prefeitura de Presidente Dutra, localizada no estado do Maranhão, irá publicar edital de concurso público em breve. A Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) foi a empresa escolhida para organizar o certame.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Maranhão – MA

O Instituto AOCP foi escolhido para organizar o próximo concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Maranhão. Serão ofertadas 45 vagas com iniciais de até R$ 9,5 mil.

Bahia:

Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia – BA

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia está com a banca definida para o próximo certame. O Instituto Avalia foi o escolhido como responsável pela organização e execução do concurso público.

Piauí:

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª região

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª região irá publicar edital de concurso público em breve. O Instituto Quadrix foi a empresa escolhida para organizar o certame. A definição da banca organizadora é um passo importante para a concretização.

Ceará:

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – CE

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará irá publicar edital de concurso público em breve. O Instituto Consulplan foi a empresa escolhida para organizar o certame.

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região

O concurso CREFITO 8 já está com a banca contratada. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região escolheu o Instituto Quadrix para cuidar dos trabalhos de organização do certame.

Tocantins:

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – TO

O Cebraspe será a empresa responsável por organizar e executar o novo concurso público para provimento de vagas de nível médio e superior nos cargos de oficial e soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.

Pará:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – PA

O Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento LTDA (CETAP) está oficializado como banca organizadora do novo concurso público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade. O certame ofertará vagas para cargos de nível médio e superior.

Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará – FSCM – PA

O Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cetap), será o responsável pela organização e realização do próximo Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará (FSCMPA). Estão previstas 250 vagas.

Tribunal de Contas dos Municípios do Pará – PA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará oficializou o Instituto Consulpam como banca responsável pela organização e realização do próximo concurso do TCM-PA. Ao todo, serão ofertadas 144 vagas para cargos de técnico, auditor e conselheiro-substituto. As oportunidades serão para candidatos com nível médio e superior.

Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna – PA

A Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna será organizado pela banca Consuplan. A expectativa é que o edital seja publicado em breve com a oferta de 219 vagas distribuídas em cargos de nível médio e superior.

Amazonas:

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – AM

O Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) foi escolhido para organizar o certame do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Fique atento e prepare-se para mais esta oportunidade.

Amapá:

Tribunal de Justiça do Amapá – AP

O concurso TJ-AP está com banca definida. A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a responsável pelo novo edital do Tribunal de Justiça do Amapá. Os próximos passos são a elaboração e publicação do edital.

Acre:

Tribunal de Justiça do Amapá – AC

O Concurso Mâncio Lima, no estado do Acre, deve ser aberto pela Prefeitura Municipal em breve. Isso porque o órgão do executivo definiu a Advise Consultoria como banca organizadora do referido concurso público.

Roraima:

Câmara Alto Alegre – RR

A Câmara de Alto Alegre contratou a NTCS Consultoria e Seleções Eireli para realizar o seu próximo concurso público. O edital do concurso da Câmara Alto Alegre (RR) será publicado em breve e irá ofertar vagas de nível fundamental e médio para a Câmara Municipal.

Assembleia Legislativa de Roraima – RR

O concurso da Assembleia Legislativa de Roraima será realizado para ingresso no cargo de consultor legislativo, com iniciais de R$ 13,8 mil. Foi divulgado no diário da Casa, a dispensa de licitação para contratação da Fundação Vunesp como organizadora.

Cobradora de ônibus viraliza depois de ser aprovada no concurso do TJSP

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O post de Luana Farias Rocha teve mais de 150 mil curtidas, 5 mil compartilhamentos e mais de mil comentários

Luana Farias Rocha, 27 anos, começou a estudar para o concurso público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) motivada pela vontade de mudar de vida. Ela é cobradora de ônibus e aproveitava o tempo ocioso no trabalho para dedicar-se aos estudos. 

“Estudava para o concurso um pouco durante o expediente, na catraca do ônibus mesmo. Mais algumas horas à noite quando chegava. A parte teórica no ônibus e em vídeo à noite” afirma Rocha.

Todo o esforço de Luana foi recompensado e ela conquistou a tão almejada aprovação no certame do TJSP. Para comemorar a conquista, ela fez uma publicação num post do twitter: “Nem consigo assimilar que meu sonho vai se realizar, que minha realidade vai ser outra”.

O post de Luana em um curto pedaço de tempo teve 155 mil curtidas, 5 mil compartilhamentos e mais de mil comentários .  “Não imaginei que tanta gente ia se sentir motivada”, conta Rocha. Ela também afirmou que recebeu muitas mensagens carinhosas. Vale relatar que sua conta tinha então pouco mais de 200 seguidores.

“Parabéns, Luana. Não é nada fácil passar em concursos públicos. Principalmente este que você fez”, escreveu Ângela Maria que é aposentada do TJSP. Outro usuário a incentivou: “Continue estudando que você vai muito mais longe! O esforço rompe as barreiras da dificuldade!”

*Estagiária sob supervisão de Vinicius Nader

Secretaria de Saúde do DF prevê novo concurso e contratação de 1.535 temporários em 2023

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Yasmin Rajab – Os profissionais da saúde do Distrito Federal poderão conquistar a tão sonhada vaga no serviço público em 2023. A Secretaria de Saúde do DF está se preparando para uma série de contratações, que incluirão novos concursos públicos, contratação de temporários e criação de novas carreiras.

Segundo o órgão, uma das prioridades da pasta é a realização de um novo certame destinado aos agentes de vigilância ambiental (AVA) e agentes comunitários em saúde (ACS), com a abertura de mais de 500 vagas para cada carreira.

Em 2023, a pasta também prevê a realização de concurso para provimento de cargos efetivos para ambas as áreas. Serão abertas 17 vagas imediatas e 400 de cadastro de reserva para agentes de vigilância; e 102 oportunidades imediatas e mais 500 de cadastro de reserva para agentes comunitários.

Já para o início do próximo ano, a Secretaria de Saúde trabalha para finalizar o processo de escolha e contratação de mais 300 técnicos em enfermagem, 50 condutores, 80 padioleiros, 70 fisioterapeutas, 50 psicólogos e 35 assistentes sociais.

As áreas de analista e técnico em assistência pública à saúde também serão contempladas. Para analista, serão abertas 300 vagas imediatas e mais 1.952 para formação de cadastro reserva. Já para técnico, serão ofertadas 50 vagas imediatas e outras 1.700 para cadastro de reserva.

Os técnicos de enfermagem da capital também poderão tentar vaga no serviço público. Os servidores da SES estão preparando o certame com 200 vagas imediatas e 1 mil para cadastro de reserva. O documento deve ser lançado ainda no primeiro semestre de 2023.

A atual gestão da Secretaria de Saúde também trabalha para a aprovação de projeto de lei, na Câmara Legislativa do DF, que cria quatro categoria dentro da carreira de especialista em saúde pública: químico, educador físico, direito e legislação e médico veterinário. A proposta é preparar um concurso com 322 vagas imediatas e 2.057 de cadastro reserva.

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MP-CE determina suspensão do concurso da Universidade Regional do Cariri

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Medida foi tomada mediante o recebimento de diversas reclamações relacionadas ao descumprimento pela comissão do concurso do próprio edital da seleção

Por Raphaela Peixoto-  A 1ª Vara Cível do Crato concedeu na terça-feira (29/11) uma medida liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) que determina suspensão do concurso público da Universidade Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte, a 491 km de Fortaleza.

O certame ficará suspenso até que a comissão do concurso divulgue, no prazo de 72 horas, na área individual de cada candidato, o link de acesso à sua prova escrita e às atas de correção de cada um dos examinadores da banca.

Segundo a decisão, depois que o link for disponibilizado, a comissão desta seleção deverá reabrir o prazo para recurso em relação ao resultado preliminar da prova escrita para todos os candidatos, inclusive para os que já interpuseram recurso em relação a essa mesma fase, mas sem acesso. A comissão deverá receber os recursos por meio de link próprio a ser disponibilizado na página oficial do certame ou em link disponível na área individual de cada candidato, e não por e-mail.

Ainda consoante a Justiça, a comissão está obrigada a responder os recursos no prazo que a comissão executiva do vestibular (CEV), da URCA estipular, e com disponibilização aos candidatos de acesso ao termo de recurso e às respostas fundamentadas de cada um dos examinadores.

Depois do julgamento dos recursos, será divulgado o resultado definitivo das provas escritas e, no mesmo ato,  será publicado a convocação para o sorteio dos pontos para os candidatos que ainda não se submeteram à prova didática. Cabe salientar que as mesmas obrigações devem ser observadas em relação às outras fases do concurso, bem como divulgados os resultados preliminares da prova de títulos (3ª fase) somente após a divulgação do resultado definitivo da 2ª fase.

A medida foi tomada mediante o recebimento de diversas reclamações relacionadas ao descumprimento pela comissão do concurso do próprio edital da seleção. Segundo os candidatos fases do concurso foram atropeladas, além da falta de publicidade e transparência dos atos administrativos, e à violação ao direito de petição dos candidatos e às garantias do contraditório e da ampla defesa.

“Com a medida, a URCA será obrigada a realizar um “freio de arrumação” na sua condução do concurso público e a disponibilizar aos candidatos o acesso às provas e às correções fundamentadas dos membros das bancas examinadoras”, afirma o MP-CE.

*Estagiária sob supervisão de Thays Martins

Especialistas comentam gabarito e questões da prova do concurso do INSS

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Yasmin Rajab — O concurso do INSS ocorreu no último domingo (27/11) e ofertou 1.000 vagas imediatas — mais oportunidades para formação de cadastro reserva. Para conferir onde errou e acertou, a equipe do Gran Cursos Online preparou um gabarito extraoficial com comentários sobre as questões, confira:

Língua Portuguesa

Comentários feitos pelo professor Bruno Pilastre

Questão 1 – Gabarito da questão: C

Comentários: Ao longo do texto, observamos fatos que denotam a distinção entre os serviços de cuidados fornecidos por outros países (em especial, do hemisfério norte) e por países da América Latina.

Questão 2 – Gabarito da questão: E

Comentários: O que remodelou a essência do conceito de cuidado está descrito no terceiro período do primeiro parágrafo. Nele, não se encontra a profissionalização de cuidados como fator gerador de mudança na essência do conceito de cuidado.

Questão 3 – Gabarito da questão: E

Comentários: Não há qualquer tipo de “recomendação” ao longo do texto (que é expositivo, não argumentativo).

Questão 4 – Gabarito da questão: E

Comentários: O texto é predominantemente expositivo.

Questão 5 – Gabarito da questão: E

Comentários: Não há relação (seja de causa, seja de explicação) entre “o envelhecimento da população” e “a ampliação da presença de mulheres no mercado de trabalho”.

Questão 6 – Gabarito da questão: C

Comentários: A substituição é possível apenas em termos sintáticos (e é isso o que se afirma no item). As duas expressões são formas pronominais relativas.

Questão 7 – Gabarito da questão: C

Comentários: Note que o item fala em “a ‘noção’ descrita no primeiro período”. Por essa razão, podemos considerar o termo “ideia” retomando o primeiro período, o qual desenvolve uma relação de causa e consequência.

Questão 8 – Gabarito da questão: C

Comentários: As duas conjunções são equivalentes, portanto intercambiáveis.

Questão 9 – Gabarito da questão: E

Comentários: O termo “analisado” relaciona-se sintática e semanticamente com a forma demonstrativa “o” (em “o que tem sido analisado”). Por essa razão, não há que se falar em flexão no feminino, pois o pronome demonstrativo ao qual o termo se vincula é masculino.

Questão 10 – Gabarito da questão: E

Comentários: As expressões “por outro lado” e “inversamente” não são equivalentes, pois aquela se refere a uma noção de “perspectiva” (observando algo por outra perspectiva), e esta se refere a uma ideia de “contrário”.

Questão 11 – Gabarito da questão: E

Comentários: As expressões “entretanto” e “conquanto” não são equivalentes, pois aquela é adversativa, e esta é concessiva.

Questão 12 – Gabarito da questão: C

Comentários: As duas vírgulas estão sendo utilizadas para isolar estruturas concessivas de grande extensão deslocadas.

Questão 13 – Gabarito da questão: E

Comentários: Emprega-se o hífen nos compostos com o advérbio “bem” (formando um substantivo). Há casos em que o hífen não se aplica, mas ocorre aglutinação, como em “benfazejo” e “benfeitor” (isto é, o termo não pode ocorrer separado de “bem”).

Questão 14 – Gabarito da questão: C

Comentários: Na cadeia coesiva do texto, o termo “sua” retoma a expressão “conceito de cuidado”.

 

Ética no Serviço Público

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 15 – Gabarito da questão: E

Comentários: Na situação apresentada, a embriaguez habitual de Bruno viola, diferente do que informado, as regras do Código de Ética.

XV – É vedado ao servidor público;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

Questão 16 – Gabarito da questão: E

Comentários: Ainda que o servidor não tenha recebido nenhum tipo de vantagem para si, a conduta implicou em violação ao Código de Ética.

XV – É vedado ao servidor público;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

Questão 17 – Gabarito da questão: C

Comentários: A questão está correta, retratando uma das principais regras deontológicas do Código de Ética.

II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

Questão 18 – Gabarito da questão: E

Comentários: O mandato dos membros da CEP será de 3 anos, diferente do que foi afirmado pela questão. Art. 3º – A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Questão 19 – Gabarito da questão: C

Comentários: A questão está de acordo com o artigo 19 do Decreto 6.029/2007, que estabelece que “qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal”.

Questão 20 – Gabarito da questão: C

Comentários: A questão estabelece uma das medidas que podem ser adotadas pela Comissão de Ética.

Art. 12, 5º – Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

III – recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Noções de Direito Constitucional

Questão 21 – Gabarito da questão: C

Comentários: A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.
Item mal formulado, por estar incompleto. De todo modo, a banca deve trazer o gabarito como certo, na medida em que, havendo decisão judicial, pode ser relativizada a inviolabilidade de domicílio, mesmo sem o consentimento do morador. Seja qual for o gabarito apresentado, sugerimos recurso quando for disponibilizado o gabarito preliminar pelo Cebraspe.

Questão 22 – Gabarito da questão: E

Comentários: O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. O direito de reunião não depende de prévia autorização da autoridade competente.
Segundo o inciso XVI do artigo 5º da CF, bastaria a prévia comunicação/aviso.

Questão 23 – Gabarito da questão: C

Comentários: São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais… O 3º do artigo 5º considera que os tratados internacionais sobre direitos humanos (TIDH) serão equivalentes às emendas à Constituição quando aprovados em dois turnos de votação, por cada Casa do Congresso, obtendo-se 3/5 de votos.

Questão 24 – Gabarito da questão: E

Comentários: O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal. Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado, bem como ninguém pode ser compelido a se sindicalizar ou permanecer sindicalizado (princípio da liberdade sindical).

Questão 25 – Gabarito da questão: E

Comentários: A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
O artigo 15º da CF trata de hipóteses de perda e de substituição dos direitos políticos, não se permitindo a cassação dos direitos políticos.

Questão 26 – Gabarito da questão: C

Comentários: Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram, as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos. Os cargos privativos de brasileiros natos estão no artigo 12, § 3º, da CF. Para presidir a CD e o SF se exige a condição de nato. Porém, para ser deputado ou senador não há essa obrigação, podendo os cargos ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.

 

Noções de Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 27 – Gabarito da questão: C

Comentários: Temos aqui as situações estabelecidas pela Constituição Federal como ensejadoras da perda do cargo por parte do servidor público estável.

Art. 41, 1º – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Questão 28 – Gabarito da questão: C

Comentários: Por ter sido eleita para o cargo de Deputada Federal, a servidora deverá afastar-se do cargo público ocupado. Neste período, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Questão 29 – Gabarito da questão: C

Comentários: A questão está de acordo com o inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.

Questão 30 – Gabarito da questão: E

Comentários: A lei complementar apenas será exigida para definir as áreas de sua atuação das fundações, e não das demais entidades. Art. 37, XIX – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questão 31 – Gabarito da questão: C

Comentários: A questão está correta, retratando os sentidos pelos quais a expressão Administração Pública pode ser adotada em nosso ordenamento jurídico.

Em sentido material, objetivo e funcional, a administração é composta pelas atividades e funções que normalmente são classificadas como administração pública. Por meio do critério material, devemos nos perguntar quais as atividades que são consideradas administração pública em nosso país.

Já em sentido formal, orgânico e subjetivo, a administração pública é o conjunto de órgãos e agentes incumbidos das mais diversas atividades administrativas. Por intermédio do critério formal, devemos nos perguntar quem é a administração pública em nosso país.

A resposta é que apenas as entidades, órgãos e agentes que o nosso ordenamento jurídico estabelece como administração pública serão consideradas parte desta, independente da importância da atividade exercida.

Questão 32 – Gabarito da questão: E

Comentários: Nos termos da Lei 8.112/1990, a ascensão e a transferência não são mais formas de provimento em cargo público. Art. 8º – São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;
II – promoção;
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.

Questão 33 – Gabarito da questão: E

Comentários: O Direito Administrativo, ao contrário do que afirma a questão, não é codificado, sendo formado pelas leis, pela doutrina, pela jurisprudência e até mesmo pelos costumes.

Questão 34 – Gabarito da questão: E

Comentários: Assim como informado, o INSS é uma autarquia federal. No entanto, não há subordinação entre as entidades da Administração Indireta e os respectivos órgãos da Administração Direta. O que ocorre, no caso, é a simples vinculação, também chamada de supervisão ministerial ou tutela.

Questão 35 – Gabarito da questão: E

Comentários: A questão inverteu os conceitos de excesso de poder e desvio de poder. Ao passo que o excesso de poder implica em uma atuação na qual o agente exorbita da competência a ele atribuída, o desvio de poder decorre de uma atuação que tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da legalmente estabelecida.

Questão 36 – Gabarito da questão: C

Comentários: Dito de outra forma, a teoria do risco administrativo admite atenuantes ou excludentes de responsabilização. Assim, se o particular concorreu com o dano causado, a responsabilidade será atenuada. Em caso de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Poder Público será excluída.

Questão 37 – Gabarito da questão: E

Comentários: Atualmente, apenas as condutas dolosas é que podem ensejar a configuração de improbidade administrativa. Art. 1º, 1º – Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Questão 38 – Gabarito da questão: E

Comentários: A questão inverteu as definições de anulação e revogação, conforme observa-se da leitura da Súmula 473 do STF, de seguinte teor: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Questão 39 – Gabarito da questão: C

Comentários: Temos aqui a correta definição acerca da concessão de serviço público, nos termos da Lei 8.987/1995. Art. 2º – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Questão 40 – Gabarito da questão: C

Comentários: A questão corretamente elenca situações ensejadoras de suspeição e de impedimento dos servidores públicos no âmbito do processo administrativo federal.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

 

Noções de Informática

Comentários feitos pelo professor Fabricio Melo.

Questão 41 – Gabarito da questão: E

Comentários: Observe que a URL (endereço) da página – https://www.gov.br/inss/pt-br – é referente a página pública (Internet) do INSS e não a uma Intranet. O protocolo HTTPS é referente ao protocolo que oferece um acesso seguro ao servidor gov, utilizando criptografia e certificação digital.

Questão 42 – Gabarito da questão: C

Comentários: A banca exigiu o conceito dos pequenos arquivos de texto (txt) que armazenam as nossas preferências nas páginas ao qual visitamos, COOKIES.

Questão 43 – Gabarito da questão: C

Comentários: A ferramenta que remove as duplicadas, iria remover as palavras lápis e caneta somente se elas tivessem, também, os preços repetidos. Como todos os produtos com nome repetidos possuem valores distintos, o Excel irá reconhecer como dados diferentes e não irá remover nenhuma das linhas.

Questão 44 – Gabarito da questão: C

Comentários: A criptografia ajuda a proteger os dados em seu dispositivo para que ele só possa ser acessado por pessoas que tenham autorização. Se a criptografia do dispositivo não estiver disponível em seu dispositivo, talvez você consiga ativar a criptografia do BitLocker padrão (observe que o BitLocker não está disponível Windows 10 Home edição).

Questão 45 – Gabarito da questão: E

Comentários: Ransomware é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usuário. O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins.

 

Raciocínio Lógico-Matemático

Comentários feitos pelo professor Josimar Padilha.

Questão 46 – Gabarito da questão: C

Comentários: Temos uma questão de operações com conjuntos, em que se pede a intersecção (o que há de comum). Daí basta somarmos 75% + 35% = 110% e posteriormente subtrairmos de 100%. O resultado é 110% -100% = 10%.

Questão 47 – Gabarito da questão: E

Comentários: Nesse item, temos que calcular 20% de 35% (atendimento presencial). 20% de 35% = 0,20 X 0,35 = 0,07= 7%. O item afirma que é 10%, logo está errado.

Questão 48 – Gabarito da questão: C

Comentários: Nesse item, temos uma proposição disjuntiva, em que o segurado pode apresentar testemunhas com valor de prova (P) ou sem valor de prova(~P). Dessa forma, temos P v ~P, que possui a tabela verdade com todos os valores verdadeiros, caracterizando uma tautologia.

Questão 49 – Gabarito da questão: E

Comentários: A proposição que se encontra no comando é uma condicional, com o “quando” anunciando o antecedente. A proposição é formada por duas proposições simples “o assegurado apresentar testemunhas com valor de prova ”e “a agência fornecerá um servidor exclusivo para o atendimento”. Para se calcular o número de linha de uma tabela verdade, usamos a seguinte fórmula: 2n = 22 = 4.]

Questão 50 – Gabarito da questão: C

Comentários: Como visto já anteriormente, temos uma proposição condicional formada por duas proposições simples, em que a única possibilidade de ser falso, e quando o antecedente é verdadeiro e o consequente é falso (V → F = F).

 

Seguridade Social

Comentários feitos pelo professor Bernando Machado

Questão 51 – Gabarito da questão: Errada

Comentários: São princípios que regem a seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, II da CF/88) e a equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V da CF/88).

Questão 52 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: É princípio que rege a seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Portanto, o princípio democrático exige que diversos segmentos da sociedade participem efetivamente da administração da seguridade social, tendo a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.

Questão 53 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Questão afeta ao Direito Tributário. Portanto, é um absurdo cobrar essa questão, uma vez que a matéria Direito Tributário não está contemplada no edital do concurso do INSS, apesar do estudo das contribuições que visam financiar a seguridade social. De qualquer forma, conforme preceitua o art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (i) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (ii) tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, além da exceção mencionada na questão, há a exceção da retroatividade da lei, quando esta for interpretativa.

Recurso: A questão deveria ser anulada, pois o assunto é afeto ao Direito Tributário, não sendo a matéria prevista no edital da prova do INSS!

Questão 54 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: A regra da lei previdenciária é a da territorialidade, ou seja, incide a lei previdenciária brasileira às relações jurídicas desenvolvidas em território nacional. Entretanto, há exceções a essa regra, como é o caso de acordos ou tratados internacionais em matéria previdenciária, onde pode ser aplicada a legislação previdenciária fora dos limites territoriais do Brasil. Há, como exemplo, os benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais, onde são considerados os tempos de contribuição para a previdência social brasileira e para a do país acordante.

Questão 55 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina o art. 20, § 1º do RPS, a filiação à previdência social dos segurados obrigatórios decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. No caso do segurado facultativo, a filiação decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição.

Questão 56 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Enquadra-se, na condição de segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até 4 módulos fiscais. Conforme determina o art. 9º, § 18 do RPS, não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano.

Questão 57 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina o art. 12, I, “f” da Lei nº 8.212/91 e o art. 11, I, “f” da Lei nº 8.213/91, enquadra-se como segurado obrigatório na qualidade de empregado o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

Questão 58 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Enquadram-se como segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa (art. 12, V, “c” da Lei nº 8.212/91; art. 11, V, “c” da Lei nº 8.213/91; art. 9º, V, “c” do RPS).

Questão 59 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: É considerado segurado obrigatório, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) (art. 12, I, “j” da Lei nº 8.212/91; art. 11, I, “h” da Lei nº 8.213/91; art. 9º, I, “p” do RPS).

Questão 60 – Gabarito Preliminar: Certa.

Comentários: Considera-se empresa, para fins previdenciários, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Ademais, equipara-se a empresa, entre outras situações, a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras.

Questão 61 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Considera-se empresa, para fins previdenciários, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

Questão 62 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Questão 63 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Conforme determina o art. 193, I do RPS, constituem contribuições sociais, entre outras, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Questão 64 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Provavelmente, a banca preparatória irá determinar que a afirmativa está “Errada”, pois, conforme determina a literalidade do art. 27, I da Lei nº 8.212/91 e art. 213, I do RPS, constituem outras receitas da seguridade social as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

Recurso: Apesar de os citados dispositivos determinarem que constituem outras receitas da seguridade social as multas, a atualização monetária e os juros moratórios, não há, na prática, atualização monetária, uma vez que, em relação aos valores recolhidos em atraso, incidem apenas, como consequências da mora, as multas (moratórias ou punitivas) e os juros de mora. Como os juros de mora são calculados à taxa SELIC, a qual engloba os juros moratórios e a atualização monetária, na prática, não há mais, a partir de 01/01/96, a atualização monetária como outras receitas da seguridade social, mas apenas os juros de mora. Dessa forma, o gabarito da questão deveria ser afirmativa “Certa”.

Questão 65 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Provavelmente, a banca preparatória irá determinar que a afirmativa está “Certa”, pois, conforme determina a literalidade do art. 27, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e o art. 213, parágrafo único do RPS, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Recurso: Apesar da Lei nº 8.212/91 falar em 50% do valor total do prêmio recolhido, 10% da arrecadação da seguridade social é destinada ao coordenador do sistema nacional de trânsito, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes, ou seja, 5% do total. Portanto, na prática, as companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social 45% do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Dessa forma, o gabarito da questão deveria ser afirmativa “Errada”.

Questão 66 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Questão 67 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: O limite mínimo do salário de contribuição corresponde, para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal (art. 214, § 3º, I do RPS).

Questão 68 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (art. 41-A, § 1º da Lei nº 8.213/91 e art. 42, caput do RPS).

Questão 69 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido. Dessa forma, tal competência será considerada, entre outros efeitos, para fins de tempo de contribuição.

Questão 70 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Salário de contribuição é a base de cálculo em relação à qual incidem as alíquotas de contribuições previdenciárias dos segurados do RGPS, salvo o segurado especial, o qual contribui sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural.

Questão 71 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: O valor do limite máximo do salário de contribuição será publicado mediante portaria (atualmente, portaria interministerial, publicada pelo Ministério da Economia e Ministério do Trabalho e Previdência), sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios previdenciários.

Questão 72 – Gabarito da questão: Certa

Comentários: Questão muito mal elaborada! Vou explicar o porquê! Quando há sonegação, há ausência de informação e, por consequência, redução ou supressão de contribuição previdenciária. A grande pergunta gira em torno de quem pratica a sonegação! Se for o segurado, como há ausência de informação, não há como tais valores serem considerados para fins de cálculo do salário de benefício. Entretanto, se a sonegação decorrer do empregador (ausência de informação na GFIP/eSocial), o segurado conseguirá comprovar os valores mediante a apresentação de documentos contemporâneos, realizando a atualização de dados no CNIS. Com base nisso, tais valores serão considerados no cálculo do salário de benefício, sem que o segurado tenha qualquer tipo de prejuízo! Como há ausência de informações, não há como o candidato concluir sobre a questão, devendo a questão ser anulada!

Recurso: Questão que deveria ser anulada, uma vez que a banca preparatória não dá elementos suficientes para que o candidato julgue a questão.

Questão 73 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: O provável gabarito da banca preparatória será afirmativa “Certa”, com base na literalidade do art. 229, I do RPS. Entretanto, com base na Lei nº 11.457/07, a qual cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), compete a RFB acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição. Tal competência está prevista no art. 2º, caput da Lei nº 11.457/07, que assim determina: “Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.”

Recurso: Caso o gabarito da banca preparatória seja afirmativa “Certa”, cabe recurso, com base no fundamento acima mencionado.

Questão 74 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: O segurado facultativo está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15. Entretanto, é facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários de contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15.

Questão 75 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Os débitos de contribuições previdenciárias, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%.

Questão 76 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina o art. 492 da IN INSS/PRES nº 128/2022, a pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte deste último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente.

Questão 77 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina o art. 162, § 2º da IN INSS/PRES nº 128/2022, o período de anistia, devidamente comprovado, poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca, desde que devidamente indenizado pelo trabalhador anistiado político.

Questão 78 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: A pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei nº 8.059/1990, é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. Entretanto, fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.

Questão 79 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Pensão Especial a pessoa com Síndrome da Talidomida é benefício vitalício e intransferível, não gerando pensão a qualquer eventual dependente ou resíduo de pagamento a seus familiares.

Questão 80 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: A pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus é devida pelo INSS, correndo as despesas à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

Questão 81 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Perfeita a afirmativa, não sendo necessário tecer nenhum comentário.

Questão 82 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o INSS fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.

Questão 83 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Existe a possibilidade de a banca preparatória, por uma atecnia, considerar a questão como “Certa”. Entretanto, a revisão do ato de concessão de benefício não se sujeita a prazo prescricional, mas sim a prazo decadencial. Dessa forma, não decaiu o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do seu benefício, nem tampouco está prescrito o direito ao pagamento das diferenças devidas a partir da sua implantação. Dessa forma, a afirmativa deve ser considerada “Errada”.

Recurso: Caso o gabarito da banca preparatória seja afirmativa “Certa”, cabe recurso, com base no fundamento acima mencionado.

Questão 84 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Perfeita a afirmativa. O recurso ordinário é interposto em face de uma decisão proferida pelo INSS, sendo julgado pela Junta de Recursos do CRPS.

Questão 85 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: O crime de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo e não comissivo. Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial, o crime de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

Questão 86 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Não há previsão de situação de atenuação da punibilidade após o oferecimento da denúncia.

Questão 87 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Cláudio não perdeu a sua qualidade de segurado, uma vez que, quando o segurado está em gozo de benefício, este está mantendo a sua qualidade sem limite de prazo, exceto na hipótese de auxílio-acidente.

Questão 88 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Perfeita a afirmativa. No caso de guarda judicial para fins de adoção de uma criança, será devido o salário-maternidade ao segurado do RGPS, o qual será pago pelo INSS.

Questão 89 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Nessa situação, Maria faz jus a aposentadoria programada, cuja renda mensal do benefício será de 64% do salário de benefício (60% do SB, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de TC, no caso de homem, ou 15 anos de TC, no caso da mulher), que consiste na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência.

Questão 90 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina o art. 201, § 5º da CF/88, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.

Questão 91 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Subentendendo que Flávio é pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, caso seja declarado o defeso da tainha, cabe a concessão do seguro-desemprego, uma vez que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, que, no caso de Flávio é a pesca da Tainha.

Questão 92 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários:Para fazer jus ao seguro-desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.

Questão 93 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Cabe a concessão do seguro-desemprego, uma vez que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, que, no caso de Manoel é a pesca do camarão.

Questão 94 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários.

Questão 95 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Questão 96 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Questão muito mal elaborada, pois não há como entender o que a banca preparatória quer dizer com acumulação de tempo de contribuição municipal ou distrital com tempo de contribuição estadual ou federal. Indubitavelmente, é vedada, para efeitos de contagem recíproca, a contagem de qualquer tempo de serviço fictício. Subentendendo que os tempos de contribuições são sucessivos e não concomitantes, é possível que o tempo de contribuição municipal seja acumulado com tempo de contribuição estadual ou federal.

Recurso: Difícil elaborar recurso em uma questão onde não é possível concluir o que o examinador pretende do candidato ao cargo público.

Questão 97 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes. Dessa forma, tal período não será objeto de averbação em outro regime básico de previdência social, não sendo objeto de compensação financeira entre os regimes.

Questão 98 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Regime de origem é o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. Já o regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem. Dessa forma, o RGPS é o regime de origem de Carlos, enquanto que o RPPS da União é o regime instituidor.

Questão 99 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Será objeto do cálculo de indenização o período de exercício de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, para fins de contagem recíproca, e, a partir dessa data, o período de atividade do segurado especial, que não tenha contribuído facultativamente, para fins de cômputo em aposentadoria por tempo de contribuição ou para contagem recíproca. Portanto, todos os períodos de atividade rural constantes em CTC devem ter sido objeto de recolhimento de contribuições ou de indenização correspondente.

Questão 100 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Provavelmente, a banca preparatória irá entender que a afirmativa está “Errada”. Entretanto, não há previsão na LOAS (Lei nº 8.742/1993) ou no Decreto que regulamenta o BPC (Decreto nº 6.214/2007) da possibilidade de concessão do BPC ao estrangeiro, salvo às pessoas de nacionalidade portuguesa. No entanto, há recurso extraordinário julgado em sede de recurso repetitivo, onde o STF entende que cabe a concessão do BPC ao estrangeiro.

Segue o citado julgado: “ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais. (RE 587970, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)”.
Sinceramente, não há como saber o que a banca quer de entendimento. Na prática, o benefício solicitado ao INSS será negado, necessitando o beneficiário ajuizar uma ação judicial em face do INSS para fins de percepção do BPC.

Recurso: A questão deveria ser anulada, pois a banca preparatória não indica qual entendimento deve ser adotado na prova do concurso do INSS.

Questão 101 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Questão 102 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: O provável gabarito da questão será afirmativa “Certa”. Entretanto, a questão menciona a deficiência física moderada ou grave. No caso do auxílio-inclusão, há apenas a necessidade de o beneficiário ter deficiência moderada ou grave, não especificando qual é o tipo de deficiência (física, intelectual, metal ou sensorial). Em decorrência disso, entendo que o gabarito da questão deveria ser afirmativa “Errada”.

Recurso: Caso o gabarito seja afirmativa “Certa”, o recurso deve se basear no mencionado acima.

Questão 103 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Mais uma questão absurdamente mal elaborada. A questão menciona que o benefício previdenciário ultrapassa um quarto do salário mínimo. Mas o importante é mencionar o valor do benefício previdenciário! Se o benefício for no valor de até 1 salário mínimo, não será computado no cálculo da renda mensal familiar per capita do BPC. Agora, se o benefício previdenciário do idoso ultrapassar 1 salário mínimo, será considerado no cálculo da renda mensal familiar per capita do BPC, o que impedirá que Jorge faça jus ao benefício.

Subentendendo que o valor não ultrapassa o salário mínimo, a questão estaria “Certa”. Segue, abaixo, a redação do art. 20, § 14 da LOAS (Lei nº 8.742/93): “§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.”

Recurso: Questão que deveria ser anulada, uma vez que não dá elementos suficientes para que o candidato julgue a questão!

Questão 104 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão e o valor dos citados benefícios serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Questão 105 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina a LOAS (Lei nº 8.742/93), outros critérios de elegibilidade devem ser observados, como, por exemplo, o grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Questão 106 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: A EC nº 103/19 inseriu o § 22 ao art. 40 da CF/88, vedando a instituição de novos RPPS. Portanto, após a citada emenda, não é mais possível que os Entes Federados criem RPPS a favor dos seus servidores públicos efetivos.

Questão 107 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: A EC nº 103/19 deu nova redação ao art. 40, § 2º da CF/88, não existindo mais a regra de que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Questão 108 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina o art. 305, § 5º da IN INSS/PRES nº 128/2022, a comprovação da deficiência, bem como das datas de início do impedimento e suas alterações serão instruídas por meio de documentos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.

Questão 109 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Questão 110 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência exigida, será devida ao segurado do RGPS que preencher, no caso de deficiência leve, 28 anos, se mulher, e 33 anos, se homem, de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Questão 111 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida aos 55 anos de idade, se mulher, devendo a segurada contar com no mínimo 15 anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.

Questão 112 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: A renda mensal da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será de 70%, acrescido de 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30%.

Questão 113 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Perfeita a afirmativa, sendo a conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991.

Questão 114 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 representantes, sendo 1 da área da saúde, 1 da área da previdência social e 1 da área de assistência social.

Questão 115 – Gabarito da questão: Certa

Comentários: Perfeita a afirmativa, não sendo necessário tecer nenhum comentário.

Questão 116 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Questão 117 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: São princípios que regem a seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 194, parágrafo único, III da CF/88) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV da CF/88).

Questão 118 – Gabarito da questão: Certa.

Comentários: Conforme determina o art. 16 da IN INSS/PRES nº 128/2022, as informações constantes na CP ou CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo próprio.

Questão 119 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina o art. 18 da IN INSS/PRES nº 128/2022, as informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.

Questão 120 – Gabarito da questão: Errada.

Comentários: Conforme determina o art. 11, parágrafo único da IN INSS/PRES nº 128/2022, somente serão solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.

Fim do ensino médio pode ser bom período para começar a estudar para concursos, diz especialista

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Confira as dicas de preparação e saiba quais serão os próximos concursos de nível médio

Raphaela Peixoto* — O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), principal meio de ingresso em universidades públicas do país, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (Prouni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Ademais, o resultado corrobora no ingresso em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep. O gabarito oficial, foi divulgado em  23 de novembro.

O Diretor de Mentoria e Coach do Gran Cursos Online, Fernando Mesquita, acredita que muitos jovens recém saídos do ensino médio não consideram a carreira pública como uma boa ideia, mas é preciso rever isso especialmente pelas atrativas condições profissionais que existem em muitos cargos. Isso porque existem muitos concursos de nível médio com bons salários e estabilidade.

Segundo o especialista o período de término do ensino médio pode ser bom para começar a se preparar para concursos. “Um excelente conhecimento de língua portuguesa e de matemática e de raciocínio lógico certamente ajudará. Além disso, ter praticado a escrita com redações discursivas também pode ser um diferencial”, afirma Mesquita.

O professor também ressalta a oportunidade de o aluno ter o contato com assuntos novos, mesmo em carreiras que não exijam graduação. Um exemplo é o conteúdo de Direito, que aparece em muitas provas de concursos.

“Uma boa educação nunca será desperdiçada, seja porque ela permitiu que o aluno já tenha visto o conteúdo propriamente dito, seja porque ela deu base educacional e cognitiva para que o estudante possa entender, gravar e aplicar conceitos novos”.

“A melhor maneira de entender o que precisa ser estudado é analisar editais anteriores”, orienta o especialista.

Confira algumas sugestões de concursos de nível médio

SEAGRI DF

Aqueles que ainda não se inscreveram no concurso da Seagri-DF têm até esta quarta (30/11) para se candidatarem. Os interessados devem acessar o site da banca organizadora, Instituto Iades. A Seagri-DF está ofertando 224 vagas de preenchimento imediato e 618 oportunidades para formação de cadastro de reserva. Saiba mais!

Polícia Militar do Ceará 

A Polícia Militar do Ceará tornou pública a abertura do concurso para provimento de 1.500 vagas para o cargo de soldado. Do quantitativo total de oportunidades, 1.000 são de preenchimento imediato e 500 para formação de cadastro reserva. As inscrições estarão abertas no período até 23 de novembro, e poderão ser feitas através do site do Instituto Idecan, banca examinadora. Saiba mais!

Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões/RS

A Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, localizada no Rio Grande do Sul, abriu novo concurso público destinado ao preenchimento de 55 vagas imediatas mais formação de cadastro reserva. As oportunidades são para todos os níveis de escolaridade. A remuneração varia de acordo com o cargo e nível de escolaridade, fixado entre R$ 4.606,26 e R$ 13.605,63. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até 9 de dezembro. Saiba mais!

Prefeitura de Salto de Pirapora/SP
A Prefeitura de Salto de Pirapora, em São Paulo, abriu um novo concurso público para provimento de 76 vagas de nível fundamental, médio e superior. Os aprovados receberão o salário inicial entre R$ 1.750,73 a R$ 7.351,06, a depender da função exercida. As inscrições permanecerão disponíveis até 30 de novembro. Saiba mais!

SESAB

As inscrições do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Educação de Bahia será aberto na próxima sexta-feira (2/12). Organizado pelo Instituto AOCP, o certame oferece 1.073 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior. As oportunidades são para as cidades de Salvador e Ribeira do Pombal, no estado da Bahia. Os salários ofertados variam entre R$ 1.475,88 a R$ 4.657,15. Saiba mais!

*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes

 

 

 

 

Concurso PCDF: GDF prevê certame para 2023; entenda

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Ao todo, deverão ser oferecidas 740 vagas, sendo 260 imediatas e 480 para a formação de cadastro de reserva

O próximo concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) na área administrativa está previsto para 2023.  O Governo do Distrito Federal (GDF) confirmou a informação  quando divulgou a lista de concursos previstos e provas para o próximo ano no DF.

A PCDF divulgou em setembro deste ano as especialidades dos cargos da carreira administrativa. O documento também traz informações sobre atribuições específicas dos cargos, habilidades e atitudes pessoais, entre outras.

O concurso ainda está na espera da definição de banca organizadora.

Portaria confirma 740 vagas para área administrativa

Uma outra portaria publicada em março deste ano confirmou o certame e a quantidade de vagas.  Ao todo, serão oferecidas 740 vagas, sendo 260 imediatas e 480 para a formação de cadastro de reserva, distribuídas da seguinte forma:

  • gestor de apoio às atividades policiais civis: 60 vagas imediatas + 180 em cadastro de reserva;
  • analista de apoio às atividades policiais civis: 200 vagas imediatas + 300 em cadastro de reserva.

Além de confirmar as vagas, a portaria também delegou à instituição as competências necessárias para a realização do concurso público e demais procedimentos, ou seja a corporação terá autonomia sobre o certame, o que corrobora para uma maior agilidade no andamento do concurso.

Autorização

Em março de 2021, a Secretaria de Economia autorizou concursos para 14 carreiras no Distrito Federal. Entre elas, para “apoio às atividades policiais civis – PCDF”, que contempla os cargos da área administrativa.

*Estagiária sob supervisão de Thays Martins

Concurso CNMP: Conselheiros aprovam banca organizadora do certame

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Novo certame ofertará vagas para os cargos de técnico e analista, respectivamente, de nível médio e superior; edital deve sair em dezembro

Durante a 18ª Sessão Ordinária de 2022 do Conselho Nacional do Ministério Público, nesta terça-feira (29/11), foi aprovada por unanimidade a contratação do Cebraspe como a banca organizadora do próximo certame do órgão.

Autorizado em outubro de 2022, o 2º Concurso Público para provimento de cargos de analista e técnico administrativo do CNMP já possui comissão organizadora definida. O grupo foi publicado no Diário Oficial da União em setembro deste ano e ficará responsável pela coordenação da realização.

“Atualmente, encontram-se vagos 23 cargos efetivos, sendo 14 de técnicos e 9 de analistas, o que é um quantitativo relevante, considerando-se o número total de cargos do órgão”, afirmou o presidente, Augusto Aras na 15ª Sessão Ordinária que aprovou a realização do certame.

De acordo com o cronograma preliminar, o edital deve ser publicado ainda em dezembro. Além disso, esta previsto que o resultado final do concurso e a nomeação dos candidatos aprovados estão previstos para maio de 2023.

Último concurso

O último concurso para o CNMP ocorreu em 2014. À época foram ofertadas 87 vagas para analistas e técnicos em diversas especialidades. Organizado pela Fundação Carlos Chagas, a aplicação das provas foi em Brasília, no período da manhã e da tarde.

O valor da remuneração inicial ofertada para analista (Classe A/Padrão 01) era de R$ 8.178,06. Já para técnico administrativo era R$ 5.007,82 e para técnico de segurança institucional R$ 5.996,28.

*Estagiária sob supervisão de Thays Martins

 

Cebraspe remarca data das provas do INSS para os candidatos de Guarulhos

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Participantes perderam as provas após confusão e atraso na entrega dos exames na Universidade de Guarulhos

Yasmin Rajab – Candidatos que perderam as provas do concurso público do INSS, aplicadas no último domingo (27/11), poderão refazer os exames. Por meio de comunicado, o Cebraspe remarcou as provas para 11 de dezembro.

No domingo, os participantes de Guarulhos, em São Paulo, relataram desorganização e atraso na entrega dos materiais. A confusão fez com que os candidatos que fariam a prova na Universidade de Guarulhos fossem embora sem terem os exames aplicados.

Nas redes sociais, os candidatos fizeram diversas reclamações sobre o ocorrido. “Não rolou prova do concurso de INSS em Guarulhos/SP. Provas não chegaram, muitas pessoas sem sala, muita desorganização e descaso com quem ficou até as 16h50 esperando”, informou uma participante.

A banca organizadora informou que a consulta aos locais de prova e a data referente ao resultado da etapa será publicada no Diário Oficial da União e no site institucional até 30 de novembro.

O concurso do INSS está ofertando 1 mil vagas imediatas e outras oportunidades para formação de cadastro reserva no cargo de técnico do seguro social, com salários iniciais de R$ 5.905,79.

Leia mais: Concurso da CODEGO tem comissão organizadora definida; confira

Concursos no DF: editais previstos e com inscrições abertas somam mais de 5 mil vagas

Movimentações tornam publicação do edital do concurso da Receita Federal próxima